Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Altera | 19 | 2019 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
| Compilada em | 19 | 2019 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
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RESOLUÇÃO TJ N. 28 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Resolução TJ n. 19 de 6 de novembro de 2019, que institui a Política de Justiça Restaurativa no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando o fato de que os juízes de direito de primeiro grau com experiência em justiça restaurativa atuam apenas como cooperadores técnicos do Comitê de Gestão Institucional de Justiça Restaurativa; e o exposto no Processo Administrativo n. 12051/2016,
RESOLVE:
Art. 1º A Resolução TJ n. 19 de 6 de novembro de 2019 passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"Art. 3º-A. Atuarão como cooperadores técnicos, auxiliando o Comitê de Gestão Institucional de Justiça Restaurativa, quando solicitado, quatro juízes de direito de primeiro grau com experiência em justiça restaurativa, indicados pela Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude, pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e pela Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos." (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso VII do art. 3º da Resolução TJ n. 19 de 6 de novembro de 2019.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de novembro de 2019.
Desembargador Ricardo Roesler
Presidente