RESOLUÇÃO N. 5/2013–CM

Atualiza o valor das custas judiciais, dos emolumentos e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,  considerando o exposto nos autos do Pedido de Providências n. 2013.900032-6,

RESOLVE:
Art. 1º O valor da Unidade de Referência de Custas – URC e o valor da Unidade de Referência de Emolumentos – URE, de que tratam o art. 3º da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997 e o art. 1º da Lei Complementar nº 242, de 30 de dezembro de 2002, com suas alterações posteriores, fica atualizado para R$   2,60 (dois reais e sessenta centavos).
Art. 2º Ficam atualizados para R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) e R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), respectivamente, os valores tratados no art. 3º e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 217, de 29 de dezembro de 2001.
Art. 3º O valor tratado no art. 2º da Lei Complementar nº 242, de 30 de dezembro de 2002, fica atualizado para R$1.040,00 (um mil e quarenta reais).
Art. 4º Os valores tratados no art. 3º da Lei Complementar nº 242, de 30 de dezembro de 2002 e Nota 3ª da Tabela I – Atos do Tabelião, integrante da mesma Lei Complementar, ficam atualizados para R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).
Art. 5º Ficam atualizados para R$  26,00 (vinte e seis reais), os valores tratados nos números 2, 6, I, 7, II, da Tabela I – Atos do Tabelião; número 1, II e 5, da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis; número 2, II, da Tabela III – Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; número 3, II, da Tabela IV – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; números 4, 6, 7, I e II, da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; número 2, a, da Tabela VI – Atos do Juiz de Paz; números 4 e 5, I, da Tabela VII – Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002.
Art. 6º O valor da Escritura de Incorporação tratado no número 3 da Tabela I – Atos do Tabelião e valor do registro de loteamento e desmembramento consignado no número 1, III, da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis, ambas integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$  520,00 (quinhentos e vinte reais) mais R$ 7,95 (sete reais e noventa e cinco centavos) por unidade, observado o limite máximo.
Art. 7º Ficam atualizados para R$ 130,00 (cento e trinta reais), os valores tratados nos números 4 e 5, II, da Tabela I – Atos do Tabelião; número 1, IV, da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis; na Nota, alínea c ao número 3 da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, todos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002. 
Art. 8º Os valores tratados no número 5, III, da Tabela I – Atos do Tabelião e números 1, VIII e 2, II, da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis, ambos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002, ficam atualizados para R$  79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos).
Art. 9º Ficam atualizados para R$  39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), os valores tratados no número 6, III, da Tabela I – Atos do Tabelião; número 1, III, da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; números 1 e 2, b, da Tabela VI – Atos do Juiz de Paz; número 5, II, da Tabela VII – Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002. 
Art. 10 Ficam atualizados para R$  13,00 (treze reais), os dois valores tratados na Nota do número 7 da Tabela I – Atos do Tabelião; o valor constante no número 8 da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; e o valor referido no número 7, I, da Tabela VII – Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002. 
Art. 11 O valor tratado no número 8 da Tabela I – Atos do Tabelião, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos).
Art. 12 O valor da certidão, traslado ou pública forma, tratado no número 9 da Tabela I – Atos do Tabelião, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$   7,95 (sete reais e noventa e cinco centavos) mais R$   2,60 (dois reais e sessenta centavos), por folha excedente.
Art. 13 Ficam atualizados os valores tratados no número 9, I, da Tabela I – Atos do Tabelião; número 6 da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis; número 4 da Tabela III – Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; número 4 da Tabela IV – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; todos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002, para R$ 2,00 (dois reais).

Art. 14 Os valores tratados no número 10 da Tabela I – Atos do Tabelião, integrante da Lei Complementar n. 411, de 25 de junho de 2008, ficam atualizados para R$ 73,90 (setenta e três reais e noventa centavos), pela primeira folha, mais R$ 7,35 (sete reais e trinta e cinco centavos) por folha excedente.

Art. 15 O valor tratado no número 8 da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis, integrante da Lei Complementar n. 411, de 25 de junho de 2008, fica atualizada para R$  73,90 (setenta e três reais e noventa centavos).
Art. 16 O valor tratado na 2ª Nota, do número 2 da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$   7,80 (sete reais e oitenta centavos).
Art. 17 O valor da certidão tratado no número 3 da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 7,95 (sete reais e noventa e cinco centavos) mais R$ 3,00 (três reais), por folha excedente.
Art. 18 O valor tratado no número 4 da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$   5,90 (cinco reais e noventa centavos).
