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Resolução nº 03/2003-CM
Cria novas comarcas integradas.
O Conselho da Magistratura, no uso de suas atribuições e, considerando:
o disposto no Processo Administrativo nº 178647/2003.4;
a necessidade de compatibilização do procedimento ao princípio da economia processual;
a regra contida no § 8º, do art. 7º, da Lei nº 5.624, de 09.11.1979;
a instalação de novas comarcas e;
a manifestação da Corregedoria-Geral da Justiça;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes comarcas integradas:
I - Joinville, Garuva, Itapoá e Araquari
II - Itajaí, Balneário Camboriú, Camboriú e Navegantes
III - Timbó, Indaial, Pomerode e Ascurra
IV - Ibirama e Presidente Getúlio
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de agosto de 2003.
Des. ALBERTO COSTA
Presidente, e. e.
Des. ALCIDES AGUIAR
Corregedor-Geral da Justiça
Des. SOUZA VARELLA
Vice-Corregedor-Geral da Justiça
Des. SILVEIRA LENZI
2o Vice-presidente
Des. CLÁUDIO BARRETO DUTRA
3O Vice-Presidente
Des. ELÁDIO TORRET ROCHA
Des. SÉRGIO BAASCH LUZ
Des. NELSON SCHAEFER MARTINS