Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 17
Ano: 1997
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Mon Sep 08 00:00:00 GMT-03:00 1997
Data da Publicação: Thu Sep 11 00:00:00 GMT-03:00 1997
Diário da Justiça n.: 9808
Página: 1
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.

RESOLUÇÃO Nº 17/97-GP

Cria a Assessoria de Precatórios, na Secretaria do Tribunal de Justiça.

O Desembargador Napoleão Xavier do Amarante, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

           Art. 1º - Fica criada a Assessoria de Precatórios da Secretaria do Tribunal de Justiça, com o objetivo de:

           Prestar assessoramento ao Tribunal de Justiça através da Diretoria Financeira relacionado com trabalhos técnicos de consultoria, supervisão, planejamento, registro e atualização de precatórios.

           Art. 2º - Compete mais especificamente à Assessoria de Precatórios:

           a) Coordenar o registro e as atualizações de precatórios;

           b) Emitir e analisar relatórios, expedir certidões e ofícios;

           c) Atender as partes envolvidas nos processos prestando as informações necessárias;

           d) Emitir pareceres financeiros necessários à instrução de precatórios;

           e) Relacionar os precatórios para integrarem as propostas orçamentárias das entidades de direito público;

           f) Organizar e controlar o arquivamento de precatórios;

           g) Cumprir os despachos exarados pela Presidência relacionados a precatórios;

           h) Executar outras atividades relacionadas a precatórios.

           Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 08 de setembro de1997.

Presidente