TJSC Busca Textual

Sistema de Consulta a Atos Normativos

documento original
Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 3
Ano: 2007
Origem: CGSJEPASC - Cons. Gestor do Sistema de Juizados Esp. e Programas Alternativos de Solução de Conflitos
Data de Assinatura: Mon Oct 08 00:00:00 BRT 2007
Data da Publicação: Mon Oct 22 00:00:00 BRST 2007
Diário da Justiça n.: 314
Página: 6
Caderno: Caderno Único



Documento(s) relacionado(s):










Íntegra:



Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.



           RESOLUÇÃO N. 03/07-CG



           Institui o uso de crachá de identificação pelos juízes leigos e conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Santa Catarina.



           O Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando o disposto no inciso II do art. 4o do Ato Regimental n. 76/06-TJ, na Resolução n. 18/03-TJ e na Instrução Normativa Conjunta n. 1/05-DGJ/DGA,



           RESOLVE:



           Art. 1º Instituir a utilização de crachá de identificação pelos juízes leigos e conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Santa Catarina.



           Art. 2o O juiz leigo e o conciliador, nomeados para as suas funções nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, deverão, obrigatoriamente, portar de forma visível o crachá de identificação nas dependências do Fórum e durante as sessões das audiências.



           § 1o O crachá possuirá modelo único e será confeccionado pela gráfica do Tribunal de Justiça, nos mesmos padrões do utilizado nos mutirões de conciliação, e conterá as seguintes informações:



           o nome do portador;



           a identificação se juiz leigo ou conciliador;



           o tipo sanguíneo;



           o número da portaria de nomeação; e,



           a data de sua validade.



           § 2o O uso do crachá será restrito às dependências do Fórum ou dos Juizados Especiais onde o juiz leigo ou o conciliador exercerem suas funções.



           § 3o Ao final dos trabalhos, o crachá deverá ser devolvido à Secretaria dos Juizados, ficando sob a guarda do secretário. A não-observância deste preceito será comunicada imediatamente ao Diretor do Foro e importará na derrogação da portaria de designação do faltoso.



           § 4o No ato de posse o juiz leigo e o conciliador assinarão termo de recebimento do crachá de identificação que conterá as obrigações especificadas nos parágrafos 2o e 3o deste artigo.



           Art. 3o A presente Resolução se aplica aos conciliadores e mediadores das Casas da Cidadania e das Unidades Judiciárias Avançadas.



           Art. 4o Aplicam-se, no que couber, as disposições contidas na Resolução n. 18/03-TJ e na Instrução Normativa Conjunta n. 1/05-DGA/DGJ.



           Art. 5o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.



           Florianópolis, 8 de outubro de 2007.



           DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU



           PRESIDENTE



Sistema de Busca Textual - Versão 1.7.0 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2013