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Sistema de Consulta a Atos Normativos

documento original
Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 2
Ano: 2007
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: 26/06/2007
Data da Publicação: 29/06/2007
Diário da Justiça n.: 235
Página: 36
Caderno: Caderno Único










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RESOLUÇÃO N. 02/07-CM



Altera a forma de recolhimento das custas dos atos dos oficiais de justiça, com base no art. 24 da Lei Complementar Estadual n. 291, de 20 de julho de 2005.



           O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando,



           - o disposto no art. 24 da Lei Complementar n. 291, de 20 de julho de 2005 ("Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, quando da distribuição da petição inicial, de petição avulsa ou de requerimento às serventias extrajudiciais, deverá a parte ou o interessado comprovar o recolhimento do total das custas e despesas judiciais, dos emolumentos e dos valores devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça, se a eles sujeito a ação ou ato");



           - que as custas relativas aos "atos do Oficial de Justiça" não estão sendo incluídas nas custas iniciais de que trata o dispositivo legal reproduzido,



           RESOLVE:



           Art. 1º As custas relativas aos "atos do Oficial de Justiça", previstas na Tabela XI do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado (Lei Complementar n. 156/97), deverão ser cobradas:



           I - juntamente com as custas iniciais (Lei Complementar n. 156/97, art. 24), quando a natureza da causa tornar evidente a imprescindibilidade da atuação do Oficial de Justiça;



           II - quando distribuída petição intermediária ou avulsa com requerimento que importe na realização de ato pelo Oficial de Justiça;



           III - quando, independentemente de requerimento expresso da parte, for emitida Guia de Recolhimento Judicial - GRJ para depósito de valor correspondente à condução do Oficial de Justiça.



           Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



           Florianópolis, 26 de junho de 2007.



           DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU



           PRESIDENTE



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