Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 7
Ano: 2013
Origem: RC - Resolução Conjunta
Data de Assinatura: Wed Dec 18 23:00:00 GMT-03:00 2013
Data da Publicação: Mon Jan 06 23:00:00 GMT-03:00 2014
Diário da Justiça n.: 1784
Página: 12
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 7, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

Disciplina as atribuições do Cartório Remoto do Processo Eletrônico das Execuções Fiscais e dos cartórios e distribuições das Unidades Judiciárias a ele integradas.

              O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando:

              o disposto na Resolução Conjunta n. 4/2011-GP/CGJ, de 28 de março de 2011;

              o disposto na Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, de 2 de maio de 2013; e

              o exposto no Processo Administrativo n. 341930-2009.4,

              RESOLVEM:

              Art. 1º Referendar a integração das unidades de divisão judiciária das comarcas de Araranguá, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Biguaçu, Blumenau, Braço do Norte, Brusque, Camboriú, Criciúma, Gaspar, Guaramirim, Imbituba, Indaial, Itajaí, Itapema, Itapoá, Jaraguá do Sul, Joinville, Navegantes, Palhoça, Porto Belo, Rio do Sul, Rio Negrinho, São Francisco do Sul, São José, Tijucas, Timbó e Urussanga, competentes para processar e julgar as execuções fiscais municipais e estaduais, ao Cartório Remoto do Processo Eletrônico das Execuções Fiscais, nos termos da Resolução Conjunta n. 4/2011-GP/CGJ, de 28 de março de 2011.

              Art. 2º As atribuições relacionadas à tramitação dos processos originários das unidades de divisão judiciária integradas ao Cartório Remoto do Processo Eletrônico das Execuções Fiscais serão assim distribuídas:

              I - à Distribuição das comarcas referidas no art. 1º desta Resolução competirá:

              a) cadastrar e digitalizar as petições e os processos recebidos em meio físico, nos termos dos arts. 27, 28 e 30 da Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, de 2 de maio de 2013; e

              b) receber e processar as petições iniciais em meio eletrônico, observadas as disposições do art. 24 da Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, de 2 de maio de 2013;

              c) corrigir o cadastro de petição que apresente inconsistências;

              d) impulsionar os processos que se encontram nas filas de trabalho da Distribuição; e

              e) administrar a conta do Sistema Hermes - Malote Digital, vinculada à Distribuição, bem como liberar e categorizar no processo eletrônico respectivo os documentos recebidos por este meio.

              II - aos Cartórios das unidades de divisão judiciárias competentes para processar e julgar as execuções fiscais municipais e estaduais, das comarcas referidas no art. 1º desta Resolução, competirá:

              a) prestar informações pessoais e por telefone às partes, aos advogados, aos Procuradores dos Municípios e do Estado, e aos demais interessados;

              b) realizar audiências;

              c) digitalizar, liberar no processo eletrônico respectivo e categorizar os documentos produzidos no Cartório, tais como termos de audiência, certidões, entre outros;

              d) expedir termos de penhora e alvarás (conta única);

              e) liberar senhas do processo para as partes, os advogados habilitados e os Procuradores dos Municípios e do Estado;

              f) administrar a conta de endereço eletrônico do Cartório;

              g) administrar a conta do Sistema Hermes - Malote Digital, vinculada ao Cartório, bem como liberar e categorizar no processo eletrônico respectivo os documentos recebidos por este meio;

              h) exercer outras atividades administrativas determinadas pelo magistrado titular da unidade.

              III - ao Cartório Remoto do Processo Eletrônico das Execuções Fiscais competirá:

              a) cumprir os expedientes das unidades de divisão judiciárias competentes para processar e julgar as execuções fiscais municipais e estaduais das comarcas referidas no art. 1º desta Resolução;

              b) administrar a conta do Sistema Hermes - Malote Digital, vinculada ao Cartório Remoto, bem como liberar e categorizar no processo eletrônico respectivo os documentos recebidos por este meio;

              c) efetuar a juntada de documentos eletrônicos e petições intermediárias recebidas em meio eletrônico, observadas as disposições do art. 25 da Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, de 2 de maio de 2013;

              d) digitalizar, liberar no processo eletrônico respectivo e categorizar os documentos produzidos no Cartório Remoto;

              e) efetuar o cadastramento do endereço atualizado das partes no sistema, quando informado;

              f) identificar as peças que acompanharão os mandados; e

              g) exercer outras atividades administrativas determinadas pelo magistrados titulares das unidades referidas na alínea "a".

              IV - aos Oficiais de Justiça das comarcas referidas no art. 1º desta Resolução competirão as obrigações previstas na Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, de 2 de maio de 2013.

              Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

              Florianópolis, 19 de dezembro de 2013.

Cláudio Barreto Dutra

PRESIDENTE

Salete Silva Sommariva

CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA