Categoria: Instrução Normativa
Texto Compilado: Não
Número: 1
Ano: 2021
Origem: DGA - Diretoria-Geral Administrativa
Data de Assinatura: Fri Jan 22 00:00:00 GMT-03:00 2021
Data da Publicação: Thu Jan 28 00:00:00 GMT-03:00 2021
Diário da Justiça n.: 3467
Página: 3
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

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INSTRUÇÃO NORMATIVA DGA N. 1 DE 22 DE JANEIRO DE 2021

Delega ao diretor de Material e Patrimônio competência para deliberar sobre questões administrativas relativas a licitações, contratos administrativos e gestão patrimonial.

           O DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

           RESOLVE:

           Art. 1º Fica delegada ao Diretor de Material e Patrimônio competência para deliberar sobre as seguintes questões administrativas relativas a licitações, contratos administrativos e à gestão patrimonial, desde que não caracterize ordenação de despesas:

     I - nos contratos administrativos e instrumentos congêneres:

a)     autorizar e celebrar termo de apostilamento; 

b)     autorizar e celebrar termo aditivo de retificação de erro material, de supressão qualitativa ou quantitativa e de revisão de preços desde que vantajoso para a Administração; 

c)     autorizar o registro das penalidades nos cadastros de fornecedores; e

d)     assinar os atestados de capacidade técnica. 

II - nas licitações:

a)     assinar editais de licitação ou de credenciamento; 

b)     homologar ou rejeitar, após análise, pedidos de credenciamento; e

c)     registrar as penalidades nos cadastros de fornecedores;

     III - na gestão de almoxarifado e de bens permanentes:

a)     assinar, mensal ou anualmente, os relatórios de balancete oriundos da Divisão de Almoxarifado e Patrimônio; e

b)     autorizar a inutilização de bens inservíveis e irrecuperáveis, sob a supervisão da Secretaria de Gestão Socioambiental, da Diretoria-Geral Administrativa;

     IV - nas atas de registro de preços:

a)     autorizar e celebrar termo de apostilamento; 

b)     assinar ata de registro de preços;  

c)     autorizar e celebrar termo aditivo de retificação de erro material, de supressão qualitativa ou quantitativa e de revisão de preços desde que vantajoso para a Administração; e

d)     autorizar o registro das penalidades nos cadastros de fornecedores.

           Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Granzotto Peron

Diretor-Geral Administrativo