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Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 42
Ano: 2020
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: 18/12/2020
Data da Publicação: 07/01/2021
Diário da Justiça n.: 3452
Página: 1-4
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário



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RESOLUÇÃO GP N. 42 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020



Regulamenta o Programa de Residência Judicial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.



           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a necessidade de modernizar os procedimentos administrativos relativos ao Programa de Residência Judicial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, etapa do Curso de Pós-Graduação de Preparação ao Ingresso na Magistratura Catarinense da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina; e o exposto no Processo Administrativo n. 0002588-77.2019.8.24.0710,



           RESOLVE:



CAPÍTULO I



DISPOSIÇÕES GERAIS



           Art. 1º Esta resolução regulamenta o Programa de Residência Judicial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, etapa do Curso de Pós-Graduação de Preparação ao Ingresso na Magistratura Catarinense da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina - Esmesc.



           Art. 2º Considera-se residência judicial, para os efeitos desta resolução, a atividade prático-jurídica desenvolvida sob orientação de magistrado de primeiro ou de segundo grau que complementa o conhecimento teórico adquirido pelo aluno matriculado no Curso de Pós Graduação de Preparação ao Ingresso na Magistratura Catarinense da Esmesc.



           Parágrafo único. A atividade de residência judicial contará com bolsa de estudo e será prestada ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina sem vínculo empregatício e encargos trabalhistas.



           Art. 3º A coordenação do Programa de Residência Judicial compete ao diretor de comunicação institucional e de extensão da Academia Judicial.



CAPÍTULO II



DAS VAGAS E DA SELEÇÃO



           Art. 4º Compete ao presidente do Tribunal de Justiça fixar o número de vagas do Programa de Residência Judicial, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade financeira e orçamentária para o pagamento de bolsa de estudo aos residentes.



           § 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no Programa de Residência Judicial.



           § 2º As vagas que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.



           § 3º A comprovação da condição de pessoa com deficiência se dará após a seleção e antes da celebração do termo de compromisso do Programa de Residência Judicial por meio de apresentação de laudo pericial emitido por médico assistente, que atestará a condição de pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente, e a aptidão para a realização da residência, e informará as limitações funcionais e os elementos assistivos necessários para o exercício de suas atribuições.



           § 4º O laudo pericial emitido por médico assistente será submetido à Junta Médica Oficial para homologação.



           § 5º Caso não haja subsídios suficientes para a homologação do laudo referido no § 4º deste artigo, a Junta Médica Oficial poderá solicitar ao candidato que se apresente para perícia.



           Art. 5º Compete à Esmesc selecionar os alunos que poderão participar do Programa de Residência Judicial após a comunicação pela Academia Judicial do número de vagas disponíveis.



           Parágrafo único. Os alunos selecionados receberão lista de magistrados disponíveis em todo o Estado para escolherem seus orientadores.



CAPÍTULO III



DA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA



           Art. 6º O aluno selecionado para participar do Programa de Residência Judicial deverá encaminhar à Esmesc, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação do edital de aprovação:



           I - certidões negativas da Justiça Eleitoral, Militar e dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal dos lugares em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;



           II - declaração assinada pelo aluno, com firma reconhecida, na qual conste não ter sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, quando houver, notícia da ocorrência com os esclarecimentos pertinentes, para fins de análise da vida pregressa e atual e da conduta individual e social do aluno selecionado;



           III - comprovante de matrícula no Curso de Pós-Graduação de Preparação ao Ingresso na Magistratura Catarinense da Esmesc;



           IV - declaração de que não exerce a advocacia, preenchida nos termos do formulário constante no Anexo I desta resolução, acompanhada, quando for o caso, de certidão de licenciamento do exercício da advocacia emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil;



           V - fotocópia simples dos seguintes documentos:



           a) carteira de identidade ou carteira nacional de habilitação;



           b) certidão de casamento, se for o caso;



           c) declaração de união estável emitida em cartório, se for o caso;



           d) comprovante de endereço; e



           e) certificado de conclusão do curso de graduação em direito;



           VI - ficha cadastral do Tribunal de Justiça, fornecida pela Esmesc, assinada pelo aluno e acompanhada de fotografia 3x4 cm, colorida e recente;



           VII - comprovante de situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas, disponível em https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATCTA/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp; e



           VIII - comprovante de dados bancários do aluno, no qual conste número da agência e da conta bancária de sua titularidade.



           § 1º A inobservância do prazo estabelecido no caput deste artigo impedirá a participação do aluno no Programa de Residência Judicial.



           § 2º Os documentos de que trata este artigo serão conferidos pela Esmesc, a quem compete sanear eventuais inconsistências e encaminhá-los à Academia Judicial.



