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documento original
Categoria: Ato Regimental
Texto Compilado: Não
Número: 76
Ano: 2006
Origem: Tribunal Pleno
Data de Assinatura: Wed Sep 06 00:00:00 BRT 2006
Data da Publicação: Tue Sep 12 00:00:00 BRT 2006
Diário da Justiça n.: 51
Página: 1
Caderno: Caderno Único



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Norma n
ATO REGIMENTAL N. 76/06
-
TJ
Institui o Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de
Litígios e dá outras providências.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por seu Tribunal Pleno, no uso de suas
atribuições, resolve aprovar o seguinte Ato Regimental:
"Art. 1
o
Fica instituído o Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos
de Solução de Conflitos com a finalidade de estabelecer políticas, fixar diretrizes, planejar e orientar o
funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Casas da Cidadania e demais programas
voltados à cidadania e à solução não adversarial de conflitos, dentre os quais os de Mediação
Familiar e de Infância e Juventude, de Mutirão da Conciliação e de Conciliação no Segundo Grau de
Jurisdição". (Redação dada pelo art. 1º do
Ato Regimental 79/07-TJ
)
Redação anterior:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos
de Solução de Litígios com a finalidade de estabelecer políticas, fixar diretrizes, planejar e orientar o
funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Casas da Cidadania e demais programas
voltados à solução não adversarial de litígios, dentre os quais os de Mediação Familiar, de Mutirão da
Conciliação e de Conciliação no Segundo Grau de Jurisdição.
Art. 2º Compõem o Conselho Gestor:
I - o Presidente do Tribunal de Justiça, como seu Presidente;
II - o Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça;
III - o Corregedor-Geral da Justiça;
IV - o Desembargador Coordenador da área da Justiça e da Cidadania do Conselho da
Administração do Tribunal de Justiça;
V - o Desembargador Presidente do Núcleo de Conciliação no Segundo Grau de Jurisdição;
VI - o Coordenador de Magistrados;
VII - um Presidente de Turma Recursal, observada a alternância entre as turmas, seqüencialmente
por ordem numérica, a cada mandato; e
VIII - dois Juízes de Direito, indicados pelo Conselho da Magistratura, preferencialmente com
atuação nos Juizados Especiais.
"IX - o Juiz Agrário;
"X - o Coordenador Pedagógico da Escola dos Serviços Judiciários da Academia Judicial;
"XI - o Coordenador do Núcleo de Estudos da Infância e Juventude da Academia Judicial."
Acrescentado os incisos IX, X e XI pelo art. 2
o
do
Ato Regimental n. 79/07-TJ
.
§ 1º O Presidente e o Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor-Geral da
Justiça são membros natos do Conselho Gestor.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Gestor será de 2 (dois) anos, coincidentes com o período
da Administração do Poder Judiciário Estadual.
§ 3º O Presidente, nas suas faltas, licenças e impedimentos, será substituído pelo Primeiro Vice-
Presidente, e este pelo Corregedor-Geral.
§ 4º Nas faltas, licenças e impedimentos, serão os Juízes de Direito substituídos por outros
escolhidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
"§ 5º Poderão participar, como convidados para as sessões do Conselho, com direito a manifestação,
representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Santa Catarina e do Ministério
Público, especialmente designados pelas Instituições respectivas".
Acrescentado o § 5º pelo art. 2
o
do
Ato Regimental n. 79/07-TJ
.
Art. 3º As sessões do Conselho Gestor serão públicas e de periodicidade mensal, secretariadas pelo
Diretor-Geral Judiciário do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. O Conselho Gestor poderá ser convocado extraordinariamente por seu Presidente
ou por determinação do Tribunal Pleno sempre que o interesse público assim o exigir.