Art. 19 Ficam atualizados para R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos) os valores tratados no número 7 da Tabela II – Atos do Oficial do Registro de Imóveis; número 6 da Tabela III – Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; número 6 da Tabela IV – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; números 2, 3 e 7, II, da Tabela VII – Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002.
Art. 20 Os valores tratados no número 1, II, da Tabela III – Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; número 1, II, da Tabela IV – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; Nota, a, do número 3, da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; todos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002, ficam atualizados para R$  52,00 (cinqüenta e dois reais).
Art. 21 O valor tratado no número 3 da Tabela III – Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$  74,25 (setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).
Art. 22 Fica atualizado o valor da certidão tratado no número 5 da Tabela III – Atos do Oficial do Registro de Títulos e Documentos; número 5 da Tabela IV – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; número 1 da Tabela VII – Atos Comuns e Isolados; todos integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002, para R$   7,80 (sete reais e oitenta centavos) mais R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos), por folha excedente.
Art. 23 O valor tratado no número 2 da Tabela IV – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$  93,75 (noventa e três reais e setenta e cinco centavos).
Art. 24 O valor tratado no número 1, I, da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$  44,00 (quarenta e quatro reais).
Art. 25 O valor tratado no número 1, II, da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 100,10 (cem reais e dez centavos).
Art. 26 O valor tratado no número 2 da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$  16,00 (dezesseis reais).
Art. 27 O valor tratado no número 3 da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$ 180,10 (cento e oitenta reais e dez centavos).
Art. 28 O valor tratado na Nota, alínea b, do número 3, da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, integrante da Lei Complementar nº 242, de 2002, fica atualizado para R$  78,00 (setenta e oito reais).
Art. 29 Os valores tratados nos números 5, I e II e 7, III, da Tabela V – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais; e número 8 da Tabela VII – Atos Comuns e Isolados; integrantes da Lei Complementar nº 242, de 2002, ficam atualizados para R$   7,95 (sete reais e noventa e cinco centavos).
Art. 30 O valor tratado no número 9, da Tabela VII – Atos Comuns e Isolados; integrante da Lei Complementar nº 563, de 2012, fica atualizado para R$   0,30 (trinta centavos).
Art. 31 Os anexos de números 1 a 7 da Lei Complementar nº 242, de 2002 e o anexo 8 da Lei nº 279, de 27 de dezembro de 2004, atualizados, passam a vigorar com os valores constantes nos Anexos desta Resolução. 
Art. 32 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Florianópolis, 23 de setembro de 2013.

Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE

ANEXO 1	
				em R$	
Nº	Valor do ato	Emolumentos	
1	 	 até 	      8.000,00 	             80,00 	
2	             8.000,01 	 a 	    10.000,00 	             90,00 	
3	           10.000,01 	 a 	    11.000,00 	           104,00 	
4	           11.000,01 	 a 	    12.000,00 	           114,00 	
5	           12.000,01 	 a 	    13.000,00 	           124,00 	
6	           13.000,01 	 a 	    14.000,00 	           134,00 	
7	           14.000,01 	 a 	    15.000,00 	           144,00 	
8	           15.000,01 	 a 	    16.000,00 	           154,00 	
9	           16.000,01 	 a 	    17.000,00 	           164,00 	
10	           17.000,01 	 a 	    18.000,00 	           174,00 	
11	           18.000,01 	 a 	    19.000,00 	           184,00 	
12	           19.000,01 	 a 	    20.000,00 	           194,00 	
13	           20.000,01 	 a 	    21.000,00 	           204,00 	
