RESOLUÇÃO N. 4/2013–CM

Dispõe sobre o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno de autos na interposição de recursos aos Tribunais Superiores.

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando:

o disposto no art. 23 da Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997;

que as despesas do porte de remessa e retorno dos autos na interposição de recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal são suportadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina;

que os valores estabelecidos na Resolução n. 2/2012-CM, de 29 de maio de 2012, estão defasados;

o disposto no art. 2º, § 3º, da Resolução n. 4, de 1º de fevereiro de 2013, do Superior Tribunal de Justiça;

o disposto no art. 5º, II, “b”, 1, da Resolução n. 500, de 16 de janeiro de 2013, do Supremo Tribunal Federal;

o exposto no Processo n. 255476-2006.3,

RESOLVE:

Art. 1º O valor das despesas do porte de remessa e retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal é fixado de acordo com a tabela da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos utilizada para o serviço de SEDEX, que segue:

NÚMERO DE FOLHAS/PESO EM KG	VALOR EM REAIS	
Até 180 (1 kg)	75,34	
181 a 360 (2 kg)	91,60	
361 a 540 (3 kg)	108,30	
541 a 720 (4 kg)	125,24	
721 a 900 (5 kg)	140,60	
901 a 1080 (6 kg)	153,64	
1081 a 1260 (7 kg)	171,74	
1261 a 1440 (8 kg)	189,60	
1441 a 1620 (9 kg)	207,46	
1621 a 1800 (10 kg)	225,54	
kg adicional acima de 10	21,78	

§ 1º Os valores da presente tabela incluem o trajeto de remessa e retorno dos autos a partir de Florianópolis–SC.

§ 2º As despesas do porte de remessa e retorno dos autos também são devidas nos recursos afetos à Lei n. 9.099/1995.

Art. 2º Os valores fixados no art. 1º desta Resolução serão recolhidos pelo recorrente na rede bancária mediante o preenchimento de Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, disponível no site do Tribunal de Justiça.
 
Art. 3º No ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento da despesa de porte.

Art. 4º O recolhimento dos valores previstos no art. 1º desta Resolução não exclui o pagamento do preparo.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, revogada a Resolução n. 2/2012-CM, de 29 de maio de 2012.

Florianópolis, 24 de junho de 2013.

Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE