Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 3
Ano: 2007
Origem: CGSJEPASC - Cons. Gestor do Sistema de Juizados Esp. e Programas Alternativos de Solução de Conflitos
Data de Assinatura: Mon Oct 08 00:00:00 GMT-03:00 2007
Data da Publicação: Sun Oct 21 23:00:00 GMT-03:00 2007
Diário da Justiça n.: 314
Página: 6
Caderno: Caderno Único

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           RESOLUÇÃO N. 03/07-CG

           Institui o uso de crachá de identificação pelos juízes leigos e conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Santa Catarina.

           O Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando o disposto no inciso II do art. 4^o do Ato Regimental n. 76/06-TJ, na Resolução n. 18/03-TJ e na Instrução Normativa Conjunta n. 1/05-DGJ/DGA,

           RESOLVE:

           Art. 1º Instituir a utilização de crachá de identificação pelos juízes leigos e conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Santa Catarina.

           Art. 2^o O juiz leigo e o conciliador, nomeados para as suas funções nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, deverão, obrigatoriamente, portar de forma visível o crachá de identificação nas dependências do Fórum e durante as sessões das audiências.

           § 1^o O crachá possuirá modelo único e será confeccionado pela gráfica do Tribunal de Justiça, nos mesmos padrões do utilizado nos mutirões de conciliação, e conterá as seguintes informações:

           o nome do portador;

           a identificação se juiz leigo ou conciliador;

           o tipo sanguíneo;

           o número da portaria de nomeação; e,

           a data de sua validade.

           § 2^o O uso do crachá será restrito às dependências do Fórum ou dos Juizados Especiais onde o juiz leigo ou o conciliador exercerem suas funções.

           § 3^o Ao final dos trabalhos, o crachá deverá ser devolvido à Secretaria dos Juizados, ficando sob a guarda do secretário. A não-observância deste preceito será comunicada imediatamente ao Diretor do Foro e importará na derrogação da portaria de designação do faltoso.

           § 4^o No ato de posse o juiz leigo e o conciliador assinarão termo de recebimento do crachá de identificação que conterá as obrigações especificadas nos parágrafos 2^o e 3^o deste artigo.

           Art. 3^o A presente Resolução se aplica aos conciliadores e mediadores das Casas da Cidadania e das Unidades Judiciárias Avançadas.

           Art. 4^o Aplicam-se, no que couber, as disposições contidas na Resolução n. 18/03-TJ e na Instrução Normativa Conjunta n. 1/05-DGA/DGJ.

           Art. 5^o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

           Florianópolis, 8 de outubro de 2007.

           DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU

           PRESIDENTE