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| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Altera | 9 | 2022 | RC - Resolução Conjunta GP/CGJ | Baixar |
| Compilada em | 9 | 2022 | RC - Resolução Conjunta GP/CGJ | Baixar |
Íntegra:
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RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 14 DE 27 DE JUNHO DE 2023
Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviço em regime de cooperação na assessoria dos gabinetes de magistrados do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0013524-59.2022.8.24.0710,
RESOLVEM:
Art. 1º A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º ..................................................................................................
...............................................................................................................
§ 4º O servidor poderá prestar serviço em regime de cooperação, observada a carga horária máxima fixada no § 2º deste artigo:
I - em mais de uma assessoria de gabinete de magistrado; e
II - em mais de uma modalidade de regime de cooperação." (NR)
"Art. 3º .....................................................................................................
.................................................................................................................
.................................................................................................................
§ 5º Os índices de produtividade das unidades judiciárias descritas no Anexo Único desta resolução, serão avaliados trimestralmente pelo Núcleo III da Corregedoria-Geral da Justiça." (NR)
"Art. 5º .....................................................................................................
.................................................................................................................
§ 2º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será informado mensalmente no Sistema de Gestão de Pessoas pelo magistrado auxiliado ou servidor do respectivo gabinete por ele indicado quando houver o cumprimento da meta de produtividade, informando o total de horas de cooperação realizadas no mês.
§ 3º Com base nas informações prestadas na forma do § 2º deste artigo, será providenciado o pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo ao servidor cooperador.
§ 4º A Diretoria de Gestão de Pessoas comunicará, no Portal do Servidor, o procedimento para operacionalização do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo." (NR)
Art. 2º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta resolução.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador João Henrique Blasi
Presidente
Desembargadora Denise Volpato
Corregedora-Geral da Justiça
ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14 de 27 de junho de 2023)
ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022)
| Unidade judiciária | Quantitativo | Prazo máximo de duração |
| Unidade Estadual de Direito Bancário | 2 (dois) servidores cooperadores por magistrado designado | 31/12/2023 |
| Unidade Regional de Execuções Fiscais, Municipais e Estaduais | 2 (dois) servidores cooperadores por magistrado designado | 31/12/2023 |
| 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Blumenau | 2 (dois) servidores cooperadores por juiz especial | 31/12/2023 |
| Juízes participantes do "Programa Lar Legal" | 3 (três) servidores cooperadores por juiz participante do programa | 31/12/2023 |
| Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca da Capital | 2 (dois) servidores cooperadores | 31/12/2023 |
| Vara Única da comarca de Garopaba | 2 (dois) servidores cooperadores | 31/12/2023 |
| Vara de Cumprimento de Sentenças Cíveis e Execuções Extrajudiciais da comarca da Capital | 2 (dois) servidores cooperadores por magistrado designado | 31/12/2023 |
| Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca de Concórdia | 3 (três) servidores cooperadores | 31/12/2023 |
| 1ª Vara Cível da comarca de Brusque | 2 (dois) servidores cooperadores | 31/12/2023 |
| 2ª Vara Cível da comarca de Brusque | 2 (dois) servidores cooperadores | 31/12/2023 |
| Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina | 1 (um) servidor cooperador | 31/12/2023 |
| Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da comarca da Capital | 2 (dois) servidores cooperadores | 31/12/2023 |
| 3ª Vara Cível da comarca de Chapecó | 1 (um) servidor cooperador | 31/12/2023 |
| 3ª Vara Cível da comarca de Blumenau | 2 (dois) servidores cooperadores | 31/12/2023 |
| 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí | 2 (dois) servidores cooperadores | 31/12/2023 |
| 2ª Vara Cível da comarca de Palhoça | 1 (um) servidor cooperador | 31/12/2023 |
| 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí | 2 (dois) servidores cooperadores | 31/12/2023 |
| 2ª Vara Cível da comarca de Laguna | 2 (dois) servidores cooperadores | 31/12/2023 |
| 3ª Vara Criminal da comarca da Capital | 2 (dois) servidores cooperadores | 31/12/2023 |
| Vara da Família e Órfãos da comarca da Capital - Foro do Norte da Ilha | 2 (dois) servidores cooperadores | 31/12/2023 |
| 2ª Vara Cível da comarca de Itajaí | 2 (dois) servidores cooperadores | 31/12/2023 |
| 2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais da comarca de Blumenau | 1 (um) servidor cooperador | 31/12/2023 |
| Unidade Judiciária de Cooperação da comarca de Biguaçu | 2 (dois) servidores cooperadores | 31/12/2023 |
| 2ª Vara da comarca de Jaguaruna | 2 (dois) servidores cooperadores | 31/12/2023 |
| Vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú | 2 (dois) servidores cooperadores | 31/12/2023 |
| 2ª Vara Cível da comarca de Içara | 2 (dois) servidores cooperadores | 31/12/2023 |
| Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Itajaí | 2 (dois) servidores cooperadores | 31/12/2023 |
| 2ª Vara Cível da comarca de Indaial | 2 (dois) servidores cooperadores | 31/12/2023 |
| 2ª Vara Cível da comarca de Gaspar | 2 (dois) servidores cooperadores | 31/12/2023 |
| 2ª Vara Cível da comarca de Braço do Norte | 2 (dois) servidores cooperadores | 31/12/2023 |
| 3ª Vara Cível da comarca de Itajaí | 2 (dois) servidores cooperadores | 31/12/2023 |
| Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Brusque | 1 (um) servidor cooperador | 31/12/2023 |
| Vara Criminal da comarca de Xanxerê | 1 (um) servidor cooperador | 31/12/2023 |
| Vara Criminal da comarca de Laguna | 1 (um) servidor cooperador | 31/12/2023 |
| 2º Juizado Especial Cível da comarca de Blumenau | 1 (um) servidor cooperador | 31/12/2023 |
| Unidade dos Juizados Especiais Cível e Criminal da comarca de Joaçaba | 1 (um) servidor cooperador | 31/12/2023 |
| 1ª Vara Cível da comarca de São José | 2 (dois) servidores cooperadores | 31/12/2023 |
| 1ª Vara da comarca de Fraiburgo | 2 (dois) servidores cooperadores | 31/12/2023 |
| 1ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú | 2 (dois) servidores cooperadores | 31/12/2023 |
| 1ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul | 2 (dois) servidores cooperadores | 31/12/2023 |
| Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da comarca de São Bento do Sul | 1 (um) servidor cooperador | 31/12/2023 |