           Art. 7º É vedada a inscrição de aluno que:



           I - permaneça no exercício da atividade de advocacia ou preste quaisquer serviços a escritório de advocacia;



           II - participe concomitantemente de programa semelhante em outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;



           III - sirva como subordinado diretamente a magistrado ou a servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento que seja seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive; e



           IV - desempenhe função de juiz leigo.



           Art. 8º O aluno selecionado no Programa de Residência Judicial assinará termo de compromisso do programa, que conterá declaração de que não contraria as vedações previstas no art. 7º desta resolução.



           § 1º Ao ingressar no Programa de Residência Judicial, o aluno será denominado residente judicial.



           § 2º A inobservância das vedações previstas no art. 7º desta resolução ou a comprovação, a qualquer tempo, de que é falsas a declaração prevista no caput deste artigo acarretará o imediato desligamento do residente do Programa de Residência Judicial.



           Art. 9º A Academia Judicial receberá o termo de compromisso com o aceite do magistrado orientador e enviará à Diretoria de Gestão de Pessoas a relação dos residentes judiciais, com as fichas cadastrais, para o registro e o pagamento da bolsa de estudo.



           Art. 10. As informações sobre o residente judicial serão registradas e arquivadas em prontuário individual na Academia Judicial e na Esmesc.



CAPÍTULO IV



DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JUDICIAL



           Art. 11. O Programa de Residência Judicial terá duração máxima e improrrogável de 2 (dois) anos.



           Art. 12. A carga horária será de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais.



           Parágrafo único. O residente poderá solicitar alteração da carga horária no decorrer do Programa de Residência Judicial.



           Art. 13. O residente judicial que for servidor efetivo ou comissionado do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina cumprirá carga horária de 20 (vinte) horas semanais em horário não coincidente com sua jornada de trabalho:



           I - em unidade diversa de sua lotação, nas comarcas com mais de uma vara; ou



           II - na mesma unidade de sua lotação, nas comarcas de vara única. 



           Art. 14. São atividades do residente judicial:



           I - pesquisas jurídicas relacionadas aos processos judiciais em tramitação;



           II - elaboração de relatórios para fundamentação de atos judiciais;



           III - redação de minutas de informações, despachos e decisões;



           IV - análise de petições;



           V - atuação como conciliador ou mediador judicial, na forma da legislação vigente; e



           VI - as necessárias ao impulso dos processos judiciais e as de gestão administrativa da unidade judiciária.



           § 1º Para atuar como mediador, o residente judicial deverá ser aprovado em curso de formação de mediador judicial e cumprir todas as exigências legais, especialmente as disposições normativas sob a supervisão da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.



           § 2º A Esmesc promoverá atividades acadêmicas complementares à prática forense.



           Art. 15. É assegurada anualmente ao residente judicial a fruição compulsória de recesso de 30 (trinta) dias corridos, com pagamento da bolsa de estudo, iniciando-se no primeiro dia do recesso forense.



           § 1º O residente judicial ocupante de cargo efetivo ou comissionado do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina poderá fruir concomitantemente com férias ou licenças os dias do recesso da residência judicial que excederem o recesso forense.



           § 2º O residente que for servidor efetivo ou comissionado do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina poderá solicitar à Academia Judicial a suspensão da residência para gozar licença ou férias na condição de servidor público, desde que autorizado pelo magistrado orientador, o que não ensejará prorrogação do período máximo de permanência no Programa de Residência Judicial e interromperá o pagamento da bolsa de estudo.



           Art. 16. Não haverá desconto no valor da bolsa de estudo paga ao residente judicial se houver a apresentação de comprovante relacionado a falta:



           I - por até 15 (quinze) dias consecutivos, para tratamento da própria saúde, com apresentação de atestado médico;



           II - por até 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de casamento do residente, nascimento de seu filho, falecimento de seu cônjuge, de seu companheiro ou de seu parente de até segundo grau;



           III - por até 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de adoção ou guarda para fins de adoção de criança de até 6 (seis) anos de idade incompletos;



           IV - por até 3 (três) dias consecutivos, limitada a ocorrência a 1 (uma) vez por mês, para participar de atividades extracurriculares promovidas pela Esmesc;



           V - por até 3 (três) dias consecutivos, limitada a ocorrência a 1 (uma) vez por mês, a fim de participar de atividades promovidas pela Academia Judicial para as quais tenha sido convocado;



           VI - para participar de curso de formação de mediação judicial, pelo número de dias de duração do curso;



           VII - para doar sangue, pelo dia da doação; e



           VIII - para atender a convocações decorrentes de lei, pelo número de dias de duração da convocação.



