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Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 5
Ano: 2013
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: 23/09/2013
Data da Publicação: 25/09/2013
Diário da Justiça n.: 1723
Página: 88
Caderno: Caderno Único










Íntegra:



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              RESOLUÇÃO N. 5/2013-CM


Atualiza o valor das custas judiciais, dos emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.


              O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, considerando o exposto nos autos do Pedido de Providências n. 2013.900032-6,


              RESOLVE:


              Art. 1º O valor da Unidade de Referência de Custas - URC e o valor da Unidade de Referência de Emolumentos - URE, de que tratam o art. 3º da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997 e o art. 1º da Lei Complementar nº 242, de 30 de dezembro de 2002, com suas alterações posteriores, fica atualizado para R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos).


              Art. 2º Ficam atualizados para R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) e R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), respectivamente, os valores tratados no art. 3º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 217, de 29 de dezembro de 2001.


              Art. 3º O valor tratado no art. 2º da Lei Complementar nº 242, de 30 de dezembro de 2002, fica atualizado para R$1.040,00 (um mil e quarenta reais).


              Art. 4º Os valores tratados no art. 3º da Lei Complementar nº 242, de 30 de dezembro de 2002 e Nota 3ª da Tabela I - Atos do Tabelião, integrante da mesma Lei Complementar, ficam atualizados para R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).


              Art. 5º Ficam atualizados para R$ 26,00 (vinte e seis reais), os valores tratados nos números 2, 6, I, 7, II, da Tabela I - Atos do Tabelião; número 1, II e 5, da Tabela II - Atos do Oficial do Registro de Imóveis; número 2, II, da Tabela III - Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; número 3, II, da Tabela IV - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; números 4, 6, 7, I e II, da Tabela V - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; número 2, a, da Tabela VI - Atos do Juiz de Paz; números 4 e 5, I, da Tabela VII - Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002.


              Art. 6º O valor da Escritura de Incorporação tratado no número 3 da Tabela I - Atos do Tabelião e valor do registro de loteamento e desmembramento consignado no número 1, III, da Tabela II - Atos do Oficial do Registro de Imóveis, ambas integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) mais R$ 7,95 (sete reais e noventa e cinco centavos) por unidade, observado o limite máximo.


              Art. 7º Ficam atualizados para R$ 130,00 (cento e trinta reais), os valores tratados nos números 4 e 5, II, da Tabela I - Atos do Tabelião; número 1, IV, da Tabela II - Atos do Oficial do Registro de Imóveis; na Nota, alínea c ao número 3 da Tabela V - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, todos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002.


              Art. 8º Os valores tratados no número 5, III, da Tabela I - Atos do Tabelião e números 1, VIII e 2, II, da Tabela II - Atos do Oficial do Registro de Imóveis, ambos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002, ficam atualizados para R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos).


              Art. 9º Ficam atualizados para R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), os valores tratados no número 6, III, da Tabela I - Atos do Tabelião; número 1, III, da Tabela V - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; números 1 e 2, b, da Tabela VI - Atos do Juiz de Paz; número 5, II, da Tabela VII - Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002.


              Art. 10 Ficam atualizados para R$ 13,00 (treze reais), os dois valores tratados na Nota do número 7 da Tabela I - Atos do Tabelião; o valor constante no número 8 da Tabela V - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; e o valor referido no número 7, I, da Tabela VII - Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002.


              Art. 11 O valor tratado no número 8 da Tabela I - Atos do Tabelião, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos).


              Art. 12 O valor da certidão, traslado ou pública forma, tratado no número 9 da Tabela I - Atos do Tabelião, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 7,95 (sete reais e noventa e cinco centavos) mais R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos), por folha excedente.


              Art. 13 Ficam atualizados os valores tratados no número 9, I, da Tabela I - Atos do Tabelião; número 6 da Tabela II - Atos do Oficial do Registro de Imóveis; número 4 da Tabela III - Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; número 4 da Tabela IV - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; todos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002, para R$ 2,00 (dois reais).


