Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
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Altera | 5 | 1999 | GP - Gabinete da Presidência | Baixar |
Compilada em | 28 | 2000 | GP - Gabinete da Presidência | Baixar |
Compilada em | 5 | 1999 | GP - Gabinete da Presidência | Baixar |
Compilada em | 31 | 2001 | GP - Gabinete da Presidência | Baixar |
É revogada por | 50 | 2019 | GP - Gabinete da Presidência | Baixar |
Revoga | 28 | 2000 | GP - Gabinete da Presidência | Baixar |
Revoga | 31 | 2001 | GP - Gabinete da Presidência | Baixar |
Íntegra:
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RESOLUÇÃO N. 33/02-GP
Altera a Resolução nº 05/99-GP, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 3º da Resolução n. 05/99-GP, de 09 de fevereiro de 1999, acrescentado pelas Resoluções nº 28/00-GP, de 17 de julho de 2000 e 31/01-GP, de 02 de julho de 2001, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º...
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores em gozo de licença especial, com redução de jornada de trabalho fundada no artigo 1º do Decreto n. 770/87 e aos casos de redução de jornada de trabalho para fins de estudo."
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Resolução n. 28/00-GP, de 17 de julho de 2000 e a Resolução n. 31/01-GP, de 02 de julho de 2001.
Florianópolis, 28 de agosto de 2002.
Des. Amaral e Silva
Presidente