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Sistema de Consulta a Atos Normativos

Categoria: Resolu��o
Texto Compilado: N�o
N�mero: 22
Ano: 2006
Origem: GP - Gabinete da Presid�ncia
Data de Assinatura: Mon Sep 04 00:00:00 GMT-03:00 2006
Data da Publica��o: Fri Sep 08 00:00:00 GMT-03:00 2006
Di�rio da Justi�a n.: 49
P�gina: 1
Caderno: Caderno �nico

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RESOLU��O N. 22/06-GP

Concede aux�lio-alimenta��o aos servidores p�blicos estaduais militares � disposi��o do Poder Judici�rio de Santa Catarina.

O Presidente do Tribunal de Justi�a do Estado de Santa Catarina

RESOLVE:

Art. 1� Os servidores p�blicos estaduais militares, � disposi��o do Poder Judici�rio, passam a perceber aux�lio-alimenta��o no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, desde que n�o percebam o mesmo benef�cio na origem.

Art. 2� Esta resolu��o entrar� em vigor na data de sua publica��o, com efeitos a contar de 1^� de setembro de 2006.

Florian�polis, 4 de setembro de 2006.

DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

PRESIDENTE

Sistema de Busca Textual - Vers�o 1.7.2 | Tribunal de Justi�a de Santa Catarina 2017