              Art. 14 Os valores tratados no número 10 da Tabela I - Atos do Tabelião, integrante da Lei Complementar n. 411, de 25 de junho de 2008, ficam atualizados para R$ 73,90 (setenta e três reais e noventa centavos), pela primeira folha, mais R$ 7,35 (sete reais e trinta e cinco centavos) por folha excedente.


              Art. 15 O valor tratado no número 8 da Tabela II - Atos do Oficial do Registro de Imóveis, integrante da Lei Complementar n. 411, de 25 de junho de 2008, fica atualizada para R$ 73,90 (setenta e três reais e noventa centavos).


              Art. 16 O valor tratado na 2ª Nota, do número 2 da Tabela II - Atos do Oficial do Registro de Imóveis, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos).


              Art. 17 O valor da certidão tratado no número 3 da Tabela II - Atos do Oficial do Registro de Imóveis, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 7,95 (sete reais e noventa e cinco centavos) mais R$ 3,00 (três reais), por folha excedente.


              Art. 18 O valor tratado no número 4 da Tabela II - Atos do Oficial do Registro de Imóveis, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos).


              Art. 19 Ficam atualizados para R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos) os valores tratados no número 7 da Tabela II - Atos do Oficial do Registro de Imóveis; número 6 da Tabela III - Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; número 6 da Tabela IV - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; números 2, 3 e 7, II, da Tabela VII - Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002.


              Art. 20 Os valores tratados no número 1, II, da Tabela III - Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; número 1, II, da Tabela IV - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Nota, a, do número 3, da Tabela V - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; todos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002, ficam atualizados para R$ 52,00 (cinqüenta e dois reais).


              Art. 21 O valor tratado no número 3 da Tabela III - Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 74,25 (setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).


              Art. 22 Fica atualizado o valor da certidão tratado no número 5 da Tabela III - Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; número 5 da Tabela IV - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; número 1 da Tabela VII - Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002, para R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos) mais R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos), por folha excedente.


              Art. 23 O valor tratado no número 2 da Tabela IV - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 93,75 (noventa e três reais e setenta e cinco centavos).


              Art. 24 O valor tratado no número 1, I, da Tabela V - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).


              Art. 25 O valor tratado no número 1, II, da Tabela V - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 100,10 (cem reais e dez centavos).


              Art. 26 O valor tratado no número 2 da Tabela V - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 16,00 (dezesseis reais).


              Art. 27 O valor tratado no número 3 da Tabela V - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 180,10 (cento e oitenta reais e dez centavos).


              Art. 28 O valor tratado na Nota, alínea b, do número 3, da Tabela V - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 78,00 (setenta e oito reais).


              Art. 29 Os valores tratados nos números 5, I e II e 7, III, da Tabela V - Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; e número 8 da Tabela VII - Atos Comuns e Isolados; integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002, ficam atualizados para R$ 7,95 (sete reais e noventa e cinco centavos).


              Art. 30 O valor tratado no número 9, da Tabela VII - Atos Comuns e Isolados; integrante da Lei Complementar nº 563, de 2012, fica atualizado para R$ 0,30 (trinta centavos).


              Art. 31 Os anexos de números 1 a 7 da Lei Complementar nº 242, de 2002 e o anexo 8 da Lei nº 279, de 27 de dezembro de 2004, atualizados, passam a vigorar com os valores constantes nos Anexos desta Resolução.


              Art. 32 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.


              Florianópolis, 23 de setembro de 2013.


