Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Cita | 5 | 1999 | GP - Gabinete da Presidência | Baixar |
Íntegra:
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RESOLUÇÃO Nº 25/2003 - GP*
Estende os efeitos da Resolução nº 05/99-GP, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e
Considerando o decidido no processo nº 175.878-2003.0,
RESOLVE:
Art. 1º Estender os efeitos da Resolução nº 05/99-GP, de 9 de fevereiro de 1999, aos Advogados do Juizado da Infância e Juventude e da Justiça Militar.
Art. 2º Esta Resolução vigerá na data de sua publicação, com efeitos a contar de 8 de agosto de 2003.
Florianópolis, 25 de novembro de 2003.
Amaral e Silva
Presidente
* Republicado por incorreção.