Categoria: Resolução
Texto Compilado: Sim
Número: 29
Ano: 2020
Origem: RC - Resolução Conjunta GP/CGJ
Data de Assinatura: Fri Dec 11 00:00:00 GMT-03:00 2020
Data da Publicação: Mon Dec 14 00:00:00 GMT-03:00 2020
Diário da Justiça n.: 3447
Página: 1
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

Íntegra:

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RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 29 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui o Juízo 100% Digital no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando que cabe ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal; as diretrizes previstas na Lei federal n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências; que a tramitação de processos em meio eletrônico promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional; a necessidade de racionalizar a utilização de recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário; o disposto na Resolução n. 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça; e o exposto no Processo Administrativo n. 0039954-19.2020.8.24.0710,

           RESOLVEM:

           Art. 1º Fica instituído o Juízo 100% Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - PJSC.

           Art. 2º As unidades que adotem o Juízo 100% Digital não terão suas competências alteradas em razão desse fato.

           Art. 3º No Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores e demais recursos tecnológicos disponíveis.

           Parágrafo único. A adoção do procedimento não impedirá a realização de ato processual externo que inevitavelmente demande atuação física, como o cumprimento de ordens judiciais por auxiliares da justiça.

           Parágrafo único. A adoção do Juízo 100% Digital não impede a produção de meios de prova ou de outros atos processuais que justifiquem sua realização de modo presencial, a exemplo do cumprimento de ordens judiciais por auxiliares da justiça e da solução adequada de conflitos, desde que os atos processuais possam ser convertidos em eletrônicos. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021)

           Art. 4º No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, que poderão ser utilizados para as comunicações oficiais do processo.

           Art. 5º Admitem-se a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e do inciso V do art. 246 da Lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

           Art. 5º Ficam admitidas a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e do art. 246 da Lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021)

           Parágrafo único. A comunicação processual por via remota observará a regulamentação correlata.

           Art. 6º Após a contestação e até a prolação da sentença, as partes poderão recusar justificadamente e por uma única vez o procedimento do Juízo 100% Digital.

           Art. 6º As partes poderão, até a prolação da sentença, recusar expressamente, por uma única vez, de forma justificada, a adesão ao Juízo 100% Digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021)

           § 1º A recusa prevista no caput deste artigo deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental.

           § 2º Acolhida a recusa pelo magistrado, o processo seguirá o trâmite sem a incidência do procedimento do Juízo 100% Digital, mantido o juízo natural do feito.

           § 2º-A No caso de recusa expressa das partes à adoção do Juízo 100% Digital, o magistrado poderá propor a estas a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021)

           § 3º Nos processos que estejam em trâmite quando da adoção do Juízo 100% Digital pela unidade, será lançada certidão ou ato equivalente que informe inclusão do feito no novo procedimento e deverão ser intimados as partes e os advogados para que informem os dados referidos no art. 4º desta resolução ou apresentem recusa.

           § 3º Nos processos que estejam em trâmite quando da implantação do Juízo 100% Digital na unidade, a inclusão do feito neste procedimento poderá ocorrer: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 30 de 10 de dezembro de 2021)

           I - a pedido de qualquer das partes, facultada a oposição da parte contrária até sua primeira manifestação no processo; ou (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 30 de 10 de dezembro de 2021)

           II - por determinação do magistrado, observado o seguinte: (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 30 de 10 de dezembro de 2021)

           a) será lançada nos autos uma certidão ou um ato ordinatório informando a inclusão do processo no Juízo 100% Digital; e (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 30 de 10 de dezembro de 2021)

           b) as partes e seus advogados serão intimados para informar os dados referidos no caput do art. 4º desta resolução ou apresentar recusa na forma e no prazo previstos no caput deste artigo. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 30 de 10 de dezembro de 2021)

           § 4º A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impede a implementação do Juízo 100% Digital em relação aos processos que tramitem eletronicamente. (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021)

           Art. 7º As audiências e sessões no Juízo 100% Digital, inclusive as de mediação e conciliação, ocorrerão exclusivamente por videoconferência, observados a plataforma indicada pelo juízo e os procedimentos regulamentados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo PJSC.

           Art. 7º As audiências e sessões no Juízo 100% Digital ocorrerão exclusivamente por videoconferência, observados a plataforma indicada pelo juízo e os procedimentos regulamentados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo PJSC, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 3º desta resolução. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021)

           § 1º As partes e testemunhas poderão ser ouvidas por videoconferência em salas passivas disponibilizadas pelo PJSC se não tiverem condições técnicas ou se a medida for necessária para assegurar a regularidade do processo.

           § 2º A critério do juiz e em decisão fundamentada, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados ficaram impedidos de participar em razão de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados.

           Art. 8º O atendimento remoto será prestado no mesmo horário do expediente forense, observando-se a ordem de solicitação, os casos urgentes e as preferências legais.

           § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, serão observados a regulamentação correlata e os meios existentes, com destaque à Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição e das Turmas Recursais, disponibilizada na página da Corregedoria-Geral da Justiça e no Portal do Advogado e Cidadão, e à sua utilização para agendamento de videoconferência com o magistrado.

           § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, serão observados a regulamentação correlata e os meios existentes, preferencialmente a Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição e das Turmas Recursais e o Balcão Virtual. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021)

           § 2º A demonstração de interesse do advogado de ser atendido pelo magistrado será devidamente registrada, com dia e hora, pelos meios eletrônicos disponíveis, observado o disposto no § 1º deste artigo, e a resposta sobre o atendimento deverá ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, ressalvadas as situações de urgência.

           § 2º A demonstração de interesse do advogado em ser atendido por videoconferência pelo magistrado será devidamente registrada por meio da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição e das Turmas Recursais, e a resposta sobre o atendimento deverá ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, ressalvadas as situações de urgência. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021)

           § 3º O fornecimento de informações por telefone se restringe às situações excepcionais, devidamente justificadas, que não possam ser esclarecidas por consulta no sistema informatizado ou por meio eletrônico.

           Art. 9º Os resultados do Juízo 100% Digital serão acompanhados mediante indicadores de produtividade e celeridade informados pelo Conselho Nacional de Justiça.

           Art. 10. O Juízo 100% Digital será implementado como projeto piloto no 1º e no 2º Juizado Especial da comarca de Chapecó pelo período de 6 (seis) meses, contado de 21 de janeiro de 2021.

           Art. 10. O Juízo 100% Digital será implementado de forma gradativa nas unidades judiciárias relacionadas a partir da data indicada no Anexo Único desta resolução. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021)

           § 1º O período referido no caput deste artigo poderá ser alterado a critério da Administração, observadas a oportunidade e a conveniência.

           § 1º A implementação de que trata o caput compreenderá também os processos que estejam tramitando nas unidades relacionadas no Anexo Único, observado, em relação a estes, o disposto no § 3º do art. 6º desta resolução. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021) (Revogado pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 30 de 10 de dezembro de 2021)

           § 2º A partir de 21 de janeiro de 2021, o procedimento será aplicado igualmente em todos os processos que já estejam tramitando nas unidades indicadas, observado o § 3º do art. 6º desta resolução.

           § 2º A inclusão de unidades judiciárias no Juízo 100% Digital ficará a critério da Administração, observadas a oportunidade e a conveniência. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021) (Revogado pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 30 de 10 de dezembro de 2021)

           Parágrafo único. Nas unidades relacionadas no Anexo Único, as novas ações distribuídas serão incluídas automaticamente no Juízo 100% Digital, facultado às partes recusar a adesão a este procedimento, nos termos do art. 6º desta resolução. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 30 de 10 de dezembro de 2021)

           §1º Nas unidades relacionadas no Anexo Único, as novas ações distribuídas serão incluídas automaticamente no Juízo 100% Digital, facultado às partes recusar a adesão a este procedimento, nos termos do art. 6º desta resolução. (Renumerado pelo art. 1° da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 25 de 5 de dezembro de 2022)

           § 2º As unidades judiciais instaladas ou transformadas no PJSC a partir de 4 de abril de 2022 serão automaticamente incluídas no Juízo 100% Digital, facultado às partes recusar a adesão a este procedimento, nos termos do art. 6º desta resolução. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 25 de 5 de dezembro de 2022)

           Art. 11. O disposto nesta resolução não será considerado alterado ou derrogado pela Resolução n. 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

           Art. 12. Os casos processuais omissos serão resolvidos pelo magistrado competente para a condução do processo.

           Art. 12-A. O Juízo 100% Digital será avaliado após um ano de sua implementação, podendo o Tribunal optar por sua manutenção, ampliação ou descontinuidade, comunicando sua deliberação ao Conselho Nacional de Justiça. (Acrescentado pelo art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021)

           Art. 13. Ficam revogadas as disposições contrárias.

           Art. 14. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 21 de janeiro de 2021.

Desembargador Ricardo Roesler

Presidente

Desembargadora Soraya Nunes Lins

Corregedora-Geral da Justiça

Versão compilada em 06 de dezembro de 2022 por meio da incorporação das alterações introduzidas pelas seguintes normas:

- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021;

- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 30 de 10 de dezembro de 2021; e

- Resolução Conjunta GP/CGJ n. 25 de 5 de dezembro de 2022.

ANEXO ÚNICO

(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020)

(Acrescentado pelo art. 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021)