Categoria: Provimento
Compilado: Não
Revogado: Não
Número: 5
Data: Fri Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2019
Ano: 2019
Subdivisão: Judicial
Anexo: Provimento CGJ 5-2019.pdf

Íntegra:

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PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA

Corregedoria-Geral da Justiça

Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos

Processo SPA n. 6082/2019

PROVIMENTO N. 5/2019

O Desembargador Henry Petry Junior, Corregedor-Geral da Justiça, no exercício de suas atribuições legais, em atenção ao disposto nos incisos II, III e V do art. 19 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, resolve:

         Art. 1º Para os fins de monitoramento do perfil de demandas e das estatísticas referentes ao primeiro grau de jurisdição, são adotados os seguintes indicadores:

         I - módulos de competência são os padrões de referência de atribuições judiciais similares para viabilizar comparações estatísticas;

         II - grupos de excepcionais são os conjuntos de unidades sem enquadramento por identidade ou equiparação nos módulos de competência, categorizados para viabilizar comparações estatísticas;

         III - taxa de demanda judicial é a média da entrada de novas ações judiciais em cada unidade ou módulo de competência;

         IV - taxa de redução é a média dos processos baixados por unidade judicial ou módulo de competência, retirados os suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório;

         V - índice de atendimento da demanda de cada unidade abrangida é o percentual de casos que permaneceram pendentes de solução ao final do ano-base, em relação aos que tramitaram (soma dos pendentes e dos baixados), consoante fórmula fixada pelo Conselho Nacional de Justiça;

         VI - taxa de congestionamento líquida é o percentual de casos que permaneceram pendentes de solução ao final do ano-base, em relação aos que tramitaram (soma dos pendentes e dos baixados), retirando do acervo os processos suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório, conforme fórmula fixada pelo Conselho Nacional de Justiça; e

         VII - acervo total ativo é o número de processos em trâmite.

         Parágrafo único. Além dos indicadores listados no caput deste artigo, poderão ser considerados dados de jurimetria relevantes:

         I - quantidade de juízes, servidores, estagiários e outros colaboradores que atuem em cada unidade abrangida, com indicação de afastamentos;

         II - dados socioeconômicos dos municípios onde se situam as unidades abrangidas, inclusive o número de habitantes, eleitores e advogados militantes, a extensão territorial, a receita tributária e o parque empresarial instalado, entre outros; e

         III - outros dados que, em razão de peculiaridades das situações específicas em análise, sejam considerados relevantes.

         Art. 2º São estabelecidos os seguintes módulos de competência para comparação estatística de unidades judiciais equivalentes:

         I - vara única, com competência plena;

         II - 1ª vara de comarca com duas unidades;

         III - 2ª vara de comarca com duas unidades;

         IV - 1ª vara cível de comarca com três unidades;

         V - 2ª vara cível de comarca com três unidades;

         VI - vara criminal de comarca com três unidades;

         VII - vara criminal de comarca de entrância especial;

         VIII - vara cível de comarca de entrância especial;

         IX - vara da família de comarca de entrância especial;

         X - vara da infância de comarca de entrância especial;

         XI - vara da Fazenda Pública de comarca de entrância especial;

         XII - vara bancária de comarca de entrância especial;

         XIII - vara dos juizados especiais cíveis de comarca de entrância especial; e

         XIV - vara dos juizados especiais criminais e de violência doméstica de comarca de entrância especial.

         Parágrafo único. O Anexo 1 deste provimento, que estabelece as competências vinculadas a cada um dos módulos de competência previstos neste artigo, será atualizado periodicamente pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas e Estatística - Numopede e disponibilizado na página eletrônica da Corregedoria-Geral da Justiça.

         Art. 3º As unidades judiciais serão enquadradas nos módulos de competência conforme os seguintes critérios:

         I -identidade, quando as competências processuais atribuídas à unidade judicial forem idênticas ao padrão; ou

         II -equiparação, com destaque dos pontos de divergência, nas seguintes hipóteses:

         a) no caso de terem mais competências processuais, quando a média anual de processos judiciais entrados referente às atribuições acrescidas não ultrapassar 20% (vinte por cento) da taxa de demanda da respectiva unidade, com destaque dos pontos de divergência;

         b) no caso de terem menos competências processuais referentes a matérias consideradas de reduzida taxa de demanda ou, ainda, de baixa complexidade, a exemplo da execução fiscal, da execução penal, dos juizados especiais criminais e de matéria bancária; e

         c) no caso de terem algumas competências adicionais e outras a menos, mantendo-se dentro dos parâmetros estabelecidos nas alíneas "a" e "b" deste inciso cumulativamente.

         § 1º As unidades que não se enquadrarem nos módulos de competência por identidade, nos termos do inciso I deste artigo, ou por equiparação, nos termos do inciso II deste artigo, serão listadas como excepcionais.

         § 2º As unidades não idênticas e nem equiparadas aos módulos de competência serão enquadradas em grupos de excepcionais desde que, entre si, atendam aos requisitos previstos nos incisos I ou II do caput deste artigo.

         § 3º O Anexo 2 deste provimento, que estabelece o enquadramento das unidades em conformidade com este artigo, será atualizado periodicamente pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas e Estatística e disponibilizado na página eletrônica da Corregedoria-Geral da Justiça.

         § 4º O magistrado titular poderá endereçar recurso administrativo, com argumentação objetiva e sintética, ao Corregedor-Geral da Justiça no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste provimento ou de cada revisão referida no § 3º deste artigo, para revisar o enquadramento da unidade de sua lotação nos módulos de competência ou grupos de excepcionais, o qual será analisado segundo as diretrizes que regem a divisão e a organização judiciárias.