14	           21.000,01 	 a 	    22.000,00 	           214,00 	
15	           22.000,01 	 a 	    23.000,00 	           224,00 	
16	           23.000,01 	 a 	    24.000,00 	           234,00 	
17	           24.000,01 	 a 	    26.000,00 	           250,00 	
18	           26.000,01 	 a 	    28.000,00 	           270,00 	
19	           28.000,01 	 a 	    30.000,00 	           290,00 	
20	           30.000,01 	 a 	    32.000,00 	           310,00 	
21	           32.000,01 	 a 	    34.000,00 	           330,00 	
22	           34.000,01 	 a 	    36.000,00 	           350,00 	
23	           36.000,01 	 a 	    38.000,00 	           370,00 	
24	           38.000,01 	 a 	    40.000,00 	           390,00 	
25	           40.000,01 	 a 	    42.000,00 	           410,00 	
26	           42.000,01 	 a 	    44.000,00 	           430,00 	
27	           44.000,01 	 a 	    46.000,00 	           450,00 	
28	           46.000,01 	 a 	    48.000,00 	           470,00 	
29	           48.000,01 	 a 	    50.000,00 	           490,00 	
30	           50.000,01 	 a 	    52.000,00 	           510,00 	
31	           52.000,01 	 a 	    54.000,00 	           530,00 	
32	           54.000,01 	 a 	    56.000,00 	           550,00 	
33	           56.000,01 	 a 	    58.000,00 	           570,00 	
34	           58.000,01 	 a 	    60.000,00 	           590,00 	
35	           60.000,01 	 a 	    62.000,00 	           610,00 	
36	           62.000,01 	 a 	    64.000,00 	           630,00 	
37	           64.000,01 	 a 	    66.000,00 	           650,00 	
38	           66.000,01 	 a 	    68.000,00 	           670,00 	
39	           68.000,01 	 a 	    70.000,00 	           690,00 	
40	           70.000,01 	 a 	    72.000,00 	           710,00 	
41	           72.000,01 	 a 	    74.000,00 	           730,00 	
42	           74.000,01 	 a 	    76.000,00 	           750,00 	
43	           76.000,01 	 a 	    78.000,00 	           770,00 	
44	           78.000,01 	 a 	    80.000,00 	           790,00 	
45	           80.000,01 	 a 	    82.000,00 	           810,00 	
46	           82.000,01 	 a 	    84.000,00 	           830,00 	
47	           84.000,01 	 a 	    86.000,00 	           850,00 	
48	           86.000,01 	 a 	    88.000,00 	           870,00 	
49	           88.000,01 	 a 	    90.000,00 	           890,00 	
50	           90.000,01 	 a 	    92.000,00 	           910,00 	
51	           92.000,01 	 a 	    94.000,00 	           930,00 	
52	           94.000,01 	 a 	    96.000,00 	           950,00 	
53	           96.000,01 	 a 	    98.000,00 	           970,00 	
54	           98.000,01 	 a 	  100.000,00 	           990,00 	
55	         100.000,01 	 a 	  102.000,00 	        1.010,00 	
56	         102.000,01 	 a 	  104.000,00 	        1.030,00 	
57	 acima de 	 	  104.000,00 	        1.040,00 	

ANEXO 2	
				em R$	
Nº	Valor do ato	Emolumentos	
1	 	 até 	    10.000,00 	             40,00 	
2	           10.000,01 	 a 	    12.000,00 	             44,00 	
3	           12.000,01 	 a 	    14.000,00 	             52,00 	
4	           14.000,01 	 a 	    16.000,00 	             60,00 	
5	           16.000,01 	 a 	    18.000,00 	             68,00 	
6	           18.000,01 	 a 	    20.000,00 	             76,00 	
7	           20.000,01 	 a 	    22.000,00 	             84,00 	
8	           22.000,01 	 a 	    24.000,00 	             92,00 	
9	           24.000,01 	 a 	    26.000,00 	           100,00 	
10	           26.000,01 	 a 	    28.000,00 	           108,00 	
11	           28.000,01 	 a 	    30.000,00 	           116,00 	
12	           30.000,01 	 a 	    34.000,00 	           128,00 	
13	           34.000,01 	 a 	    38.000,00 	           144,00 	
14	           38.000,01 	 a 	    42.000,00 	           160,00 	
15	           42.000,01 	 a 	    46.000,00 	           176,00 	
16	           46.000,01 	 a 	    50.000,00 	           192,00 	
17	           50.000,01 	 a 	    54.000,00 	           208,00 	
18	           54.000,01 	 a 	    58.000,00 	           224,00 	
19	           58.000,01 	 a 	    62.000,00 	           240,00 	
20	           62.000,01 	 a 	    66.000,00 	           256,00 	
