Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
---|---|---|---|---|
Cita | 3 | 2000 | CM - Conselho da Magistratura | Baixar |
Citada por | 8 | 2013 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
Íntegra:
Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.
RESOLUÇÃO N. 14/2000-CM.
Estende à Vara dos Feitos da Fazenda e Acidentes do Trabalho da comarca da Capital a autorização constante da Resolução n. 03/2000-CM
O Conselho da Magistratura, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estendido à Vara dos Feitos da Fazenda e Acidentes do Trabalho da comarca da Capital a autorização contida na Resolução n. 03/2000-CM, para implantação, em caráter experimental, do sistema de Secretaria Única.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de setembro de 2000.
Presidente
Vice-Presidente
Corregedor-Geral da Justiça