               


Cláudio Barreto Dutra

PRESIDENTE


              
ANEXO 1
        em R$
Valor do ato Emolumentos
1   até  8.000,00  80,00
2  8.000,01 a  10.000,00  90,00
3  10.000,01 a  11.000,00  104,00
4  11.000,01 a  12.000,00  114,00
5  12.000,01 a  13.000,00  124,00
6  13.000,01 a  14.000,00  134,00
7  14.000,01 a  15.000,00  144,00
8  15.000,01 a  16.000,00  154,00
9  16.000,01 a  17.000,00  164,00
10  17.000,01 a  18.000,00  174,00
11  18.000,01 a  19.000,00  184,00
12  19.000,01 a  20.000,00  194,00
13  20.000,01 a  21.000,00  204,00
14  21.000,01 a  22.000,00  214,00
15  22.000,01 a  23.000,00  224,00
16  23.000,01 a  24.000,00  234,00
17  24.000,01 a  26.000,00  250,00
18  26.000,01 a  28.000,00  270,00
19  28.000,01 a  30.000,00  290,00
20  30.000,01 a  32.000,00  310,00
21  32.000,01 a  34.000,00  330,00
22  34.000,01 a  36.000,00  350,00
23  36.000,01 a  38.000,00  370,00
24  38.000,01 a  40.000,00  390,00
25  40.000,01 a  42.000,00  410,00
26  42.000,01 a  44.000,00  430,00
27  44.000,01 a  46.000,00  450,00
28  46.000,01 a  48.000,00  470,00
29  48.000,01 a  50.000,00  490,00
30  50.000,01 a  52.000,00  510,00
31  52.000,01 a  54.000,00  530,00
32  54.000,01 a  56.000,00  550,00
33  56.000,01 a  58.000,00  570,00
34  58.000,01 a  60.000,00  590,00
35  60.000,01 a  62.000,00  610,00
36  62.000,01 a  64.000,00  630,00
37  64.000,01 a  66.000,00  650,00
38  66.000,01 a  68.000,00  670,00
39  68.000,01 a  70.000,00  690,00
40  70.000,01 a  72.000,00  710,00
41  72.000,01 a  74.000,00  730,00
42  74.000,01 a  76.000,00  750,00
43  76.000,01 a  78.000,00  770,00
44  78.000,01 a  80.000,00  790,00
45  80.000,01 a  82.000,00  810,00
46  82.000,01 a  84.000,00  830,00
47  84.000,01 a  86.000,00  850,00
48  86.000,01 a  88.000,00  870,00
49  88.000,01 a  90.000,00  890,00
50  90.000,01 a  92.000,00  910,00
51  92.000,01 a  94.000,00  930,00
52  94.000,01 a  96.000,00  950,00
53  96.000,01 a  98.000,00  970,00
54  98.000,01 a  100.000,00  990,00
55  100.000,01 a  102.000,00  1.010,00
56  102.000,01 a  104.000,00  1.030,00
57 acima de    104.000,00  1.040,00
         
ANEXO 2
        em R$
Valor do ato Emolumentos
1   até  10.000,00  40,00
2  10.000,01 a  12.000,00  44,00
3  12.000,01 a  14.000,00  52,00
4  14.000,01 a  16.000,00  60,00
5  16.000,01 a  18.000,00  68,00
6  18.000,01 a  20.000,00  76,00
7  20.000,01 a  22.000,00  84,00
8  22.000,01 a  24.000,00  92,00
9  24.000,01 a  26.000,00  100,00
10  26.000,01 a  28.000,00  108,00
11  28.000,01 a  30.000,00  116,00
12  30.000,01 a  34.000,00  128,00
13  34.000,01 a  38.000,00  144,00
14  38.000,01 a  42.000,00  160,00
15  42.000,01 a  46.000,00  176,00
16  46.000,01 a  50.000,00  192,00
17  50.000,01 a  54.000,00  208,00
18  54.000,01 a  58.000,00  224,00
19  58.000,01 a  62.000,00  240,00
20  62.000,01 a  66.000,00  256,00
21  66.000,01 a  70.000,00  272,00
22  70.000,01 a  74.000,00  288,00
23  74.000,01 a  78.000,00  304,00
24  78.000,01 a  82.000,00  320,00
25  82.000,01 a  86.000,00  336,00
26  86.000,01 a  90.000,00  352,00
27  90.000,01 a  94.000,00  368,00
28  94.000,01 a  98.000,00  384,00
29  98.000,01 a  102.000,00  400,00
30  102.000,01 a  106.000,00  416,00
31  106.000,01 a  112.000,00  436,00
32  112.000,01 a  118.000,00  460,00
33  118.000,01 a  124.000,00  484,00
34  124.000,01 a  130.000,00  508,00
35  130.000,01 a  136.000,00  532,00
36  136.000,01 a  142.000,00  556,00
37  142.000,01 a  148.000,00  580,00
38  148.000,01 a  154.000,00  604,00
39  154.000,01 a  160.000,00  628,00
40  160.000,01 a  166.000,00  652,00
41  166.000,01 a  172.000,00  676,00
42  172.000,01 a  178.000,00  700,00
43  178.000,01 a  184.000,00  724,00
44  184.000,01 a  190.000,00  748,00
45  190.000,01 a  196.000,00  772,00
46  196.000,01 a  202.000,00  796,00
47  202.000,01 a  208.000,00  820,00
48  208.000,01 a  214.000,00  844,00
49  214.000,01 a  220.000,00  868,00
50  220.000,01 a  226.000,00  892,00
51  226.000,01 a  232.000,00  916,00
52  232.000,01 a  238.000,00  940,00
53  238.000,01 a  244.000,00  964,00
54  244.000,01 a  250.000,00  988,00
55  250.000,01 a  256.000,00  1.012,00
56  256.000,01 a  262.000,00  1.036,00
57 acima de    262.000,00  1.040,00
         
ANEXO 3
        em R$
Valor do ato Emolumentos
1   até  10.000,00  80,00
2  10.000,01 a  12.000,00  88,00
3  12.000,01 a  13.000,00  100,00
4  13.000,01 a  14.000,00  108,00
5  14.000,01 a  15.000,00  116,00
6  15.000,01 a  16.000,00  124,00
7  16.000,01 a  17.000,00  132,00
8  17.000,01 a  18.000,00  140,00
9  18.000,01 a  19.000,00  148,00
10  19.000,01 a  20.000,00  156,00
11  20.000,01 a  21.000,00  164,00
12  21.000,01 a  22.000,00  172,00
13  22.000,01 a  23.000,00  180,00
14  23.000,01 a  24.000,00  188,00
15  24.000,01 a  25.000,00  196,00
16  25.000,01 a  26.000,00  204,00
17  26.000,01 a  27.000,00  212,00
18  27.000,01 a  29.000,00  224,00
19  29.000,01 a  31.000,00  240,00
20  31.000,01 a  33.000,00  256,00
21  33.000,01 a  35.000,00  272,00
22  35.000,01 a  37.000,00  288,00
23  37.000,01 a  39.000,00  304,00
24  39.000,01 a  41.000,00  320,00
25  41.000,01 a  43.000,00  336,00
26  43.000,01 a  45.000,00  352,00
27  45.000,01 a  47.000,00  368,00
28  47.000,01 a  49.000,00  384,00
29  49.000,01 a  51.000,00  400,00
30  51.000,01 a  54.000,00  420,00
31  54.000,01 a  57.000,00  444,00
32  57.000,01 a  60.000,00  468,00
33  60.000,01 a  63.000,00  492,00
34  63.000,01 a  66.000,00  516,00
35  66.000,01 a  69.000,00  540,00
36  69.000,01 a  72.000,00  564,00
37  72.000,01 a  75.000,00  588,00
38  75.000,01 a  78.000,00  612,00
39  78.000,01 a  81.000,00  636,00
40  81.000,01 a  84.000,00  660,00
41  84.000,01 a  87.000,00  684,00
42  87.000,01 a  90.000,00  708,00
43  90.000,01 a  93.000,00  732,00
44  93.000,01 a  96.000,00  756,00
45  96.000,01 a  99.000,00  780,00
46  99.000,01 a  102.000,00  804,00
47  102.000,01 a  105.000,00  828,00
48  105.000,01 a  108.000,00  852,00
49  108.000,01 a  111.000,00  876,00
50  111.000,01 a  114.000,00  900,00
51  114.000,01 a  117.000,00  924,00
52  117.000,01 a  120.000,00  948,00
53  120.000,01 a  123.000,00  972,00
54  123.000,01 a  126.000,00  996,00
55  126.000,01 a  129.000,00  1.020,00
56 acima de    129.000,00  1.040,00
         
