Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Altera | 5 | 2018 | RC - Resolução Conjunta | Baixar |
| Compilada em | 5 | 2018 | RC - Resolução Conjunta GP/CGJ | Baixar |
Íntegra:
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RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 30 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a progressiva ampliação das unidades judiciárias atendidas pelo sistema eproc; e o exposto no Processo Administrativo n. 0000459-02.2019.8.24.0710,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica implantado o sistema eproc nas competências, classes processuais e assuntos definidos no Anexo I da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 e no Anexo Único desta resolução conjunta, nas seguintes unidades judiciais e órgãos julgadores:
I - Vara Única da comarca de Abelardo Luz;
II - Vara Única da comarca de Anchieta;
III - Vara Única da comarca de Anita Garibaldi;
IV - 2ª Vara da comarca de Araquari;
V - 1ª Vara Criminal da comarca de Araranguá;
VI - 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá;
VII - Vara Única da comarca de Armazém;
VIII - Vara Única da comarca de Ascurra;
IX - 1ª Vara Criminal da comarca de Balneário Camboriú;
X - 2ª Vara Criminal da comarca de Balneário Camboriú;
XI - Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Balneário Piçarras;
XII - 2ª Vara da comarca de Balneário Piçarras;
XIII - 2ª Vara da comarca de Barra Velha
XIV - 1ª Vara Criminal da comarca de Blumenau;
XV - 2ª Vara Criminal da comarca de Blumenau;
XVI - 3ª Vara Criminal da comarca de Blumenau;
XVII - Juizado Especial Criminal da comarca de Blumenau;
XVIII - Vara Única da comarca de Bom Retiro;
XIX - Vara Criminal da comarca de Braço do Norte;
XX - Vara Criminal de Brusque;
XXI - Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Brusque;
XXII - Vara Criminal da comarca de Caçador;
XXIII - Vara Criminal da comarca de Camboriú;
XXIV - Vara Única da comarca de Campo Belo do Sul;
XXV - Vara Única da comarca de Campo Erê;
XXVI - Vara Criminal da comarca de Campos Novos;
XXVII - Vara Criminal da comarca de Canoinhas;
XXVIII - 2ª Vara da comarca de Capinzal;
XXIX - Vara Única da comarca de Capivari de Baixo;
XXX - Vara Única da comarca de Catanduvas;
XXXI - 1ª Vara Criminal de Chapecó;
XXXII - 2ª Vara Criminal de Chapecó;
XXXIII - Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Chapecó;
XXXIV - Vara Criminal de Concórdia;
XXXV - Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Concórdia;
XXXVI - Vara Única da comarca de Coronel Freitas;
XXXVII - Vara Única da comarca de Correia Pinto;
XXXVIII - 1ª Vara Criminal de Criciúma;
XXXIX - 2ª Vara Criminal de Criciúma;
XL - Vara Única da comarca de Cunha Porã;
XLI - Vara Criminal da comarca de Curitibanos;
XLII - Vara Única da comarca de Descanso;
XLIII - Vara Única da comarca de Dionísio Cerqueira;
XLIV - Vara Única da comarca de Forquilhinha;
XLV - 2ª Vara da comarca de Fraiburgo;
XLVI - Vara Única da comarca de Garopaba;
XLVII - Vara Única da comarca de Garuva;
XLVIII - Vara Criminal da comarca de Gaspar;
XLIX - 2ª Vara da comarca de Guaramirim;
L - Vara Única da comarca de Herval d'Oeste;
LI - 2ª Vara da comarca de Ibirama;
LII - 2ª Vara da comarca de Içara;
LIII - Vara Única da comarca de Imaruí;
LIV - 2ª Vara da comarca de Imbituba;
LV - Vara Criminal da comarca de Indaial;
LVI - Vara Única da comarca de Ipumirim;
LVII - Vara Única da comarca de Itá;
LVIII - Vara Única da comarca de Itaiópolis;
LIX - 1ª Vara Criminal da comarca de Itajaí;
LX - 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí;
LXI - Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Itajaí;
LXII - Vara Criminal da comarca de Itapema;