Art. 4º Compete ao Conselho Gestor:
I - estabelecer políticas e fixar diretrizes de atuação do Poder Judiciário no âmbito dos Juizados
Especiais, como também nos demais programas e projetos voltados à solução não adversarial de
conflitos;
II - planejar e orientar o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e das Casas da
Cidadania, dos serviços de Mediação Familiar, de Mutirão da Conciliação e de Conciliação no
Segundo Grau de Jurisdição;
III - propor ao Tribunal Pleno a instalação, modificação ou extinção de Juizados Especiais, a edição
de normas complementares à legislação específica ou mesmo a necessidade de alterações
legislativas e normativas na esfera estadual;
IV - placitar a designação, feita pelo Corregedor-Geral, dos juízes que integrarão as Turmas de
Recursos;
V - acompanhar o desenvolvimento das atividades e apreciar as estatísticas das Turmas de
Recursos, dos Juizados Especiais e dos demais programas e projetos, sugerindo adaptações e
correções;
"VI - autorizar a instalação de órgãos ou programas conciliatórios, de forma descentralizada, em
municípios e distritos que compõem as comarcas, bem como em bairros do município-sede e
entidades de ensino superior, até mesmo de forma itinerante, tais como os Postos Avançados de
Conciliação e as Unidades Judiciárias Avançadas;" (Redação dada pelo art. 3º do
Ato Regimental n.
79/07-TJ
)
Redação anterior:
VI - autorizar a instalação de órgãos ou programas conciliatórios, de forma descentralizada, em
municípios e distritos que compõem as comarcas, bem como em bairros do município-sede, até
mesmo de forma itinerante;
VII - sugerir, ao Presidente do Tribunal de Justiça, a designação de Juízes de Direito e de Juízes
Substitutos para a consecução de programas estaduais ou regionais de conciliação, incluindo as
causas que não tramitem no Juizado Especial;
VIII - aprovar o seu Regimento Interno, o das Turmas de Recursos, o dos Juizados Especiais e o dos
demais programas e projetos afins, bem como propor a estruturação de seus serviços auxiliares;
IX - regulamentar a escolha e aquiescer na designação de juízes leigos e de conciliadores, após a
indicação dos respectivos juízes; e
X - exercer quaisquer outras atribuições que se mostrem relacionadas ao objeto de sua atuação.
Art. 5º A Secretaria do Conselho Gestor ficará vinculada à Direção-Geral Judiciária do Tribunal de
Justiça, reunindo processos, documentos e informações referentes ao Sistema de Juizados Especiais
e a todos os demais programas e projetos correlatos, com a incumbência, ainda, de sua execução e
controle.
"Art. 6
o
O Desembargador Coordenador da área da Justiça e da Cidadania do Conselho da
Administração do Tribunal de Justiça responderá pela Coordenadoria Estadual do Sistema dos
Juizados Especiais, competindo-lhe:
"I - promover e presidir o Fórum Estadual dos Juizados Especiais, a servir de uniformizador dos
procedimentos e do entendimento das Turmas de Recursos e dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais;
"II - propor a instalação de órgãos ou programas conciliatórios, de forma descentralizada, em
municípios e distritos que compõem as comarcas, bem como em bairros do município-sede, até
mesmo de forma itinerante;
"III - propor a redação, ou possíveis alterações, do Regimento Interno das Turmas de Recursos e dos
Juizados Especiais;
"IV - representar o Conselho Gestor, participando e votando na Plenária e nos Grupos de Trabalho
do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) e nos programas e projetos desenvolvidos pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
"V - sugerir ao Conselho Gestor a descentralização de suas atividades por meio da criação de
núcleos regionais; e
"VI - exercer quaisquer outras atribuições delegadas pelo Conselho Gestor". (Redação dada pelo art.
4º do
Ato Regimental 79/07-TJ
)

Redação anterior:
Art. 6º O Desembargador Coordenador da área da Justiça e da Cidadania do Conselho da
Administração do Tribunal de Justiça responderá pela Coordenadoria Estadual do Sistema dos
Juizados Especiais, Casas da Cidadania e programas afins, competindo-lhe:
I - promover e presidir o Fórum Estadual dos Juizados Especiais, a servir de uniformizador dos
procedimentos e do entendimento das Turmas de Recursos e dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais;
II - propor a instalação de órgãos ou programas conciliatórios, de forma descentralizada, em
municípios e distritos que compõem as comarcas, bem como em bairros do município-sede, até
mesmo de forma itinerante;
III - propor a redação, ou possíveis alterações, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, dos
Juizados Especiais e dos demais programas e projetos afins;
IV - representar o Conselho Gestor, participando e votando na Plenária e nos Grupos de Trabalho do
Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) e nos programas e projetos desenvolvidos pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
V - deflagrar o processo para capacitação de colaboradores e a criação de comissões especiais de
trabalho destinadas ao estudo técnico para implementação, inovação e aperfeiçoamento do Sistema
de Juizados Especiais e das Casas da Cidadania, como também nos demais programas e projetos;
VI - relatar os processos de indicação de juízes leigos e de conciliadores, sugerindo, motivadamente,
caso a situação exija, a necessária substituição;
VII - sugerir ao Conselho Gestor a descentralização de suas atividades por meio da criação de
núcleos regionais; e
VIII - exercer quaisquer outras atribuições delegadas pelo Conselho Gestor.
Art. 7º Este Ato Regimental entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato Regimental n.
27/95
.
Florianópolis, 6 de setembro de 2006.
Desembargador Pedro Manoel Abreu
RESIDENTE
(Publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. 51, de 12.09.06, pág. 01)
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