Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 5
Ano: 2021
Origem: RC - Resolução Conjunta GP/CGJ
Data de Assinatura: Wed Feb 24 00:00:00 GMT-03:00 2021
Data da Publicação: Thu Feb 25 00:00:00 GMT-03:00 2021
Diário da Justiça n.: 3485
Página: 3
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

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RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 30 de 17 de dezembro de 2020, que encerra a tramitação de processos judiciais no Sistema de Automação da Justiça - SAJ em 21 de janeiro de 2021 e estabelece as regras de transição do acervo remanescente para o sistema eproc.  

           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a necessidade de concentrar os limitados recursos da Diretoria de Tecnologia da Informação nas ações institucionais de maior impacto; e o exposto no Processo Administrativo n. 0028877-13.2020.8.24.0710,

           RESOLVEM: 

           Art. 1º A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 30 de 17 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:  

"Art. 1º..........................................................................................

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos precatórios e aos processos judiciais de competência do Tribunal Pleno e da Turma de Uniformização, que continuarão tramitando no SAJ até a completa migração para o sistema eproc" (NR)  

           Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de janeiro de 2021.  

Desembargador Ricardo Roesler

Presidente 

Desembargadora Soraya Nunes Lins

Corregedora-Geral da Justiça