Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Altera | 15 | 2021 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
| Compilada em | 15 | 2021 | TJ - Tribunal de Justiça | Baixar |
Íntegra:
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RESOLUÇÃO TJ N. 16 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021*
Altera o Anexo I da Resolução TJ n. 15 de 6 de outubro de 2021.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ad referendum DO ÓRGÃO ESPECIAL, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0008186-41.2021.8.24.0710,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Resolução TJ n. 15 de 6 de outubro de 2021 passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta resolução.
Art. 2º A data da entrada em produção da 1ª etapa da implantação do Projeto Jurisdição Ampliada, definida no art. 2º da Resolução TJ n. 15 de 6 de outubro de 2021, fica adiada para o dia 18 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Ricardo Roesler
Presidente
*Referendada na sessão do Órgão Especial de 17 de novembro de 2021, conforme registro em ata respectiva.
ANEXO ÚNICO
(Resolução TJ n. 16 de 15 de outubro de 2021)
ANEXO I
(Resolução TJ n. 15 de 6 de outubro de 2021)
| ASSUNTOS COM JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA CONCORRENTES NO PROJETO JURISDIÇÃO AMPLIADA | ||
| COMPETÊNCIA | CLASSES | ASSUNTOS |
| Fazenda Pública - Fazenda Pública | 32 - Consignação em Pagamento
156 - Cumprimento de Sentença 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 37 - Embargos de Terceiro Cível 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 38 - Habilitação 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12080 - Incidente de Impedimento Cível 12081 - Incidente de Suspeição 12227 - Interpelação 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 40 - Monitória 12226 - Notificação 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 241 - Petição Cível 7 - Procedimento Comum Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12134 - Tutela Cautelar Antecedente |
1901 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental
1902 - Revogação/Anulação de Multa Ambiental 1903 - Flora 1904 - Fauna 1905 - Transgênicos 1907 - Unidade de Conservação da Natureza 1919 - Dano Ambiental 1915 - Reserva Legal 1912 - Poluição 1909 - Área de Preservação Permanente 1920 - Indenização por Dano Ambiental 17010101 - Leito de Enfermaria / Leito Oncológico 17010102 - Unidade de Terapia Intensiva - (UTI) / Unidade de Cuidados Intensivos (UCI) 17010201 - Registrado na ANVISA 1701020101 - Padronizado 1701020102 - Não Padronizado 17010202 - Sem Registro na ANVISA 17010203 - Oncológico 170103 - Fornecimento de Insumos 17010301 - Curativos/Bandagem 17010302 - Cadeira de Rodas / Cadeira de Banho / Cama Hospitalar 17010303 - Fraldas 170104 - Tratamento Médico-Hospitalar 17010401 - Consulta 17010402 - Cirurgia 1701040201 - Eletiva 1701040202 - Urgência 17010403 - Diálise/Hemodiálise 17010501 - Convênio Médico com o SUS 17010502 - Financiamento do SUS 17010503 - Reajuste da Tabela do SUS 17010504 - Repasse de Verbas do SUS 17010505 - Ressarcimento do SUS 17010506 - Terceirização do SUS 17010507 - Controle Social e Conselhos de Saúde 170106 - Vigilância Sanitária e Epidemológica 170107 - Tratamento Domiciliar (Home Care) 1703 - Mental 170301 - Internação Compulsória 170302 - Internação Involuntária 170303 - Internação Voluntária 1704 - Genética / Células Tronco 1705 - Doação e Transplante de Órgãos, Tecidos ou Partes 1802 - Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88) 180201 - Deficiente 20020202 - Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas (Direito Público) 20020301 - Fies 20020302 - Prouni 20020303 - Outros 20020402 - Evasão e Abandono (Direito Público) 200205 - Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte 20020602 - Colação de Grau (Direito Público) 20030101 - Ausência de Vaga 20030102 - Corte Etário 20030103 - Acesso Próximo do Domicílio 20030104 - Matrícula de Irmãos na Mesma Escola 20030105 - Prioridade de Matrícula para Alunos com Deficiência 200302010102 - Acessibilidade (Direito Público) 200302010202 - Outros (Direito Público) 200302010302 - Taxa de Inscrição (Direito Público) 2003020201 - Acessibilidade 2003020202 - Outros 2003020203 - Taxa de Inscrição 200302030102 - Acessibilidade (Direito Público) 200302030202 - Outros (Direito Público) 2003020303 - Taxa de Inscrição 20030302 - Acesso sem Conclusão do Ensino Médio (Direito Público) 20030402 - Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma (Direito Público) 20030501 - Militar 20030502 - Outras 200306 - Cobrança de Taxa de Matrícula 200307 - Cota para Ingresso - Ações Afirmativas 2003080102 - Formação Técnica e Profissional (Direito Público) 2003080202 - Itinerários Formativos do Ensino Médio (Direito Público) 20031102 - Perda de Prazo de Matrícula (Direito Público) 20031202 - Matrícula - Ausência de Pré-Requisito (Direito Público) 20040102 - Profissionais de Apoio (Direito Público) 20040202 - Sala de Recursos Multifuncionais (Direito Público) 20040302 - Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado (Direito Público) 20040402 - Acessibilidade Física (Direito Público) 20040502 - Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte (Direito Público) 20050102 - Distorção de Série/Idade (Direito Público) 20050202 - Exames de Certificação - Diploma (Direito Público) 20050302 - Infrequência Escolar (Direito Público) 20050402 - Transporte (Direito Público) 20050502 - Material Didático (Direito Público) 20050602 - Bullying, Violência e Discriminação (Direito Público) 20050702 - Formação Técnica Profissional (Direito Público) 20050802 - Período Integral (Direito Público) 20050902 - Quantidade de Alunos por Sala (Direito Público) 20051002 - Relações Étnico-Raciais (Direito Público) 20051102 - Alimentação Escolar (Direito Público) 20051202 - Regime Hospitalar ou Domiciliar Durante Período de Internação (Direito Público) 20051302 - Infraestrutura (Direito Público) 20051402 - Estudos de Recuperação (Direito Público) 20051502 - Residência Médica (Direito Público) 20051602 - Omissão na Entrega de Notas (Direito Público) 20051702 - Exigência de Estágio Profissionalizante (Direito Público) 20051802 - Currículo Escolar (Direito Público) 20051902 - Colisão de Horário (Direito Público) 200601 - Autorização e Reconhecimento de Cursos 200602 - Credenciamento e Recredenciamento 200603 - Enade 200604 - Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino 20070102 - Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares (Direito Público) 20070202 - Autonomia da Instituição de Ensino (Direito Público) 20070302 - Penalidades Disciplinares (Direito Público) 20070402 - Jubilamento de Aluno (Direito Público) 200801 - Jornada de Trabalho 20080101 - Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e Classes 200802 - Absenteísmo Docente 20080201 - Licenças 2008020101 - Licença Saúde 2008020102 - Outras Licenças 20080202 - Faltas 2008020201 - Faltas Justificadas 2008020202 - Faltas Não Justificadas 200803 - Aposentadoria Especial 200804 - Espécies de Vínculo de Trabalho 20080401 - Contrato Temporário 20080402 - Estatutário 200805 - Ensino à Distância 20080501 - Certificação 200806 - Plano de Carreira 20080601 - Progressão 20080602 - Certificação 20080603 - Concurso de Ingresso 200807 - Remuneração 20080701 - Piso Salarial 200808 - Greve 20080801 - Contrato Temporário 20080802 - Outros 200809 - Formação 20080901 - Continuada 200901 - Despesa 20090101 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 201001 - Plano Municipal de Educação 20100101 - Processo de Elaboração 201002 - Plano Estadual de Educação 20100201 - Processo de Elaboração 201003 - Plano Nacional de Educação 20100301 - Processo de Elaboração 030315 - Municipais 030403 - Contribuições Corporativas 03040301 - Contribuições Para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e Outros 03040303 - Contribuição Sindical 0216040402 - Perda da Propriedade (Direito Público) 0216040602 - Adjudicação Compulsória (Direito Público) 0216040702 - Divisão e Demarcação (Direito Público) 0216040802 - Reivindicação (Direito Público) 0216040902 - Retificação de Área de Imóvel (Direito Público) 0216041002 - Alienação Judicial (Direito Público) 0216040109 - Aquisição (Direito Público) 021604010102 - Acessão (Direito Público) 0216041102 - Direito de Vizinhança (Direito Público) 0216040202 - Condomínio (Direito Público) 02160702 - Enfiteuse (Direito Público) 02160802 - Servidão (Direito Público) 02160902 - Usufruto (Direito Público) 02161002 - Superfície (Direito Público) 02161102 - Uso (Direito Público) 02161202 - Habitação (Direito Público) 02161302 - Anticrese (Direito Público) 02161402 - Promessa de Compra e Venda (Direito Público) 0219010403 - Desconto em Folha de Pagamento (Direito Público) 0219010903 - Pagamento em Consignação (Direito Público) 0219010803 - Pagamento com Sub-Rogação (Direito Público) 0219010503 - Imputação do Pagamento (Direito Público) 0219010303 - Dação em Pagamento (Direito Público) 0219010603 - Novação (Direito Público) 0219010103 - Compensação (Direito Público) 0219010203 - Confusão (Direito Público) 0219011003 - Remissão das Dívidas (Direito Público) 0219050603 - Rescisão / Resolução (Direito Público) 021905040103 - Capitalização / Anatocismo (Direito Público) 021905040203 - Limitação de Juros (Direito Público) 0219050102 - Arras ou Sinal (Direito Público) 0219020402 - Promessa de Recompensa (Direito Público) 0219020203 - Gestão de Negócios (Direito Público) 0219020303 - Pagamento Indevido (Direito Público) 0219020103 - Enriquecimento sem Causa (Direito Público) 0218020202 - Evicção ou Vicio Redibitório (Direito Público) 02180103 - Prescrição e Decadência (Direito Público) 010411 - Honorários AJG 01040224 - Ensino Superior 01040314 - Ensino Fundamental e Médio 010408 - Concessão / Permissão / Autorização 01040811 - Fornecimento de Gás 0104081101 - Tarifa de Fornecimento de Gás 01040801 - Energia Elétrica 0104080101 - Tarifa de Energia Elétrica 01040802 - Transporte Terrestre 01040807 - Telefonia 01040812 - Tabelionatos, Registros, Cartórios 01040813 - Água e/ou Esgoto 0104081301 - Tarifa de Água e/ou Esgoto 010410 - Defensoria Pública 010501 - Bens Públicos 01050101 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso 01050107 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas 010509 - Patrimônio Histórico / Tombamento 010514 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor 010513 - Privatização 010902 - Títulos da Dívida Pública 011001 - Magistratura 01100108 - Juizados Especiais 0110010802 - Juiz Leigo 01100114 - Eleição 0110011402 - Cargos de Direção 011101 - Regime Estatutário 01110102 - Estabilidade 01110103 - Enquadramento 01110104 - Recondução 01110105 - Acumulação de Cargos 0111010501 - Natureza do Cargo Acumulável 0111010502 - Regime de Dedicação Exclusiva 0111010503 - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal 01110106 - Reintegração 01110107 - Direito de Greve 01110108 - Transferência 01110109 - Remoção 01110111 - Regime Previdenciário 01110112 - Anistia Administrativa 01110113 - Reversão 01110115 - Disponibilidade / Aproveitamento 01110116 - Lotação 01110117 - Promoção / Ascensão 0111011701 - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses 01110118 - Readaptação 01110120 - Nomeação 01110121 - Posse e Exercício 01110122 - Exoneração 011116 - Pensão 01111602 - Concessão 01111603 - Restabelecimento 0111160301 - Maioridade 011117 - Aposentadoria 01111701 - Invalidez Permanente 0111170101 - Moléstia Profissional ou Doença Grave 0111170102 - Acidente em Serviço 01111702 - Compulsória 01111703 - Voluntária 011114 - Licenças / Afastamentos 01111402 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) 01111403 - Licença-Prêmio 0111140301 - Contagem em Dobro 0111140302 - Pagamento em Pecúnia 01111404 - Doença em Pessoa da Família 01111405 - Tratamento da Própria Saúde 01111406 - Gestante / Adotante / Paternidade 01111407 - Interesse Particular 01111408 - Serviço Militar 01111416 - Exercício em Outro Município 01111417 - Licença por Acidente em Serviço 011118 - Tempo de Serviço 01111801 - Averbação / Contagem de Tempo Especial 01111802 - Averbação / Contagem Recíproca 011105 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância 01110503 - Demissão ou Exoneração 01110505 - Suspensão 01110502 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário 011112 - Jornada de Trabalho 011102 - Sistema Remuneratório e Benefícios 01110237 - Isonomia/Equivalência Salarial 0111023701 - Paridade Salarial 01110222 - Assistência à Saúde 01110202 - Gratificação de Incentivo 01110203 - Adicional de Insalubridade 01110204 - Adicional de Periculosidade 01110207 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni 01110208 - Descontos Indevidos 01110209 - Teto Salarial 01110210 - Diárias e Outras Indenizações 0111021001 - Ajuda de Custo 0111021002 - Auxílio-Moradia 0111021003 - Diárias 0111021004 - Indenização de Transporte 01110211 - Plano de Classificação de Cargos 01110213 - Férias 0111021301 - Fruição / Gozo 0111021302 - Indenização / Terço Constitucional 0111021303 - Conversão em Pecúnia 01110214 - Adicional por Tempo de Serviço 01110215 - Adicional de Horas Extras 01110216 - Auxílio-Alimentação 01110217 - Gratificações de Atividade 01110220 - Revisão Geral Anual (Mora Do Executivo - Inciso X, Art. 37, Cf 1988) 01110228 - Adicional de Serviço Noturno 01110229 - Adicional de Produtividade 01110230 - Gratificação Natalina/13º Salário 01110231 - Irredutibilidade de Vencimentos 01110232 - Piso Salarial 01110236 - Inclusão de Dependente 01110233 - Subsídios 01110234 - Abono de Permanência 01110239 - Gratificações Estaduais Específicas 01110240 - Gratificações Municipais Específicas 01110241 - Restituição ao Erário 01110242 - Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada 011103 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão 01110305 - Índice da URV Lei 8.880/1994 011201 - Regime 01120101 - Ingresso e Concurso 01120102 - Curso de Formação 01120103 - Reintegração 01120109 - Promoção 011202 - Sistema Remuneratório e Benefícios 01120201 - Gratificações e Adicionais 01120203 - Férias 01120206 - Indenizações Regulares 01120208 - Reforma 01120209 - Licenças 01120210 - Agregação 01120214 - Transferência para Reserva 01120215 - Assistência Médico-Hospitalar 01120216 - Licença Prêmio 01120220 - Descontos Indevidos 01120221 - Restituição ao Erário 0112022101 - Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada 011203 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão 011214 - Pensão 01121401 - Concessão 01121402 - Restabelecimento 011205 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância 01120505 - Licenciamento / Exclusão 011301 - Reserva de Vagas para Deficientes 011302 - Inscrição / Documentação 011304 - Limite de Idade 011306 - Prova de Títulos 011312 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física 011309 - Curso de Formação 011313 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico 011308 - Anulação e Correção de Provas / Questões 011310 - Escolaridade 011311 - Classificação e/ou Preterição 011314 - Anulação 011315 - Prazo de Validade 011316 - Condições Especiais para Prestação de Prova 011322 - Concurso para Servidor 011409 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade 01140901 - Concorrência 01140902 - Tomada de Preço 01140903 - Convite 01140904 - Concurso 01140905 - Leilão 01140906 - Pregão 0114090601 - Presencial 0114090602 - Eletrônico 011410 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação 011411 - Edital 011407 - Sanções Administrativas 011408 - Recursos Administrativos 011413 - Convênio 011414 - Adjudicação 0115 - Dívida Ativa Não-Tributária 011501 - Multas e Demais Sanções 01150101 - Ambiental 011802 - Admissão / Permanência / Despedida 011901 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação 011902 - Liberação de Veículo Apreendido 011903 - Licenciamento de Veículo 011704 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária 011703 - Anulação 011709 - Suspensão 011702 - Rescisão 011706 - Termo Aditivo 011708 - Penalidades 011701 - Execução Contratual 011707 - Equilíbrio Financeiro 012404 - Repasse de Verbas Públicas 012504 - Posturas Municipais 012502 - Segurança em Edificações 010105 - Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados 010113 - Pessoa Idosa 010114 - Pessoas com Deficiência 010110 - Minorias Étnicas 010116 - Sistema Prisional 010109 - Comunicação Social 010111 - Moradia 010108 - Assistência Social 010107 - Alimentação 010112 - Não Discriminação 010115 - Outros 01020714 - Indenização por Dano Material 01020701 - Erro Médico 01020704 - Acidentes 0102070401 - Exposição a Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras) 01020705 - Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia 01020706 - Devolução de Cheques 01020707 - Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito 01020708 - Protesto Indevido de Títulos 01020709 - Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado 01020710 - Saque Fraudulento 01020711 - Política Pública de Preços 01020712 - Tráfego de Veículo com Excesso de Peso 01020713 - Ausência/Deficiência de Fiscalização 01020611 - Indenização por Dano Moral 01020603 - Acidentes 01020604 - Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia 01020605 - Devolução de Cheques 01020606 - Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito 01020607 - Protesto Indevido de Títulos 01020608 - Política Pública de Preços 01020609 - Tráfego de Veículo com Excesso de Peso 01020610 - Assédio Moral 01020601 - Erro Médico 010306 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo 010307 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico Ou Turístico 010302 - Fiscalização 01030205 - Competência do Órgão Fiscalizador 010310 - Infração Administrativa 01031001 - Multas e Demais Sanções 01031002 - Interdição 010313 - Abuso de Poder 01030106 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados 01030108 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos 01030110 - Registro de Empresa 01030112 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais 01030115 - Registro / Porte de Arma de Fogo 01030119 - Outros |
| Fazenda Pública - Tributário - Exceto Execução Fiscal | 83 - Cautelar Fiscal
32 - Consignação em Pagamento 156 - Cumprimento de Sentença 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 37 - Embargos de Terceiro Cível 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 38 - Habilitação 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12080 - Incidente de Impedimento Cível 12081 - Incidente de Suspeição 12227 - Interpelação 12226 - Notificação 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 241 - Petição Cível 7 - Procedimento Comum Cível 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12134 - Tutela Cautelar Antecedente |
030201 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
030202 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 030207 - ICMS/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias 03020702 - ICMS/Importação 03020703 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo 030210 - ISS/ Imposto Sobre Serviços 030211 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 030213 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores 030214 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis 030215 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis 030314 - Estaduais 030315 - Municipais 03031501 - Taxa de Coleta de Lixo 03031502 - Taxa de Iluminação Pública 03031503 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento 03040514 - Contribuição de Iluminação Pública 0312 - Dívida Ativa 031407 - Liberação de Mercadorias 031410 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF |
| Fazenda Pública - Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal | 83 - Cautelar Fiscal
32 - Consignação em Pagamento 156 - Cumprimento de Sentença 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 37 - Embargos de Terceiro Cível 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 38 - Habilitação 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12080 - Incidente de Impedimento Cível 12081 - Incidente de Suspeição 12227 - Interpelação 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12226 - Notificação 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 241 - Petição Cível 7 - Procedimento Comum Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12134 - Tutela Cautelar Antecedente |
030201 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
030202 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 030207 - ICMS/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias 03020702 - ICMS/Importação 03020703 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo 030213 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores 030215 - ITCD - Imposto De Transmissão Causa Mortis 030314 - Estaduais 0312 - Dívida Ativa 031407 - Liberação de Mercadorias 031410 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF |
| Fazenda Pública - Tributário Municipal - Exceto Execução Fiscal | 83 - Cautelar Fiscal
32 - Consignação em Pagamento 156 - Cumprimento de Sentença 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 37 - Embargos de Terceiro Cível 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 38 - Habilitação 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12080 - Incidente de Impedimento Cível 12081 - Incidente de Suspeição 12227 - Interpelação 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12226 - Notificação 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 241 - Petição Cível 7 - Procedimento Comum Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12134 - Tutela Cautelar Antecedente |
030201 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
030202 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 030210 - ISS/ Imposto Sobre Serviços 030211 - IPTU/ Imposto Predial d Territorial Urbano 030214 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis 030315 - Municipais 03031501 - Taxa de Coleta de Lixo 03031502 - Taxa de Iluminação Pública 03031503 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento 03040514 - Contribuição de Iluminação Pública 0312 - Dívida Ativa 031407 - Liberação de Mercadorias 031410 - Autorização Para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF |
| Cível - Civil - Execução Civil | 156 - Cumprimento de Sentença
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 37 - Embargos de Terceiro Cível 12154 - Execução de Título Extrajudicial 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 38 - Habilitação 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 12761 - Homologação do Penhor Legal 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12080 - Incidente de Impedimento Cível 12081 - Incidente de Suspeição 12227 - Interpelação 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12226 - Notificação 236 - Oposição 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 241 - Petição Cível 7 - Procedimento Comum Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 12370 - Tomada de Decisão Apoiada 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12134 - Tutela Cautelar Antecedente |
200201 - Mensalidades
20020201 - Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas (Direito Civil) 20020401 - Evasão e Abandono (Direito Civil) 20020601 - Colação de Grau (Direito Civil) 200302010101 - Acessibilidade (Direito Civil) 200302010201 - Outros (Direito Civil) 200302010301 - Taxa de Inscrição (Direito Civil) 200302030101 - Acessibilidade (Direito Civil) 200302030201 - Outros (Direito Civil) 20030301 - Acesso Sem Conclusão do Ensino Médio (Direito Civil) 20030401 - Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma (Direito Civil) 2003080101 - Formação Técnica e Profissional (Direito Civil) 2003080201 - Itinerários Formativos do Ensino Médio (Direito Civil) 200310 - Renovação de Matrícula - Inadimplência 