Categoria: Circular
Compilado: Não
Revogado: Sim
Número: 148
Data: Thu Sep 24 00:00:00 GMT-03:00 2015
Ano: 2015
Subdivisão: Judicial
Anexo: Circular148_2015.pdf

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                CIRCULAR CGJ N. 148 , DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.

     FORO JUDICIAL. PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ÂMBITO CIVIL. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Acesso às informações constantes no banco de dados da Polícia Federal. Despachos e Alvarás Judiciais. Matéria Jurisdicional que ultrapassa as competências da Corregedoria-Geral da Justiça de orientação, controle e fiscalização disciplinar dos serviços judiciais e extrajudiciais.

   SISTEMAS AUXILIARES. Possibilidade de obtenção de informações por meio do acesso aos sistemas auxiliares como INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD, SIEL, SISP, FCDL, CASAN, entre outros, disponibilizados para consulta. Autos n. 0010534-18.2014.8.24.0600.   

                Recomendo aos magistrados em exercício no primeiro grau de jurisdição o uso dos sistemas INFOSEG e INFOJUD antes de eventual decisão determinando à Polícia Federal o fornecimento de informações constantes em sua base de dados para procedimentos no âmbito civil.

                        Desembargador Luiz Cézar Medeiros

       Corregedor-Geral da Justiça

Endereço: Rua Alvaro Millen da Silveira, 208, 10º Andar - Torre I - Tribunal de Justiça, Centro - CEP 88020-901, Fone: (48) 3287-2762, Florianópolis-SC - E-mail: cgj@tjsc.jus.br