           § 1º A convocação do residente judicial pela Justiça Eleitoral para trabalhar nas eleições ensejará direito a folga correspondente ao dobro de dias do período de convocação.



           § 2º Nos casos de maternidade ou de adoção de criança de até 6 (seis) anos de idade incompletos, o residente judicial poderá solicitar a suspensão da residência e do pagamento da bolsa de estudo pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, descontados os 8 (oito) dias previstos nos incisos II e III do caput deste artigo, o que não ensejará prorrogação do período máximo de residência.



           § 3º Nos casos de apresentação de atestado médico para justificar ausência por mais de 15 (quinze) dias, a residência judicial e o pagamento da bolsa de estudo ficarão suspensos pelo período que exceder esse prazo, o que não ensejará prorrogação do período máximo de residência.



CAPÍTULO V



DA ORIENTAÇÃO E DA AVALIAÇÃO



           Art. 17. A residência judicial será orientada por desembargador, juiz de direito ou juiz substituto do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, sob a supervisão da Academia Judicial e da Esmesc.



           § 1º Para participar do Programa de Residência Judicial, os magistrados deverão manifestar interesse pela atividade de orientação à Academia Judicial.



           § 2º Cada magistrado poderá orientar 1 (um) residente judicial.



           § 3º Poderá o magistrado orientador autorizar pedido de orientação remota, desde que o residente judicial tenha equipamentos de informática e internet para a prestação das atividades da residência, independentemente da distância entre o local em que as atividades serão prestadas e a lotação do magistrado.



           Art. 18. Compete ao magistrado orientador:



           I - estabelecer, controlar e fiscalizar a frequência e as atividades do residente judicial, comunicando qualquer irregularidade à Academia Judicial e à Diretoria de Gestão de Pessoas para registro, observados os procedimentos adotados pela unidade na qual o residente atua;



           II - disponibilizar ao residente judicial espaço físico no gabinete, equipamentos de informática e software do parque tecnológico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina quando a residência for desenvolvida na modalidade presencial;



           III - propor plano de ensino, conforme o modelo previsto no Anexo II desta resolução;



           IV - orientar o residente judicial pelos princípios do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro; e



           V - na hipótese de orientação remota, realizar encontros presenciais ou por videoconferência quinzenais com o residente judicial para aperfeiçoamento das atividades formativas.



           Parágrafo único. É vedado atribuir ao residente judicial atividades diversas das previstas nesta resolução.



           Art. 19. O residente judicial será submetido às seguintes avaliações, realizadas pelo magistrado orientador:



           I - escrita, que abordará assuntos relacionados às áreas de atuação e atividades do gabinete;



           II - formativa, de forma continuada, no período da residência, contemplando os seguintes aspectos:



           a) qualidade dos trabalhos desenvolvidos;



           b) pontualidade;



           c) produtividade;



           d) presteza;



           e) conduta; e



           f) relacionamento interpessoal.



           § 1º A avaliação referida no inciso I deste artigo terá atribuição de conceito, conforme a nota recebida:



           I - entre 9,0 e 10: A;



           II - entre 7,0 e 8,9: B;



           III - entre 5,0 e 6,9: C; ou



           IV - abaixo de 4,9: D.



           § 2º A avaliação formativa referida no inciso II deste artigo descreverá pontualmente o desempenho do residente judicial.



           § 3º As avaliações e seus resultados serão encaminhados à Esmesc anualmente.



           § 4º No caso de troca de magistrado orientador antes de realizadas as avaliações previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, o novo orientador ficará responsável por cumprir essa atribuição.



CAPÍTULO VI



DA BOLSA DE ESTUDO E DO SEGURO



           Art. 20. O residente judicial receberá mensalmente bolsa de estudo cujo valor será fixado de acordo com a carga horária estipulada.



           Parágrafo único. O valor da bolsa de estudo será fixado pelo presidente do Tribunal de Justiça, ouvida a Academia Judicial, atendendo à conveniência administrativa, técnica e/ou financeira e à disponibilidade orçamentária.



           Art. 21. O residente judicial deverá ressarcir ao Tribunal de Justiça o valor da bolsa de estudo correspondente a entradas tardias, saídas antecipadas e afastamentos não autorizados, mediante desconto em folha de pagamento da bolsa seguinte ou mediante processo administrativo de devolução de valores, a critério da Diretoria de Gestão de Pessoas.



           Art. 22. Competem ao Tribunal de Justiça a contratação e o pagamento de indenização de seguro de acidentes pessoais para o residente judicial.



