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documento original
Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 3
Ano: 2004
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: 12/05/2004
Data da Publicação: 03/06/2004
Diário da Justiça n.: 11443
Página: 5
Caderno: Caderno Único










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RESOLUÇÃO Nº 03/2004-CM



           O Conselho da Magistratura, no uso de suas atribuições, e considerando:



           a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências n. 2003.000138-7;



           a necessidade de atualizar a sistemática de cobrança, nos cartórios judiciais, dos valores destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ;



           RESOLVE:



           Art. 1º As receitas do Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, originárias dos atos judiciais, são aquelas constituídas de recursos oriundos de cálculo incidente à razão de 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor final da causa.



§ 1º O recolhimento dar-se-á nos atos de valor superior a 6.000 (seis mil) URCEs até o teto máximo de 400 (quatrocentas) URCEs.



§ 2º O Contador Judicial deve avaliar nos autos se no processo em questão incide ou não a cobrança ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça, não obstante o sistema automatizado sugerir na tela apropriada se naquela situação há ou não a incidência.



           Art. 2º A base de cálculo para incidência do Fundo de Reaparelhamento da Justiça é o valor final da causa atualizado monetariamente.



§ 1º O cálculo do valor devido é computado na conta de custas finais e incluído na Guia de Recolhimento Judicial - código de recolhimento 130.



§ 2º Nos processos de inventário ou de arrolamento, a base de cálculo para o Fundo de Reaparelhamento da Justiça é o valor dos bens partilháveis.



           Art. 3º Não é devido o valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça sobre:



           I - processos com valor final igual ou inferior a 6.000 (seis mil) URCEs;



           II - processos em que sejam diretamente interessados as entidades religiosas e beneficentes, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias;



           III - processos em que sejam diretamente interessados os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;



           IV - processos de liquidação, execução de sentença e reconvenção;



           V - processos em que foi deferido o pedido de assistência judiciária;



           VI - processos que, por disposição legal, estão isentos de custas;



           VII - processos relacionados no art. 35 da Lei Complementar nº 156/97, alterado pela Lei Complementar nº 161/97.



           Art. 4º Os valores recolhidos indevidamente ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça serão devolvidos ao contribuinte, corrigidos monetariamente.



Parágrafo único. O contribuinte deverá requerer a devolução do valor ao juiz do processo que o acolhendo requisitará a devolução à Diretoria de Orçamento e Finanças - DOF do Tribunal de Justiça.



           Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente do Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.



           Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



           Florianópolis, 12 de maio de 2004.



           Des. Jorge Mussi



           Presidente



           Des. Alberto Costa



           Corregedor-Geral da Justiça



           Des. Anselmo Cerello



           1º Vice-Presidente



           Des. Pedro Manoel Abreu



           2º Vice-Presidente



           Des. Silveira Lenzi



           3º Vice-Presidente



           Des. Sérgio Paladino



           Des. Eládio Torret Rocha



           Vice-Corregedor-Geral da Justiça



           Des. José Volpato



           Des. Fernando Carioni



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