Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 4
Ano: 2004
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Wed May 12 00:00:00 GMT-03:00 2004
Data da Publicação: Thu Jun 03 00:00:00 GMT-03:00 2004
Diário da Justiça n.: 11443
Página: 5
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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RESOLUÇÃO Nº 04/2004-CM

           O Conselho da Magistratura, no uso de suas atribuições e, considerando:

           a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências n. 2003.000138-7;

           a necessidade de consolidar os critérios de cobrança nos cartórios extrajudiciais dos valores destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ;

           a necessidade de prestar aos responsáveis pelos cartórios extrajudiciais e aos contribuintes as informações necessárias ao correto recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ;

           RESOLVE:

           Art. 1º As receitas do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, originárias dos atos e serviços notariais e de registro, são aquelas constituídas de recursos oriundos de cálculo incidente à razão de 0,2% (zero vírgula dois por cento) do valor do ato ou serviço.

§ 1º O recolhimento dar-se-á nos atos ou serviços notariais e de registro de valor superior a R$ 8.400,00 até o teto máximo de R$ 280,00.

§ 2º A incidência é única no primeiro ato praticado no Estado de Santa Catarina, dispensado o recolhimento no ato subseqüente no contexto do mesmo negócio jurídico em que figurem as mesmas partes.

§ 3º Para escritura, título ou documento que versar sobre mais de um bem ou contrato, no contexto de um mesmo negócio jurídico, envolvendo as mesmas partes, a cobrança para o Fundo de Reaparelhamento da Justiça será integral para o de maior valor e de 2/3 (dois terços) do que corresponder a cada um dos demais.

§ 4º No registro imobiliário a redução prevista no parágrafo terceiro alcança somente os bens cadastrados no mesmo cartório.

           Art. 2º Para a base de cálculo dos atos e serviços notariais e de registro com valor declarado, ou com expressão econômica mensurável, é considerado, para efeito de cobrança do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, o maior valor apurado no declarado pelas partes no negócio, ou seja, o valor venal atribuído pelo órgão fiscal competente para fins de imposto predial e territorial ou do imposto de transmissão.

§ 1º Nos atos relativos à constituição de dívidas ou financiamentos, como a hipoteca e o penhor, a base de cálculo é o valor do crédito, não importando o número de garantias.

§ 2º Na lavratura de escritura pública de hipoteca, quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia, tenham ou não igual valor, a base de cálculo para a cobrança destinada ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça é o resultado da divisão do valor do contrato pelo número de imóveis, cobrando-se integralmente de um imóvel e 2/3 de cada um dos demais, considerando-se para o valor de cada imóvel o resultado da divisão efetuada.

§ 3º Nos registros de alienação fiduciária e de reserva de domínio no Cartório de Títulos e Documentos, a base de cálculo é o valor do crédito aberto, acrescido das despesas ou comissões exigidas simultaneamente à abertura do crédito.

           Art. 3º O valor estimado pela parte, na ausência dos indicadores referidos no caput do artigo 16 da Lei Complementar nº 156/97, ou na hipótese de esses indicadores encontrarem-se em flagrante dissonância com o valor real ou de mercado do bem ou do negócio, pode ser impugnado pelo titular da serventia, por petição escrita dirigida ao juiz com jurisdição sobre registros públicos, havendo privativo, ou ao diretor do foro, que arbitrará o valor do ato ou do serviço, baseando-se, preferencialmente, em laudo do avaliador judicial, arcando o vencido com as custas e despesas do incidente.

           Art. 4º A base de cálculo para a incidência do Fundo de Reaparelhamento da Justiça terá seu valor corrigido na data do recolhimento pelo índice de atualização monetária divulgado pela Corregedoria-Geral da Justiça.

"Art. 4º-A. Para o empreendedor, compreendido no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", os valores atinentes ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, para os atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, registro da carta de habite-se e demais atos referentes à construção de empreendimentos, serão reduzidos em:

"I - 90% (noventa por cento) para a construção de unidades habitacionais de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

"II - 80% (oitenta por cento) para a construção de unidades habitacionais de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

"III - 75% (setenta e cinco por cento) para a construção de unidades habitacionais de R$ 80.000,01 (oitenta mil reais e um centavo) a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)."

