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| ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Corregedoria-Geral da Justiça |
CIRCULAR N. 80 , DE 6 DE JULHO DE 2016.
01) EXECUÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRAZO DE VALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO: PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO (CNCGJ/SC, ART. 360, § 1º, INCISO II). NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 29. CIÊNCIA DA ASSESSORIA TÉCNICA CORREICIONAL E AO NÚCLEO II DESTA CORREGEDORIA.
02) DEVEDOR DE ALIMENTOS. MANDADO DE PRISÃO. CUMPRIMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. INSERÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL NO SISTEMA INFORMATIZADO (INFOSEG). DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA SEM A RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DO RESPECTIVO SISTEMA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO NA COMARCA DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE PRISÃO NO ESTADO DEPRECADO E EVENTUAL POSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO INDEVIDA. EMISSÃO DE CIRCULAR DE ORIENTAÇÃO: ADOÇÃO PELO JUÍZO CATARINENSE DEPRECANTE DO ACRÉSCIMO NO MANDADO DE PRISÃO DA SEGUINTE ANOTAÇÃO: "MANDADO DE PRISÃO JÁ INCLUÍDO NO INFOSEG". NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA. CIÊNCIA DOS FATOS ÀS CORREGEDORIAS DOS DEMAIS ESTADOS FEDERADOS. DISCUSSÃO DA MATÉRIA NO ENCONTRO DE COLÉGIO PERMANENTE DE CORREGEDORES-GERAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL (ENCOGE). 03) ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Autos n. 0010158-66.2013.8.24.0600.
Encaminho aos Juízes, Assessores e Chefes de Cartórios das Varas com competência Cível e de Família cópia do parecer (fls. 22-28) exarado nos autos acima mencionados, de sorte a anotarem no mandado prisional, quando da expedição de Carta Precatória a outro Estado da Federação para a prisão do devedor de alimentos, a seguinte anotação: "Mandado de Prisão já incluído no INFOSEG".
Desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes
Corregedor-Geral da Justiça
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