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documento original
Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 14
Ano: 2000
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Tue Sep 19 00:00:00 GMT-03:00 2000
Data da Publicação: Tue Sep 26 00:00:00 GMT-03:00 2000
Diário da Justiça n.: 10550
Página: 6
Caderno: Caderno Único



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RESOLUÇÃO N. 14/2000-CM.



Estende à Vara dos Feitos da Fazenda e Acidentes do Trabalho da comarca da Capital a autorização constante da Resolução n. 03/2000-CM



O Conselho da Magistratura, no uso de suas atribuições,



RESOLVE:



           Art. 1º - Fica estendido à Vara dos Feitos da Fazenda e Acidentes do Trabalho da comarca da Capital a autorização contida na Resolução n. 03/2000-CM, para implantação, em caráter experimental, do sistema de Secretaria Única.



           Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.



           Florianópolis, 19 de setembro de 2000.



Presidente



Vice-Presidente



Corregedor-Geral da Justiça



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