Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 1
Ano: 2002
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Wed Feb 27 00:00:00 GMT-03:00 2002
Data da Publicação: Tue Mar 05 00:00:00 GMT-03:00 2002
Diário da Justiça n.: 10899
Página: 8
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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RESOLUÇÃO N º 01/2002-CM

           O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e ad referendum do Conselho da Magistratura,

           Considerando a necessidade de o Poder Judiciário Estadual fazer frente à crescente demanda processual e o excessivo volume de serviço nas Varas Criminais da Comarca da Capital;

           Considerando os termos da Lei 10.259/01 e Ofício Circular n º 061/02-GP, que tratam das infrações penais de menor potencial ofensivo, nos casos em que são previstas penas privativas de liberdade de até 2 anos ou multa;

           Considerando que até o presente momento não foi criado por lei o Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital;

           Considerando a necessidade de se disciplinar a competência das várias unidades de Juizados Especiais da Comarca da Capital;

           RESOLVE:

           Art. 1^º - O art. 3^º, da Resolução n º 15/01-CM, passa a vigorar com a seguinte redação:

           "Art. 3^º - O Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital passará, a partir de 1^º de março de 2002, a processar e julgar as causas criminais previstas no art. 1^º, desta Resolução, inclusive no tocante a fato delituoso que se der na área continental da Comarca da Capital.".

           Art. 2^º. - O §1^º, do art. 1^º, da Resolução n. 08/2000-CM, passa a vigorar com a seguinte redação:

           "Art. 1^º.

           §1^º - A competência dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital, para as ações ajuizadas por microempresários, é regrada segundo a respectiva área territorial.".

            Art. 3^º - Fica revogado o art. 2^º da Resolução n º 014/02-TJ.

           Art. 4^º - A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1^º de março de 2002, revogadas as disposições em contrário.

           Florianópolis, 27 de fevereiro de 2002

           AMARAL E SILVA

           Presidente