Categoria: Circular
Compilado: Não
Revogado: Não
Número: 213
Data: Tue Aug 10 00:00:00 GMT-03:00 2021
Ano: 2021
Subdivisão: Judicial
Anexo: Circular n. 213-2021.pdf

Íntegra:

Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA  

CIRCULAR N. 213 DE 12 DE AGOSTO DE 2021

FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISBAJUD. OFÍCIOS EM PAPEL. VEDAÇÃO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO PROTOCOLO DIGITAL. CIRCULAR CGJ N. 149/2020. RENOVAÇÃO.  

Mensagem eletrônica. Mesa de Suporte ao Atendimento Institucional. Banco Central do Brasil. Utilização do Protocolo Digital (PD), na hipótese de ser necessária a remessa de ofício ao Banco Central do Brasil, quando não disponível a informação via sistema SISBAJUD. Exceções.

CIRCULAR DE DIVULAGAÇÃO. Autos n. 0020334-21.2020.8.24.0710  

              Reitero aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição que é vedada a remessa de ofício físico (papel) ao Banco Central do Brasil. Conforme informado pela entidade financeira em expedientes encaminhados a esta Corregedoria-Geral da Justiça (documentos n. 5723487, n. 5723488 e n. 5723491) e nos termos do parecer e da decisão que acompanham esta Circular, o Protocolo Digital é o único meio disponível para recebimento de documentos; os protocolos físicos estão fechados e os arquivos enviados por e-mail não são considerados protocolizados.

              Atenciosamente,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

DECISÃO

Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710

Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos

Assunto: Mensagem eletrônica.  Mesa de Suporte ao Atendimento Institucional. Banco Central do Brasil. Protocolo Digital (PD). Informações. Providências.    

              1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II).

              2. Expeça-se circular, com cópias dos documentos n.  5723487, n. 5723488 e n. 5723491, do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento.

              3. Remeta-se cópia da circular expedida à Mesa de Suporte ao Atendimento Institucional para ciência das medidas adotadas.

              4. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PARECER

Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos

Processo n. 0020334-21.2020.8.24.0710

Assunto: Mensagem eletrônica.  Mesa de Suporte ao Atendimento Institucional. Banco Central do Brasil. Protocolo Digital (PD). Informações. Providências.    

              Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça,  

              Trata-se de comunicação eletrônica encaminhada pela Mesa de Suporte ao Atendimento Institucional, vinculada ao Departamento de Atendimento Institucional (Deati) do Banco Central do Brasil, onde informa que o Protocolo Digital é o único meio disponível para recebimento de documentos pelo Banco Central, esclarecendo que os protocolos físicos estão fechados e que arquivos enviados por e-mail não são considerados protocolizados.

              Adiante, esclarece que para poder responder às demandas judiciais com rapidez e garantir a segurança, solicita que sejam encaminhadas exclusivamente pelo link https://protocolodigital.bcb.gov.br/protocolo/acesso/, orientando o seguinte: "clicando-se no botão "Entrar com Registrato/Sisbacen" e informando na tela seguinte a conta institucional. Seu órgão possui convênio para acesso aos sistemas do Banco Central, incluindo o Protocolo Digital, razão pela qual recomendamos que a opção de cadastramento de pessoas física seja evitada. Utilize o login institucional: * Caso o usuário já possua acesso a outros sistemas do BC, ele deve utilizar a mesma conta e senha; * Caso o usuário ainda não seja cadastrado, ele deve solicitar login e senha de acesso ao Sisbacen ao responsável (máster) do seu órgão (Importante: a senha não pode conter caracteres especiais, deve ter 8 caracteres e começar por letra)".

              Esclarece que a protocolização pode ser feita por qualquer servidor do órgão, desde que a autenticidade da assinatura do documento tenha opção de verificação via Internet, sendo que o padrão para o envio de documentos é o PDF/A, em documentos de até 50 MB, com informações adicionais, acerca da criação e conversão para o formato exigido estão disponíveis em: https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/Documents/Processos_Eletronicos_docs/ProtocoloDigital_PDF-A.pdf.

              Por fim, informa que caso o máster do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (cgj.sistemas@tjsc.jus.br) não tenha como resolver eventuais problemas, é só ligar para (61) 3414-2156 / 3414-3109 ou enviar e-mail para protocolo.digital@bcb.gov.br. A caixa corporativa para o esclarecimento de dúvidas relativas ao atendimento aos Poderes Constituídos é atendimento.institucional@bcb.gov.br.

              Sobre o tema, este órgão de orientação, apoio e fiscalização expediu a Circular nº 149/2020 (doc.4694838), em 22 de maio de 2020, com o seguinte teor: 

FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. BACEN JUD. OFÍCIOS EM PAPEL. PANDEMIA COVID-19. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO PROTOCOLO DIGITAL.  

Ofício Circular n. 4-GAB-ADV1. Ofício 9.479/2020-BCB/Deati. Utilização do Protocolo Digital (PD), caso necessária a remessa de ofício ao Banco Central do Brasil, quando não disponível a informação via sistema Bacen Jud. Exceções.

CIRCULAR DE COMUNICAÇÃO. Autos n. 0020334-21.2020.8.24.0710  

Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição acerca da necessidade de utilização exclusiva do Sisbacen - Protocolo Digital (PD), com login e senha do Bacen Jud,   para os casos excepcionais de remessa de ofício ao Banco Central do Brasil, nos termos da Orientação CGJ n. 25 - Bacen Jud- atualizada, devido à pandemia gerada pelo COVID-19, nos termos do parecer do Juiz-Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos e da decisão que acompanham esta Circular.

              Como citado no parecer (doc. 4694435), somente quando há resposta da ordem de bloqueio de valores Bacen Jud com código (99) - "Instituição Financeira está em Intervenção ou Liquidação Extrajudicial ou não está mais em atividade" ou no caso de determinação judicial de  "indisponibilidade ou bloqueio total de ativos financeiros", o juízo deve utilizar o Protocolo Digital (PD). Nos demais casos o juízo deve utilizar o SISBAJUD, nos termos da Recomendação nº 51, de 19.12.2006, do Conselho Nacional de Justiça. 

              Diante do contexto, e informação da Mesa de Suporte ao Atendimento Institucional, vinculada ao Departamento de Atendimento Institucional (Deati) do Banco Central do Brasil, que ainda está recebendo ofício em meio físico (papel), sugere-se a publicação de nova circular, com remessa dos novos expedientes encaminhados pelo Banco Central do Brasil (docs. ns. 5723487-5723488-5723491), para conhecimento e cumprimento das orientações repassadas.