Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Compilação de | 24 | 2023 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
| Compilação de | 16 | 2021 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
| Compilação de | 40 | 2023 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
| Compilação de | 20 | 2021 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
| Compilação de | 38 | 2022 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
Íntegra:
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RESOLUÇÃO TJ N. 15 DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o Projeto Jurisdição Ampliada, modifica a jurisdição das comarcas de vara única no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina para os assuntos que especifica e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando o disposto no § 2º do art. 3º e nos arts. 4º, 5º, 11 e 25 da Lei Complementar estadual n. 339, de 8 de março de 2006; a necessidade de equilibrar a carga de trabalho e aumentar a produtividade e a celeridade da prestação jurisdicional com medidas que não impliquem aumento de despesas; e o exposto no Processo Administrativo n. 0008186-41.2021.8.24.0710,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Projeto Jurisdição Ampliada no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de equalizar e equilibrar a distribuição da carga de trabalho entre unidades de divisão judiciária com a mesma competência no primeiro grau de jurisdição, proporcionando aumento da produtividade e celeridade na prestação jurisdicional.
Art. 2º
Os juízes de direito das varas únicas das comarcas que integrarão o projeto passarão a exercer a jurisdição de forma concorrente sobre o território dos municípios selecionados, exclusivamente para o processamento e o julgamento de ações judiciais das classes e
dos assuntos definidos nos anexos I e II desta resolução, de acordo com o cronograma a seguir estabelecido:
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*Redação dada pelo art. 2º da Resolução TJ n. 16 de 15 de outubro de 2021
Art. 2º Os juízes de direito das varas únicas das comarcas que integrarão o projeto passarão a exercer a jurisdição de forma concorrente sobre o território dos municípios selecionados, exclusivamente para o processamento e o julgamento de ações judiciais das classes e dos assuntos definidos nos anexos I e II desta resolução, de acordo com o cronograma a seguir estabelecido:
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(Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 38 de 21 de setembro de 2022)
Art. 2º Os juízes de direito das varas únicas das comarcas de entrância inicial que integrarão o projeto passarão a exercer a jurisdição de forma concorrente sobre o território dos municípios selecionados, exclusivamente para o processamento e o julgamento de ações judiciais das classes e dos assuntos definidos nos anexos I e II desta resolução, de acordo com o cronograma a seguir estabelecido:
Art. 2º Os juízes de direito das varas únicas das comarcas de entrância inicial que integrarão o projeto passarão a exercer a jurisdição de forma concorrente sobre o território dos municípios selecionados, exclusivamente para o processamento e o julgamento de ações judiciais das classes e dos assuntos definidos nos anexos I e II desta resolução, ressalvada a competência do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá, de acordo com o cronograma a seguir estabelecido: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 40 de 4 de outubro de 2023)
| ETAPAS DE IMPLANTAÇÃO | COMARCAS PARTICIPANTES | MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A JURISDIÇÃO | CLASSES E ASSUNTOS DAS AÇÕES | DATA DA ENTRADA EM PRODUÇÃO |
| 1ª Etapa | Abelardo Luz
Cunha Porã Ipumirim Modelo Rio do Campo |
Abelardo Luz
Arabutã Bom Jesus do Oeste Cunha Porã Ipumirim Lindóia do Sul Modelo Ouro Verde Rio do Campo Santa Terezinha Serra Alta Sul Brasil |
Definidos no Anexo I desta resolução | 18 de outubro de 2021 |
| 2ª Etapa | Abelardo Luz
Cunha Porã Ipumirim Modelo Rio do Campo |
Abelardo Luz
Arabutã Bom Jesus do Oeste Cunha Porã Ipumirim Lindóia do Sul Modelo Ouro Verde Rio do Campo Santa Terezinha Serra Alta Sul Brasil |
Definidos nos anexos I e II desta resolução | 1º de novembro de 2021 |
| 3ª Etapa | Abelardo Luz
Anita Garibaldi Campo Belo do Sul Cunha Porã Descanso Garuva Ipumirim Lebon Régis Modelo Rio do Campo Turvo |
Abdon Batista
Abelardo Luz Anita Garibaldi Arabutã Belmonte Bom Jesus do Oeste Campo Belo do Sul Capão Alto Celso Ramos Cerro Negro Cunha Porã Descanso Ermo Garuva Ipumirim Jacinto Machado Lebon Régis Lindóia do Sul Modelo Ouro Verde Rio do Campo Santa Helena Santa Terezinha Serra Alta Sul Brasil Timbé do Sul Turvo |
Definidos nos anexos I e II desta resolução | 1º de fevereiro de 2022 |
| 4ª Etapa | Abelardo Luz
Anchieta Anita Garibaldi Campo Belo do Sul Cunha Porã Descanso Dionísio Cerqueira Garuva Imaruí Ipumirim Itá Lebon Régis Meleiro Modelo Papanduva Pinhalzinho Presidente Getúlio Rio do Campo Rio do Oeste Santa Cecília Santa Rosa do Sul São Carlos São Domingos São Lourenço do Oeste Turvo |
Abdon Batista
Abelardo Luz Águas de Chapecó Anchieta Anita Garibaldi Arabutã Belmonte Bom Jesus do Oeste Campo Belo do Sul Capão Alto Celso Ramos Cerro Negro Coronel Martins Cunha Porã Cunhataí Descanso Dionísio Cerqueira Dona Ema Entre Rios Ermo Galvão Garuva Imaruí Ipuaçu Itá Ipumirim Jacinto Machado Jupiá Laurentino Lebon Régis Lindóia do Sul Meleiro Modelo Monte Castelo Morro Grande Nova Erechim Novo Horizonte Ouro Verde Palma Sola Papanduva Passo de Torres Pinhalzinho Praia Grande Presidente Getúlio Rio do Campo Rio do Oeste Romelândia Santa Cecília Santa Helena Santa Rosa do Sul Santa Terezinha São Carlos São Domingos São João do Sul São Lourenço do Oeste Saudades Serra Alta Sul Brasil Timbé do Sul Timbó Grande Turvo Vitor Meirelles Witmarsum |
Definidos nos anexos I e II desta resolução | 10 de outubro de 2022 |
| 5ª Etapa | Abelardo Luz
Anchieta Anita Garibaldi Ascurra Campo Belo do Sul Capivari de Baixo Cunha Porã Descanso Dionísio Cerqueira Garopaba Garuva Herval d'Oeste Imaruí Ipumirim Itá Lebon Régis Meleiro Modelo Papanduva Pinhalzinho Ponte Serrada Presidente Getúlio Rio do Campo Rio do Oeste Santa Cecília Santa Rosa do Sul São Carlos São Domingos São Lourenço do Oeste Taió Turvo Urubici |
Abdon Batista
Abelardo Luz Águas de Chapecó Anchieta Anita Garibaldi Apiúna Arabutã Ascurra Belmonte Bom Jesus do Oeste Campo Belo do Sul Capão Alto Capivari de Baixo Celso Ramos Cerro Negro Coronel Martins Cunha Porã Cunhataí Descanso Dionísio Cerqueira Dona Ema Entre Rios Ermo Erval Velho Galvão Garopaba Garuva Herval d'Oeste Imaruí Ipuaçu Ipumirim Itá Jacinto Machado Jupiá Laurentino Lebon Régis Lindóia do Sul Meleiro Mirim Doce Modelo Monte Castelo Morro Grande Nova Erechim Novo Horizonte Ouro Verde Palma Sola Papanduva Passo de Torres Passos Maia Paulo Lopes Pinhalzinho Ponte Serrada Praia Grande Presidente Getúlio Rio do Campo Rio do Oeste Rio Rufino Rodeio Romelândia Salete Santa Cecília Santa Helena Santa Rosa do Sul Santa Terezinha São Carlos São Domingos São João do Sul São Lourenço do Oeste Saudades Serra Alta Sul Brasil Taió Timbé do Sul Timbó Grande Turvo Urubici Vargeão Vitor Meirelles Witmarsum |
Definidos nos anexos I e II desta resolução | 1º de agosto de 2023 |
(Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 24 de 19 de julho de 2023)
Parágrafo único. A Presidência do Tribunal de Justiça, por meio de resolução, poderá alterar a data de entrada em produção de cada etapa de implantação do projeto, de acordo com a necessidade ou a conveniência da administração.
Art. 3º A média de referência da distribuição de ações a ser utilizada como parâmetro para o ingresso de novos processos será automaticamente estabelecida com base nos dados do sistema eproc, possibilitando a distribuição de ações das classes e dos assuntos definidos nos anexos I e II entre as unidades previstas na tabela que integra o art. 2º desta resolução que ainda não atingiram a média de referência.
§ 1º Para estabelecer a média de referência citada no caput deste artigo, serão considerados todos os processos de competência de cada unidade prevista no art. 2º desta resolução, independentemente da classe e do assunto, assim como a média de entrada processual do mês imediatamente anterior.
§ 2º A distribuição de ações com classes e assuntos não contemplados nos anexos I e II desta resolução continuará sendo realizada normalmente, exclusivamente para o juiz competente, observada sua jurisdição, e será computada para fins de aferição da média de referência citada no caput deste artigo.
§ 3º Equipe multidisciplinar formada por juízes auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça fará o monitoramento periódico da distribuição de novas ações entre as unidades previstas no art. 2º desta resolução para garantir a equalização e o equilíbrio da carga de trabalho.
§ 4º Competirá à Diretoria de Tecnologia da Informação implementar os ajustes solicitados pela equipe multidisciplinar no sistema eproc, com vistas ao estabelecimento da equalização e do equilíbrio da carga de trabalho entre as unidades definidas no art. 2º desta resolução.
§ 5º A Presidência do Tribunal de Justiça poderá designar, mediante portaria, 1 (um) coordenador para o Projeto Jurisdição Ampliada, que deverá ser escolhido entre os juízes das comarcas que integram o projeto e indicado pela equipe multidisciplinar de que trata o § 3º deste artigo. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução TJ n. 38 de 21 de setembro de 2022)
§ 6º O coordenador de que trata o § 5º deste artigo exercerá suas funções com auxílio do chefe de cartório de sua unidade. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução TJ n. 38 de 21 de setembro de 2022)
§ 7º A função de juiz coordenador de que tratam os §§ 5º e 6º deste artigo será exercida pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução TJ n. 38 de 21 de setembro de 2022)
Art. 4º A implantação do Projeto Jurisdição Ampliada ocorrerá de forma gradual, de acordo com a conveniência da administração do Poder Judiciário catarinense, mediante proposta do presidente do Tribunal de Justiça e do corregedor-geral da Justiça ao Órgão Especial de revisão das unidades previstas no art. 2º e das classes e dos assuntos elencados nos anexos I e II desta resolução, até alcançar a totalidade das comarcas de vara única do Estado.
Art. 5º Não haverá redistribuição de processos em decorrência da ampliação da jurisdição promovida por esta resolução, competindo aos juízes de direito das unidades de origem dos processos distribuídos antes da entrada em vigor desta resolução o processamento e o julgamento desses feitos, bem como a definição de estratégias para o enfrentamento dos acervos.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo não obsta a participação da unidade em outros projetos institucionais voltados ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Art. 6º Compete à Presidência do Tribunal de Justiça e à Corregedoria-Geral da Justiça a revisão do projeto a cada 6 (seis) meses, ocasião em que poderão propor ao Órgão Especial os ajustes necessários para que seus objetivos institucionais sejam alcançados.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Ricardo Roesler
Presidente
Versão compilada em 19 de outubro de 2023 por meio da incorporação das alterações introduzidas pelas seguintes normas:
- Resolução TJ n. 16 de 15 de outubro de 2021;
- Resolução TJ n. 20 de 29 de outubro de 2021;
- Resolução TJ n. 38 de 21 de setembro de 2022;
- Resolução TJ n. 24 de 19 de julho de 2023; e
- Resolução TJ n. 40 de 4 de outubro de 2023.
ANEXO
I
(Resolução
TJ n. 15 de 6 de outubro de 2021)
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(Resolução TJ n. 15 de 6 de outubro de 2021)
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(Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 16 de 15 de outubro de 2021)
ANEXO I
(Resolução TJ n. 15 de 6 de outubro de 2021)
| ASSUNTOS COM JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA CONCORRENTES NO PROJETO JURISDIÇÃO AMPLIADA | ||
| COMPETÊNCIA | CLASSES | ASSUNTOS |
| Fazenda Pública - Fazenda Pública | 32 - Consignação em Pagamento
156 - Cumprimento de Sentença 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 37 - Embargos de Terceiro Cível 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 38 - Habilitação 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12080 - Incidente de Impedimento Cível 12081 - Incidente de Suspeição 12227 - Interpelação 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 40 - Monitória 12226 - Notificação 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 241 - Petição Cível 7 - Procedimento Comum Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12134 - Tutela Cautelar Antecedente |
1901 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental
1902 - Revogação/Anulação de Multa Ambiental 1903 - Flora 1904 - Fauna 1905 - Transgênicos 1907 - Unidade de Conservação da Natureza 1919 - Dano Ambiental 1915 - Reserva Legal 1912 - Poluição 1909 - Área de Preservação Permanente 1920 - Indenização por Dano Ambiental 17010101 - Leito de Enfermaria / Leito Oncológico 17010102 - Unidade de Terapia Intensiva - (UTI) / Unidade de Cuidados Intensivos (UCI) 170102 - Fornecimento de Medicamentos 17010201 - Registrado na ANVISA 1701020101 - Padronizado 1701020102 - Não Padronizado 17010202 - Sem Registro na ANVISA 17010203 - Oncológico 170103 - Fornecimento de Insumos 17010301 - Curativos/Bandagem 17010302 - Cadeira de Rodas / Cadeira de Banho / Cama Hospitalar 17010303 - Fraldas 170104 - Tratamento Médico-Hospitalar 17010401 - Consulta 17010402 - Cirurgia 1701040201 - Eletiva 1701040202 - Urgência 17010403 - Diálise/Hemodiálise 17010501 - Convênio Médico com o SUS 17010502 - Financiamento do SUS 17010503 - Reajuste da Tabela do SUS 17010504 - Repasse de Verbas do SUS 17010505 - Ressarcimento do SUS 17010506 - Terceirização do SUS 17010507 - Controle Social e Conselhos de Saúde 170106 - Vigilância Sanitária e Epidemológica 170107 - Tratamento Domiciliar (Home Care) 1703 - Mental 170301 - Internação Compulsória 170302 - Internação Involuntária 170303 - Internação Voluntária 1704 - Genética / Células Tronco 1705 - Doação e Transplante de Órgãos, Tecidos ou Partes 1802 - Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88) 180201 - Deficiente 20020202 - Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas (Direito Público) 20020301 - Fies 20020302 - Prouni 20020303 - Outros 20020402 - Evasão e Abandono (Direito Público) 200205 - Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte 20020602 - Colação de Grau (Direito Público) 20030101 - Ausência de Vaga 20030102 - Corte Etário 20030103 - Acesso Próximo do Domicílio 20030104 - Matrícula de Irmãos na Mesma Escola 20030105 - Prioridade de Matrícula para Alunos com Deficiência 200302010102 - Acessibilidade (Direito Público) 200302010202 - Outros (Direito Público) 200302010302 - Taxa de Inscrição (Direito Público) 2003020201 - Acessibilidade 2003020202 - Outros 2003020203 - Taxa de Inscrição 200302030102 - Acessibilidade (Direito Público) 200302030202 - Outros (Direito Público) 2003020303 - Taxa de Inscrição 20030302 - Acesso sem Conclusão do Ensino Médio (Direito Público) 20030402 - Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma (Direito Público) 20030501 - Militar 20030502 - Outras 200306 - Cobrança de Taxa de Matrícula 200307 - Cota para Ingresso - Ações Afirmativas 2003080102 - Formação Técnica e Profissional (Direito Público) 2003080202 - Itinerários Formativos do Ensino Médio (Direito Público) 20031102 - Perda de Prazo de Matrícula (Direito Público) 20031202 - Matrícula - Ausência de Pré-Requisito (Direito Público) 20040102 - Profissionais de Apoio (Direito Público) 20040202 - Sala de Recursos Multifuncionais (Direito Público) 20040302 - Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado (Direito Público) 20040402 - Acessibilidade Física (Direito Público) 20040502 - Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte (Direito Público) 20050102 - Distorção de Série/Idade (Direito Público) 20050202 - Exames de Certificação - Diploma (Direito Público) 20050302 - Infrequência Escolar (Direito Público) 20050402 - Transporte (Direito Público) 20050502 - Material Didático (Direito Público) 20050602 - Bullying, Violência e Discriminação (Direito Público) 20050702 - Formação Técnica Profissional (Direito Público) 20050802 - Período Integral (Direito Público) 20050902 - Quantidade de Alunos por Sala (Direito Público) 20051002 - Relações Étnico-Raciais (Direito Público) 20051102 - Alimentação Escolar (Direito Público) 20051202 - Regime Hospitalar ou Domiciliar Durante Período de Internação (Direito Público) 20051302 - Infraestrutura (Direito Público) 20051402 - Estudos de Recuperação (Direito Público) 20051502 - Residência Médica (Direito Público) 20051602 - Omissão na Entrega de Notas (Direito Público) 20051702 - Exigência de Estágio Profissionalizante (Direito Público) 20051802 - Currículo Escolar (Direito Público) 20051902 - Colisão de Horário (Direito Público) 200601 - Autorização e Reconhecimento de Cursos 200602 - Credenciamento e Recredenciamento 200603 - Enade 200604 - Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino 20070102 - Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares (Direito Público) 20070202 - Autonomia da Instituição de Ensino (Direito Público) 20070302 - Penalidades Disciplinares (Direito Público) 20070402 - Jubilamento de Aluno (Direito Público) 200801 - Jornada de Trabalho 20080101 - Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e Classes 200802 - Absenteísmo Docente 20080201 - Licenças 2008020101 - Licença Saúde 2008020102 - Outras Licenças 20080202 - Faltas 2008020201 - Faltas Justificadas 2008020202 - Faltas Não Justificadas 200803 - Aposentadoria Especial 200804 - Espécies de Vínculo de Trabalho 20080401 - Contrato Temporário 20080402 - Estatutário 200805 - Ensino à Distância 20080501 - Certificação 200806 - Plano de Carreira 20080601 - Progressão 20080602 - Certificação 20080603 - Concurso de Ingresso 200807 - Remuneração 20080701 - Piso Salarial 200808 - Greve 20080801 - Contrato Temporário 20080802 - Outros 200809 - Formação 20080901 - Continuada 200901 - Despesa 20090101 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 201001 - Plano Municipal de Educação 20100101 - Processo de Elaboração 201002 - Plano Estadual de Educação 20100201 - Processo de Elaboração 201003 - Plano Nacional de Educação 20100301 - Processo de Elaboração 030315 - Municipais 030403 - Contribuições Corporativas 03040301 - Contribuições Para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e Outros 03040303 - Contribuição Sindical 0216040402 - Perda da Propriedade (Direito Público) 0216040602 - Adjudicação Compulsória (Direito Público) 0216040702 - Divisão e Demarcação (Direito Público) 0216040802 - Reivindicação (Direito Público) 0216040902 - Retificação de Área de Imóvel (Direito Público) 0216041002 - Alienação Judicial (Direito Público) 0216040109 - Aquisição (Direito Público) 021604010102 - Acessão (Direito Público) 0216041102 - Direito de Vizinhança (Direito Público) 0216040202 - Condomínio (Direito Público) 02160702 - Enfiteuse (Direito Público) 02160802 - Servidão (Direito Público) 02160902 - Usufruto (Direito Público) 02161002 - Superfície (Direito Público) 02161102 - Uso (Direito Público) 02161202 - Habitação (Direito Público) 02161302 - Anticrese (Direito Público) 02161402 - Promessa de Compra e Venda (Direito Público) 0219010403 - Desconto em Folha de Pagamento (Direito Público) 0219010903 - Pagamento em Consignação (Direito Público) 0219010803 - Pagamento com Sub-Rogação (Direito Público) 0219010503 - Imputação do Pagamento (Direito Público) 0219010303 - Dação em Pagamento (Direito Público) 0219010603 - Novação (Direito Público) 0219010103 - Compensação (Direito Público) 0219010203 - Confusão (Direito Público) 0219011003 - Remissão das Dívidas (Direito Público) 0219050603 - Rescisão / Resolução (Direito Público) 021905040103 - Capitalização / Anatocismo (Direito Público) 021905040203 - Limitação de Juros (Direito Público) 0219050102 - Arras ou Sinal (Direito Público) 0219020402 - Promessa de Recompensa (Direito Público) 0219020203 - Gestão de Negócios (Direito Público) 0219020303 - Pagamento Indevido (Direito Público) 0219020103 - Enriquecimento sem Causa (Direito Público) 0218020202 - Evicção ou Vicio Redibitório (Direito Público) 02180103 - Prescrição e Decadência (Direito Público) 010411 - Honorários AJG 01040224 - Ensino Superior 01040314 - Ensino Fundamental e Médio 010408 - Concessão / Permissão / Autorização 01040811 - Fornecimento de Gás 0104081101 - Tarifa de Fornecimento de Gás 01040801 - Energia Elétrica 0104080101 - Tarifa de Energia Elétrica 01040802 - Transporte Terrestre 01040807 - Telefonia 01040812 - Tabelionatos, Registros, Cartórios 01040813 - Água e/ou Esgoto 0104081301 - Tarifa de Água e/ou Esgoto 010410 - Defensoria Pública 010501 - Bens Públicos 01050101 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso 01050107 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas 010509 - Patrimônio Histórico / Tombamento 010514 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor 010513 - Privatização 010902 - Títulos da Dívida Pública 011001 - Magistratura 01100108 - Juizados Especiais 0110010802 - Juiz Leigo 01100114 - Eleição 0110011402 - Cargos de Direção 011101 - Regime Estatutário 01110102 - Estabilidade 01110103 - Enquadramento 01110104 - Recondução 01110105 - Acumulação de Cargos 0111010501 - Natureza do Cargo Acumulável 0111010502 - Regime de Dedicação Exclusiva 0111010503 - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal 01110106 - Reintegração 01110107 - Direito de Greve 01110108 - Transferência 01110109 - Remoção 01110111 - Regime Previdenciário 01110112 - Anistia Administrativa 01110113 - Reversão 01110115 - Disponibilidade / Aproveitamento 01110116 - Lotação 01110117 - Promoção / Ascensão 0111011701 - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses 01110118 - Readaptação 01110120 - Nomeação 01110121 - Posse e Exercício 01110122 - Exoneração 011116 - Pensão 01111602 - Concessão 01111603 - Restabelecimento 0111160301 - Maioridade 011117 - Aposentadoria 01111701 - Invalidez Permanente 0111170101 - Moléstia Profissional ou Doença Grave 0111170102 - Acidente em Serviço 01111702 - Compulsória 01111703 - Voluntária 011114 - Licenças / Afastamentos 01111402 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) 01111403 - Licença-Prêmio 0111140301 - Contagem em Dobro 0111140302 - Pagamento em Pecúnia 01111404 - Doença em Pessoa da Família 01111405 - Tratamento da Própria Saúde 01111406 - Gestante / Adotante / Paternidade 01111407 - Interesse Particular 01111408 - Serviço Militar 01111416 - Exercício em Outro Município 01111417 - Licença por Acidente em Serviço 011118 - Tempo de Serviço 01111801 - Averbação / Contagem de Tempo Especial 01111802 - Averbação / Contagem Recíproca 011105 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância 01110503 - Demissão ou Exoneração 01110505 - Suspensão 01110502 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário 011112 - Jornada de Trabalho 011102 - Sistema Remuneratório e Benefícios 01110237 - Isonomia/Equivalência Salarial 0111023701 - Paridade Salarial 01110222 - Assistência à Saúde 01110202 - Gratificação de Incentivo 01110203 - Adicional de Insalubridade 01110204 - Adicional de Periculosidade 01110207 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni 01110208 - Descontos Indevidos 01110209 - Teto Salarial 01110210 - Diárias e Outras Indenizações 0111021001 - Ajuda de Custo 0111021002 - Auxílio-Moradia 0111021003 - Diárias 0111021004 - Indenização de Transporte 01110211 - Plano de Classificação de Cargos 01110213 - Férias 0111021301 - Fruição / Gozo 0111021302 - Indenização / Terço Constitucional 0111021303 - Conversão em Pecúnia 01110214 - Adicional por Tempo de Serviço 01110215 - Adicional de Horas Extras 01110216 - Auxílio-Alimentação 01110217 - Gratificações de Atividade 01110220 - Revisão Geral Anual (Mora Do Executivo - Inciso X, Art. 37, Cf 1988) 01110228 - Adicional de Serviço Noturno 01110229 - Adicional de Produtividade 01110230 - Gratificação Natalina/13º Salário 01110231 - Irredutibilidade de Vencimentos 01110232 - Piso Salarial 01110236 - Inclusão de Dependente 01110233 - Subsídios 01110234 - Abono de Permanência 01110239 - Gratificações Estaduais Específicas 01110240 - Gratificações Municipais Específicas 01110241 - Restituição ao Erário 01110242 - Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada 011103 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão 01110305 - Índice da URV Lei 8.880/1994 011201 - Regime 01120101 - Ingresso e Concurso 01120102 - Curso de Formação 01120103 - Reintegração 01120109 - Promoção 011202 - Sistema Remuneratório e Benefícios 01120201 - Gratificações e Adicionais 01120203 - Férias 01120206 - Indenizações Regulares 01120208 - Reforma 01120209 - Licenças 01120210 - Agregação 01120214 - Transferência para Reserva 01120215 - Assistência Médico-Hospitalar 01120216 - Licença Prêmio 01120220 - Descontos Indevidos 01120221 - Restituição ao Erário 0112022101 - Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada 011203 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão 011214 - Pensão 01121401 - Concessão 01121402 - Restabelecimento 011205 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância 01120505 - Licenciamento / Exclusão 011301 - Reserva de Vagas para Deficientes 011302 - Inscrição / Documentação 011304 - Limite de Idade 011306 - Prova de Títulos 011312 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física 011309 - Curso de Formação 011313 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico 011308 - Anulação e Correção de Provas / Questões 011310 - Escolaridade 011311 - Classificação e/ou Preterição 011314 - Anulação 011315 - Prazo de Validade 011316 - Condições Especiais para Prestação de Prova 011322 - Concurso para Servidor 011409 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade 01140901 - Concorrência 01140902 - Tomada de Preço 01140903 - Convite 01140904 - Concurso 01140905 - Leilão 01140906 - Pregão 0114090601 - Presencial 0114090602 - Eletrônico 011410 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação 011411 - Edital 011407 - Sanções Administrativas 011408 - Recursos Administrativos 011413 - Convênio 011414 - Adjudicação 0115 - Dívida Ativa Não-Tributária 011501 - Multas e Demais Sanções 01150101 - Ambiental 011802 - Admissão / Permanência / Despedida 011901 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação 011902 - Liberação de Veículo Apreendido 011903 - Licenciamento de Veículo 011704 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária 011703 - Anulação 011709 - Suspensão 011702 - Rescisão 011706 - Termo Aditivo 011708 - Penalidades 011701 - Execução Contratual 011707 - Equilíbrio Financeiro 012404 - Repasse de Verbas Públicas 012504 - Posturas Municipais 012502 - Segurança em Edificações 010105 - Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados 010113 - Pessoa Idosa 010114 - Pessoas com Deficiência 010110 - Minorias Étnicas 010116 - Sistema Prisional 010109 - Comunicação Social 010111 - Moradia 010108 - Assistência Social 010107 - Alimentação 010112 - Não Discriminação 010115 - Outros 01020714 - Indenização por Dano Material 01020701 - Erro Médico 01020704 - Acidentes 0102070401 - Exposição a Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras) 01020705 - Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia 01020706 - Devolução de Cheques 01020707 - Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito 01020708 - Protesto Indevido de Títulos 01020709 - Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado 01020710 - Saque Fraudulento 01020711 - Política Pública de Preços 01020712 - Tráfego de Veículo com Excesso de Peso 01020713 - Ausência/Deficiência de Fiscalização 01020611 - Indenização por Dano Moral 01020603 - Acidentes 01020604 - Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia 01020605 - Devolução de Cheques 01020606 - Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito 01020607 - Protesto Indevido de Títulos 01020608 - Política Pública de Preços 01020609 - Tráfego de Veículo com Excesso de Peso 01020610 - Assédio Moral 01020601 - Erro Médico 010306 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo 010307 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico Ou Turístico 010302 - Fiscalização 01030205 - Competência do Órgão Fiscalizador 010310 - Infração Administrativa 01031001 - Multas e Demais Sanções 01031002 - Interdição 010313 - Abuso de Poder 01030106 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados 01030108 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos 01030110 - Registro de Empresa 01030112 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais 01030115 - Registro / Porte de Arma de Fogo 01030119 - Outros |
| Fazenda Pública - Tributário - Exceto Execução Fiscal | 83 - Cautelar Fiscal
32 - Consignação em Pagamento 156 - Cumprimento de Sentença 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 37 - Embargos de Terceiro Cível 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 38 - Habilitação 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12080 - Incidente de Impedimento Cível 12081 - Incidente de Suspeição 12227 - Interpelação 12226 - Notificação 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 241 - Petição Cível 7 - Procedimento Comum Cível 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12134 - Tutela Cautelar Antecedente |
030201 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
030202 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 030207 - ICMS/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias 03020702 - ICMS/Importação 03020703 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo 030210 - ISS/ Imposto Sobre Serviços 030211 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 030213 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores 030214 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis 030215 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis 030314 - Estaduais 030315 - Municipais 03031501 - Taxa de Coleta de Lixo 03031502 - Taxa de Iluminação Pública 03031503 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento 03040514 - Contribuição de Iluminação Pública 0312 - Dívida Ativa 031407 - Liberação de Mercadorias 031410 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF |
| Fazenda Pública - Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal | 83 - Cautelar Fiscal
32 - Consignação em Pagamento 156 - Cumprimento de Sentença 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 37 - Embargos de Terceiro Cível 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 38 - Habilitação 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12080 - Incidente de Impedimento Cível 12081 - Incidente de Suspeição 12227 - Interpelação 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12226 - Notificação 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 241 - Petição Cível 7 - Procedimento Comum Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12134 - Tutela Cautelar Antecedente |
030201 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
030202 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 030207 - ICMS/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias 03020702 - ICMS/Importação 03020703 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo 030213 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores 030215 - ITCD - Imposto De Transmissão Causa Mortis 030314 - Estaduais 0312 - Dívida Ativa 031407 - Liberação de Mercadorias 031410 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF |
| Fazenda Pública - Tributário Municipal - Exceto Execução Fiscal | 83 - Cautelar Fiscal
32 - Consignação em Pagamento 156 - Cumprimento de Sentença 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 37 - Embargos de Terceiro Cível 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 38 - Habilitação 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12080 - Incidente de Impedimento Cível 12081 - Incidente de Suspeição 12227 - Interpelação 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12226 - Notificação 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 241 - Petição Cível 7 - Procedimento Comum Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12134 - Tutela Cautelar Antecedente |
030201 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
030202 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 030210 - ISS/ Imposto Sobre Serviços 030211 - IPTU/ Imposto Predial d Territorial Urbano 030214 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis 030315 - Municipais 03031501 - Taxa de Coleta de Lixo 03031502 - Taxa de Iluminação Pública 03031503 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento 03040514 - Contribuição de Iluminação Pública 0312 - Dívida Ativa 031407 - Liberação de Mercadorias 031410 - Autorização Para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF |
| Cível - Civil - Execução Civil | 156 - Cumprimento de Sentença
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 37 - Embargos de Terceiro Cível 12154 - Execução de Título Extrajudicial 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 38 - Habilitação 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 12761 - Homologação do Penhor Legal 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12080 - Incidente de Impedimento Cível 12081 - Incidente de Suspeição 12227 - Interpelação 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12226 - Notificação 236 - Oposição 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 241 - Petição Cível 7 - Procedimento Comum Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 12370 - Tomada de Decisão Apoiada 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12134 - Tutela Cautelar Antecedente |
200201 - Mensalidades
20020201 - Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas (Direito Civil) 20020401 - Evasão e Abandono (Direito Civil) 20020601 - Colação de Grau (Direito Civil) 200302010101 - Acessibilidade (Direito Civil) 200302010201 - Outros (Direito Civil) 200302010301 - Taxa de Inscrição (Direito Civil) 200302030101 - Acessibilidade (Direito Civil) 200302030201 - Outros (Direito Civil) 20030301 - Acesso Sem Conclusão do Ensino Médio (Direito Civil) 20030401 - Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma (Direito Civil) 2003080101 - Formação Técnica e Profissional (Direito Civil) 2003080201 - Itinerários Formativos do Ensino Médio (Direito Civil) 200310 - Renovação de Matrícula - Inadimplência 20031101 - Perda de Prazo de Matrícula (Direito Civil) 20031201 - Matrícula - Ausência de Pré-Requisito (Direito Civil) 20040101 - Profissionais de Apoio (Direito Civil) 20040201 - Sala de Recursos Multifuncionais (Direito Civil) 20040301 - Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado (Direito Civil) 20040401 - Acessibilidade Física (Direito Civil) 20040501 - Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte (Direito Civil) 20050101 - Distorção de Série/Idade (Direito Civil) 20050201 - Exames de Certificação - Diploma (Direito Civil) 20050401 - Transporte (Direito Civil) 20050501 - Material Didático (Direito Civil) 20050601 - Bullying, Violência e Discriminação (Direito Civil) 20050701 - Formação Técnica Profissional (Direito Civil) 20050801 - Período Integral (Direito Civil) 20050901 - Quantidade de Alunos por Sala (Direito Civil) 20051001 - Relações Étnico-Raciais (Direito Civil) 20051101 - Alimentação Escolar (Direito Civil) 20051201 - Regime Hospitalar ou Domiciliar Durante Período de Internação (Direito Civil) 20051301 - Infraestrutura (Direito Civil) 20051401 - Estudos de Recuperação (Direito Civil) 20051501 - Residência Médica (Direito Civil) 20051601 - Omissão na Entrega de Notas (Direito Civil) 20051701 - Exigência de Estágio Profissionalizante (Direito Civil) 20051801 - Currículo Escolar (Direito Civil) 20051901 - Colisão de Horário (Direito Civil) 20070101 - Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares (Direito Civil) 20070201 - Autonomia da Instituição de Ensino (Direito Civil) 20070301 - Penalidades Disciplinares (Direito Civil) 20070401 - Jubilamento de Aluno (Direito Civil) 200902 - Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa 13020101 - Cancelamento de Protesto (Exceto Direito Cambiário) 0216040201 - Condomínio (Direito Civil) 02160403 - Condomínio em Edifício 0216040305 - Despesas Condominiais 0216040306 - Direitos / Deveres do Condômino 0216040301 - Multa 0216040506 - Propriedade Intelectual / Industrial (Direito Civil) 0216040502 - Direito Autoral 021602 - Penhor 02160201 - Direitos e Títulos de Crédito 02160204 - Veículos 02161401 - Promessa de Compra e Venda (Direito Civil) 02190703 - Sustação de Protesto 0219080201 - Cessão de Crédito (Direito Civil) 02190111 - Adimplemento e Extinção (Direito Civil) 0219010701 - Pagamento (Direito Civil) 0219010901 - Pagamento em Consignação (Direito Civil) 0219010801 - Pagamento com Sub-Rogação (Direito Civil) 0219010501 - Imputação do Pagamento (Direito Civil) 0219010601 - Novação (Direito Civil) 0219010101 - Compensação (Direito Civil) 0219010201 - Confusão (Direito Civil) 0219050601 - Rescisão / Resolução (Direito Civil) 02190507 - Inadimplemento (Direito Civil) 0219050501 - Perdas e Danos (Direito Civil) 0219050403 - Juros de Mora - Legais / Contratuais (Direito Civil) 0219020101 - Enriquecimento sem Causa (Direito Civil) 021904 - Espécies de Títulos de Crédito 02190402 - Cédula de Crédito Bancário 02190403 - Cédula de Crédito Comercial 02190404 - Cédula de Crédito Industrial 02190407 - Cédula Hipotecária 02190408 - Cheque 02190410 - Duplicata 02190411 - Letra de Câmbio 02190412 - Nota de Crédito Comercial 02190415 - Nota Promissória 02190329 - Previdência Privada 02190330 - Representação Comercial 02190302 - Alienação Fiduciária 02190303 - Arrendamento Mercantil 02190307 - Comissão 02190309 - Compra e Venda 02190313 - Corretagem 02190318 - Empreitada 02190320 - Fiança 02190323 - Locação de Imóvel 0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo 0219032303 - Despejo para Uso Próprio 0219032304 - Despejo por Denúncia Vazia 02190325 - Mandato 02190336 - Troca ou Permuta 02190328 - Prestação de Serviços 02190331 - Seguro 02190333 - Transação 02190326 - Mútuo 02190310 - Compromisso 02190312 - Contratos Bancários 02190321 - Franquia 02190324 - Locação de Móvel 0218020101 - Defeito, Nulidade ou Anulação (Direito Civil) 02180101 - Prescrição e Decadência (Direito Civil) 022303 - Espécies de Sociedades 01040302 - Mensalidade |
(Redação dada pelo art. 2° da Resolução TJ n. 40 de 4 de outubro de 2023)
ANEXO
II
(Resolução TJ n. 15 de 6 de outubro de 2021)
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ANEXO II
(Resolução TJ n. 15 de 6 de outubro de 2021)
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Redação dada pelo art. 1º da Resolução TJ n. 20 de 29 de outubro de 2021.
ANEXO II
(Resolução TJ n. 15 de 6 de outubro de 2021)
| ASSUNTOS COM JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA CONCORRENTES NO PROJETO JURISDIÇÃO AMPLIADA | ||
| COMPETÊNCIA | CLASSES | ASSUNTOS |
| Fazenda Pública - Acidentes de Trabalho - INSS | 156 - Cumprimento de Sentença
12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 38 - Habilitação 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12080 - Incidente de Impedimento Cível 12081 - Incidente de Suspeição 12227 - Interpelação 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12226 - Notificação 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 241 - Petição Cível 7 - Procedimento Comum Cível 193 - Produção Antecipada da Prova |
040108 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
040111 - Auxílio-Acidente (Art. 86) 04011101 - Incapacidade Laborativa Parcial 04011102 - Incapacidade Laborativa Permanente 04011103 - Incapacidade Laborativa Temporária 04011104 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT 04011105 - Redução da Capacidade Auditiva 040120 - Auxílio-Doença Acidentário 040122 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária |
| Fazenda Pública - Fazenda Pública - Usucapião | 156 - Cumprimento de Sentença
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 37 - Embargos de Terceiro Cível 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 38 - Habilitação 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 12080 - Incidente de Impedimento Cível 12081 - Incidente de Suspeição 12227 - Interpelação 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12226 - Notificação 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 241 - Petição Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 49 - Usucapião |
0216040102 - Usucapião da Lei n. 6.969/1981
0216040103 - Usucapião Especial (Constitucional) 0216040104 - Usucapião Especial Coletiva 0216040105 - Usucapião Extraordinária 0216040106 - Usucapião Ordinária 0216040107 - Usucapião Conjugal 0216040108 - Aquisição (Direito Civil) 0216040110 - Usucapião de bem móvel |
| Fazenda Pública - Previdenciário - Competência Estadual | 156 - Cumprimento de Sentença
12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 38 - Habilitação 12080 - Incidente de Impedimento Cível 12081 - Incidente de Suspeição 12227 - Interpelação 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12226 - Notificação 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 241 - Petição Cível 7 - Procedimento Comum Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12134 - Tutela Cautelar Antecedente |
1802 - Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88)
030403 - Contribuições Corporativas 03040301 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros 040122 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária 040108 - Pensão por Morte (Art. 74/9) 040111 - Auxílio-Acidente (Art. 86) 04011101 - Incapacidade Laborativa Parcial 04011102 - Incapacidade Laborativa Permanente 04011103 - Incapacidade Laborativa Temporária 040120 - Auxílio-Doença Acidentário 011101 - Regime Estatutário 01110111 - Regime Previdenciário 011116 - Pensão 01111602 - Concessão 011117 - Aposentadoria 01111701 - Invalidez Permanente 0111170101 - Moléstia Profissional ou Doença Grave 0111170102 - Acidente em Serviço 01111703 - Voluntária 011102 - Sistema Remuneratório e Benefícios 01110237 - Isonomia/Equivalência Salarial 0111023701 - Paridade Salarial 01110236 - Inclusão de Dependente 01110239 - Gratificações Estaduais Específicas 011103 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão 01020714 - Indenização por Dano Material 01020704 - Acidentes 0102070401 - Exposição a Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras) 01020705 - Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia 01020706 - Devolução de Cheques 01020707 - Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito 01020708 - Protesto Indevido de Títulos 01020709 - Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado 01020710 - Saque Fraudulento 01020711 - Política Pública de Preços 01020712 - Tráfego de Veículo com Excesso de Peso 01020713 - Ausência/Deficiência de Fiscalização |
| Fazenda Pública - Juizado Especial da Fazenda Pública | 156 - Cumprimento de Sentença
12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 38 - Habilitação 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 12080 - Incidente de Impedimento Cível 12081 - Incidente de Suspeição 12227 - Interpelação 12226 - Notificação 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 12228 - Protesto 12370 - Tomada de Decisão Apoiada 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12134 - Tutela Cautelar Antecedente |
1901 - Revogação/concessão de licença ambiental
1902 - Revogação/anulação de multa ambiental 1909 - Área de preservação permanente 1920 - Indenização por dano ambiental 17010101 - Leito de enfermaria / leito oncológico 17010102 - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) 170102 - Fornecimento de Medicamentos 17010201 - Registrado na ANVISA 1701020101 - Padronizado 1701020102 - Não padronizado 17010202 - Sem registro na ANVISA 17010203 - Oncológico 170103 - Fornecimento de insumos 17010301 - Curativos/bandagem 17010302 - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar 17010303 - Fraldas 170104 - Tratamento médico-hospitalar 17010401 - Consulta 17010402 - Cirurgia 1701040201 - Eletiva 1701040202 - Urgência 17010403 - Diálise/hemodiálise 17010501 - Convênio médico com o SUS 17010502 - Financiamento do SUS 17010503 - Reajuste da tabela do SUS 17010504 - Repasse de verbas do SUS 17010505 - Ressarcimento do SUS 17010506 - Terceirização do SUS 17010507 - Controle social e conselhos de saúde 170106 - Vigilância sanitária e epidemológica 170107 - Tratamento domiciliar (home care) 1703 - Mental 170301 - Internação compulsória 170302 - Internação involuntária 170303 - Internação voluntária 1704 - Genética / células tronco 1705 - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes 20020202 - Expedição de diplomas e omissão na entrega das notas (Direito Público) 20020301 - FIES 20020302 - PROUNI 20020303 - Outros 20020402 - Evasão e abandono (Direito Público) 200205 - Programas de assistência estudantil - alimentação, moradia, creche, transporte 20020602 - Colação de grau (Direito Público) 20030101 - Ausência de vaga 20030102 - Corte etário 20030103 - Acesso próximo do domicílio 20030104 - Matrícula de irmãos na mesma escola 20030105 - Prioridade de matrícula para alunos com deficiência 200302010102 - Acessibilidade (Direito Público) 200302010202 - Outros (Direito Público) 200302010302 - Taxa de inscrição (Direito Público) 2003020201 - Acessibilidade 2003020202 - Outros 2003020203 - Taxa de inscrição 200302030102 - Acessibilidade (Direito Público) 200302030202 - Outros (Direito Público) 2003020303 - Taxa de inscrição 20030302 - Acesso sem conclusão do ensino médio (Direito Público) 20030402 - Convalidação de estudos e reconhecimento de diploma (Direito Público) 20030502 - Outras 200306 - Cobrança de taxa de matrícula 200307 - Cota para ingresso - ações afirmativas 2003080102 - Formação técnica e profissional (Direito Público) 2003080202 - Itinerários formativos do ensino médio (Direito Público) 20031102 - Perda de prazo de matrícula (Direito Público) 20031202 - Matrícula - ausência de pré-requisito (Direito Público) 20040102 - Profissionais de apoio (Direito Público) 20040202 - Sala de recursos multifuncionais (Direito Público) 20040302 - Institucionalização pedagógica do atendimento educacional especializado (Direito Público) 20040402 - Acessibilidade física (Direito Público) 20040502 - Material didático especializado, tecnologias assistivas e suporte (Direito Público) 20050102 - Distorção de série/idade (Direito Público) 20050202 - Exames de certificação - diploma (Direito Público) 20050302 - Infrequência escolar (Direito Público) 20050402 - Transporte (Direito Público) 20050502 - Material didático (Direito Público) 20050602 - Bullying, violência e discriminação (Direito Público) 20050702 - Formação técnica profissional (Direito Público) 20050802 - Período integral (Direito Público) 20050902 - Quantidade de alunos por sala (Direito Público) 20051002 - Relações étnico-raciais (Direito Público) 20051102 - Alimentação escolar (Direito Público) 20051202 - Regime hospitalar ou domiciliar durante período de internação (Direito Público) 20051302 - Infraestrutura (Direito Público) 20051402 - Estudos de recuperação (Direito Público) 20051502 - Residência médica (Direito Público) 20051602 - Omissão na entrega de notas (Direito Público) 20051702 - Exigência de estágio profissionalizante (Direito Público) 20051802 - Currículo escolar (Direito Público) 20051902 - Colisão de horário (Direito Público) 200601 - Autorização e reconhecimento de cursos 200602 - Credenciamento e recredenciamento 200603 - ENADE 200604 - Autorização de funcionamento/fiscalização de estabelecimentos de ensino 20070102 - Estatutos e regimentos - regras de convivência e sanções disciplinares (Direito Público) 20070202 - Autonomia da instituição de ensino (Direito Público) 20070302 - Penalidades disciplinares (Direito Público) 20070402 - Jubilamento de aluno (Direito Público) 200801 - Jornada de trabalho 20080101 - Carga horária de aulas/processo de atribuição de aulas e classes 200802 - Absenteísmo docente 20080201 - Licenças 2008020101 - Licença saúde 2008020102 - Outras licenças 20080202 - Faltas 2008020201 - Faltas justificadas 2008020202 - Faltas não justificadas 200803 - Aposentadoria especial 200804 - Espécies de vínculo de trabalho 20080401 - Contrato temporário 20080402 - Estatutário 200805 - Ensino à distância 20080501 - Certificação 200806 - Plano de carreira 20080601 - Progressão 20080602 - Certificação 20080603 - Concurso de ingresso 200807 - Remuneração 20080701 - Piso salarial 200808 - Greve 20080801 - Contrato temporário 20080802 - Outros 200809 - Formação 20080901 - Continuada 200901 - Despesa 20090101 - Manutenção e desenvolvimento do ensino 201001 - Plano municipal de educação 20100101 - Processo de elaboração 201002 - Plano estadual de educação 20100201 - Processo de elaboração 201003 - Plano nacional de educação 20100301 - Processo de elaboração 0216040402 - Perda da propriedade (Direito Público) 0216040602 - Adjudicação compulsória (Direito Público) 0216040702 - Divisão e demarcação (Direito Público) 0216040802 - Reivindicação (Direito Público) 0216040902 - Retificação de área de imóvel (Direito Público) 0216041002 - Alienação judicial (Direito Público) 0216040109 - Aquisição (Direito Público) 021604010102 - Acessão (Direito Público) 0216041102 - Direito de vizinhança (Direito Público) 0216040202 - Condomínio (Direito Público) 02160702 - Enfiteuse (Direito Público) 02160802 - Servidão (Direito Público) 02160902 - Usufruto (Direito Público) 02161002 - Superfície (Direito Público) 02161102 - Uso (Direito Público) 02161202 - Habitação (Direito Público) 02161302 - Anticrese (Direito Público) 02161402 - Promessa de compra e venda (Direito Público) 02190704 - Protesto de CDA 0219010403 - Desconto em folha de pagamento (Direito Público) 0219010903 - Pagamento em consignação (Direito Público) 0219010803 - Pagamento com sub-rogação (Direito Público) 0219010503 - Imputação do pagamento (Direito Público) 0219010303 - Dação em pagamento (Direito Público) 0219010603 - Novação (Direito Público) 0219010103 - Compensação (Direito Público) 0219010203 - Confusão (Direito Público) 0219011003 - Remissão das dívidas (Direito Público) 0219050603 - Rescisão / resolução (Direito Público) 021905040103 - Capitalização / anatocismo (Direito Público) 021905040203 - Limitação de juros (Direito Público) 0219050102 - Arras ou sinal (Direito Público) 0219020402 - Promessa de recompensa (Direito Público) 0219020203 - Gestão de negócios (Direito Público) 0219020303 - Pagamento indevido (Direito Público) 0219020103 - Enriquecimento sem causa (Direito Público) 0218020202 - Evicção ou vicio redibitório (Direito Público) 02180103 - Prescrição e decadência (Direito Público) 010411 - Honorários AJG 01040224 - Ensino superior 01040314 - Ensino fundamental e médio 01040306 - Penalidades disciplinares 010408 - Concessão / permissão / autorização 01040811 - Fornecimento de gás 0104081101 - Tarifa de fornecimento de gás 01040801 - Energia elétrica 0104080101 - Tarifa 01040802 - Transporte terrestre 01040808 - Transporte aquaviário 01040812 - Tabelionatos, registros, cartórios 01040813 - Água e/ou esgoto 0104081301 - Tarifa de água e/ou esgoto 01040814 - Recolhimento e tratamento de lixo 0104081401 - Tarifa de recolhimento e tratamento de lixo 010410 - Defensoria pública 010501 - Bens públicos 01050101 - Locação / permissão / concessão / autorização / cessão de uso 01050107 - Bloqueio de valores de contas públicas 010514 - Ordenação da cidade / plano diretor 010606 - Retrocessão 010607 - Vistoria 010608 - Servidão administrativa 010609 - Ocupação temporária 010610 - Limitação administrativa 010613 - Restituição de área 010614 - Direito de preempção 010616 - Requisição de bem particular 010809 - Município 010902 - Títulos da dívida pública 011001 - Magistratura 01100108 - Juizados especiais 0110010802 - Juiz leigo 01100114 - Eleição 0110011402 - Cargos de direção 011101 - Regime estatutário 01110102 - Estabilidade 01110103 - Enquadramento 01110104 - Recondução 01110105 - Acumulação de cargos 0111010501 - Natureza do cargo acumulável 0111010502 - Regime de dedicação exclusiva 0111010503 - Limite de carga horária - jornada semanal 01110106 - Reintegração 01110107 - Direito de greve 01110108 - Transferência 01110109 - Remoção 01110111 - Regime previdenciário 01110112 - Anistia administrativa 01110114 - Redistribuição 01110116 - Lotação 01110117 - Promoção / ascensão 0111011701 - Progressão funcional com interstício de doze meses 01110118 - Readaptação 01110119 - Estágio probatório 01110120 - Nomeação 01110121 - Posse e exercício 01110122 - Exoneração 011116 - Pensão 01111602 - Concessão 01111603 - Restabelecimento 0111160301 - Maioridade 011117 - Aposentadoria 01111701 - Invalidez permanente 0111170101 - Moléstia profissional ou doença grave 0111170102 - Acidente em serviço 01111702 - Compulsória 01111703 - Voluntária 01111418 - Licenças / afastamentos 01111401 - Dirigente sindical 01111402 - Licença capacitação (aperfeiçoamento profissional) 01111403 - Licença-prêmio 0111140301 - Contagem em dobro 0111140302 - Pagamento em pecúnia 01111404 - Doença em pessoa da família 01111405 - Tratamento da própria saúde 01111406 - Gestante / adotante / paternidade 01111407 - Interesse particular 01111417 - Licença por acidente em serviço 011118 - Tempo de serviço 01111801 - Averbação / contagem de tempo especial 01111802 - Averbação / contagem recíproca 011105 - Processo administrativo disciplinar ou sindicância 01110504 - Advertência 01110505 - Suspensão 01110502 - Responsabilidade civil do servidor público / indenização ao erário 011108 - Programa de desligamento voluntário (PDV) 011112 - Jornada de trabalho 011102 - Sistema remuneratório e benefícios 01110237 - Isonomia/equivalência salarial 0111023701 - Paridade salarial 01110221 - Complementação de benefício/ferroviário 01110222 - Assistência à saúde 01110224 - Auxílio-natalidade 01110225 - Auxílio-reclusão 01110226 - Auxílio-funeral 01110227 - Salário-família 01110202 - Gratificação de incentivo 01110203 - Adicional de insalubridade 01110204 - Adicional de periculosidade 01110207 - Gratificação incorporada / quintos e décimos / VPNI 01110208 - Descontos indevidos 01110209 - Teto salarial 01110210 - Diárias e outras indenizações 0111021001 - Ajuda de custo 0111021002 - Auxílio-moradia 0111021003 - Diárias 0111021004 - Indenização de transporte 01110211 - Plano de classificação de cargos 01110212 - Data base 01110213 - Férias 0111021301 - Fruição / gozo 0111021302 - Indenização / terço constitucional 0111021303 - Conversão em pecúnia 01110214 - Adicional por tempo de serviço 01110215 - Adicional de horas extras 01110216 - Auxílio-alimentação 01110217 - Gratificações de atividade 01110219 - Auxílio-transporte 01110220 - Revisão geral anual (mora do executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) 01110228 - Adicional de serviço noturno 01110229 - Adicional de produtividade 01110230 - Gratificação natalina/13º salário 01110231 - Irredutibilidade de vencimentos 01110232 - Piso salarial 01110236 - Inclusão de dependente 01110233 - Subsídios 01110235 - Acumulação de proventos 01110234 - Abono de permanência 01110239 - Gratificações estaduais específicas 01110240 - Gratificações municipais específicas 01110238 - Recebimento de bolsa de estudos 01110241 - Restituição ao erário 01110242 - Valores antecipados na tutela posteriormente revogada/cassada 011103- Reajustes de remuneração, proventos ou pensão 01110305 - Índice da URV Lei 8.880/1994 011301 - Reserva de vagas para deficientes 011302 - Inscrição / documentação 011304 - Limite de idade 011306 - Prova de títulos 011312 - Exame de saúde e/ou aptidão física 011309 - Curso de formação 011313 - Exame psicotécnico / psiquiátrico 011308 - Anulação e correção de provas / questões 011310 - Escolaridade 011311 - Classificação e/ou preterição 011314 - Anulação 011315 - Prazo de validade 011316 - Condições especiais para prestação de prova 011410 - Habilitação / registro cadastral / julgamento / homologação 011411 - Edital 011407 - Sanções administrativas 011408 - Recursos administrativos 0115 - Dívida ativa não-tributária 011501 - Multas e demais sanções 011801 - Contrato temporário de mão de obra Lei 8.745/1993 011802 - Admissão / permanência / despedida 011901 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação 011902 - Liberação de veículo apreendido 011903 - Licenciamento de veículo 011704 - Pagamento atrasado / correção monetária 011703 - Anulação 011709 - Suspensão 011702 - Rescisão 011705 - Prorrogação 011706 - Termo aditivo 011708 - Penalidades 011701 - Execução contratual 011707 - Equilíbrio financeiro 012404 - Repasse de verbas públicas 012501 - Parcelamento do solo 012503 - Comércio ambulante 012504 - Posturas municipais 010105 - Proteção da intimidade e sigilo de dados 010113 - Pessoa idosa 010114 - Pessoas com deficiência 010110 - Minorias étnicas 010109 - Comunicação social 010111 - Moradia 010108 - Assistência social 010107 - Alimentação 010112 - Não discriminação 010116 - Sistema prisional 010115 - Outros 01020714 - Indenização por dano material 01020701 - Erro médico 01020703 - Variação cambial 01020704 - Acidentes 0102070401 - Exposição a substâncias tóxicas - dicloro-difenil-tricloroetano (ddt/mercúrio/outras) 01020705 - Concurso público - nomeação/posse tardia 01020706 - Devolução de cheques 01020707 - Inscrição em cadastro restrito de crédito 01020708 - Protesto indevido de títulos 01020709 - Roubo/leilão indevido de bem empenhado 01020710 - Saque fraudulento 01020711 - Política pública de preços 01020712 - Tráfego de veículo com excesso de peso 01020713 - Ausência/deficiência de fiscalização 01020611 - Indenização por dano moral 01020603 - Acidentes 01020604 - Concurso público - nomeação/posse tardia 01020605 - Devolução de cheques 01020606 - Inscrição em cadastro restritivo de crédito 01020607 - Protesto indevido de títulos 01020608 - Política pública de preços 01020609 - Tráfego de veículo com excesso de peso 01020610 - Assédio moral 01020612 - Prisão ilegal 01020601 - Erro médico 010306 - Inquérito / processo / recurso administrativo 010302 - Fiscalização 010310 - Infração administrativa 01031001 - Multas e demais sanções 01031002 - Interdição 01031003 - Apreensão 010313 - Abuso de poder 01030108 - Comercialização e/ou utilização sem restrições de medicamentos 01030110 - Registro de empresa 01030112 - Funcionamento de estabelecimentos empresariais 01030119 - Outros |
| Fazenda Pública - Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | 156 - Cumprimento de Sentença
12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 38 - Habilitação 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 12080 - Incidente de Impedimento Cível 12081 - Incidente de Suspeição 12227 - Interpelação 12226 - Notificação 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 12228 - Protesto 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12134 - Tutela Cautelar Antecedente |
030201 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
030202 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 030207 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias 03020702 - ICMS/Importação 03020703 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo 030210 - ISS/ Imposto sobre Serviços 030211 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 030213 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores 030214 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis 030215 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis 030314 - Estaduais 030315 - Municipais 03031501 - Taxa de Coleta de Lixo 03031502 - Taxa de Iluminação Pública 03031503 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento 03031504 - Taxa de Limpeza Pública 03031505 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio 030401 - Contribuições de Melhoria 030403 - Contribuições Corporativas 03040301 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros 03040302 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) 03040303 - Contribuição Sindical 03040304 - Contribuição Sindical Rural 03040514 - Contribuição de Iluminação Pública 03110607 - Pagamento 0312 - Dívida Ativa 031302 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo 031303 - Arrolamento de Bens 031401 - Sigilo Fiscal 03140101 - Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização 031403 - Levantamento de depósito 031404 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN 031406 - Perdimento de Bens 031407 - Liberação de mercadorias 031408 - Liberação de Veículo Apreendido 031409 - Quebra de Sigilo Bancário 031410 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF 031501 - PAES/Parcelamento Especial 031502 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal 031503 - SIMPLES 031504 - Super SIMPLES 0316 - Discriminação Tributária MERCOSUL |
| Cível - Civil - Cobrança | 12082 - Carta Arbitral
156 - Cumprimento de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 37 - Embargos de Terceiro Cível 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 38 - Habilitação 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 12761 - Homologação do Penhor Legal 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12080 - Incidente de Impedimento Cível 12081 - Incidente de Suspeição 12227 - Interpelação 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12226 - Notificação 236 - Oposição 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 241 - Petição Cível 7 - Procedimento Comum Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 12228 - Protesto 12370 - Tomada de Decisão Apoiada 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12134 - Tutela Cautelar Antecedente |
100307 - Seguros marítimos
200201 - Mensalidades 20020201 - Expedição de diplomas e omissão na entrega das notas (Direito Civil) 20020401 - Evasão e abandono (Direito Civil) 20020601 - Colação de grau (Direito Civil) 200302010101 - Acessibilidade (Direito Civil) 200302010201 - Outros (Direito Civil) 200302010301 - Taxa de inscrição (Direito Civil) 200302030101 - Acessibilidade (Direito Civil) 200302030201 - Outros (Direito Civil) 20030301 - Acesso sem conclusão do ensino médio (Direito Civil) 20030401 - Convalidação de estudos e reconhecimento de diploma (Direito Civil) 2003080101 - Formação técnica e profissional (Direito Civil) 2003080201 - Itinerários formativos do ensino médio (Direito Civil) 200310 - Renovação de matrícula - inadimplência 20031101 - Perda de prazo de matrícula (Direito Civil) 20031201 - Matrícula - ausência de pré-requisito (Direito Civil) 20040101 - Profissionais de apoio (Direito Civil) 20040201 - Sala de recursos multifuncionais (Direito Civil) 20040301 - Institucionalização pedagógica do atendimento educacional especializado (Direito Civil) 20040401 - Acessibilidade física (Direito Civil) 20040501 - Material didático especializado, tecnologias assistivas e suporte (Direito Civil) 20050101 - Distorção de série/idade (Direito Civil) 20050201 - Exames de certificação - diploma (Direito Civil) 20050401 - Transporte (Direito Civil) 20050501 - Material didático (Direito Civil) 20050601 - Bullying, violência e discriminação (Direito Civil) 20050701 - Formação técnica profissional (Direito Civil) 20050801 - Período integral (Direito Civil) 20050901 - Quantidade de alunos por sala (Direito Civil) 20051001 - Relações étnico-raciais (Direito Civil) 20051101 - Alimentação escolar (Direito Civil) 20051201 - Regime hospitalar ou domiciliar durante período de internação (Direito Civil) 20051301 - Infraestrutura (Direito Civil) 20051401 - Estudos de recuperação (Direito Civil) 20051501 - Residência médica (Direito Civil) 20051601 - Omissão na entrega de notas (Direito Civil) 20051701 - Exigência de estágio profissionalizante (Direito Civil) 20051801 - Currículo escolar (Direito Civil) 20051901 - Colisão de horário (Direito Civil) 20070101 - Estatutos e regimentos - regras de convivência e sanções disciplinares (Direito Civil) 20070201 - Autonomia da instituição de ensino (Direito Civil) 20070301 - Penalidades disciplinares (Direito Civil) 20070401 - Jubilamento de aluno (Direito Civil) 200902 - Financiamento privado do ensino superior e/ou pesquisa 13020101 - Cancelamento de protesto (exceto Direito Cambiário) 0216040701 - Divisão e demarcação (Direito Civil) 0216040801 - Reivindicação (Direito Civil) 0216041001 - Alienação judicial (Direito Civil) 0216041101 - Direito de vizinhança (Direito Civil) 0216040201 - Condomínio (Direito Civil) 02160403 - Condomínio em edifício 0216040302 - Administração 0216040305 - Despesas condominiais 0216040306 - Direitos / deveres do condômino 0216040301 - Multa 0216040506 - Propriedade intelectual / industrial (Direito Civil) 0216040502 - Direito autoral 0216040504 - Patente 02161401 - Promessa de compra e venda (Direito Civil) 022201 - Direitos da personalidade 02190703 - Sustação de protesto 0219010401 - Desconto em folha de pagamento (Direito Civil) 02190111 - Adimplemento e extinção (Direito Civil) 0219010701 - Pagamento (Direito Civil) 0219010901 - Pagamento em consignação (Direito Civil) 0219010801 - Pagamento com sub-rogação (Direito Civil) 0219010501 - Imputação do pagamento (Direito Civil) 0219050601 - Rescisão / resolução (Direito Civil) 02190507 - Inadimplemento (Direito Civil) 0219050301 - Correção monetária (Direito Civil) 0219050501 - Perdas e danos (Direito Civil) 0219050403 - Juros de mora - legais / contratuais (Direito Civil) 0219050201 - Cláusula penal (Direito Civil) 0219020401 - Promessa de recompensa (Direito Civil) 0219020301 - Pagamento indevido (Direito Civil) 0219020101 - Enriquecimento sem causa (Direito Civil) 021906 - Preferências e privilégios creditórios 021904 - Espécies de títulos de crédito 02190402 - Cédula de crédito bancário 02190403 - Cédula de crédito comercial 02190408 - Cheque 02190409 - Debêntures 02190410 - Duplicata 02190413 - Nota de crédito industrial 02190415 - Nota promissória 02190339 - Fornecimento 02190340 - Cessão de direitos 02190341 - Confissão/composição de dívida 02190305 - Câmbio 02190327 - Parceria agrícola e/ou pecuária 02190329 - Previdência privada 0219032901 - Resgate de contribuição 02190330 - Representação comercial 0219033208 - Vícios de construção 0219033211 - Sistema financeiro imobiliário 0219033205 - Seguro 02190337 - Cartão de crédito 02190307 - Comissão 02190309 - Compra e venda 02190313 - Corretagem 02190318 - Empreitada 02190320 - Fiança 02190323 - Locação de imóvel 0219032306 - Cobrança de aluguéis - sem despejo 0219032307 - Despejo por inadimplemento 0219032303 - Despejo para uso próprio 0219032304 - Despejo por denúncia vazia 0219032301 - Benfeitorias 02190325 - Mandato 02190336 - Troca ou permuta 02190328 - Prestação de serviços 02190331 - Seguro 02190334 - Transporte de coisas 02190308 - Comodato 02190326 - Mútuo 02190310 - Compromisso 02190312 - Contratos bancários 02190321 - Franquia 02190324 - Locação de móvel 0218020101 - Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil) 0218020201 - Evicção ou vicio redibitório (Direito Civil) 02180101 - Prescrição e decadência (Direito Civil) 022302 - Sociedade 02230201 - Apuração de haveres 02230202 - Constituição 02230203 - Dissolução 02230204 - Ingresso e exclusão dos sócios na sociedade 022303 - Espécies de sociedades 0223030501 - Subscrição de ações 02230303 - Cooperativa 022401 - Associação 01040302 - Mensalidade |
| Cível - Civil - Consumidor | 12082 - Carta Arbitral
32 - Consignação em Pagamento 156 - Cumprimento de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 38 - Habilitação 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12080 - Incidente de Impedimento Cível 12081 - Incidente de Suspeição 12227 - Interpelação 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12226 - Notificação 236 - Oposição 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 241 - Petição Cível 7 - Procedimento Comum Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 12370 - Tomada De Decisão Apoiada 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12134 - Tutela Cautelar Antecedente |
06040101 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
06040102 - Empréstimo consignado 06040103 - Tarifas 06040104 - Inclusão Indevida no Cadastro de Inadimplentes (Contratos Bancários) 06040105 - Crédito Direto ao Consumidor - CDC 06040106 - Crédito Rotativo 06040107 - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo 060402 - Cartão de Crédito 060403 - Consórcio 06040401 - Estabelecimentos de Ensino Privado 06040501 - Financiamento de Produto (Direito Civil) 060406 - Fornecimento de Água (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) 060407 - Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) 060409 - Seguro 060410 - Serviços Hospitalares (Exceto os geridos pelo Poder Público) 060411 - Serviços Profissionais 060412 - Telefonia 06041201 - Assinatura Básica Mensal 06041202 - Cobrança indevida de ligações 06041203 - Pulsos Excedentes 060413 - Transporte Aéreo 06041301 - Acidente Aéreo 06041302 - Atraso de vôo 06041303 - Cancelamento de vôo 06041304 - Extravio de bagagem 06041305 - Overbooking 060414 - Transporte Terrestre 06041401 - Transporte Ferroviário 06041402 - Transporte Rodoviário 060415 - Turismo 060416 - Capitalização e Previdência Privada 06041701 - Combustíveis e derivados (Relacionados ao consumidor final) 060418 - Transporte Aquaviário 060419 - Produto Impróprio 060501 - Abatimento proporcional do preço 060502 - Indenização por Dano Material 0605030101 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil) 0605030201 - Protesto Indevido de Título (Direito Civil) 06050303 - Indenização por Dano Moral (Direito Civil) 0605030401 - Análise de Crédito (Direito Civil) 06050401 - Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Civil) 060505 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro 060506 - Substituição do Produto 060507 - Produto Impróprio 060508 - Repetição do Indébito 060601 - Dever de Informação (Direito Civil) 0607 - Irregularidade no atendimento 060801 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais (Direito Civil) 060901 - Oferta e Publicidade (Direito Civil) 061001 - Práticas Abusivas (Direito Civil) 061101 - Vendas casadas (Direito Civil) 061201 - Cláusulas Abusivas (Direito Civil) 061301 - Combustíveis e derivados (Contrato entre empresas) 13020101 - Cancelamento de Protesto (Exceto Direito Cambiário) 170201 - Planos de Saúde 17020101 - Fornecimento de Medicamentos 17020102 - Reajuste contratual 17020103 - Tratamento Médico-Hospitalar 17020104 - Fornecimento de insumos 170202 - Tratamento Domiciliar (Home Care) 1703 - Mental 170301 - Internação Compulsória 170302 - Internação Involuntária 170303 - Internação Voluntária 1704 - Genética / Células Tronco 1705 - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes 200201 - Mensalidades 20020201 - Expedição de diplomas e omissão na entrega das notas (Direito Civil) 20020401 - Evasão e abandono (Direito Civil) 20020601 - Colação de Grau (Direito Civil) 200302010101 - Acessibilidade (Direito Civil) 200302010201 - Outros (Direito Civil) 200302010301 - Taxa de Inscrição (Direito Civil) 200302030101 - Acessibilidade (Direito Civil) 200302030201 - Outros (Direito Civil) 20030301 - Acesso sem conclusão do ensino médio (Direito Civil) 20030401 - Convalidação de estudos e reconhecimento de diploma (Direito Civil) 2003080101 - Formação técnica e profissional (Direito Civil) 2003080201 - Itinerários Formativos do Ensino Médio (Direito Civil) 200310 - Renovação de Matrícula - Inadimplência 20031101 - Perda de Prazo de Matrícula (Direito Civil) 20031201 - Matrícula - Ausência de Pré-Requisito (Direito Civil) 20040101 - Profissionais de apoio (Direito Civil) 20040201 - Sala de recursos multifuncionais (Direito Civil) 20040301 - Institucionalização pedagógica do atendimento educacional especializado (Direito Civil) 20040401 - Acessibilidade física (Direito Civil) 20040501 - Material didático especializado, tecnologias assistivas e suporte (Direito Civil) 20050101 - Distorção de série/idade (Direito Civil) 20050201 - Exames de certificação - Diploma (Direito Civil) 20050401 - Transporte (Direito Civil) 20050501 - Material didático (Direito Civil) 20050601 - Bullying, violência e discriminação (Direito Civil) 20050701 - Formação técnica profissional (Direito Civil) 20050801 - Período integral (Direito Civil) 20050901 - Quantidade de alunos por sala (Direito Civil) 20051001 - Relações étnico-raciais (Direito Civil) 20051101 - Alimentação escolar (Direito Civil) 20051201 - Regime hospitalar ou domiciliar durante período de internação (Direito Civil) 20051301 - Infraestrutura (Direito Civil) 20051401 - Estudos de recuperação (Direito Civil) 20051501 - Residência Médica (Direito Civil) 20051601 - Omissão na Entrega de Notas (Direito Civil) 20051701 - Exigência de Estágio Profissionalizante (Direito Civil) 20051801 - Currículo Escolar (Direito Civil) 20051901 - Colisão de Horário (Direito Civil) 20070101 - Estatutos e regimentos - regras de convivência e sanções disciplinares (Direito Civil) 20070201 - Autonomia da instituição de ensino (Direito Civil) 20070301 - Penalidades Disciplinares (Direito Civil) 20070401 - Jubilamento de Aluno (Direito Civil) 200902 - Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa |
| Cível - Civil - Contratos Civis | 45 - Ação de Exigir Contas
52 - Alienação Judicial de Bens 12082 - Carta Arbitral 156 - Cumprimento de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 93 - Despejo por Falta de Pagamento 94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança 172 - Embargos à Execução 37 - Embargos de Terceiro Cível 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 38 - Habilitação 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 12761 - Homologação do Penhor Legal 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12080 - Incidente de Impedimento Cível 12081 - Incidente de Suspeição 12227 - Interpelação 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12226 - Notificação 236 - Oposição 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 241 - Petição Cível 7 - Procedimento Comum Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 12228 - Protesto 12370 - Tomada de Decisão Apoiada 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12134 - Tutela Cautelar Antecedente |
170201 - Planos de saúde
17020101 - Fornecimento de medicamentos 17020102 - Reajuste contratual 17020103 - Tratamento médico-hospitalar 17020104 - Fornecimento de insumos 170202 - Tratamento domiciliar (home care) 1703 - Mental 170301 - Internação compulsória 170302 - Internação involuntária 170303 - Internação voluntária 1704 - Genética / células tronco 1705 - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes 200201 - Mensalidades 20020201 - Expedição de diplomas e omissão na entrega das notas (Direito Civil) 20020401 - Evasão e abandono (Direito Civil) 20020601 - Colação de grau (Direito Civil) 200302010101 - Acessibilidade (Direito Civil) 200302010201 - Outros (Direito Civil) 200302010301 - Taxa de inscrição (Direito Civil) 200302030101 - Acessibilidade (Direito Civil) 200302030201 - Outros (Direito Civil) 20030301 - Acesso sem conclusão do ensino médio (Direito Civil) 20030401 - Convalidação de estudos e reconhecimento de diploma (Direito Civil) 2003080101 - Formação técnica e profissional (Direito Civil) 2003080201 - Itinerários formativos do ensino médio (Direito Civil) 200310 - Renovação de matrícula - inadimplência 20031101 - Perda de prazo de matrícula (Direito Civil) 20031201 - Matrícula - ausência de pré-requisito (Direito Civil) 20040101 - Profissionais de apoio (Direito Civil) 20040201 - Sala de recursos multifuncionais (Direito Civil) 20040301 - Institucionalização pedagógica do atendimento educacional especializado (Direito Civil) 20040401 - Acessibilidade física (Direito Civil) 20040501 - Material didático especializado, tecnologias assistivas e suporte (Direito Civil) 20050101 - Distorção de série/idade (Direito Civil) 20050201 - Exames de certificação - diploma (Direito Civil) 20050401 - Transporte (Direito Civil) 20050501 - Material didático (Direito Civil) 20050601 - Bullying, violência e discriminação (Direito Civil) 20050701 - Formação técnica profissional (Direito Civil) 20050801 - Período integral (Direito Civil) 20050901 - Quantidade de alunos por sala (Direito Civil) 20051001 - Relações étnico-raciais (Direito Civil) 20051101 - Alimentação escolar (Direito Civil) 20051201 - Regime hospitalar ou domiciliar durante período de internação (Direito Civil) 20051301 - Infraestrutura (Direito Civil) 20051401 - Estudos de recuperação (Direito Civil) 20051501 - Residência médica (Direito Civil) 20051601 - Omissão na entrega de notas (Direito Civil) 20051701 - Exigência de estágio profissionalizante (Direito Civil) 20051801 - Currículo escolar (Direito Civil) 20051901 - Colisão de horário (Direito Civil) 20070101 - Estatutos e regimentos - regras de convivência e sanções disciplinares (Direito Civil) 20070201 - Autonomia da instituição de ensino (Direito Civil) 20070301 - Penalidades disciplinares (Direito Civil) 20070401 - Jubilamento de aluno (Direito Civil) 200902 - Financiamento privado do ensino superior e/ou pesquisa 13020101 - Cancelamento de protesto (exceto Direito Cambiário) 0216040601 - Adjudicação compulsória (Direito Civil) 0216040801 - Reivindicação (Direito Civil) 0216041001 - Alienação judicial (Direito Civil) 0216041101 - Direito de vizinhança (Direito Civil) 0216040201 - Condomínio (Direito Civil) 02160403 - Condomínio em edifício 0216040302 - Administração 0216040303 - Alteração de coisa comum 0216040304 - Assembleia 0216040305 - Despesas condominiais 0216040306 - Direitos / deveres do condômino 0216040307 - Vaga de garagem 02160412 - Incorporação imobiliária 0216040506 - Propriedade intelectual / industrial (Direito Civil) 0216040502 - Direito autoral 0216040503 - Marca 02161101 - Uso (Direito Civil) 021602 - Penhor 02160204 - Veículos 02161401 - Promessa de compra e venda (Direito Civil) 022201 - Direitos da personalidade 02190701 - Anulação 02190703 - Sustação de protesto 0219080201 - Cessão de crédito (Direito Civil) 0219010401 - Desconto em folha de pagamento (Direito Civil) 02190111 - Adimplemento e extinção (Direito Civil) 0219010701 - Pagamento (Direito Civil) 0219010901 - Pagamento em consignação (Direito Civil) 0219010501 - Imputação do pagamento (Direito Civil) 0219010601 - Novação (Direito Civil) 0219010101 - Compensação (Direito Civil) 0219050601 - Rescisão / resolução (Direito Civil) 02190507 - Inadimplemento (Direito Civil) 0219050301 - Correção monetária (Direito Civil) 0219050501 - Perdas e danos (Direito Civil) 0219050201 - Cláusula penal (Direito Civil) 0219050101 - Arras ou sinal (Direito Civil) 0219020201 - Gestão de negócios (Direito Civil) 0219020301 - Pagamento indevido (Direito Civil) 0219020101 - Enriquecimento sem causa (Direito Civil) 021904 - Espécies de títulos de crédito 02190402 - Cédula de crédito bancário 02190403 - Cédula de crédito comercial 02190408 - Cheque 02190409 - Debêntures 02190410 - Duplicata 02190415 - Nota promissória 02190339 - Fornecimento 02190340 - Cessão de direitos 02190341 - Confissão/composição de dívida 02190329 - Previdência privada 0219032901 - Resgate de contribuição 0219033208 - Vícios de construção 0219033211 - Sistema financeiro imobiliário 0219033202 - Quitação 0219033203 - Reajuste de prestações 0219033206 - Sustação/alteração de leilão 0219033205 - Seguro 0219033204 - Revisão do saldo devedor 02190301 - Agência e distribuição 02190303 - Arrendamento mercantil 02190337 - Cartão de crédito 02190307 - Comissão 02190309 - Compra e venda 02190313 - Corretagem 02190315 - Depósito 02190316 - Doação 02190318 - Empreitada 02190320 - Fiança 02190323 - Locação de imóvel 0219032306 - Cobrança de aluguéis - sem despejo 0219032307 - Despejo por inadimplemento 0219032303 - Despejo para uso próprio 0219032304 - Despejo por denúncia vazia 0219032301 - Benfeitorias 0219032305 - Direito de preferência 02190325 - Mandato 02190336 - Troca ou permuta 02190328 - Prestação de serviços 02190331 - Seguro 02190334 - Transporte de coisas 02190335 - Transporte de pessoas 02190319 - Estimatório 02190308 - Comodato 02190326 - Mútuo 02190310 - Compromisso 02190312 - Contratos bancários 02190321 - Franquia 02190324 - Locação de móvel 0218020101 - Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil) 0218020201 - Evicção ou vicio redibitório (Direito Civil) 02180101 - Prescrição e decadência (Direito Civil) 022302 - Sociedade 02230201 - Apuração de haveres 02230202 - Constituição 02230203 - Dissolução 02230204 - Ingresso e exclusão dos sócios na sociedade 02230205 - Responsabilidade dos sócios e administradores 02230206 - Transferência de cotas 02230207 - Liquidação 022303 - Espécies de sociedades 02230301 - Conta de participação 02230302 - Limitada 02230303 - Cooperativa 022401 - Associação 02240102 - Eleição 02240105 - Exclusão de associado 01040302 - Mensalidade |
| Cível - Civil - Contratos Comerciais | 45 - Ação de Exigir Contas
12082 - Carta Arbitral 156 - Cumprimento de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 37 - Embargos de Terceiro Cível 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 38 - Habilitação 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12080 - Incidente de Impedimento Cível 12081 - Incidente de Suspeição 12227 - Interpelação 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12226 - Notificação 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 241 - Petição Cível 7 - Procedimento Comum Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 12228 - Protesto 12370 - Tomada de Decisão Apoiada 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12134 - Tutela Cautelar Antecedente |
13020102 - Cancelamento de Protesto (Título de crédito)
0216040601 - Adjudicação Compulsória (Direito Civil) 0216040505 - Programa de Computador 0216040502 - Direito Autoral 0216040503 - Marca 021602 - Penhor 02160204 - Veículos 02161401 - Promessa de Compra e Venda (Direito Civil) 02190701 - Anulação 02190703 - Sustação de Protesto 0219010702 - Pagamento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0219010302 - Dação em Pagamento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0219010102 - Compensação (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0219050602 - Rescisão / Resolução (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 02190508 - Inadimplemento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0219050302 - Correção Monetária (Direito Bancário, Empresarial e Cambiário) 0219050502 - Perdas e Danos (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0219050404 - Juros de Mora - Legais / Contratuais (Direito Bancário e Empresarial) 0219050202 - Cláusula Penal (Direito Bancário e Empresarial) 0219020302 - Pagamento Indevido (Direito Bancário, Empresarial e Cambiário) 021904 - Espécies de Títulos de Crédito 02190402 - Cédula de Crédito Bancário 02190408 - Cheque 02190410 - Duplicata 02190412 - Nota de Crédito Comercial 02190339 - Fornecimento 02190340 - Cessão de Direitos 02190341 - Confissão/Composição de Dívida 02190329 - Previdência privada 0219032901 - Resgate de Contribuição 02190330 - Representação comercial 0219033208 - Vícios de Construção 0219033211 - Sistema Financeiro Imobiliário 0219033206 - Sustação/Alteração de Leilão 0219033205 - Seguro 02190301 - Agência e Distribuição 02190303 - Arrendamento Mercantil 02190337 - Cartão de Crédito 02190307 - Comissão 02190309 - Compra e Venda 02190318 - Empreitada 02190323 - Locação de Imóvel 0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo 0219032304 - Despejo por Denúncia Vazia 0219032301 - Benfeitorias 02190336 - Troca ou Permuta 02190328 - Prestação de Serviços 02190331 - Seguro 02190334 - Transporte de Coisas 02190310 - Compromisso 02190312 - Contratos Bancários 02190321 - Franquia 02190324 - Locação de Móvel 0218020102 - Defeito, nulidade ou anulação (Direito Bancário, Empresarial e Falimentar) 0218020201 - Evicção ou Vicio Redibitório (Direito Civil) 022302 - Sociedade 02230201 - Apuração de haveres 02230202 - Constituição 02230203 - Dissolução 02230204 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade 02230205 - Responsabilidade dos sócios e administradores 02230206 - Transferência de cotas 022303 - Espécies de Sociedades 0223030501 - Subscrição de Ações 02230304 - Em comum / De fato |
| Cível - Civil - Monitórias | 12082 - Carta Arbitral
156 - Cumprimento de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 12153 - Embargos Parciais à Ação Monitória 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 38 - Habilitação 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 12761 - Homologação do Penhor Legal 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12080 - Incidente de Impedimento Cível 12081 - Incidente de Suspeição 12227 - Interpelação 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 40 - Monitória 12226 - Notificação 236 - Oposição 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 241 - Petição Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 12370 - Tomada de Decisão Apoiada 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12134 - Tutela Cautelar Antecedente |
0219010701 - Pagamento (Direito Civil)
02190111 - Adimplemento e Extinção (Direito Civil) 02190302 - Alienação fiduciária 02190303 - Arrendamento mercantil 02190307 - Comissão 02190309 - Compra e venda 02190310 - Compromisso 02190312 - Contratos bancários 02190313 - Corretagem 02190316 - Doação 02190318 - Empreitada 02190323 - Locação de imóvel 0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo 02190324 - Locação de móvel 02190326 - Mútuo 02190328 - Prestação de serviços 02190329 - Previdência privada 02190331 - Seguro 02190333 - Transação 02190336 - Troca ou permuta 02190339 - Fornecimento 02190340 - Cessão de Direitos 02190341 - Confissão/Composição de Dívida 021904 - Espécies de títulos de crédito 02190402 - Cédula de crédito bancário 02190408 - Cheque 02190409 - Debêntures 02190410 - Duplicata 02190412 - Nota de crédito comercial 02190415 - Nota promissória 0219050501 - Perdas e Danos (Direito Civil) 02190507 - Inadimplemento (Direito Civil) 0219080201 - Cessão de Crédito (Direito Civil) 13020101 - Cancelamento de Protesto (Exceto Direito Cambiário) 200201 - Mensalidades 20020201 - Expedição de diplomas e omissão na entrega das notas (Direito Civil) 20020401 - Evasão e abandono (Direito Civil) 20020601 - Colação de Grau (Direito Civil) 200302010101 - Acessibilidade (Direito Civil) 200302010201 - Outros (Direito Civil) 200302010301 - Taxa de Inscrição (Direito Civil) 200302030101 - Acessibilidade (Direito Civil) 200302030201 - Outros (Direito Civil) 20030301 - Acesso sem conclusão do ensino médio (Direito Civil) 20030401 - Convalidação de estudos e reconhecimento de diploma (Direito Civil) 2003080101 - Formação técnica e profissional (Direito Civil) 2003080201 - Itinerários Formativos do Ensino Médio (Direito Civil) 200310 - Renovação de Matrícula - Inadimplência 20031101 - Perda de Prazo de Matrícula (Direito Civil) 20031201 - Matrícula - Ausência de Pré-Requisito (Direito Civil) 20040101 - Profissionais de apoio (Direito Civil) 20040201 - Sala de recursos multifuncionais (Direito Civil) 20040301 - Institucionalização pedagógica do atendimento educacional especializado (Direito Civil) 20040401 - Acessibilidade física (Direito Civil) 20040501 - Material didático especializado, tecnologias assistivas e suporte (Direito Civil) 20050101 - Distorção de série/idade (Direito Civil) 20050201 - Exames de certificação - diploma (Direito Civil) 20050401 - Transporte (Direito Civil) 20050501 - Material Didático (Direito Civil) 20050601 - Bullying, violência e discriminação (Direito Civil) 20050701 - Formação técnica profissional (Direito Civil) 20050801 - Período integral (Direito Civil) 20050901 - Quantidade de alunos por sala (Direito Civil) 20051001 - Relações étnico-raciais (Direito Civil) 20051101 - Alimentação escolar (Direito Civil) 20051201 - Regime hospitalar ou domiciliar durante período de internação (Direito Civil) 20051301 - Infraestrutura (Direito Civil) 20051401 - Estudos de recuperação (Direito Civil) 20051501 - Residência Médica (Direito Civil) 20051601 - Omissão na Entrega de Notas (Direito Civil) 20051701 - Exigência de Estágio Profissionalizante (Direito Civil) 20051801 - Currículo Escolar (Direito Civil) 20051901 - Colisão de Horário (Direito Civil) 20070101 - Estatutos e regimentos - regras de convivência e sanções disciplinares (Direito Civil) 20070201 - Autonomia da instituição de ensino (Direito Civil) 20070301 - Penalidades Disciplinares (Direito Civil) 20070401 - Jubilamento de Aluno (Direito Civil) 200902 - Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa |
| Cível - Civil - Procedimento Especial Contencioso | 45 - Ação de Exigir Contas
12082 - Carta Arbitral 32 - Consignação em Pagamento 86 - Consignatória de Aluguéis 156 - Cumprimento de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 92 - Despejo 93 - Despejo por Falta de Pagamento 94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança 12086 - Dissolução Parcial de Sociedade 37 - Embargos de Terceiro Cível 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 38 - Habilitação 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 12761 - Homologação do Penhor Legal 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12080 - Incidente de Impedimento Cível 12081 - Incidente de Suspeição 12227 - Interpelação 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12226 - Notificação 236 - Oposição 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 124 - Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa 241 - Petição Cível 7 - Procedimento Comum Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 12376 - Regulação de Avaria Grossa 137 - Renovatória de Locação 140 - Revisional de Aluguel 12370 - Tomada de Decisão Apoiada 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12134 - Tutela Cautelar Antecedente |
13020101 - Cancelamento de Protesto (exceto Direito Cambiário)
0216040201 - Condomínio (Direito Civil) 02160403 - Condomínio em Edifício 0216040302 - Administração 02161401 - Promessa de Compra e Venda (Direito Civil) 02190111 - Adimplemento e Extinção (Direito Civil) 0219010901 - Pagamento em Consignação (Direito Civil) 0219050601 - Rescisão / Resolução (Direito Civil) 02190507 - Inadimplemento (Direito Civil) 0219050501 - Perdas e Danos (Direito Civil) 02190339 - Fornecimento 02190340 - Cessão de Direitos 02190341 - Confissão/Composição de Dívida 02190330 - Representação comercial 02190309 - Compra e Venda 02190323 - Locação de Imóvel 0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo 0219032307 - Despejo por Inadimplemento 0219032303 - Despejo para Uso Próprio 0219032304 - Despejo por Denúncia Vazia 0219032305 - Direito de Preferência 02190325 - Mandato 02190328 - Prestação de Serviços 02190331 - Seguro 02190312 - Contratos Bancários 02190324 - Locação de Móvel 0218020101 - Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil) 022302 - Sociedade 02230202 - Constituição 02230203 - Dissolução 02230205 - Responsabilidade dos sócios e administradores 022401 - Associação 02240101 - Assembleia |
| Cível - Civil - Responsabilidade Civil | 12082 - Carta Arbitral
156 - Cumprimento de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 37 - Embargos de Terceiro Cível 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 38 - Habilitação 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12080 - Incidente de Impedimento Cível 12081 - Incidente de Suspeição 12227 - Interpelação 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12226 - Notificação 236 - Oposição 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 241 - Petição Cível 7 - Procedimento Comum Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 12370 - Tomada de Decisão Apoiada 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12134 - Tutela Cautelar Antecedente |
1919 - Dano ambiental
200201 - Mensalidades 20020201 - Expedição de diplomas e omissão na entrega das notas (Direito Civil) 20020401 - Evasão e abandono (Direito Civil) 20020601 - Colação de grau (Direito Civil) 200302010101 - Acessibilidade (Direito Civil) 200302010201 - Outros (Direito Civil) 200302010301 - Taxa de inscrição (Direito Civil) 200302030101 - Acessibilidade (Direito Civil) 200302030201 - Outros (Direito Civil) 20030301 - Acesso sem conclusão do ensino médio (Direito Civil) 20030401 - Convalidação de estudos e reconhecimento de diploma (Direito Civil) 2003080101 - Formação técnica e profissional (Direito Civil) 2003080201 - Itinerários formativos do ensino médio (Direito Civil) 200310 - Renovação de matrícula - inadimplência 20031101 - Perda de prazo de matrícula (Direito Civil) 20031201 - Matrícula - ausência de pré-requisito (Direito Civil) 20040101 - Profissionais de apoio (Direito Civil) 20040201 - Sala de recursos multifuncionais (Direito Civil) 20040301 - Institucionalização pedagógica do atendimento educacional especializado (Direito Civil) 20040401 - Acessibilidade física (Direito Civil) 20040501 - Material didático especializado, tecnologias assistivas e suporte (Direito Civil) 20050101 - Distorção de série/idade (Direito Civil) 20050201 - Exames de certificação - diploma (Direito Civil) 20050401 - Transporte (Direito Civil) 20050501 - Material didático (Direito Civil) 20050601 - Bullying, violência e discriminação (Direito Civil) 20050701 - Formação técnica profissional (Direito Civil) 20050801 - Período integral (Direito Civil) 20050901 - Quantidade de alunos por sala (Direito Civil) 20051001 - Relações étnico-raciais (Direito Civil) 20051101 - Alimentação escolar (Direito Civil) 20051201 - Regime hospitalar ou domiciliar durante período de internação (Direito Civil) 20051301 - Infraestrutura (Direito Civil) 20051401 - Estudos de recuperação (Direito Civil) 20051501 - Residência médica (Direito Civil) 20051601 - Omissão na entrega de notas (Direito Civil) 20051701 - Exigência de estágio profissionalizante (Direito Civil) 20051801 - Currículo escolar (Direito Civil) 20051901 - Colisão de horário (Direito Civil) 20070101 - Estatutos e regimentos - regras de convivência e sanções disciplinares (Direito Civil) 20070201 - Autonomia da instituição de ensino (Direito Civil) 20070301 - Penalidades disciplinares (Direito Civil) 20070401 - Jubilamento de aluno (Direito Civil) 200902 - Financiamento privado do ensino superior e/ou pesquisa 02200307 - Indenização por dano moral 02200303 - Erro médico 02200304 - Lei de imprensa 02200302 - Direito de imagem 02200305 - Atraso na entrega do imóvel 02200306 - Direito autoral 02200208 - Indenização por dano material 02200203 - Erro médico 02200204 - Lei de imprensa 02200202 - Direito de imagem 02200206 - Atraso na entrega do imóvel 02200207 - Direito autoral 022004 - DPVAT 01040302 - Mensalidade |
| Cível - Civil - Arbitragem | 85 - Compromisso Arbitral
12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 38 - Habilitação 12080 - Incidente de Impedimento Cível 12081 - Incidente de Suspeição 236 - Oposição 12370 - Tomada de Decisão Apoiada |
0219010101 - Compensação (Direito Civil)
0219010102 - Compensação (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0219010201 - Confusão (Direito Civil) 0219010202 - Confusão (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0219010301 - Dação em Pagamento (Direito Civil) 0219010302 - Dação em Pagamento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0219010401 - Desconto em folha de pagamento (Direito Civil) 0219010402 - Desconto em folha de pagamento (Direito Bancário) 0219010501 - Imputação do Pagamento (Direito Civil) 0219010502 - Imputação do Pagamento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0219010601 - Novação (Direito Civil) 0219010602 - Novação (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0219010701 - Pagamento (Direito Civil) 0219010702 - Pagamento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0219010801 - Pagamento com Sub-rogação (Direito Civil) 0219010802 - Pagamento com Sub-rogação (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0219010901 - Pagamento em Consignação (Direito Civil) 0219010902 - Pagamento em Consignação (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0219011001 - Remissão das Dívidas (Direito Civil) 0219011002 - Remissão das Dívidas (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 02190111 - Adimplemento e Extinção (Direito Civil) 0219020101 - Enriquecimento sem Causa (Direito Civil) 0219020102 - Enriquecimento sem Causa (Direito Bancário, Empresarial e Cambiário) 0219020201 - Gestão de Negócios (Direito Civil) 0219020202 - Gestão de Negócios (Direito Empresarial) 0219020301 - Pagamento Indevido (Direito Civil) 0219020302 - Pagamento Indevido (Direito Bancário, Empresarial e Cambiário) 0219020401 - Promessa de Recompensa (Direito Civil) 02190301 - Agência e distribuição 02190302 - Alienação fiduciária 02190303 - Arrendamento mercantil 02190304 - Arrendamento rural 02190305 - Câmbio 02190307 - Comissão 02190308 - Comodato 02190309 - Compra e venda 02190310 - Compromisso 02190311 - Constituição de renda 02190312 - Contratos bancários 02190313 - Corretagem 02190314 - Crédito rural 02190315 - Depósito 02190316 - Doação 02190317 - Edição 02190318 - Empreitada 02190319 - Estimatório 02190320 - Fiança 02190321 - Franquia 02190322 - Jogo e aposta 02190323 - Locação de imóvel 0219032301 - Benfeitorias 0219032302 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes 0219032303 - Despejo para Uso Próprio 0219032304 - Despejo por Denúncia Vazia 0219032305 - Direito de Preferência 0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo 0219032307 - Despejo por Inadimplemento 02190324 - Locação de móvel 02190325 - Mandato 02190326 - Mútuo 02190327 - Parceria agrícola e/ou pecuária 02190328 - Prestação de serviços 02190329 - Previdência privada 0219032901 - Resgate de Contribuição 02190330 - Representação comercial 02190331 - Seguro 0219033201 - Equivalência salarial 0219033202 - Quitação 0219033203 - Reajuste de Prestações 0219033204 - Revisão do Saldo Devedor 0219033205 - Seguro 0219033206 - Sustação/Alteração de Leilão 0219033207 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) 0219033208 - Vícios de Construção 0219033209 - Programas de Arrendamento Residencial PAR 0219033210 - Tabela Price 0219033211 - Sistema Financeiro Imobiliário 02190333 - Transação 02190334 - Transporte de coisas 02190335 - Transporte de pessoas 02190336 - Troca ou permuta 02190337 - Cartão de Crédito 02190339 - Fornecimento 02190340 - Cessão de Direitos 02190341 - Confissão/Composição de Dívida 021904 - Espécies de títulos de crédito 02190401 - Cédula de crédito à exportação 02190402 - Cédula de crédito bancário 02190403 - Cédula de crédito comercial 02190404 - Cédula de crédito industrial 02190405 - Cédula de crédito rural 02190406 - Cédula de produto rural 02190407 - Cédula hipotecária 02190408 - Cheque 02190409 - Debêntures 02190410 - Duplicata 02190411 - Letra de câmbio 02190412 - Nota de crédito comercial 02190413 - Nota de crédito industrial 02190414 - Nota de crédito rural 02190415 - Nota promissória 02190416 - Warrant 0219050101 - Arras ou Sinal (Direito Civil) 0219050201 - Cláusula Penal (Direito Civil) 0219050202 - Cláusula Penal (Direito Bancário e Empresarial) 0219050301 - Correção Monetária (Direito Civil) 0219050302 - Correção Monetária (Direito Bancário, Empresarial e Cambiário) 021905040101 - Capitalização / Anatocismo (Direito Civil) 021905040102 - Capitalização / Anatocismo (Direito Bancário) 021905040201 - Limitação de Juros (Direito Civil) 021905040202 - Limitação de Juros (Direito Bancário e Empresarial) 0219050403 - Juros de Mora - Legais / Contratuais (Direito Civil) 0219050404 - Juros de Mora - Legais / Contratuais (Direito Bancário e Empresarial) 0219050501 - Perdas e Danos (Direito Civil) 0219050502 - Perdas e Danos (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 0219050601 - Rescisão / Resolução (Direito Civil) 0219050602 - Rescisão / Resolução (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 02190507 - Inadimplemento (Direito Civil) 02190508 - Inadimplemento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário) 021906 - Preferências e privilégios creditórios 02190701 - Anulação 02190702 - Requisitos 02190703 - Sustação de protesto 02190704 - Protesto de CDA 0219080101 - Assunção de Dívida (Direito Civil) 0219080102 - Assunção de Dívida (Direito Bancário e Empresarial) 0219080201 - Cessão de Crédito (Direito Civil) 0219080202 - Cessão de Crédito (Direito Bancário, Cambiário e Falimentar) 022303 - Espécies de Sociedades 0223030501 - Subscrição de Ações 13020101 - Cancelamento de Protesto (Exceto Direito Cambiário) 13020102 - Cancelamento de Protesto (Título de crédito) |
(Redação dada pelo art. 2° da Resolução TJ n. 40 de 4 de outubro de 2023)