20031101 - Perda de Prazo de Matrícula (Direito Civil) 20031201 - Matrícula - Ausência de Pré-Requisito (Direito Civil) 20040101 - Profissionais de Apoio (Direito Civil) 20040201 - Sala de Recursos Multifuncionais (Direito Civil) 20040301 - Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado (Direito Civil) 20040401 - Acessibilidade Física (Direito Civil) 20040501 - Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte (Direito Civil) 20050101 - Distorção de Série/Idade (Direito Civil) 20050201 - Exames de Certificação - Diploma (Direito Civil) 20050401 - Transporte (Direito Civil) 20050501 - Material Didático (Direito Civil) 20050601 - Bullying, Violência e Discriminação (Direito Civil) 20050701 - Formação Técnica Profissional (Direito Civil) 20050801 - Período Integral (Direito Civil) 20050901 - Quantidade de Alunos por Sala (Direito Civil) 20051001 - Relações Étnico-Raciais (Direito Civil) 20051101 - Alimentação Escolar (Direito Civil) 20051201 - Regime Hospitalar ou Domiciliar Durante Período de Internação (Direito Civil) 20051301 - Infraestrutura (Direito Civil) 20051401 - Estudos de Recuperação (Direito Civil) 20051501 - Residência Médica (Direito Civil) 20051601 - Omissão na Entrega de Notas (Direito Civil) 20051701 - Exigência de Estágio Profissionalizante (Direito Civil) 20051801 - Currículo Escolar (Direito Civil) 20051901 - Colisão de Horário (Direito Civil) 20070101 - Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares (Direito Civil) 20070201 - Autonomia da Instituição de Ensino (Direito Civil) 20070301 - Penalidades Disciplinares (Direito Civil) 20070401 - Jubilamento de Aluno (Direito Civil) 200902 - Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa 13020101 - Cancelamento de Protesto (Exceto Direito Cambiário) 0216040201 - Condomínio (Direito Civil) 02160403 - Condomínio em Edifício 0216040305 - Despesas Condominiais 0216040306 - Direitos / Deveres do Condômino 0216040301 - Multa 0216040506 - Propriedade Intelectual / Industrial (Direito Civil) 0216040502 - Direito Autoral 021602 - Penhor 02160201 - Direitos e Títulos de Crédito 02160204 - Veículos 02161401 - Promessa de Compra e Venda (Direito Civil) 02190703 - Sustação de Protesto 0219080201 - Cessão de Crédito (Direito Civil) 02190111 - Adimplemento e Extinção (Direito Civil) 0219010701 - Pagamento (Direito Civil) 0219010901 - Pagamento em Consignação (Direito Civil) 0219010801 - Pagamento com Sub-Rogação (Direito Civil) 0219010501 - Imputação do Pagamento (Direito Civil) 0219010601 - Novação (Direito Civil) 0219010101 - Compensação (Direito Civil) 0219010201 - Confusão (Direito Civil) 0219050601 - Rescisão / Resolução (Direito Civil) 02190507 - Inadimplemento (Direito Civil) 0219050501 - Perdas e Danos (Direito Civil) 0219050403 - Juros de Mora - Legais / Contratuais (Direito Civil) 0219020101 - Enriquecimento sem Causa (Direito Civil) 021904 - Espécies de Títulos de Crédito 02190402 - Cédula de Crédito Bancário 02190403 - Cédula de Crédito Comercial 02190404 - Cédula de Crédito Industrial 02190407 - Cédula Hipotecária 02190408 - Cheque 02190410 - Duplicata 02190411 - Letra de Câmbio 02190412 - Nota de Crédito Comercial 02190415 - Nota Promissória 02190329 - Previdência Privada 02190330 - Representação Comercial 02190302 - Alienação Fiduciária 02190303 - Arrendamento Mercantil 02190307 - Comissão 02190309 - Compra e Venda 02190313 - Corretagem 02190318 - Empreitada 02190320 - Fiança 02190323 - Locação de Imóvel 0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo 0219032303 - Despejo para Uso Próprio 0219032304 - Despejo por Denúncia Vazia 02190325 - Mandato 02190336 - Troca ou Permuta 02190328 - Prestação de Serviços 02190331 - Seguro 02190333 - Transação 02190326 - Mútuo 02190310 - Compromisso 02190312 - Contratos Bancários 02190321 - Franquia 02190324 - Locação de Móvel 0218020101 - Defeito, Nulidade ou Anulação (Direito Civil) 02180101 - Prescrição e Decadência (Direito Civil) 022303 - Espécies de Sociedades 01040302 - Mensalidade |