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Categoria: Ato Regimental
Texto Compilado: Não
Número: 121
Ano: 2012
Origem: Tribunal Pleno
Data de Assinatura: Wed Sep 19 00:00:00 BRT 2012
Data da Publicação: Mon Sep 24 00:00:00 BRT 2012
Diário da Justiça n.: 1482
Página: 2
Caderno: Caderno Único



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Compilado em 76 2006 Tribunal Pleno Baixar









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ATO REGIMENTAL N. 121/2012-TJ



Revoga o inciso IV do art. 4º do Ato Regimental n. 76/2006-TJ, de 6 de setembro de 2006.



           O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando o exposto no Processo n. 430767-2011.4,



           RESOLVE:



           Art. 1º Revogar o inciso IV do art. 4º do Ato Regimental n. 76/2006-TJ, de 6 de setembro de 2006.



           Art. 2º Este Ato Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.



           Florianópolis, 19 de setembro de 2012.



Cláudio Barreto Dutra



PRESIDENTE



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