21	           66.000,01 	 a 	    70.000,00 	           272,00 	
22	           70.000,01 	 a 	    74.000,00 	           288,00 	
23	           74.000,01 	 a 	    78.000,00 	           304,00 	
24	           78.000,01 	 a 	    82.000,00 	           320,00 	
25	           82.000,01 	 a 	    86.000,00 	           336,00 	
26	           86.000,01 	 a 	    90.000,00 	           352,00 	
27	           90.000,01 	 a 	    94.000,00 	           368,00 	
28	           94.000,01 	 a 	    98.000,00 	           384,00 	
29	           98.000,01 	 a 	  102.000,00 	           400,00 	
30	         102.000,01 	 a 	  106.000,00 	           416,00 	
31	         106.000,01 	 a 	  112.000,00 	           436,00 	
32	         112.000,01 	 a 	  118.000,00 	           460,00 	
33	         118.000,01 	 a 	  124.000,00 	           484,00 	
34	         124.000,01 	 a 	  130.000,00 	           508,00 	
35	         130.000,01 	 a 	  136.000,00 	           532,00 	
36	         136.000,01 	 a 	  142.000,00 	           556,00 	
37	         142.000,01 	 a 	  148.000,00 	           580,00 	
38	         148.000,01 	 a 	  154.000,00 	           604,00 	
39	         154.000,01 	 a 	  160.000,00 	           628,00 	
40	         160.000,01 	 a 	  166.000,00 	           652,00 	
41	         166.000,01 	 a 	  172.000,00 	           676,00 	
42	         172.000,01 	 a 	  178.000,00 	           700,00 	
43	         178.000,01 	 a 	  184.000,00 	           724,00 	
44	         184.000,01 	 a 	  190.000,00 	           748,00 	
45	         190.000,01 	 a 	  196.000,00 	           772,00 	
46	         196.000,01 	 a 	  202.000,00 	           796,00 	
47	         202.000,01 	 a 	  208.000,00 	           820,00 	
48	         208.000,01 	 a 	  214.000,00 	           844,00 	
49	         214.000,01 	 a 	  220.000,00 	           868,00 	
50	         220.000,01 	 a 	  226.000,00 	           892,00 	
51	         226.000,01 	 a 	  232.000,00 	           916,00 	
52	         232.000,01 	 a 	  238.000,00 	           940,00 	
53	         238.000,01 	 a 	  244.000,00 	           964,00 	
54	         244.000,01 	 a 	  250.000,00 	           988,00 	
55	         250.000,01 	 a 	  256.000,00 	        1.012,00 	
56	         256.000,01 	 a 	  262.000,00 	        1.036,00 	
57	 acima de 	 	  262.000,00 	        1.040,00 	

ANEXO 3	
				em R$	
Nº	Valor do ato	Emolumentos	
1	 	 até 	    10.000,00 	             80,00 	
2	           10.000,01 	 a 	    12.000,00 	             88,00 	
3	           12.000,01 	 a 	    13.000,00 	           100,00 	
4	           13.000,01 	 a 	    14.000,00 	           108,00 	
5	           14.000,01 	 a 	    15.000,00 	           116,00 	
6	           15.000,01 	 a 	    16.000,00 	           124,00 	
7	           16.000,01 	 a 	    17.000,00 	           132,00 	
8	           17.000,01 	 a 	    18.000,00 	           140,00 	
9	           18.000,01 	 a 	    19.000,00 	           148,00 	
10	           19.000,01 	 a 	    20.000,00 	           156,00 	
11	           20.000,01 	 a 	    21.000,00 	           164,00 	
12	           21.000,01 	 a 	    22.000,00 	           172,00 	
13	           22.000,01 	 a 	    23.000,00 	           180,00 	
14	           23.000,01 	 a 	    24.000,00 	           188,00 	
15	           24.000,01 	 a 	    25.000,00 	           196,00 	
16	           25.000,01 	 a 	    26.000,00 	           204,00 	
17	           26.000,01 	 a 	    27.000,00 	           212,00 	
18	           27.000,01 	 a 	    29.000,00 	           224,00 	
19	           29.000,01 	 a 	    31.000,00 	           240,00 	
20	           31.000,01 	 a 	    33.000,00 	           256,00 	
21	           33.000,01 	 a 	    35.000,00 	           272,00 	
22	           35.000,01 	 a 	    37.000,00 	           288,00 	
23	           37.000,01 	 a 	    39.000,00 	           304,00 	
24	           39.000,01 	 a 	    41.000,00 	           320,00 	
25	           41.000,01 	 a 	    43.000,00 	           336,00 	
26	           43.000,01 	 a 	    45.000,00 	           352,00 	
27	           45.000,01 	 a 	    47.000,00 	           368,00 	
28	           47.000,01 	 a 	    49.000,00 	           384,00 	
