Categoria: Circular
Compilado: Não
Revogado: Não
Número: 56
Data: Tue Mar 16 00:00:00 GMT-03:00 2021
Ano: 2021
Subdivisão: Judicial
Anexo: Circular CGJ n. 56-2021.pdf

Íntegra:

Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA  

CIRCULAR N. 56 DE 16 DE MARÇO DE 2021

FORO JUDICIAL. RECOMENDAÇÃO N. 91/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS PREVENTIVAS ADICIONAIS À PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE JUSTIÇA PENAL E SOCIOEDUCATIVO. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO.

AUTOS N. 0010743-98.2021.8.24.0710. ARQUIVAMENTO.

              Comunico aos Magistrados e aos Servidores do Primeiro Grau de Jurisdição, com atuação nas varas com competência criminal, de execução penal e da infância e da juventude, a edição da  Recomendação n. 91/2021-CNJ (doc. 5416595), nos termos do parecer e da decisão que acompanham esta Circular.

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

DECISÃO

Processo n. 0010743-98.2021.8.24.0710

Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos

Assunto: Divulgação. Recomendação n. 91/2021, do Conselho Nacional de Justiça 

               
                            1.  Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rodrigo Tavares Martins (Núcleo V).

              2. Divulgue-se, por meio de circular, a  Recomendação n. 91/2021-CNJ (documento n. 5416595) aos Magistrados e aos Servidores do Primeiro Grau de Jurisdição com atuação nas varas com competência criminal, de execução penal e da infância e da juventude, com cópias desta decisão e do parecer retro.

              3. Cientifique-se o Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional, o Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, também com cópias da Recomendação n. 91/2021-CNJ (documento n. 5416595), desta decisão e do parecer. 

              4. Cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PARECER

Processo n. 0010743-98.2021.8.24.0710

Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos

Assunto: Divulgação. Recomendação n. 91/2021, do Conselho Nacional de Justiça.   

              Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça,   

              Cuida-se, em síntese, de procedimento deflagrado para divulgação da Recomendação n. 91/2021, do Conselho Nacional de Justiça, a qual "Recomenda aos tribunais e magistrados(as) a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes - Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo", bem como prorroga as disposições da Recomendação CNJ n. 62/2020 e suas atualizações até 31 de dezembro de 2021.

              Destaca-se, dentre outras disposições do normativo em comento, as previsões específicas que estabelecem uma série de recomendações para a adoção de "medidas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes - Covid-19, no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional, do sistema socioeducativo e Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs), considerando o atual contexto epidemiológico no país"(art. 1º), as quais deverão ser aplicadas e interpretadas "[...] sem prejuízo de medidas mais amplas adotadas pelos tribunais e magistrados(as)" (art. 1º, §2º).

              Desta feita, dada a relevância da matéria, sobretudo diante das notórias dificuldades enfrentadas com a permanência do gravíssimo problema de saúde pública provocado pela doença causada pelo coronavírus (Covid-19), compreende-se que a divulgação de referendada recomendação ao primeiro grau de jurisdição, notadamente aos juízos com competência nas searas criminal, de execução penal e da infância e da juventude, contribuirá para o fortalecimento das medidas de enfrentamento doença, bem como para a mitigação os riscos de contágio.

              Cabe ressaltar, entretanto, que embora o art. 2º, inc. I do ato normativo supradito recomende aos magistrados que avaliem "assegurar o controle judicial das prisões por meio de audiências de custódia [...]", nos termos do art. 4º, inc. II, alínea "a", da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7 de 10 de março de 2021, as audiências de custódia, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, no período de 15 de março de 2021 até 9 de abril de 2021, não serão realizadas de forma presencial física, por videoconferência ou qualquer outro meio disponível, ao menos até que se concretize a estruturação da audiência de custódia por videoconferência, nos moldes da Resolução CNJ n. 357/2020.

              Inclusive, infere-se da Resolução GP/CGJ n. 7/2021 que "Em decorrência da suspensão da realização das audiências de custódia, caberá ao juiz com a competência territorial correspondente analisar o auto de prisão em flagrante, atentando-se aos termos dos §§ 1º e 2º do art. 8º da Recomendação n. 62, de 17 março de 2020 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 5º).

              Nesse contexto, ao tempo que se reforça a realização, no âmbito do PJSC, de estudos voltados à implementação das diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ n. 357/2020, constata-se a importância da divulgação da Recomendação CNJ n. 91/2021 aos Magistrados e Servidores com atuação nas searas criminal, de execução penal e da infância e da juventude, para conhecimento.

              Por todo o exposto, opina-se

              a) Pela a divulgação, por meio de circular, da Recomendação n. 91/2021, do Conselho Nacional de Justiça aos Magistrados e Servidores do primeiro grau de jurisdição com atuação nas varas com competência criminal, de execução penal e da infância e da juventude, com cópias de mencionada Recomendação (doc. 5416595), deste parecer e da respectiva decisão; 

              b) Pela solene cientificação do Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional, o eminente Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, com cópias de mencionada Recomendação (doc. 5416595), deste parecer e da respectiva decisão; e, 

              c) Após, pelo arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. 

              É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.