LXIII - Vara Única da comarca de Itapiranga;
LXIV - 2ª Vara da comarca de Itapoá;
LXV - 2ª Vara da comarca de Ituporanga;
LXVI - 2ª Vara da comarca de Jaguaruna;
LXVII - 1ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul;
LXVIII - 2ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul;
LXIX - Vara Criminal da comarca de Joaçaba;
LXX - 1ª Vara Criminal da comarca de Joinville;
LXXI - 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville;
LXXII - 3ª Vara Criminal da comarca de Joinville;
LXXIII - 4ª Vara Criminal da comarca de Joinville;
LXXIV - Vara do Tribunal do Júri da comarca de Joinville;
LXXV - Juizado Especial Criminal da comarca de Joinville;
LXXVI - 1ª Vara Criminal da comarca de Lages;
LXXVII - 2ª Vara Criminal da comarca de Lages;
LXXVIII - 3ª Vara Criminal da comarca de Lages;
LXXIX - Vara Criminal da comarca de Laguna;
LXXX - Vara Única da comarca de Lauro Müller;
LXXXI - Vara Única da comarca de Lebon Régis;
LXXXII - Vara Criminal da comarca de Mafra;
LXXXIII - 2ª Vara da comarca de Maravilha;
LXXXIV - Vara Única da comarca de Meleiro;
LXXXV - Vara Única da comarca de Modelo;
LXXXVI - Vara Única da comarca de Mondaí;
LXXXVII - Vara Criminal da comarca de Navegantes;
LXXXVIII - 2ª Vara da comarca de Orleans;
LXXXIX - Vara Única da comarca de Otacílio Costa;
XC - Vara Única da comarca de Palmitos;
XCI - Vara Única da comarca de Papanduva;
XCII - Vara Única da comarca de Pinhalzinho;
XCIII - 2ª Vara da comarca de Pomerode;
XCIV - Vara Única da comarca de Ponte Serrada;
XCV - 2ª Vara da comarca de Porto Belo;
XCVI - Vara Criminal da comarca de Porto União;
XCVII - Vara Única da comarca de Presidente Getúlio;
XCVIII - Vara Única da comarca de Quilombo;
XCIX - Vara Única da comarca de Rio do Campo;
C - Vara Única da comarca de Rio do Oeste;
CI - Vara Criminal da comarca de Rio do Sul;
CII - 2ª Vara da comarca de Rio Negrinho;
CIII - Vara Única da comarca de Santa Cecília;
CIV - Vara Única da comarca de Santa Rosa do Sul;
CV - 3ª Vara de São Bento do Sul;
CVI - Vara Única da comarca de São Carlos;
CVII - Vara Única da comarca de São Domingos;
CVIII - Vara Criminal de São Francisco do Sul;
CIX - 2ª Vara da comarca de São João Batista;
CX - 2ª Vara da comarca de São Joaquim;
CXI - Vara Única da comarca de São José do Cedro;
CXII - Vara Única da comarca de São Lourenço do Oeste;
CXIII - Vara Criminal de São Miguel do Oeste;
CXIV - Vara Única da comarca de Seara;
CXV - 2ª Vara da comarca de Sombrio;
CXVI - Vara Única da comarca de Taió;
CXVII - Vara Única da comarca de Tangará;
CXVIII - Vara Criminal da comarca de Tijucas;
CXIX - Vara Criminal da comarca de Timbó;
CXX - 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central;
CXXI - 1ª Vara Criminal da comarca de Tubarão;
CXXII - 2ª Vara Criminal da comarca de Tubarão;
CXXIII - Juizado Especial Criminal e de Violência e Doméstica e Familiar da comarca de Tubarão;
CXXIV - Vara Única da comarca de Turvo;
CXXV - Vara Única da comarca de Urubici;
CXXVI - 2ª Vara da comarca de Urussanga;
CXXVII - Vara Criminal da comarca de Videira;
CXXVIII - Vara Criminal da comarca de Xanxerê;
CXXIX - 2ª Vara da comarca de Xaxim;
CXXX - 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Turmas de Recursos;
Parágrafo Único. Nas Turmas de Recursos a implantação de que trata esta resolução conjunta se destina exclusivamente aos recursos interpostos contra decisões proferidas em processos criminais que estejam tramitando no eproc na origem.
Art. 2º O Anexo II da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta resolução conjunta.
Art. 3º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do dia 21 de outubro de 2019.