29	           49.000,01 	 a 	    51.000,00 	           400,00 	
30	           51.000,01 	 a 	    54.000,00 	           420,00 	
31	           54.000,01 	 a 	    57.000,00 	           444,00 	
32	           57.000,01 	 a 	    60.000,00 	           468,00 	
33	           60.000,01 	 a 	    63.000,00 	           492,00 	
34	           63.000,01 	 a 	    66.000,00 	           516,00 	
35	           66.000,01 	 a 	    69.000,00 	           540,00 	
36	           69.000,01 	 a 	    72.000,00 	           564,00 	
37	           72.000,01 	 a 	    75.000,00 	           588,00 	
38	           75.000,01 	 a 	    78.000,00 	           612,00 	
39	           78.000,01 	 a 	    81.000,00 	           636,00 	
40	           81.000,01 	 a 	    84.000,00 	           660,00 	
41	           84.000,01 	 a 	    87.000,00 	           684,00 	
42	           87.000,01 	 a 	    90.000,00 	           708,00 	
43	           90.000,01 	 a 	    93.000,00 	           732,00 	
44	           93.000,01 	 a 	    96.000,00 	           756,00 	
45	           96.000,01 	 a 	    99.000,00 	           780,00 	
46	           99.000,01 	 a 	  102.000,00 	           804,00 	
47	         102.000,01 	 a 	  105.000,00 	           828,00 	
48	         105.000,01 	 a 	  108.000,00 	           852,00 	
49	         108.000,01 	 a 	  111.000,00 	           876,00 	
50	         111.000,01 	 a 	  114.000,00 	           900,00 	
51	         114.000,01 	 a 	  117.000,00 	           924,00 	
52	         117.000,01 	 a 	  120.000,00 	           948,00 	
53	         120.000,01 	 a 	  123.000,00 	           972,00 	
54	         123.000,01 	 a 	  126.000,00 	           996,00 	
55	         126.000,01 	 a 	  129.000,00 	        1.020,00 	
56	 acima de 	 	  129.000,00 	        1.040,00 	

ANEXO 4	
				em R$	
Nº	Valor do ato	Emolumentos	
1	 	 até 	    26.666,67 	             80,00 	
2	           26.666,68 	 a 	    28.000,00 	             82,00 	
3	           28.000,01 	 a 	    31.000,00 	             88,00 	
4	           31.000,01 	 a 	    34.000,00 	             96,00 	
5	           34.000,01 	 a 	    37.000,00 	           106,00 	
6	           37.000,01 	 a 	    40.000,00 	           114,00 	
7	           40.000,01 	 a 	    43.000,00 	           124,00 	
8	           43.000,01 	 a 	    46.000,00 	           132,00 	
9	           46.000,01 	 a 	    49.000,00 	           142,00 	
10	           49.000,01 	 a 	    52.000,00 	           150,00 	
11	           52.000,01 	 a 	    58.000,00 	           164,00 	
12	           58.000,01 	 a 	    64.000,00 	           182,00 	
13	           64.000,01 	 a 	    70.000,00 	           200,00 	
14	           70.000,01 	 a 	    76.000,00 	           218,00 	
15	           76.000,01 	 a 	    82.000,00 	           236,00 	
16	           82.000,01 	 a 	    88.000,00 	           254,00 	
17	           88.000,01 	 a 	    94.000,00 	           272,00 	
18	           94.000,01 	 a 	  100.000,00 	           290,00 	
19	         100.000,01 	 a 	  106.000,00 	           308,00 	
20	         106.000,01 	 a 	  112.000,00 	           326,00 	
21	         112.000,01 	 a 	  118.000,00 	           344,00 	
22	         118.000,01 	 a 	  124.000,00 	           362,00 	
23	         124.000,01 	 a 	  130.000,00 	           380,00 	
24	         130.000,01 	 a 	  136.000,00 	           398,00 	
25	         136.000,01 	 a 	  142.000,00 	           416,00 	
26	         142.000,01 	 a 	  148.000,00 	           434,00 	
27	         148.000,01 	 a 	  154.000,00 	           452,00 	
28	         154.000,01 	 a 	  160.000,00 	           470,00 	
29	         160.000,01 	 a 	  166.000,00 	           488,00 	
30	         166.000,01 	 a 	  172.000,00 	           506,00 	
31	         172.000,01 	 a 	  178.000,00 	           524,00 	
32	         178.000,01 	 a 	  184.000,00 	           542,00 	
33	         184.000,01 	 a 	  190.000,00 	           560,00 	
34	         190.000,01 	 a 	  196.000,00 	           578,00 	
35	         196.000,01 	 a 	  202.000,00 	           596,00 	
36	         202.000,01 	 a 	  208.000,00 	           614,00 	
