Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 8
Ano: 2006
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Wed Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2006
Data da Publicação: Tue Jun 13 00:00:00 GMT-03:00 2006
Diário da Justiça n.: 11922
Página: 1
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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RESOLUÇÃO n. 08/06-TJ

Institui o Diário da Justiça Eletrônico.

           O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno e, de acordo com o disposto no art. 96, I, "a", da Constituição Federal e no art. 83, II, da Constituição Estadual,

           CONSIDERANDO:

           - o disposto no art. 154, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aditado pela Lei n. 11.280, de 16 de fevereiro de 2006;

           - os elevados custos com a impressão do Diário da Justiça, o que onera o Poder Judiciário e as partes;

           - a conveniência de maior acesso às decisões do Poder Judiciário Estadual,

           RESOLVE:

           Art. 1º Instituir o Diário da Justiça Eletrônico como órgão oficial de divulgação dos atos processuais e administrativos do Poder Judiciário de Santa Catarina.

           § 1^o O Diário da Justiça Eletrônico substituirá a versão impressa a partir do dia 3 de julho de 2006, sendo veiculado, sem custos, no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no endereço www.tj.sc.gov.br.

           § 2o A partir de 28 de junho de 2006, cessará a remessa de arquivos à Diretoria de Gestão de Atos Oficiais da Secretaria de Estado da Administração.

           Art. 2^º A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil (art. 154, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

           Parágrafo único. Por delegação do presidente do Tribunal, caberá ao chefe da Seção de Publicações assinar digitalmente o Diário da Justiça Eletrônico; na sua falta, será responsável o chefe da Divisão e Documentação, ambos da Diretoria de Documentação e Informações.

           Art. 3^º Os editais serão veiculados gratuitamente, sem prejuízo da publicação pela imprensa local, quando for exigido pela legislação processual.

           Art. 4^º Os prazos para todas as comarcas serão contados a partir da data da publicação do Diário da Justiça Eletrônico no site do Tribunal de Justiça, não mais se aplicando o intervalo de três dias em relação aos juízos do interior (art. 453 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça)

           Art. 5^o O Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina se reserva os direitos autorais e de publicação do Diário da Justiça Eletrônico, ficando autorizada sua impressão, mas não sua comercialização.

           Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça.

           Art. 7^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

           Art. 8^o Esta Resolução entrará em vigor no dia da sua publicação.

           Florianópolis, 07 de junho de 2006

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Presidente