ANEXO 4
        em R$
Valor do ato Emolumentos
1   até  26.666,67  80,00
2  26.666,68 a  28.000,00  82,00
3  28.000,01 a  31.000,00  88,00
4  31.000,01 a  34.000,00  96,00
5  34.000,01 a  37.000,00  106,00
6  37.000,01 a  40.000,00  114,00
7  40.000,01 a  43.000,00  124,00
8  43.000,01 a  46.000,00  132,00
9  46.000,01 a  49.000,00  142,00
10  49.000,01 a  52.000,00  150,00
11  52.000,01 a  58.000,00  164,00
12  58.000,01 a  64.000,00  182,00
13  64.000,01 a  70.000,00  200,00
14  70.000,01 a  76.000,00  218,00
15  76.000,01 a  82.000,00  236,00
16  82.000,01 a  88.000,00  254,00
17  88.000,01 a  94.000,00  272,00
18  94.000,01 a  100.000,00  290,00
19  100.000,01 a  106.000,00  308,00
20  106.000,01 a  112.000,00  326,00
21  112.000,01 a  118.000,00  344,00
22  118.000,01 a  124.000,00  362,00
23  124.000,01 a  130.000,00  380,00
24  130.000,01 a  136.000,00  398,00
25  136.000,01 a  142.000,00  416,00
26  142.000,01 a  148.000,00  434,00
27  148.000,01 a  154.000,00  452,00
28  154.000,01 a  160.000,00  470,00
29  160.000,01 a  166.000,00  488,00
30  166.000,01 a  172.000,00  506,00
31  172.000,01 a  178.000,00  524,00
32  178.000,01 a  184.000,00  542,00
33  184.000,01 a  190.000,00  560,00
34  190.000,01 a  196.000,00  578,00
35  196.000,01 a  202.000,00  596,00
36  202.000,01 a  208.000,00  614,00
37  208.000,01 a  214.000,00  632,00
38  214.000,01 a  220.000,00  650,00
39  220.000,01 a  226.000,00  668,00
40  226.000,01 a  232.000,00  686,00
41  232.000,01 a  238.000,00  704,00
42  238.000,01 a  244.000,00  722,00
43  244.000,01 a  250.000,00  740,00
44  250.000,01 a  256.000,00  758,00
45  256.000,01 a  262.000,00  776,00
46  262.000,01 a  268.000,00  794,00
47  268.000,01 a  274.000,00  812,00
48  274.000,01 a  280.000,00  830,00
49  280.000,01 a  286.000,00  848,00
50  286.000,01 a  292.000,00  866,00
51  292.000,01 a  298.000,00  884,00
52  298.000,01 a  304.000,00  902,00
53  304.000,01 a  310.000,00  920,00
54  310.000,01 a  316.000,00  938,00
55  316.000,01 a  322.000,00  956,00
56  322.000,01 a  328.000,00  974,00
57  328.000,01 a  334.000,00  992,00
58  334.000,01 a  340.000,00  1.010,00
59  340.000,01 a  346.000,00  1.028,00
60 acima de    346.000,00  1.040,00
         
