Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Altera | 76 | 2006 | Tribunal Pleno | Baixar |
| Compilado em | 76 | 2006 | Tribunal Pleno | Baixar |
| É revogado por | 156 | 2017 | Tribunal Pleno | Baixar |
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ATO REGIMENTAL N. 121/2012-TJ
Revoga o inciso IV do art. 4º do Ato Regimental n. 76/2006-TJ, de 6 de setembro de 2006.
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, considerando o exposto no Processo n. 430767-2011.4,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o inciso IV do art. 4º do Ato Regimental n. 76/2006-TJ, de 6 de setembro de 2006.
Art. 2º Este Ato Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de setembro de 2012.
Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE