Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Altera | 9 | 2022 | RC - Resolução Conjunta GP/CGJ | Baixar |
| Compilada em | 9 | 2022 | RC - Resolução Conjunta GP/CGJ | Baixar |
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RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 23 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre a prestação de serviço em regime de cooperação na assessoria dos gabinetes de magistrados do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0013524-59.2022.8.24.0710,
RESOLVEM:
Art. 1º A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º ....................................................................................................
................................................................................................................
IV - a indicação da unidade judiciária em que será realizada a cooperação, entre as mencionadas no Anexo Único desta resolução.
................................................................................................................
§ 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, caso vencido o prazo inicial, a data de início da prorrogação da prestação de serviço em regime de cooperação ficará condicionada à autorização do diretor de gestão de pessoas." (NR)
Art. 2º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta resolução.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador João Henrique Blasi
Presidente
Desembargadora Denise Volpato
Corregedora-Geral da Justiça
ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 23 de 21 de novembro de 2022)
ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 28 de abril de 2022)
| Unidade judiciária | Quantitativo | Prazo máximo de duração |
| Unidade Estadual de Direito Bancário | 2 (dois) servidores cooperadores por juiz especial | 30/06/2023 |
| Unidade Regional de Execuções Fiscais, Municipais e Estaduais | 2 (dois) servidores cooperadores por juiz especial | 30/06/2023 |
| 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Blumenau | 2 (dois) servidores cooperadores por juiz especial | 30/06/2023 |
| Juízes participantes do "Programa Lar Legal" | 3 (três) servidores cooperadores por juiz participante do programa | 30/06/2023 |
| Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca da Capital | 2 (dois) servidores cooperadores | 30/06/2023 |
| Vara Única da comarca de Garopaba | 2 (dois) servidores cooperadores | 30/06/2023 |
| Vara de Cumprimento de Sentenças Cíveis e Execuções Extrajudiciais da comarca da Capital | 2 (dois) servidores cooperadores por juiz especial | 30/06/2023 |