37	         208.000,01 	 a 	  214.000,00 	           632,00 	
38	         214.000,01 	 a 	  220.000,00 	           650,00 	
39	         220.000,01 	 a 	  226.000,00 	           668,00 	
40	         226.000,01 	 a 	  232.000,00 	           686,00 	
41	         232.000,01 	 a 	  238.000,00 	           704,00 	
42	         238.000,01 	 a 	  244.000,00 	           722,00 	
43	         244.000,01 	 a 	  250.000,00 	           740,00 	
44	         250.000,01 	 a 	  256.000,00 	           758,00 	
45	         256.000,01 	 a 	  262.000,00 	           776,00 	
46	         262.000,01 	 a 	  268.000,00 	           794,00 	
47	         268.000,01 	 a 	  274.000,00 	           812,00 	
48	         274.000,01 	 a 	  280.000,00 	           830,00 	
49	         280.000,01 	 a 	  286.000,00 	           848,00 	
50	         286.000,01 	 a 	  292.000,00 	           866,00 	
51	         292.000,01 	 a 	  298.000,00 	           884,00 	
52	         298.000,01 	 a 	  304.000,00 	           902,00 	
53	         304.000,01 	 a 	  310.000,00 	           920,00 	
54	         310.000,01 	 a 	  316.000,00 	           938,00 	
55	         316.000,01 	 a 	  322.000,00 	           956,00 	
56	         322.000,01 	 a 	  328.000,00 	           974,00 	
57	         328.000,01 	 a 	  334.000,00 	           992,00 	
58	         334.000,01 	 a 	  340.000,00 	        1.010,00 	
59	         340.000,01 	 a 	  346.000,00 	        1.028,00 	
60	 acima de 	 	  346.000,00 	        1.040,00 	

ANEXO 5	
				em R$	
Nº	Valor do ato	Emolumentos	
1	 	 até 	    26.666,67 	             80,00 	
2	           26.666,68 	 a 	    28.000,00 	             82,00 	
3	           28.000,01 	 a 	    31.000,00 	             88,00 	
4	           31.000,01 	 a 	    34.000,00 	             96,00 	
5	           34.000,01 	 a 	    37.000,00 	           106,00 	
6	           37.000,01 	 a 	    40.000,00 	           114,00 	
7	           40.000,01 	 a 	    43.000,00 	           124,00 	
8	           43.000,01 	 a 	    46.000,00 	           132,00 	
9	           46.000,01 	 a 	    49.000,00 	           142,00 	
10	           49.000,01 	 a 	    52.000,00 	           150,00 	
11	           52.000,01 	 a 	    58.000,00 	           164,00 	
12	           58.000,01 	 a 	    64.000,00 	           182,00 	
13	           64.000,01 	 a 	    70.000,00 	           200,00 	
14	           70.000,01 	 a 	    76.000,00 	           218,00 	
15	           76.000,01 	 a 	    82.000,00 	           236,00 	
16	           82.000,01 	 a 	    88.000,00 	           254,00 	
17	           88.000,01 	 a 	    94.000,00 	           272,00 	
18	           94.000,01 	 a 	  100.000,00 	           290,00 	
19	         100.000,01 	 a 	  106.000,00 	           308,00 	
20	         106.000,01 	 a 	  112.000,00 	           326,00 	
21	         112.000,01 	 a 	  118.000,00 	           344,00 	
22	         118.000,01 	 a 	  124.000,00 	           362,00 	
23	         124.000,01 	 a 	  130.000,00 	           380,00 	
24	         130.000,01 	 a 	  136.000,00 	           398,00 	
25	         136.000,01 	 a 	  142.000,00 	           416,00 	
26	         142.000,01 	 a 	  148.000,00 	           434,00 	
27	         148.000,01 	 a 	  154.000,00 	           452,00 	
28	         154.000,01 	 a 	  160.000,00 	           470,00 	
29	         160.000,01 	 a 	  166.000,00 	           488,00 	
30	         166.000,01 	 a 	  172.000,00 	           506,00 	
31	 acima de 	 	  172.000,00 	           520,00 	

ANEXO 6	
				em R$	
Nº	Valor do ato	Emolumentos	
1	 	 até 	    13.333,33 	             40,00 	
2	           13.333,34 	 a 	    16.000,00 	             44,00 	
3	           16.000,01 	 a 	    18.000,00 	             50,00 	
4	           18.000,01 	 a 	    20.000,00 	             56,00 	
5	           20.000,01 	 a 	    22.000,00 	             62,00 	
6	           22.000,01 	 a 	    24.000,00 	             68,00 	
7	           24.000,01 	 a 	    26.000,00 	             74,00 	
8	           26.000,01 	 a 	    28.000,00 	             80,00 	
9	           28.000,01 	 a 	    30.000,00 	             86,00 	
10	           30.000,01 	 a 	    32.000,00 	             92,00 	
11	           32.000,01 	 a 	    36.000,00 	           102,00 	
12	           36.000,01 	 a 	    40.000,00 	           114,00 	
13	           40.000,01 	 a 	    44.000,00 	           126,00 	
14	           44.000,01 	 a 	    48.000,00 	           138,00 	
15	           48.000,01 	 a 	    52.000,00 	           150,00 	
16	           52.000,01 	 a 	    56.000,00 	           162,00 	
17	           56.000,01 	 a 	    60.000,00 	           174,00 	
18	           60.000,01 	 a 	    64.000,00 	           186,00 	
19	           64.000,01 	 a 	    68.000,00 	           198,00 	
20	           68.000,01 	 a 	    72.000,00 	           210,00 	
21	           72.000,01 	 a 	    76.000,00 	           222,00 	
22	           76.000,01 	 a 	    80.000,00 	           234,00 	
23	           80.000,01 	 a 	    84.000,00 	           246,00 	
24	           84.000,01 	 a 	    88.000,00 	           258,00 	
25	           88.000,01 	 a 	    92.000,00 	           270,00 	
26	           92.000,01 	 a 	    96.000,00 	           282,00 	
27	           96.000,01 	 a 	  100.000,00 	           294,00 	
28	         100.000,01 	 a 	  104.000,00 	           306,00 	
29	         104.000,01 	 a 	  108.000,00 	           318,00 	
30	         108.000,01 	 a 	  112.000,00 	           330,00 	
31	         112.000,01 	 a 	  116.000,00 	           342,00 	
32	 acima de 	 	  116.000,00 	           346,00 	

ANEXO 7	
				em R$	
Nº	Valor do ato	Emolumentos	
1	 	 até 	    11.700,00 	             92,00 	
2	           11.700,01 	 a 	    12.000,00 	             94,80 	
3	           12.000,01 	 a 	    13.000,00 	           100,00 	
4	           13.000,01 	 a 	    14.000,00 	           108,00 	
5	           14.000,01 	 a 	    15.000,00 	           116,00 	
6	           15.000,01 	 a 	    16.000,00 	           124,00 	
7	           16.000,01 	 a 	    17.000,00 	           132,00 	
8	           17.000,01 	 a 	    18.000,00 	           140,00 	
9	           18.000,01 	 a 	    19.000,00 	           148,00 	
10	           19.000,01 	 a 	    20.000,00 	           156,00 	
11	           20.000,01 	 a 	    21.000,00 	           164,00 	
12	           21.000,01 	 a 	    22.000,00 	           172,00 	
13	           22.000,01 	 a 	    23.000,00 	           180,00 	
14	           23.000,01 	 a 	    24.000,00 	           188,00 	
15	           24.000,01 	 a 	    25.000,00 	           196,00 	
16	           25.000,01 	 a 	    26.000,00 	           204,00 	
17	           26.000,01 	 a 	    27.000,00 	           212,00 	
18	           27.000,01 	 a 	    29.000,00 	           224,00 	
19	           29.000,01 	 a 	    31.000,00 	           240,00 	
20	           31.000,01 	 a 	    33.000,00 	           256,00 	
21	           33.000,01 	 a 	    35.000,00 	           272,00 	
22	           35.000,01 	 a 	    37.000,00 	           288,00 	
23	           37.000,01 	 a 	    39.000,00 	           304,00 	
24	           39.000,01 	 a 	    41.000,00 	           320,00 	
25	           41.000,01 	 a 	    43.000,00 	           336,00 	
26	           43.000,01 	 a 	    45.000,00 	           352,00 	
27	           45.000,01 	 a 	    47.000,00 	           368,00 	
28	           47.000,01 	 a 	    49.000,00 	           384,00 	
29	           49.000,01 	 a 	    51.000,00 	           400,00 	
30	           51.000,01 	 a 	    54.000,00 	           420,00 	
31	           54.000,01 	 a 	    57.000,00 	           444,00 	
32	           57.000,01 	 a 	    60.000,00 	           468,00 	
33	           60.000,01 	 a 	    63.000,00 	           492,00 	
34	           63.000,01 	 a 	    66.000,00 	           516,00 	
35	           66.000,01 	 a 	    69.000,00 	           540,00 	
36	           69.000,01 	 a 	    72.000,00 	           564,00 	
37	           72.000,01 	 a 	    75.000,00 	           588,00 	
38	           75.000,01 	 a 	    78.000,00 	           612,00 	
39	           78.000,01 	 a 	    81.000,00 	           636,00 	
40	           81.000,01 	 a 	    84.000,00 	           660,00 	
41	           84.000,01 	 a 	    87.000,00 	           684,00 	
42	           87.000,01 	 a 	    90.000,00 	           708,00 	