         Art. 4º A produtividade individual dos juízes de primeiro grau será calculada mediante enquadramento nos módulos de competência, nos termos dos incisos I e II do caput do art. 3º deste provimento, ou, subsidiariamente, de forma excepcional, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º deste provimento.

         § 1º Os dados da produtividade individual do magistrado serão comparados de acordo com sua lotação no período da respectiva extração, nos seguintes termos:

         I - quando lotado em unidade enquadrada em módulo de competência, por identidade ou equiparação, ou em grupo de excepcionais, nos termos dos incisos I e II do caput do art. 3º deste provimento, com a média da produtividade dos demais juízes titulares no mesmo enquadramento no período de referência, com relação a cada um dos indicadores numéricos empregados, indicada eventual divergência de atribuições;

         II - quando lotado em unidade sem enquadramento em módulo de competência ou grupo de excepcionais, nos termos do art. 2º, § 1º deste provimento, com os indicadores numéricos de produtividade do(s) juiz(ízes) anteriormente lotado(s) na unidade, caso possível.

         § 2º O período de referência dos dados de produtividade abrange os últimos 2 (dois) anos, contados retroativamente ao mês da abertura do edital de movimentação na carreira da magistratura ou ao dia de início do afastamento autorizado da jurisdição.

         § 3º Para o cálculo do tempo de retroação referido no §2º deste artigo, serão descontados somente os meses completos de afastamento da jurisdição, computando-se o período equivalente retroativamente, até completar a amostragem de 2 (dois) anos de atividade judicial.

         § 4º No caso de afastamento da jurisdição por tempo inferior a um mês completo, o cálculo da média da produtividade será proporcional ao período de atividade.

         § 5º A planilha comparativa conterá indicativos da atuação individual do magistrado, principalmente o volume de decisões e sentenças produzidas, classificadas em menor (-) ou maior (+) complexidade, a quantidade de processos conclusos há mais de 100 (cem) dias, o número de audiências, de pessoas ouvidas e de júris realizados, bem como outras informações consideradas relevantes.

         § 6º A planilha comparativa também incluirá indicativos dos efeitos da atuação gerencial do magistrado nas unidades de lotação, a exemplo daqueles indicados no caput do art. 1º deste provimento, com relação ao período de referência.

         § 7º A produtividade dos juízes substitutos e especiais será comparada com a média da produtividade de todo o conjunto respectivo, ressalvadas as atuações por período igual ou superior a 6 (seis) meses dentro de um mesmo módulo de competência ou grupo de excepcionais, hipótese na qual a comparação levará em consideração também tal enquadramento.

         § 8º O magistrado inscrito em concurso de movimentação na carreira poderá apresentar apontamentos escritos, sintéticos e objetivos, acerca de sua produtividade ou de especificidades da(s) unidade(s) de sua lotação no período de análise, até as 12 (doze) horas do primeiro dia útil da semana da sessão de votação, mediante mensagem dirigida ao endereço eletrônico do Núcleo I da Corregedoria-Geral da Justiça.

         § 9º No caso de modificação das atribuições da unidade de lotação do magistrado no período de referência que implique exclusão do enquadramento ou inviabilidade de comparação será efetuada análise qualitativa dos dados no voto do Corregedor-Geral da Justiça.

         § 10. A classificação das decisões e sentenças em maior (+) ou menor (-) complexidade consta do Anexo 3 deste provimento, devendo ser atualizada periodicamente com base nas modificações na Tabela Processual Unificada instituída pelo Conselho Nacional de Justiça e disponibilizado na página eletrônica da Corregedoria-Geral da Justiça.

         Art. 5º Os relatórios e painéis periódicos do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas e Estatística destacarão:

         I - o quadro geral da distribuição da demanda judicial em todas as unidades judiciais separadas por módulos de competência (incisos I e II do caput do art. 3º deste provimento) ou listadas como excepcionais (§§ 1º e 2º do art. 3º deste provimento), indicando a taxa de demanda, a taxa de redução, a taxa de congestionamento líquida de todas elas, bem como eventuais outros indicadores selecionados pelo Corregedor-Geral da Justiça;

         II - justificativas técnicas para manutenção ou revisão da divisão judiciária, especialmente com relação às unidades não enquadradas em módulos de competência; e

         III - projeções futuras das taxas de demanda judicial e de redução, que poderão recomendar estratégias correicionais.

         Parágrafo único. Os relatórios periódicos serão encaminhados ao Corregedor-Geral da Justiça e à Comissão Permanente de Divisão e Organização Judiciárias até o último dia útil do mês de março de cada ano.

         Art. 6º Os critérios para o cálculo da produtividade individual de magistrados previstos neste provimento serão usados somente para as movimentações na carreira referentes a editais publicados a partir do dia 1º de julho de 2019.

         Parágrafo único. Para as movimentações na carreira referentes a editais publicados anteriormente a 1º de julho de 2019, permanecem em vigor os critérios para o cálculo da produtividade individual de magistrados previstos no Provimento CGJ n. 14, de 9 de junho de 2009.

         Art. 7º Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente o Provimento CGJ n. 14, de 9 de junho de 2009.

         Art. 8º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Henry Petry Junior

Corregedor-Geral da Justiça

anexo 1 dO PROVIMENTO N. 5/2019

MÓDULOS DE COMPETÊNCIA

ANEXo 2 dO PROVIMENTO N. 5/2019

ENQUADRAMENTO DAS UNIDADES JUDICIAIS

anexo 3 dO PROVIMENTO N. 5/2019

CLASSIFICAÇÃO DE COMPLEXIDADE DAS DECISÕES E SENTENÇAS