         
ANEXO 5
        em R$
Valor do ato Emolumentos
1   até  26.666,67  80,00
2  26.666,68 a  28.000,00  82,00
3  28.000,01 a  31.000,00  88,00
4  31.000,01 a  34.000,00  96,00
5  34.000,01 a  37.000,00  106,00
6  37.000,01 a  40.000,00  114,00
7  40.000,01 a  43.000,00  124,00
8  43.000,01 a  46.000,00  132,00
9  46.000,01 a  49.000,00  142,00
10  49.000,01 a  52.000,00  150,00
11  52.000,01 a  58.000,00  164,00
12  58.000,01 a  64.000,00  182,00
13  64.000,01 a  70.000,00  200,00
14  70.000,01 a  76.000,00  218,00
15  76.000,01 a  82.000,00  236,00
16  82.000,01 a  88.000,00  254,00
17  88.000,01 a  94.000,00  272,00
18  94.000,01 a  100.000,00  290,00
19  100.000,01 a  106.000,00  308,00
20  106.000,01 a  112.000,00  326,00
21  112.000,01 a  118.000,00  344,00
22  118.000,01 a  124.000,00  362,00
23  124.000,01 a  130.000,00  380,00
24  130.000,01 a  136.000,00  398,00
25  136.000,01 a  142.000,00  416,00
26  142.000,01 a  148.000,00  434,00
27  148.000,01 a  154.000,00  452,00
28  154.000,01 a  160.000,00  470,00
29  160.000,01 a  166.000,00  488,00
30  166.000,01 a  172.000,00  506,00
31 acima de    172.000,00  520,00
         
ANEXO 6
        em R$
Valor do ato Emolumentos
1   até  13.333,33  40,00
2  13.333,34 a  16.000,00  44,00
3  16.000,01 a  18.000,00  50,00
4  18.000,01 a  20.000,00  56,00
5  20.000,01 a  22.000,00  62,00
6  22.000,01 a  24.000,00  68,00
7  24.000,01 a  26.000,00  74,00
8  26.000,01 a  28.000,00  80,00
9  28.000,01 a  30.000,00  86,00
10  30.000,01 a  32.000,00  92,00
11  32.000,01 a  36.000,00  102,00
12  36.000,01 a  40.000,00  114,00
13  40.000,01 a  44.000,00  126,00
14  44.000,01 a  48.000,00  138,00
15  48.000,01 a  52.000,00  150,00
16  52.000,01 a  56.000,00  162,00
17  56.000,01 a  60.000,00  174,00
18  60.000,01 a  64.000,00  186,00
19  64.000,01 a  68.000,00  198,00
20  68.000,01 a  72.000,00  210,00
21  72.000,01 a  76.000,00  222,00
22  76.000,01 a  80.000,00  234,00
23  80.000,01 a  84.000,00  246,00
24  84.000,01 a  88.000,00  258,00
25  88.000,01 a  92.000,00  270,00
26  92.000,01 a  96.000,00  282,00
27  96.000,01 a  100.000,00  294,00
28  100.000,01 a  104.000,00  306,00
29  104.000,01 a  108.000,00  318,00
30  108.000,01 a  112.000,00  330,00
31  112.000,01 a  116.000,00  342,00
32 acima de    116.000,00  346,00
         
ANEXO 7
        em R$
Valor do ato Emolumentos
1   até  11.700,00  92,00
2  11.700,01 a  12.000,00  94,80
3  12.000,01 a  13.000,00  100,00
4  13.000,01 a  14.000,00  108,00
5  14.000,01 a  15.000,00  116,00
6  15.000,01 a  16.000,00  124,00
7  16.000,01 a  17.000,00  132,00
8  17.000,01 a  18.000,00  140,00
9  18.000,01 a  19.000,00  148,00
10  19.000,01 a  20.000,00  156,00
11  20.000,01 a  21.000,00  164,00
12  21.000,01 a  22.000,00  172,00
13  22.000,01 a  23.000,00  180,00
14  23.000,01 a  24.000,00  188,00
15  24.000,01 a  25.000,00  196,00
16  25.000,01 a  26.000,00  204,00
17  26.000,01 a  27.000,00  212,00
18  27.000,01 a  29.000,00  224,00
19  29.000,01 a  31.000,00  240,00
20  31.000,01 a  33.000,00  256,00
21  33.000,01 a  35.000,00  272,00
22  35.000,01 a  37.000,00  288,00
23  37.000,01 a  39.000,00  304,00
24  39.000,01 a  41.000,00  320,00
25  41.000,01 a  43.000,00  336,00
26  43.000,01 a  45.000,00  352,00
27  45.000,01 a  47.000,00  368,00
28  47.000,01 a  49.000,00  384,00
29  49.000,01 a  51.000,00  400,00
30  51.000,01 a  54.000,00  420,00
31  54.000,01 a  57.000,00  444,00
32  57.000,01 a  60.000,00  468,00
33  60.000,01 a  63.000,00  492,00
34  63.000,01 a  66.000,00  516,00
35  66.000,01 a  69.000,00  540,00
36  69.000,01 a  72.000,00  564,00
37  72.000,01 a  75.000,00  588,00
38  75.000,01 a  78.000,00  612,00
39  78.000,01 a  81.000,00  636,00
40  81.000,01 a  84.000,00  660,00
41  84.000,01 a  87.000,00  684,00
42  87.000,01 a  90.000,00  708,00
43  90.000,01 a  93.000,00  732,00
44  93.000,01 a  96.000,00  756,00
45  96.000,01 a  99.000,00  780,00
46  99.000,01 a  102.000,00  804,00
47  102.000,01 a  105.000,00  828,00
48  105.000,01 a  108.000,00  852,00
49  108.000,01 a  111.000,00  876,00
50  111.000,01 a  114.000,00  900,00
51  114.000,01 a  117.000,00  924,00
52  117.000,01 a  120.000,00  948,00
53  120.000,01 a  123.000,00  972,00
54  123.000,01 a  126.000,00  996,00
55  126.000,01 a  129.000,00  1.020,00
56 acima de    129.000,00  1.040,00
         
ANEXO 8
        em R$
Valor do ato Emolumentos
1   até  17.333,33  52,00
2  17.333,34 a  18.909,09  55,15
3  18.909,10 a  20.484,85  59,88
4  20.484,86 a  22.060,61  64,61
5  22.060,62 a  23.636,36  69,33
6  23.636,37 a  25.212,12  74,06
7  25.212,13 a  26.787,88  78,79
8  26.787,89 a  28.363,64  83,52
9  28.363,65 a  29.939,39  88,24
10  29.939,40 a  31.515,15  92,97
11  31.515,16 a  33.090,91  97,70
12  33.090,92 a  34.666,67  102,42
13  34.666,68 a  36.242,42  107,15
14  36.242,43 a  37.818,18  111,88
15  37.818,19 a  39.393,94  116,61
16  39.393,95 a  40.969,70  121,33
17  40.969,71 a  42.545,45  126,06
18  42.545,46 a  44.121,21  130,79
19  44.121,22 a  45.696,97  135,52
20  45.696,98 a  47.272,73  140,24
21  47.272,74 a  49.636,36  144,97
22  49.636,37 a  52.000,00  152,85
23  52.000,01 a  54.363,64  159,15
24  54.363,65 a  56.727,27  167,03
25  56.727,28 a  59.090,91  173,33
26  59.090,92 a  61.454,55  181,21
27  61.454,56 a  63.818,18  187,52
28  63.818,19 a  66.181,82  195,39
29  66.181,83 a  68.545,45  201,70
30  68.545,46 a  70.909,09  209,58
31  70.909,10 a  73.272,73  215,88
32  73.272,74 a  75.636,36  223,76
33  75.636,37 a  78.000,00  230,06
34  78.000,01 a  80.363,64  237,94
35  80.363,65 a  82.727,27  244,24
36  82.727,28 a  85.090,91  252,12
37  85.090,92 a  87.454,55  258,42
38  87.454,56 a  89.818,18  266,30
39  89.818,19 a  92.181,82  272,61
40  92.181,83 a  94.545,45  280,48
41  94.545,46 a  96.909,09  286,79
42  96.909,10 a  99.272,73  294,67
43  99.272,74 a  101.636,36  300,97
44  101.636,37 a  104.000,00  308,85
45  104.000,01 a  106.363,64  315,15
46  106.363,65 a  108.727,27  323,03
47  108.727,28 a  111.090,91  329,33
48  111.090,92 a  113.454,55  337,21
49  113.454,56 a  115.550,30  343,52
50 acima de    115.550,30  346,67
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