CAPÍTULO VII



DA TROCA DE ORIENTADOR



           Art. 23. O residente judicial poderá solicitar a troca de orientador a qualquer tempo, desde que não haja interrupção das atividades durante a transição de um gabinete para outro, sob pena de haver descontos na bolsa de estudo.



           Parágrafo único. Deverá ser apresentado termo de concordância assinado pelo novo orientador no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de início no novo gabinete.



           Art. 24. A interrupção da residência judicial por iniciativa do magistrado deverá ser imediatamente comunicada ao residente e à Academia Judicial, à qual cabe auxiliar na busca de novo orientador.



           Parágrafo único. O residente judicial deverá realizar a escolha/indicação de novo orientador e encaminhar o termo de concordância deste no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do envio da lista de magistrados disponíveis pela Academia Judicial, sem prejuízo do pagamento da bolsa de estudo.



CAPÍTULO VIII



DA AVALIAÇÃO DE REAÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO DA RESIDÊNCIA JUDICIAL



           Art. 25. Ao final do Programa de Residência Judicial, o residente deverá preencher a avaliação de reação, aplicada pela Academia Judicial, para opinar sobre os seguintes aspectos:



           I - atuação do magistrado orientador;



           II - relevância do programa para a atividade profissional; e



           III - estrutura oferecida pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e pela Esmesc.



           Art. 26. Cumpridas todas as etapas do Programa de Residência Judicial, o magistrado orientador e o residente receberão certificado de participação expedido pela Academia Judicial, subscrito por seu diretor-executivo e pelo diretor-geral da Esmesc.



CAPÍTULO IX



DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA



           Art. 27. O desligamento do residente do Programa de Residência Judicial ocorrerá:



           I - automaticamente, ao término do prazo de duração do programa;



           II - a pedido do residente;



           III - a qualquer tempo, por conveniência da administração;



           IV - por ausência do residente no programa por período superior a 15 (quinze) dias sem a devida justificativa;



           V - por trancamento ou desistência do Curso de Pós-Graduação de Preparação ao Ingresso na Magistratura Catarinense da Esmesc;



           VI - pela não observância pelo residente do disposto nesta resolução; ou



           VII - pela comprovação da falsidade ou da omissão de informações prestadas pelo residente.



           § 1º Compete à Academia Judicial comunicar imediatamente ao residente seu desligamento do Programa de Residência Judicial nos casos previstos nos incisos III a VII do caput deste artigo.



           § 2º As faltas do residente por período superior a 15 (quinze) dias sem justificativa deverão ser comunicadas à Academia Judicial pelo magistrado orientador e caracterizarão abandono do Programa de Residência Judicial, com a consequente rescisão do termo de compromisso e a cessação imediata do pagamento da bolsa de estudo.



           Art. 28. No caso de desligamento do residente antes da data de término do Programa de Residência Judicial, haverá pagamento proporcional da bolsa de estudo pelos dias de recesso não usufruídos.



           Parágrafo único. Se permanecer no Programa de Residência Judicial por período inferior a 1 (um) ano, o residente deverá ressarcir proporcionalmente o valor referente aos dias de recesso usufruídos antecipadamente.



           Art. 29. O desligamento do Programa de Residência Judicial por iniciativa do residente deverá ser comunicado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis:



           I - à Esmesc, por meio de formulário específico;



           II - à Academia Judicial; e



           III - ao magistrado orientador.



            



           Art. 30. Para a conclusão do desligamento, o residente judicial deverá entregar seu crachá à Divisão de Atendimento ao Usuário, da Diretoria de Documentação e Informações, e devolver às bibliotecas do Tribunal de Justiça as obras do acervo que tiver emprestado.



CAPÍTULO X



DISPOSIÇÕES FINAIS



           Art. 31. O magistrado que tenha se responsabilizado pela supervisão de 2 (dois) residentes antes da publicação desta resolução poderá continuar a orientação até o término do período do Programa de Residência Judicial.



           Parágrafo único. O residente judicial que tenha iniciado a etapa Residência II antes da publicação desta resolução poderá terminá-la, observada a duração máxima de 2 (dois) anos.



           Art. 32. Os termos de compromisso e de distrato firmados pelos residentes judiciais e pelo Tribunal de Justiça deverão ser publicados no Diário da Justiça Eletrônico.



           Art. 33. Encerrada a participação no Programa de Residência Judicial, caso concorde o magistrado, o aluno poderá permanecer na mesma unidade judicial para atuar como mediador ou conciliador judicial, desde que cumpridas todas as exigências normativas necessárias ao exercício dessas atividades.



           Art. 34. Os casos omissos, bem como as situações excepcionais de orientação de mais de um residente por magistrado serão resolvidos pela Diretoria-Executiva da Academia Judicial.



