Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 74
Ano: 2023
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Tue Dec 12 00:00:00 GMT-03:00 2023
Data da Publicação: Wed Dec 13 00:00:00 GMT-03:00 2023
Diário da Justiça n.: 4152
Página: 1-2
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

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RESOLUÇÃO GP N. 74 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023       

Altera a Resolução GP n. 1 de 12 de setembro de 1985.     

           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0016022-02.2020.8.24.0710,     

           RESOLVE:     

           Art. 1º A ementa da Resolução GP n. 1 de 12 de setembro de 1985 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre o expediente no foro judicial." (NR)

           Art. 2º A Resolução GP n. 1 de 12 de setembro de 1985 passa a vigorar com as seguintes alterações:    

"Art. 1º Além dos feriados nacionais e dos feriados para efeitos forenses, constantes no Anexo Único, não haverá expediente no foro judicial na segunda-feira de Carnaval, na quinta-feira da Semana Santa, no dia de comemoração do Funcionário Público e no dia de comemoração de Corpus Christi." (NR)

"Art. 2º Fica suspenso o expediente no foro judicial nos municípios-sede de comarca, nos dias considerados feriados municipais, nos termos do inciso III do art. 1º e do art. 2º da Lei n. 9.093, de 12 de setembro de 1995." (NR)  

           Art. 3º O Anexo Único da Resolução GP n. 1 de 12 de setembro de 1985 passa a vigorar na forma estabelecida no Anexo Único desta resolução.

           Art. 4º Fica revogado o art. 4º da Resolução GP n. 1 de 12 de setembro de 1985.

           Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.      

¿ Desembargador Altamiro de Oliveira   

Presidente  

ANEXO ÚNICO

(Resolução GP n. 74 de 12 de dezembro de 2023)

ANEXO ÚNICO

(Resolução GP n. 1 de 12 de setembro de 1985)