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documento original
Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 15
Ano: 2019
Origem: CM - Conselho da Magistratura
Data de Assinatura: 09/12/2019
Data da Publicação: 10/12/2019
Diário da Justiça n.: 3206
Página: 8
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário










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RESOLUÇÃO CM N. 15 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019



Autoriza a suspensão do expediente no foro extrajudicial nos dias 23 e 30 de dezembro de 2019, a critério dos notários e registradores, e assegura o atendimento em sistema de plantão nessas datas para a prestação do serviço de registro civil das pessoas naturais.



           O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida no Pedido de Providências n. 0071856-24-2019.8.24.0710 na sessão ordinária do dia 9 de dezembro de 2019,



           RESOLVE:



           Art. 1º Fica autorizada a suspensão do expediente nos cartórios extrajudiciais nos dias 23 e 30 de dezembro de 2019, a critério dos notários e registradores.



           Parágrafo único. Os cartórios de registro civil das pessoas naturais que aderirem à suspensão do expediente prestarão os serviços em sistema de plantão nas datas referidas no caput deste artigo, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, combinado com o § 1º do art. 4º da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994.



           Art. 2º Os notários e registradores que optarem pela suspensão do expediente nas datas referidas no caput do art. 1º desta resolução deverão manter afixada essa informação na serventia, em local de grande visibilidade, juntamente com cópia desta resolução, a partir do dia 13 de dezembro de 2019.



           Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Rodrigo Collaço



Presidente



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