Provimentos, Circulares e Ofícios Circulares
Íntegra:
Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.
CIRCULAR N. 149 de 1º DE AGOSTo DE 2018
Ação: Pedido de Providências/PROC
Requerente e Interessado: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital e outros
FORO JUDICIAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROJETO DA CORREGEDORIA DE REVISÃO DOS NORMATIVOS. REVOGAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR N. 315/2012. ALTERAÇÃO DA NORMATIVA PELO OFÍCIO-CIRCULAR N. 152/2013. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Autos n. 0011567-14.2012.8.24.0600.
Encaminho aos Magistrados, aos Assessores, aos Assistentes Sociais, aos Psicólogos, aos Oficiais da Infância e da Juventude e aos Chefes de Cartório com atribuição na área da infância e da juventude cópia do parecer e da decisão exarados neste processo, para ciência.
Florianópolis/SC, 1º de agosto de 2018.
Henry Petry Junior
Corregedor-Geral da Justiça
PARECER
Ação: Pedido de Providências/PROC
Requerente e Interessado: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital e outros
FORO JUDICIAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROJETO DA CORREGEDORIA DE REVISÃO DOS NORMATIVOS. REVOGAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR N. 315/2012. ALTERAÇÃO DA NORMATIVA PELO OFÍCIO-CIRCULAR N. 152/2013. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça,
A reabertura destes autos se justifica em face do Projeto de Revisão de Normativos da Corregedoria, autuado sob n. 0000972-77.2017, com enfoque na revisão, classificação e análise de vigência de Provimentos, Circulares, Ofícios-Circulares, Comunicados Eletrônicos e Orientações.
Em razão do projeto de revisão dos atos normativos, identificou-se a necessidade de análise do Ofício-Circular n. 315/2012 expedido nestes autos.
A normativa informa acerca da movimentação junto ao SAJ que envolve o Programa de Proteção a Criança e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.
Contudo, em momento posterior, foi expedido Ofício-Circular n. 152/2013 desta Corregedoria, que alterou os códigos de movimentações processuais citados no Ofício-Circular n. 315/2012 para os de ns. 70445, 70446 e 70447, cujo objetivo é garantir o sigilo absoluto da movimentação no SAJ.
Desta forma, verifica-se que o Ofício-Circular n. 152/2013 modificou o de n. 315/2012, o que torna desnecessária expedição de circular atualizada de revogação/modificação.
Ante o exposto, opina-se pela revogação do Ofício-Circular n. 315/2012, com a expedição de circular aos magistrados, assessores, assistentes sociais, psicólogos, oficiais da infância e juventude e chefes de cartório com atribuição na área da infância e juventude para dar publicidade à revogação da normativa e, após, pelo arquivamento do feito.
É o parecer que se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência.
Florianópolis (SC), 31 de julho de 2018.
Rodrigo Tavares Martins
Juiz-Corregedor (Núcleo V)
DECISÃO
Ação: Pedido de Providências/PROC
Requerente e Interessado: Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital e outros
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rodrigo Tavares Martins (Núcleo V).
2. Em razão do projeto de revisão dos normativos da Corregedoria-Geral da Justiça, regovo o Ofício-Circular CGJ n. 315/2012, tendo em vista que a matéria foi atualizada e contemplada pelo Ofício-Circular CGJ n. 152/2013.
3. Expeça-se nova Circular aos Magistrados, aos Assessores, aos Assistentes Sociais, aos Psicólogos, aos Oficiais da Infância e da Juventude e aos Chefes de Cartório com atribuição na área da infância e da juventude, para dar publicidade à revogação da Circular CGJ n. 315/2012.
4. Cumprido o item precedente, ausentes pendências, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Florianópolis/SC, 1º de agosto de 2018.
Henry Petry Junior
Corregedor-Geral da Justiça