Rodrigo Collaço
Presidente
Henry Petry Junior
Corregedor-Geral da Justiça
ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 30 de 15 de outubro de 2019)
ANEXO II
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)
| UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE UTILIZAM O EPROC PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS EM DETERMINADAS COMPETÊNCIAS | ||
| PRIMEIRO GRAU | ||
| COMARCA | UNIDADE | COMPETÊNCIA |
| Abelardo Luz | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Acidentes de Trabalho | ||
| Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Bancário | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Fundações | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Usucapião | ||
| Juizado Especial Cível | ||
| Registros Públicos | ||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | ||
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| Criança e Adolescente - Cível | ||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | ||
| Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | ||
| Penal - Ambientais | ||
| Penal - Comum | ||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | ||
| Penal - Entorpecentes | ||
| Penal - Maria da Penha | ||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | ||
| Penal - Ordem Tributária | ||
| Penal - Organizações Criminosas | ||
| Penal - Trânsito | ||
| Penal - Tribunal do Júri | ||
| Anchieta | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Fundações | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Usucapião | ||
| Juizado Especial Cível | ||
| Registros Públicos | ||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | ||
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| Criança e Adolescente - Cível | ||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | ||
| Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | ||
| Penal - Ambientais | ||
| Penal - Comum | ||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | ||
| Penal - Entorpecentes | ||
| Penal - Maria da Penha | ||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | ||
| Penal - Ordem Tributária | ||
| Penal - Organizações Criminosas | ||
| Penal - Trânsito | ||
| Penal - Tribunal do Júri | ||
| Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense | Civil - Bancário | |
| Anita Garibaldi | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Bancário | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Fundações | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Usucapião | ||
| Juizado Especial Cível | ||
| Registros Públicos | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | ||
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| Criança e Adolescente - Cível | ||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | ||
| Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | ||
| Penal - Ambientais | ||
| Penal - Comum | ||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | ||
| Penal - Entorpecentes | ||
| Penal - Maria da Penha | ||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | ||
| Penal - Ordem Tributária | ||
| Penal - Organizações Criminosas | ||
| Penal - Trânsito | ||
| Penal - Tribunal do Júri | ||
| Araquari | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Fundações | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Juizado Especial Cível | ||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | ||
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| Criança e Adolescente - Cível | ||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | ||
| 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Tributário Municipal - Ações Constitucionais | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Civil - Usucapião | ||
| Registros Públicos | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas | ||
| Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | ||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | ||
| Penal - Ambientais | ||
| Penal - Comum | ||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | ||
| Penal - Entorpecentes | ||
| Penal - Maria da Penha | ||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | ||
| Penal - Ordem Tributária | ||
| Penal - Organizações Criminosas | ||
| Penal - Trânsito | ||
| Penal - Tribunal do Júri | ||
| Araranguá | 1ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal |
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Acidentes de Trabalho | ||
| Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Fundações | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Usucapião | ||
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Registros Públicos | ||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Acidentes de Trabalho | ||
| Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Bancário | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Fundações | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Usucapião | ||
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Registros Públicos | ||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| 3ª Vara Cível | Juizado Especial Cível | |
| Civil - Sucessões | ||
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| Criança e Adolescente - Cível | ||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | ||
| 1ª Vara Criminal | Penal - Administração Pública | |
| Penal - Ambientais | ||
| Penal - Comum | ||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | ||
| Penal - Entorpecentes | ||
| Penal - Maria da Penha | ||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | ||
| Penal - Ordem Tributária | ||
| Penal - Organizações Criminosas | ||
| Penal - Trânsito | ||
| Penal - Tribunal do Júri | ||
| 2ª Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | |
| Penal - Administração Pública | ||
| Penal - Ambientais | ||
| Penal - Comum | ||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | ||
| Penal - Entorpecentes | ||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | ||
| Penal - Ordem Tributária | ||
| Penal - Organizações Criminosas | ||
| Penal - Trânsito | ||
| Armazém | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Bancário | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Fundações | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Usucapião | ||
| Juizado Especial Cível | ||
| Registros Públicos | ||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | ||
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| Criança e Adolescente - Cível | ||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | ||
| Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | ||
| Penal - Ambientais | ||
| Penal - Comum | ||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | ||
| Penal - Entorpecentes | ||
| Penal - Maria da Penha | ||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | ||
| Penal - Ordem Tributária | ||
| Penal - Organizações Criminosas | ||
| Penal - Trânsito | ||
| Penal - Tribunal do Júri | ||
| Ascurra | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Fundações | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Usucapião | ||
| Juizado Especial Cível | ||
| Registros Públicos | ||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| Cumprimento de Sentença - Bancário | ||
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | ||
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| Criança e Adolescente - Cível | ||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | ||
| Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | ||
| Penal - Ambientais | ||
| Penal - Comum | ||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | ||
| Penal - Entorpecentes | ||
| Penal - Maria da Penha | ||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | ||
| Penal - Ordem Tributária | ||
| Penal - Organizações Criminosas | ||
| Penal - Trânsito | ||
| Penal - Tribunal do Júri | ||
| Balneário Camboriú | Vara da Fazenda Pública | Competência delegada da Justiça Federal |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| 2ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| 3ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Registros Públicos | ||
| Civil - Usucapião | ||
| 4ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Vara Regional de Direito Bancário | Civil - Bancário | |
| 1º Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | |
| 2º Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | |
| Vara da Família, Infância e Juventude | Criança e Adolescente - Ato Infracional | |
| Criança e Adolescente - Cível | ||
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| Vara da Família, Órfãos e Sucessões | Civil - Sucessões | |
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Fundações | ||
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| 1ª Vara Criminal | Penal - Administração Pública | |
| Penal - Ambientais | ||
| Penal - Comum | ||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | ||
| Penal - Entorpecentes | ||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | ||
| Penal - Ordem Tributária | ||
| Penal - Organizações Criminosas | ||
| Penal - Tribunal do Júri | ||
| 2ª Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | |
| Penal - Administração Pública | ||
| Penal - Ambientais | ||
| Penal - Comum | ||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | ||
| Penal - Entorpecentes | ||
| Penal - Maria da Penha | ||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | ||
| Penal - Ordem Tributária | ||
| Penal - Organizações Criminosas | ||
| Penal - Trânsito | ||
| Balneário Piçarras | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Fundações | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | ||
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| Criança e Adolescente - Cível | ||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | ||
| 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Civil - Usucapião | ||
| Registros Públicos | ||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| Penal - Administração Pública | ||
| Penal - Ambientais | ||
| Penal - Comum | ||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | ||
| Penal - Entorpecentes | ||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | ||
| Penal - Ordem Tributária | ||
| Penal - Organizações Criminosas | ||
| Penal - Trânsito | ||
| Penal - Tribunal do Júri | ||
| Juizado Especial Cível e Criminal | Juizado Especial Criminal | |
| Penal - Maria da Penha | ||
| Juizado Especial Cível | ||
| Barra Velha | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito |
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Fundações | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Juizado Especial Cível | ||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | ||
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | ||
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| Criança e Adolescente - Cível | ||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | ||
| 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Civil - Usucapião | ||
| Registros Públicos | ||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | ||
| Penal - Ambientais | ||
| Penal - Comum | ||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | ||
| Penal - Entorpecentes | ||
| Penal - Maria da Penha | ||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | ||
| Penal - Ordem Tributária | ||
| Penal - Organizações Criminosas | ||
| Penal - Trânsito | ||
| Penal - Tribunal do Júri | ||
| Biguaçu | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito |
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | ||
| Civil - Sucessões | ||
| Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | ||
| Família - Interdição | ||
| Família - Órfãos | ||
| Criança e Adolescente - Cível | ||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | ||
| 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Fundações | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Usucapião | ||
| Registros Públicos | ||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | ||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | ||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | ||
| Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Vara Criminal | Penal - Administração Pública | |
| Penal - Ambientais | ||
| Penal - Comum | ||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | ||
| Penal - Entorpecentes | ||
| Penal - Maria da Penha | ||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | ||
| Penal - Ordem Tributária | ||
| Penal - Trânsito | ||
| Penal - Tribunal do Júri | ||
| Unidade Judiciária de Cooperação | Juizado Especial Cível | |
| Universitária - Cível | ||
| Universitária - Família | ||
| Juizado Especial Criminal | ||
| Blumenau | 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos | Acidentes de Trabalho |
| Fazenda Pública | ||
| Previdenciário - Competência Estadual | ||
| Fazenda Pública - Desapropriação | ||
| Ações Constitucionais | ||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Civil - Usucapião | ||
| Registros Públicos | ||
| 2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais | Tributário Municipal - Execução Fiscal | |
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | ||
| 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Cobrança | ||
| Civil - Consumidor | ||
| Civil - Contratos Civis | ||
| Civil - Contratos Comerciais | ||
| Civil - Execução Civil | ||
| Civil - Falências | ||
| Civil - Insolvência Civil | ||
| Civil - Jurisdição Voluntária | ||
| Civil - Monitórias | ||
| Civil - Possessórias | ||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | ||
| Civil - Responsabilidade Civil | ||
| Civil - Arbitragem | ||
| Civil - Sucessões | ||
| 2ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Sucessões | |||
| 3ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Sucessões | |||
| 4ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Sucessões | |||
| 5ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Sucessões | |||
| 1º Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | ||
| 2º Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | ||
| Vara de Direito Bancário | Civil - Bancário | ||
| Unidade Avançada de Cooperação | Universitária - Cível | ||
| Universitária - Juizado Especial Cível | |||
| Universitária - Família | |||
| Vara da Infância e Juventude | Criança e Adolescente - Cível | ||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 1ª Vara da Família | Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Civil - Sucessões Menores e Incapazes | |||
| 2ª Vara da Família | Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Civil - Sucessões Menores e Incapazes | |||
| 1ª Vara Criminal | Penal - Tribunal do Júri | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Cartas - Blumenau | |||
