Provimentos, Circulares e Ofícios Circulares
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PROVIMENTO N. 15, DE 14 de dezembro de 2017
Institui o Programa Mês do Arquivamento na Justiça de Primeiro Grau.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e considerando os resultados positivos obtidos por meio das ações voltadas ao arquivamento realizadas pelas unidades
RESOLVE:
Art. 1º Ficam instituídos os meses de junho e novembro de cada ano como os Meses do Arquivamento na Justiça de Primeiro Grau, período em que todas as unidades judiciárias do Estado promoverão ações concentradas voltadas à análise e arquivamento de processos em tramitação.
Parágrafo único. O acervo de processos em situação de análise acerca do arquivamento será definido previamente a cada período e comunicado por meio eletrônico às unidades judiciais.
Art. 2º Não haverá suspensão dos prazos processuais para a execução do arquivamento.
Art. 3º O acompanhamento do projeto será realizado pelo Núcleo II desta Corregedoria.
Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Publique-se.
Desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes
Corregedor-Geral da Justiça