"Art. 4º-B. O adquirente de unidade habitacional, compreendido no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", estará isento dos valores do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ - atinentes a escritura pública, quando esta for exigida, a registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais, e aos demais atos relativos ao primeiro imóvel residencial adquirido ou financiado pelo beneficiário com renda familiar até 3 (três) salários-mínimos, e, nos casos de imóveis residenciais de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), os valores do FRJ serão reduzidos em:

"I - 80% (oitenta por cento), quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a seis e até dez salários-mínimos;

"II - 90% (noventa por cento), quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a três e igual ou inferior a seis salários-mínimos."

           Acrescentado os artigos 4º-A e 4º-B pela Resolução n. 08/09-CM.

           Art. 5º Não é devido o valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça sobre:

           I - atos notariais e de registro com valor igual ou inferior a R$ 8.400,00;

           II - atos relativos ao financiamento da primeira aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, desde que consignada no documento/contrato;

           III - atos relacionados com aquisição ou financiamentos com recursos advindos da Companhia de Habitação de Santa Catarina - COHAB -, para a construção de imóvel para fins residenciais, instalação de microempresa ou de negócio ou serviço informal no valor de até R$ 42.000,00;

           IV - atos relativos ao financiamento agrícola, cujo tomador seja pessoa física ou cooperativa, inclusive financiamento realizado pelo Banco da Terra, e atos de parceria agrícola;

           V - atos relativos a financiamento em que seja tomador microempresa, definida na Lei nº 9.830, de 16 de fevereiro de 1995, comprovada mediante documentação atualizada fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda;

           VI - atos em que sejam diretamente interessados as entidades religiosas e beneficentes, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias;

           VII - atos em que sejam diretamente interessados os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

           VIII - liquidação ou retirada de título antes da lavratura do instrumento de protesto;

           IX - atos relativos a aditivo que constitui reforço ou substituição de garantia, sem suplementação de crédito;

           X - atos relativos a registro de atas, estatutos, livro-diário, balanço e similares, com a finalidade de guarda;

           XI - atos que, por disposição legal, estão isentos de emolumentos;

           XII - títulos ou documentos desprovidos de conteúdo econômico.

           Art. 6º Os valores recolhidos indevidamente ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça serão devolvidos ao contribuinte, corrigidos monetariamente.

Parágrafo único. O contribuinte deverá requerer a devolução do valor ao Presidente do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, juntando comprovante de recolhimento, cópia do ato e declaração do notário ou registrador, consignando o motivo do pagamento indevido.

           Art. 7º O titular do cartório emitirá a guia de recolhimento do valor destinado ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça, que será pago pelo contribuinte.

Parágrafo único. Nas escrituras ou registros constarão, destacadamente, o valor recolhido ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça, bem como os dados do respectivo pagamento (banco, agência, data e nº da autenticação).

           Art. 8º Não comprovado o recolhimento do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, correspondente ao ato praticado, cabe ao notário ou registrador o pagamento do valor devido, acrescido de multa de 50%, juros de mora de 1% ao mês ou fração, calculados sobre a quantia atualizada monetariamente.

Parágrafo único. A multa a que se refere o caput deste artigo é reduzida à metade se o valor total do débito for recolhido no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação.

           Art. 9º Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente do Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.

           Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

           Florianópolis, 12 de maio de 2004

Des. Jorge Mussi

Presidente

Des. Alberto Costa

Corregedor-Geral da Justiça

Des. Anselmo Cerello

1º Vice-Presidente

Des. Pedro Manoel Abreu

2º Vice-Presidente

Des. Silveira Lenzi

3º Vice-Presidente

Des. Sérgio Paladino

Des. Eládio Torret Rocha

Vice-Corregedor-Geral da Justiça

Des. José Volpato

Des. Fernando Carioni