| 2ª Vara Criminal | Penal - Maria da Penha | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Cartas - Blumenau | |||
| 3ª Vara Criminal | Penal - Entorpecentes | ||
| Penal - Cartas - Blumenau | |||
| Juizado Especial Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Cartas - Blumenau | |||
| Bom Retiro | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Braço do Norte | 1ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| 2ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Brusque | Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos | Acidentes de Trabalho | |
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Vara Comercial | Civil - Bancário | ||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Juizado Especial Cível e Criminal | Juizado Especial Cível | ||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude | Civil - Fundações | ||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Vara Criminal | Penal - Administração Pública | ||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Caçador | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Bancário | |||
| 2ª Vara Cível | Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões | Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Camboriú | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | |||
| Civil - Fundações | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Campo Belo do Sul | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Campo Erê | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Campos Novos | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Canoinhas | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Capinzal | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Bancário | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Capital - Fórum Central (Desembargador Rid Silva) | 1ª Vara da Fazenda Pública | Fazenda Pública - Responsabilidade Civil | |
| Contratos Públicos | |||
| Trânsito e Transporte | |||
| Improbidade Administrativa | |||
| Licitações | |||
| Fazenda Pública - Direito do Consumidor | |||
| 2ª Vara da Fazenda Pública | Acidentes de Trabalho | ||
| Servidores Públicos | |||
| Saúde | |||
| Educação | |||
| Previdência Social | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| 3ª Vara da Fazenda Pública | Tributário - Ações Constitucionais | ||
| Concurso Público - Exceto Militar | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Servidores Públicos | |||
| Fazenda Pública - Execução de Título Extrajudicial | |||
| Fazenda Pública - Competência Residual | |||
| Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios | Execuções Contra a Fazenda e Precatórios | ||
| Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais | Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas | Civil - Falências | ||
| Cartas - Fazenda | |||
| Cartas - Cível | |||
| Execução Fiscal - Cartas | |||
| 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| 2ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| 3ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| 4ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| 5ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| 6ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Penal - Maria da Penha | ||
| Vara do Tribunal do Júri | Penal - Tribunal do Júri | ||
| Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis | Penal - Crime Func Público Contra Adm | ||
| Penal - Corrupção Ativa | |||
| 1ª Vara Criminal | Penal - Administração Pública - Compet Residual | ||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| 2ª Vara Criminal | Penal - Administração Pública - Compet Residual | ||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| 3ª Vara Criminal | Penal - Administração Pública - Compet Residual | ||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| 4ª Vara Criminal | Penal - Administração Pública - Compet Residual | ||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Capital - Fórum Desembargador Eduardo Pedro Carneiro da Cunha Luz | Vara de Direito Militar | Concurso e Carreira Militar - Exceto Remuneração | |
| Vara de Sucessões e Registros Públicos | Civil - Usucapião | ||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| 1º Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | ||
| 2º Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | ||
| 1ª Vara da Família e Órfãos | Civil - Fundações | ||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| 2ª Vara da Família e Órfãos | Civil - Fundações | ||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Vara da Infância e Juventude | Criança e Adolescente - Ato Infracional | ||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Juizado Especial Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Vara de Direito Militar | Penal - Militar | ||
| Capital - Foro do Norte da Ilha | Juizado Especial da Fazenda Pública | Juizado Especial da Fazenda Pública | |
| Juizado Especial Cível do Norte da Ilha | Juizado Especial Cível - Norte da Ilha | ||
| Universitária - Cível - CESUSC | |||
| Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina | Juizado Especial Cível - UFSC | ||
| Universitária - Cível - UFSC | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Vara da Família e Órfãos | Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Orfãos | |||
| Capital - Foro do Continente | Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | |
| 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Fundações | |||
| 2ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Fundações | |||
| Vara da Família | Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| 5ª Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Ordem Econ e Relações de Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Capital - Fórum Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis | 1ª Vara de Direito Bancário | Civil - Bancário | |
| 2ª Vara de Direito Bancário | Civil - Bancário | ||
| 3ª Vara de Direito Bancário | Civil - Bancário | ||
| Capivari de Baixo | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Catanduvas | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Chapecó | 1ª Vara da Fazenda Pública | Acidentes de Trabalho | |
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário Municipal - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | |||
| 2ª Vara da Fazenda Pública | Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário Municipal - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | |||
| 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| 2ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| 3ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| 4ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| 1º Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | ||
| 2º Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | ||
