Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 24
Ano: 2021
Origem: TJ - Tribunal de Justiça
Data de Assinatura: Wed Dec 01 00:00:00 GMT-03:00 2021
Data da Publicação: Thu Dec 02 00:00:00 GMT-03:00 2021
Diário da Justiça n.: 3676
Página: 2
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

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RESOLUÇÃO TJ N. 24 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021*   

Revoga a Resolução TJ n. 18 de 8 de setembro de 2016, que dispõe sobre a licença-paternidade dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.  

           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ad referendum do ÓRGÃO ESPECIAL, considerando a Resolução n. 321, de 15 de maio de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro; a Resolução GP n. 44 de 1º de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de licença à gestante, licença-adoção, licença-amamentação e licença-paternidade no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; e o exposto no Processo Administrativo n. 0020159-27.2020.8.24.0710,  

           RESOLVE: 

           Art. 1º Fica revogada a Resolução TJ n. 18 de 8 de setembro de 2016.  

           Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.    

Desembargador Ricardo Roesler

Presidente

*Referendada na sessão do Órgão Especial de 15 de dezembro de 2021, conforme registro em ata respectiva.