            



           Art. 35. Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente a Resolução Cejur n. 1 de 15 de abril de 2015.



           Art. 36. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 



Desembargador Ricardo Roesler



Presidente



ANEXO I



(RESOLUÇÃO GP N. 42 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020)



 



DECLARAÇÃO PARA INCLUSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JUDICIAL



Eu, ____________________________, portador(a) do CPF n. _________________, declaro, para fins de inclusão no Programa de Residência Judicial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, que:



 



1. Não exerço a advocacia e não tenho vínculo profissional com advogado(a) ou sociedade de advogado(a)s. Além disso:



( ) não sou registrado(a) na Ordem dos Advogados do Brasil como advogado(a).



( ) sou registrado(a) na Ordem dos Advogados do Brasil como advogado(a), mas solicitei meu licenciamento, conforme o comprovante de protocolo anexo.



( ) sou registrado(a) na Ordem dos Advogados do Brasil como advogado(a) e já estou devidamente licenciado(a), conforme o comprovante anexo.



2. Não participo de programa semelhante concomitantemente em outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.



3. No que se refere à existência de parentesco com servidor(a) e/ou magistrado(a) do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina:



( ) não sou cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, de qualquer servidor(a) ou magistrado(a) do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.



( ) tenho vínculo de parentesco com o(a)(s) seguinte(s) servidor(a)(es) e/ou magistrado(a)(s) do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina: _________________.



4. Estou ciente de que não poderei atuar como subordinado(a) diretamente a magistrado(a) ou a servidor(a) investido(a) em cargo de direção ou de assessoramento que seja meu cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive.



5. Não desempenho funções de juiz(íza) leigo(a).



6. Estou ciente dos termos da Resolução GP n. ___ de ____ de __________ de 2020, bem como do fato de que a inobservância das vedações nela previstas ou a comprovação, a qualquer tempo, de que não é verdadeira a declaração ora prestada acarretará o meu desligamento, imediato e de ofício, do Programa de Residência Judicial.



(Nome do/a Residente Judicial)



ANEXO II



(RESOLUÇÃO GP N. 42 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020)



 
PLANO DE ENSINO/EXPERIÊNCIA ORIENTADA



RESIDÊNCIA JUDICIAL
Residente Judicial  
Magistrado(a)  
Comarca  
Ano   Período Matutino ( ) Vespertino ( )

ATIVIDADES PRÁTICO-JURÍDICAS

Objetivo da Residência Judicial Disponibilizar ao(à) estudante residente os saberes, as ferramentas e os instrumentos de compreensão e aprendizado das atividades prático-jurídicas realizadas em gabinete de magistrado(a) de primeiro ou de segundo grau do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Tópicos gerais de atividade prático-jurídica Deverão ser estabelecidas as atribuições/ações/pesquisas que serão realizadas no período da Residência Judicial, o qual, a critério do(a) orientador(a)/orientando(a), poderá ser semestral/anual. Os tópicos deverão prever, por exemplo:

- o conhecimento de como funciona e quais são os princípios norteadores do gabinete, com ênfase no trabalho em equipe;



- as atribuições e responsabilidades do(a) residente como estudante aprendiz;



- os estudos/pesquisas e temas a serem aprofundados;



- a produção de peças jurídicas e o tempo para sua apresentação e reapresentação;



- o acompanhamento de atividades junto com o magistrado orientador (particularmente as que se destinam à composição de conflitos);



- a avaliação do desempenho do(a) residente nos limites dos objetivos propostos; e



- outros tópicos que o(a) magistrado(a) orientador(a), conforme sua criatividade, entender pertinentes para a efetiva aprendizagem do(a) orientando(a).



Tópicos específicos de atividade prático-jurídica Atuação em processos em tramitação no primeiro ou no segundo grau de jurisdição de comarcas do Estado de Santa Catarina; realização de pesquisas jurídicas referentes a esses processos; elaboração de relatórios para fundamentação de atos judiciais; elaboração de minutas de informações, despachos e decisões; análise de petições e verificação de sua regularidade processual, da documentação e do fundamento jurídico do pedido; e outras atividades necessárias ao impulso dos processos judiciais, tendo como objetivo primordial o treinamento do(a) residente em atividade jurídica.
Avaliação formativa O(A) orientador(a) deverá especificar os instrumentos que utilizará para a avaliação de desempenho (considerando métricas qualitativas e quantitativas). É importante dar feedback ao orientando.

__________________________________



Assinatura do(a) residente judicial



_________________________________



Assinatura do(a) magistrado(a) orientador(a)



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