| Vara da Infância e Juventude | Criança e Adolescente - Cível | ||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 1ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões | Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões | Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| 1ª Vara Criminal | Penal - Tribunal do Júri | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| 2ª Vara Criminal | Penal - Administração Pública | ||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Penal - Maria da Penha | ||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Concórdia | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| 2ª Vara Cível | Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário Municipal - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Juizado Especial Cível e Criminal | Juizado Especial Cível | ||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude | Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Vara Criminal | Penal - Administração Pública | ||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Coronel Freitas | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário Municipal - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Correia Pinto | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Criciúma | 1ª Vara da Fazenda Pública | Tributário Municipal - Execução Fiscal | |
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| 2ª Vara da Fazenda Pública | Acidentes de Trabalho | ||
| Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | |||
| Civil - Sucessões | |||
| 2ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | |||
| Civil - Sucessões | |||
| 3ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | |||
| Civil - Sucessões | |||
| 4ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | ||
| Unidade Judiciária de Cooperação | Universitária - Juizado Especial Cível | ||
| Universitária - Cível | |||
| Universitária - Família | |||
| Vara da Família | Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | |||
| Vara da Infância e Juventude e Anexos | Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| 1ª Vara Criminal | Penal - Tribunal do Júri | ||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| 2ª Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Cunha Porã | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Curitibanos | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões | Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Descanso | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Dionísio Cerqueira | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Forquilhinha | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Fraiburgo | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Cível - Bancário | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Garopaba | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Garuva | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário Municipal - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Gaspar | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Bancário | |||
| 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário Municipal - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Civil - Bancário | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões | Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Guaramirim | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Herval d'Oeste | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Ibirama | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Cumprimento de Sentença - Bancário | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Içara | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Imaruí | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Imbituba | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Indaial | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Ipumirim | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário Municipal - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Itá | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Municipal - Exceto Execução Fiscal | |||
| Tributário Municipal - Ações Constitucionais | |||
| Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Fazenda Pública | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais do Oeste Catarinense | Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Ações Constitucionais | |||
| Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Itaiópolis | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Itajaí | Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos | Acidentes de Trabalho | |
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Sucessões | |||
| 2ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Sucessões | |||
| 3ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Sucessões | |||
| 4ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | ||
| Vara Regional de Direito Bancário | Civil - Bancário | ||
| Vara da Família | Família - Alimentos | ||
| Família - Geral | |||
| Vara da Infância e Juventude e Anexos | Civil - Fundações | ||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões Menores e Incapazes | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Orfãos | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| 1ª Vara Criminal | Penal - Tribunal do Júri | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| 2ª Vara Criminal | Penal - Administração Pública | ||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Penal - Maria da Penha | ||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Itapema | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Extrajudicial - Registros Públicos | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Itapiranga | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Itapoá | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário Municipal - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Ituporanga | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Cumprimento de Sentença - Bancário | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Jaguaruna | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Jaraguá do Sul | Vara da Fazenda Pública, Acidente do Trabalho e Registros Públicos | Acidentes de Trabalho | |
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| 2ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | ||
| Universitária - Cível | |||
| Vara Regional de Direito Bancário | Civil - Bancário | ||
| Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões | Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 1ª Vara Criminal | Penal - Tribunal do Júri | ||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| 2ª Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Joaçaba | 1ª Vara Cível | Fazenda Pública | |
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara Cível | Fazenda Pública | ||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | ||
| Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Joinville | 1ª Vara da Fazenda Pública | Fazenda Pública | |
| Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| 2ª Vara da Fazenda Pública | Fazenda Pública | ||
| Ações Constitucionais | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| 3ª Vara da Fazenda Pública e Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais | Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| 4ª Vara da Fazenda Pública | Acidentes de Trabalho | ||
| Tarifa/Preço Público | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Sucessões | |||
| 2ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Sucessões | |||
| 3ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Sucessões | |||
| 4ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Sucessões | |||
| 5ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Sucessões | |||
| 6ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Sucessões | |||
