ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

DECISÃO

Processo n. 0028782-80.2020.8.24.0710

Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos

Assunto: Digitalização de acervo. Diretrizes. Cronograma da Secretaria de Digitalização.  

              1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio José Franco (Núcleo II).

              2. Determino a expedição de duas circulares, com cópias do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento.

              3. Cientifique-se a Presidência desta egrégia Corte e a Secretaria de Digitalização de Processos de Primeiro Grau. 

              4. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

PARECER

Processo n. 0028782-80.2020.8.24.0710

Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos

Assunto: Digitalização de acervo. Diretrizes. Cronograma da Secretaria de Digitalização.   

              Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça,  

              Trata-se de procedimento administrativo instaurado com a finalidade de proceder a adequação do cronograma da Secretaria de Digitalização de Processo de Primeiro Grau, assim como dar andamento aos demais encaminhamentos constantes da ata de reunião (doc. n. 4814836), considerando a revisão dos normativos que cuidam da matéria, a seguir resumidos.

              No dia 18 de junho de 2020 foram publicadas duas resoluções: a) a Resolução TJ n., de 17 de junho de 2020, que simplificou o procedimento de virtualização dos processos, eliminando a etapa de categorização, anteriormente obrigatória, como também estabeleceu o quantitativo mínimo de 200 (duzentos) processos que deverá ser digitalizado pelas unidades judiciais, até 16 de outubro de 2020; e b) a Resolução GP/CGJ n. 15, de 18 de junho de 2020, que alterou a Resolução GP/CGJ n. 6/2016, para tornar obrigatória a conversão da totalidade do acervo físico para digital no âmbito do primeiro, eliminar a possibilidade de suspensão de prazos para digitalização e estabelecer que todos os aparelhos de escâner existentes no primeiro grau de jurisdição deverão ser prioritariamente destinados à digitalização de processos. 

              Na sequência, em 21 de julho de 2020, foi publicada a Resolução GP/CGJ n. 19 que autoriza a retomada do atendimento presencial, mediante agendamento prévio, única e exclusivamente para a escanerização de autos físicos, tendo em vista que os prazos processuais dos processos físicos estão suspensos há pelo menos 135 (cento e trinta e cinco) dias, por força da Resolução GP/CGJ n. 5, de 23 de março de 2020. 

              Nessa mesma linha, foram atualizadas as instruções direcionadas aos Advogados, Procuradores e membros da Defensoria Pública que desejarem contribuir com a meta de digitalização de processos, consoante ebook juntado aos autos (doc. n. 4814840).  

              Em busca do enfrentamento conjunto deste desafio, um dos encaminhamentos decorrentes da reunião do grupo de trabalho foi no sentido de utilizar a força de trabalho dos servidores cedidos pelos Municípios na digitalização das ações de execuções fiscais, acervo este que corresponde a um terço de todos os processos físicos ainda em tramitação em primeiro grau de jurisdição. De modo que, as unidades que possuem competência para a tramitação das ações desta natureza deverão: a) direcionar a força de trabalho dos servidores cedidos por meio convênio para a escanerização dos processos; e b) as que não possuírem servidores nesta condição, procurar envidar esforços na realização de parcerias com as Procuradorias municipais ou buscar cessão de servidores mediante assinatura de termo de convênio.  

              Vale destacar que, além das alterações normativas implementadas, precisamos de uma soma de esforços dos servidores do Poder Judiciário catarinense, daqueles cedidos pelos municípios, das Procuradorias municipais, da Secretaria de Digitalização, dos Advogados e Procuradores para que seja possível a conclusão da virtualização dos processos ainda neste ano. 

              Feitas estas considerações, opina-se pela expedição de duas circulares ao primeiro de jurisdição para: a) divulgação do cronograma sugerido, que será realizado em duas etapas, a primeira delas não irá contemplar as ações de execução fiscal, somente as demais competências; finalizada a primeira fase e havendo execuções fiscais ainda em meio físico, a secretaria de digitalização retomará a ordem cronológica para escanerização do saldo, assim como para determinar a redistribuição interna de aparelhos de escâner, os quais deverão ser removidos de setores que não executarão essa atividade (oficialato de justiça, oficialato da infância, secretaria do foro, entre outros) e direcionados às varas com maior volume de processos físicos; e b) recomendar às unidades judiciais com competência para processar e julgar as ações de execução fiscal que direcionem os esforços dos servidores cedidos para a digitalização e, caso não hajam convênios desta natureza, busquem parcerias com as procuradorias municipais para consecução da virtualização dos processos. 

              É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.