Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| É alterada por | 34 | 2017 | GP - Gabinete da Presidência | Baixar |
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO GP N. 42, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.
Acrescenta atribuições aos cargos de Analista Administrativo, Analista Jurídico, Assistente Social, Psicólogo e Técnico Judiciário Auxiliar.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando:
o crescente volume de demandas submetidas ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais e a necessidade de garantir sua eficiência;
a implantação da Política Pública Nacional de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses, instituída por meio da Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça; e
que a designação de servidores do Poder Judiciário para atuar como conciliadores e mediadores, pela experiência prática e capacitação continuada, tem sido decisiva para assegurar a efetividade na prestação jurisdicional, conforme decisão proferida no Processo Administrativo n. 501722-2013.0,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado às atribuições dos cargos de Analista Administrativo, Analista Jurídico, Assistente Social, Psicólogo e Técnico Judiciário Auxiliar "Atuar como conciliador ou mediador, por designação da autoridade judiciária a que estiver subordinado".
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de setembro de 2013.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE