Categoria: Resolução
Texto Compilado: Sim
Número: 3
Ano: 2016
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: Mon Jun 13 00:00:00 GMT-03:00 2016
Data da Publicação: Wed Jul 06 00:00:00 GMT-03:00 2016
Diário da Justiça n.: 2385
Página: 37
Caderno: Caderno Único

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RESOLUÇÃO CM N. 3 DE 13 DE JUNHO DE 2016

Acrescenta dispositivos à Resolução CM n. 12 de 11 de outubro de 2010, que "Dispõe sobre o plantão circunscricional no Primeiro Grau de Jurisdição".

              O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, considerando a decisão proferida no Pedido de Providências n. 2016.900031-6,

              RESOLVE:

              Art. 1º A alínea "i" fica acrescentada ao art. 2º da Resolução CM n. 12 de 11 de outubro de 2010, com a seguinte redação:

              "Art. 2º .........................................................................................

              ......................................................................................................

i)     expedição de mandado de prisão mediante comunicação de fuga de apenado.

              ............................................................................................" (NR)

              Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Torres Marques

PRESIDENTE

Revogada pelo inciso IX do art. 37 da Resolução CM n. 10 de 13 junho de 2022.