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documento original
Categoria: Ato Regimental
Texto Compilado: Não
Número: 121
Ano: 2012
Origem: Tribunal Pleno
Data de Assinatura: Wed Sep 19 00:00:00 BRT 2012
Data da Publicação: Fri Sep 21 00:00:00 BRT 2012
Diário da Justiça n.: 1482
Página: 1
Caderno: Caderno Único



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Altera 76 2006 Tribunal Pleno Baixar
Compilado em 76 2006 Tribunal Pleno Baixar









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Norma n
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
ATO REGIMENTAL N. 121/2012-TJ
Revoga o inciso IV do art. 4º do Ato
Regimental n. 76/2006-TJ, de 6 de setembro
de 2006.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal
Pleno, considerando o exposto no Processo n. 430767-2011.4,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o inciso IV do art. 4º do Ato Regimental n. 76/2006-TJ,
de 6 de setembro de 2006.
Art. 2º Este Ato Regimental entrará em vigor na data de sua
publicação.
Florianópolis, 19 de setembro de 2012.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE
(Publicado na página n. 2 do Diário da Justiça Eletrônico n. 1.482, disponibilizado no
sítio do Poder Judiciário de Santa Catarina na Rede Mundial de Computadores em 21
de setembro de 2012)
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