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Provimentos, Circulares e Ofícios Circulares

documento original
Categoria: Provimento
Compilado: Não
Número: 15
Data: 03/12/2017
Ano: 2017
Subdivisão: Judicial
Anexo: Provimento n. 15 -2017.pdf










Íntegra:



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                        PROVIMENTO N. 15, DE 14 de dezembro de 2017



                        Institui o Programa Mês do Arquivamento na Justiça de Primeiro Grau.



                             O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e considerando os resultados positivos obtidos por meio das ações voltadas ao arquivamento realizadas pelas unidades



                        RESOLVE:



                        Art. 1º Ficam instituídos os meses de junho e novembro de cada ano como os Meses do Arquivamento na Justiça de Primeiro Grau, período em que todas as unidades judiciárias do Estado promoverão ações concentradas voltadas à análise e arquivamento de processos em tramitação.



                        Parágrafo único. O acervo de processos em situação de análise acerca do arquivamento será definido previamente a cada período e comunicado por meio eletrônico às unidades judiciais.



                        Art. 2º Não haverá suspensão dos prazos processuais para a execução do arquivamento.



                        Art. 3º O acompanhamento do projeto será realizado pelo Núcleo II desta Corregedoria.



                        Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.



                        Publique-se.



Desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes



Corregedor-Geral da Justiça



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