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documento original
Categoria: Instrução Normativa
Texto Compilado: Não
Número: 1
Ano: 2005
Origem: INC - Instrução Normativa Conjunta
Data de Assinatura: Thu Aug 25 00:00:00 BRT 2005
Data da Publicação: Fri Sep 09 00:00:00 BRT 2005
Diário da Justiça n.: 11751
Página: 0
Caderno: Caderno Único



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ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N. 1/2005-DGA/DGJ
Regulamenta o Sistema de Controle de Acesso ao prédio do
Tribunal de Justiça, instituído pela Resolução n. 18/03-TJ.
A Direção Geral Administrativa e a Direção Geral Judiciária, tendo
em vista a determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do
Tribunal de Justiça, nos autos do Processo Administrativo n. 196155-2004.1,
RESOLVEM:
Art. 1º O acesso ao prédio do Tribunal de Justiça dar-se-á mediante
o uso de crachá de identificação, de uso individual, sendo vedado o empréstimo ou a
utilização por terceiros.
Art. 2º É obrigatório o uso do crachá de identificação durante a
permanência nas dependências do prédio do Tribunal de Justiça de forma que todas
as pessoas possam visualizá-lo.
Art. 3º Aos servidores efetivos e comissionados será garantido o
acesso às dependências do Tribunal de Justiça fora do horário de expediente, nos
finais de semana e nos feriados, tão-somente pela utilização do crachá de
identificação, ficando dispensada a autorização do superior hierárquico.
§ 1
o
Em se tratando de contratado,
estagiário ou bolsista, o superior
hierárquico deverá expedir autorização.
§ 2
o
Nos dias e horários referidos no caput deste artigo deverá ser
obedecida a regra do parágrafo único do art. 6
o
da Resolução n. 18/03-TJ.
Art. 4º O esquecimento do crachá deverá ser informado ao Setor de
Cadastramento.
§ 1
o
Será fornecido crachá temporário por três dias consecutivos,
que deverá ser devolvido ao final de cada expediente.
§ 2
o
No terceiro dia, o setor de cadastramento informará a
ocorrência ao Diretor de Documentação e Informações para solicitar as providências
cabíveis à chefia imediata do servidor, a partir desse dia, não será mais concedido
crachá temporário.
Art. 5
o
O extravio do crachá deverá ser informado ao Setor de
Cadastramento.
§ 1
o
É de responsabilidade do servidor solicitar novo crachá à
Diretoria de Recursos Humanos.
§ 2
o
Os custos de confecção do crachá serão descontados em folha
de pagamento.

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§ 3
o
O requerente receberá um crachá de temporário até que o seu
fique pronto.
Art. 6º Nos casos de confecção de novos crachás, a Diretoria de
Recursos Humanos deverá encaminhá-los à Chefia da Divisão de Atendimento ao
Usuário, a fim de que sejam cadastrados no sistema e entregues aos respectivos
titulares.
Art. 7º A dispensa e a contratação de funcionários terceirizados
devem ser informadas pela Diretoria responsável à Diretoria de Recursos Humanos,
que fará comunicação à Chefia da Divisão de Atendimento ao Usuário.
Parágrafo único. No caso de dispensa, além da comunicação, a
Diretoria responsável deverá providenciar o recolhimento e a devolução do
respectivo crachá ao Setor de Cadastramento.
Art. 8
o
Os militares à disposição do Tribunal de Justiça terão acesso
com o uso de crachá próprio, sendo vedada a entrada pela porta de acesso restrito.
Art. 9
o
Os visitantes, advogados e membros do Ministério Público
que não observarem o uso adequado do crachá, serão alertados pelos policiais
militares em ronda no interior do prédio do Tribunal.
Art. 10. Os visitantes maiores
de 12 e menores de 18 anos de idade
deverão ser cadastrados no sistema com seu próprio documento de identificação ou
com o de seu responsável.
§ 1
o
Os visitantes menores de 12 anos não serão cadastrados,
passando pelas catracas, as quais serão acionadas com o crachá mestre de uma
das recepcionistas.
§ 2
o
Os visitantes maiores de 12 anos somente poderão ter acesso
quando devidamente trajados, sendo proibida a entrada de bermuda, calção,
camiseta sem manga, trajes de banho ou roupas similares.
Art. 11. O transporte de processos, quando em grande quantidade,
oriundos da Procuradoria Geral de Justiça ou Procuradoria Geral do Estado, poderá
ocorrer pela porta de acesso restrito.
Parágrafo único. Os funcionários desses órgãos serão cadastrados
como visitantes.
Art. 12. Fica expressamente vedada a entrada de visitantes com
sacolas e congêneres contendo material estranho à lide forense.
Parágrafo único. Compete ao Setor de Recepção e Cadastramento
fiscalizar e solicitar o depósito do material no guarda-volumes.
Art. 13. Fica expressamente vedada a prática de comércio, de
qualquer natureza, nas dependências do Tribunal de Justiça sem autorização
expressa do Diretor Geral Administrativo.

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Parágrafo único. Aquele que incidir na vedação do caput será
imediatamente retirado do prédio pelo corpo da guarda da Casa Militar.
Art. 14. A entrega de encomendas particulares proceder-se-á na
forma descrita no art. 7º da Resolução n. 18/03-TJ, sendo vedado o recebimento de
quaisquer objetos por sobre as catracas de entrada e saída.
Art. 15. A Diretoria de Engenharia e Arquitetura deverá encaminhar à
Divisão de Atendimento ao Usuário e à Casa Militar, autorização de entrada para os
funcionários das empresas que realizam serviços de manutenção nas dependências
do prédio do Tribunal de Justiça, informando o nome da empresa, o nome e o
número do documento de identidade dos funcionários e os dias e horários em que o
serviço será executado, para a expedição e cadastramento dos respectivos crachás.
Art. 16. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua
publicação.
Florianópolis, 25 de agosto de 2005.
Sérgio Galliza Alberto Pizzolatti Remor
Diretor Geral Administrativo Diretor Geral Judiciário
De acordo.
Desembargador Jorge Mussi
PRESIDENTE
(Publicada no Diário da Justiça - Ed. nº 11.751 - 09/09/2005)
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