Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 7
Ano: 2022
Origem: RC - Resolução Conjunta GP/CGJ
Data de Assinatura: Mon Mar 28 00:00:00 GMT-03:00 2022
Data da Publicação: Tue Mar 29 00:00:00 GMT-03:00 2022
Diário da Justiça n.: 3741
Página: 2
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

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RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 7 DE 28 DE MARÇO DE 2022

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 20 de 6 de agosto de 2021, que regulamenta a forma de destinação dos valores oriundos do cumprimento da pena de prestação pecuniária, da homologação judicial do acordo de transação penal, do acordo de não persecução penal e da aceitação da suspensão condicional do processo geridos pelo Conselho Gestor da Conta Centralizada no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0011965-67.2022.8.24.0710,

           RESOLVEM:

           Art. 1º O inciso V do art. 15 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 20 de 6 de agosto de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. ....................................................................................................

..................................................................................................................

V - um servidor da Diretoria de Orçamento e Finanças, a ser indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça." (NR)

           Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João Henrique Blasi

Presidente

Desembargadora Denise Volpato

Corregedora-Geral da Justiça