Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 4
Ano: 2002
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Tue Feb 26 00:00:00 GMT-03:00 2002
Data da Publicação: Fri Mar 01 00:00:00 GMT-03:00 2002
Diário da Justiça n.: 10897
Página: 2
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO N. 04/02-TJ

Altera o artigo 1^o da Resolução n. 05/95

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

           Art. 1º O art. 1^o da Resolução n. 05/95, de 26.10.95 passa a ter a seguinte redação:

           "Art. 1^o - A disposição de servidores pertencentes ao Quadro de pessoal da Justiça de Primeiro Grau para a Secretaria do Tribunal de Justiça restringir-se-á à hipótese de indicação de desembargador para preenchimento dos cargos comissionados de Secretário Jurídico e Assessor de Assuntos Específicos do respectivo gabinete e à convocação de servidor para gabinete de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, com aquiescência do Juiz de Direito a que subordinado o convocado, bem como do Diretor do Foro, limitada a convocação a 1 (um) servidor por gabinete, e sem percepção de diárias, salvo em situações excepcionais, por viagens específicas".

           Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

           Florianópolis, 26 de fevereiro de 2002.

           Presidente