43	           90.000,01 	 a 	    93.000,00 	           732,00 	
44	           93.000,01 	 a 	    96.000,00 	           756,00 	
45	           96.000,01 	 a 	    99.000,00 	           780,00 	
46	           99.000,01 	 a 	  102.000,00 	           804,00 	
47	         102.000,01 	 a 	  105.000,00 	           828,00 	
48	         105.000,01 	 a 	  108.000,00 	           852,00 	
49	         108.000,01 	 a 	  111.000,00 	           876,00 	
50	         111.000,01 	 a 	  114.000,00 	           900,00 	
51	         114.000,01 	 a 	  117.000,00 	           924,00 	
52	         117.000,01 	 a 	  120.000,00 	           948,00 	
53	         120.000,01 	 a 	  123.000,00 	           972,00 	
54	         123.000,01 	 a 	  126.000,00 	           996,00 	
55	         126.000,01 	 a 	  129.000,00 	        1.020,00 	
56	 acima de 	 	  129.000,00 	        1.040,00 	

ANEXO 8	
				em R$	
Nº	Valor do ato	Emolumentos	
1	 	 até 	    17.333,33 	             52,00 	
2	           17.333,34 	 a 	    18.909,09 	             55,15 	
3	           18.909,10 	 a 	    20.484,85 	             59,88 	
4	           20.484,86 	 a 	    22.060,61 	             64,61 	
5	           22.060,62 	 a 	    23.636,36 	             69,33 	
6	           23.636,37 	 a 	    25.212,12 	             74,06 	
7	           25.212,13 	 a 	    26.787,88 	             78,79 	
8	           26.787,89 	 a 	    28.363,64 	             83,52 	
9	           28.363,65 	 a 	    29.939,39 	             88,24 	
10	           29.939,40 	 a 	    31.515,15 	             92,97 	
11	           31.515,16 	 a 	    33.090,91 	             97,70 	
12	           33.090,92 	 a 	    34.666,67 	           102,42 	
13	           34.666,68 	 a 	    36.242,42 	           107,15 	
14	           36.242,43 	 a 	    37.818,18 	           111,88 	
15	           37.818,19 	 a 	    39.393,94 	           116,61 	
16	           39.393,95 	 a 	    40.969,70 	           121,33 	
17	           40.969,71 	 a 	    42.545,45 	           126,06 	
18	           42.545,46 	 a 	    44.121,21 	           130,79 	
19	           44.121,22 	 a 	    45.696,97 	           135,52 	
20	           45.696,98 	 a 	    47.272,73 	           140,24 	
21	           47.272,74 	 a 	    49.636,36 	           144,97 	
22	           49.636,37 	 a 	    52.000,00 	           152,85 	
23	           52.000,01 	 a 	    54.363,64 	           159,15 	
24	           54.363,65 	 a 	    56.727,27 	           167,03 	
25	           56.727,28 	 a 	    59.090,91 	           173,33 	
26	           59.090,92 	 a 	    61.454,55 	           181,21 	
27	           61.454,56 	 a 	    63.818,18 	           187,52 	
28	           63.818,19 	 a 	    66.181,82 	           195,39 	
29	           66.181,83 	 a 	    68.545,45 	           201,70 	
30	           68.545,46 	 a 	    70.909,09 	           209,58 	
31	           70.909,10 	 a 	    73.272,73 	           215,88 	
32	           73.272,74 	 a 	    75.636,36 	           223,76 	
33	           75.636,37 	 a 	    78.000,00 	           230,06 	
34	           78.000,01 	 a 	    80.363,64 	           237,94 	
35	           80.363,65 	 a 	    82.727,27 	           244,24 	
36	           82.727,28 	 a 	    85.090,91 	           252,12 	
37	           85.090,92 	 a 	    87.454,55 	           258,42 	
38	           87.454,56 	 a 	    89.818,18 	           266,30 	
39	           89.818,19 	 a 	    92.181,82 	           272,61 	
40	           92.181,83 	 a 	    94.545,45 	           280,48 	
41	           94.545,46 	 a 	    96.909,09 	           286,79 	
42	           96.909,10 	 a 	    99.272,73 	           294,67 	
43	           99.272,74 	 a 	  101.636,36 	           300,97 	
44	         101.636,37 	 a 	  104.000,00 	           308,85 	
45	         104.000,01 	 a 	  106.363,64 	           315,15 	
46	         106.363,65 	 a 	  108.727,27 	           323,03 	
47	         108.727,28 	 a 	  111.090,91 	           329,33 	
48	         111.090,92 	 a 	  113.454,55 	           337,21 	
49	         113.454,56 	 a 	  115.550,30 	           343,52 	
50	 acima de 	 	  115.550,30 	           346,67