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Sistema de Consulta a Atos Normativos

documento original
Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 4
Ano: 2007
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: 20/08/2007
Data da Publicação: 22/08/2007
Diário da Justiça n.: 273
Página: 21
Caderno: Caderno Único










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RESOLUÇÃO N. 04/07-CM



Dispõe sobre o valor a ser cobrado pelos oficiais do registro de imóveis na averbação da certidão comprobatória do ajuizamento da execução, prevista no art. 615-A do Código de Processo Civil.



           O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando a decisão proferida nos autos da Consulta n. 2007.900028-7, formulada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Corregedor-Geral da Justiça,



           RESOLVE:



           Art. 1° A averbação da certidão comprobatória do ajuizamento da execução, estabelecida no art. 615-A do Código de Processo Civil, deve ser cobrada como averbação sem valor, prescrita na Tabela II - Atos do Oficial do Registro de Imóveis, n. 2, item II, do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina.



           Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.



           Florianópolis, 20 de agosto de 2007.



           DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU



           PRESIDENTE



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