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documento original
Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 42
Ano: 2013
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Tue Sep 03 00:00:00 BRT 2013
Data da Publicação: Thu Sep 05 00:00:00 BRT 2013
Diário da Justiça n.: 1709
Página: 2
Caderno: Caderno Único



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA



RESOLUÇÃO GP N. 42, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.


Acrescenta atribuições aos cargos de Analista Administrativo, Analista Jurídico, Assistente Social, Psicólogo e Técnico Judiciário Auxiliar.


              O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando:


              o crescente volume de demandas submetidas ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais e a necessidade de garantir sua eficiência;


              a implantação da Política Pública Nacional de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses, instituída por meio da Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça; e


              que a designação de servidores do Poder Judiciário para atuar como conciliadores e mediadores, pela experiência prática e capacitação continuada, tem sido decisiva para assegurar a efetividade na prestação jurisdicional, conforme decisão proferida no Processo Administrativo n. 501722-2013.0,


              RESOLVE:


              Art. 1º Fica acrescentado às atribuições dos cargos de Analista Administrativo, Analista Jurídico, Assistente Social, Psicólogo e Técnico Judiciário Auxiliar "Atuar como conciliador ou mediador, por designação da autoridade judiciária a que estiver subordinado".


              Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.


              Florianópolis, 3 de setembro de 2013.


           Cláudio Barreto Dutra


           PRESIDENTE


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