Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 12
Ano: 2021
Origem: RC - Resolução Conjunta GP/CGJ
Data de Assinatura: Mon May 03 00:00:00 GMT-03:00 2021
Data da Publicação: Tue May 04 00:00:00 GMT-03:00 2021
Diário da Justiça n.: 3530
Página: 1
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

Íntegra:

Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.

RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 12 DE 3 DE MAIO DE 2021    

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17 de 26 de junho de 2020, que disciplina o retorno gradual do atendimento presencial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.     

           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0044376-37.2020.8.24.0710,     

           RESOLVEM:     

           Art. 1º A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17 de 26 de junho de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:     

"Art. 9º.......................................................................................................

..................................................................................................................

§ 3º............................................................................................................

..................................................................................................................II - 90 (noventa) dias para o cumprimento dos mandados distribuídos entre 23 de setembro e 18 de dezembro de 2020 e entre 21 de janeiro e 31 de março de 2021; e  

III - 60 (sessenta) dias para o cumprimento dos mandados distribuídos a partir de 1º de abril de 2021.

..................................................................................................................

§ 7º O prazo de que trata o inciso III do § 3º deste artigo deverá ser observado enquanto perdurar a pandemia ou até nova regulamentação." (NR)   

           Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.        

Desembargador Ricardo Roesler   
Presidente  

Desembargadora Soraya Nunes Lins

Corregedora-Geral da Justiça