| 7ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Sucessões | |||
| 1ª Vara de Direito Bancário | Civil - Bancário | ||
| 2ª Vara de Direito Bancário | Civil - Bancário | ||
| 1º Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | ||
| 2º Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | ||
| 3º Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | ||
| Vara da Infância e Juventude | Criança e Adolescente - Cível | ||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 1ª Vara da Família | Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| 2ª Vara da Família | Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| 3ª Vara da Família | Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| 1ª Vara Criminal | Penal - Ambientais | ||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| 2ª Vara Criminal | Penal - Administração Pública | ||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| 3ª Vara Criminal | Penal - Cartas - Joinville - Prisão e Fisc. Pena | ||
| 4ª Vara Criminal | Penal - Maria da Penha | ||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Vara do Tribunal do Júri | Penal - Tribunal do Júri | ||
| Juizado Especial Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Cartas - Joinville | |||
| Lages | Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos | Acidentes de Trabalho | |
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais | Tributário Estadual - Execução Fiscal | ||
| 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| 2ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| 3ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| 4ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | ||
| Unidade Avançada de Cooperação | Universitária - Juizado Especial Cível | ||
| Universitária - Cível | |||
| Universitária - Família | |||
| Vara da Infância e Juventude e Anexos | Criança e Adolescente - Cível | ||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Vara da Família e Sucessões | Civil - Sucessões | ||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Civil - Fundações | |||
| 1ª Vara Criminal | Penal - Administração Pública | ||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| 2ª Vara Criminal | Penal - Administração Pública | ||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| 3ª Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Laguna | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara Cível | Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Lauro Müller | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Lebon Régis | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Mafra | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara Cível | Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Maravilha | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Meleiro | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense | Civil - Bancário | ||
| Modelo | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Mondaí | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Navegantes | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Orleans | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Otacílio Costa | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Palhoça | Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | |||
| 2ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | |||
| Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | ||
| Vara da Infância e Juventude | Criança e Adolescente - Ato Infracional | ||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões | Civil - Sucessões | ||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| 1ª Vara Criminal | Penal - Tribunal do Júri | ||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Trânsito | |||
| 2ª Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Palmitos | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Papanduva | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Pinhalzinho | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Pomerode | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Bancário | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Ponte Serrada | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Porto Belo | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Porto União | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Presidente Getúlio | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Cumprimento de Sentença - Bancário | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Quilombo | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Rio do Campo | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Cumprimento de Sentença - Bancário | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Rio do Oeste | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Cumprimento de Sentença - Bancário | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Rio do Sul | Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos | Acidentes de Trabalho | |
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Cumprimento de Sentença - Bancário | |||
| 2ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Cumprimento de Sentença - Bancário | |||
| Juizado Especial Cível e Criminal | Juizado Especial Cível | ||
| Vara Regional de Direito Bancário | Civil - Bancário | ||
| Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude | Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Rio Negrinho | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Santa Cecília | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Santa Rosa do Sul | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Santo Amaro da Imperatriz | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econômica e Relações de Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| São Bento do Sul | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| 2ª Vara | Juizado Especial Cível | ||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Bancário | |||
| Competência delegada da Justiça Federal | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 3ª Vara | Tributário Municipal - Execução Fiscal | ||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| São Carlos | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| São Domingos | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| São Francisco do Sul | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário Municipal - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| São João Batista | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Bancário | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| São Joaquim | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| São José | Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | |||
| Civil - Sucessões | |||
| 2ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | |||
| Civil - Sucessões | |||
| 3ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | |||
| Civil - Sucessões | |||
| 4ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | ||
| 1ª Vara da Família | Civil - Fundações | ||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| 2ª Vara da Família | Civil - Fundações | ||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Vara da Infância e Juventude e Anexos | Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões Menores e Incapazes | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| 1ª Vara Criminal | Penal - Tribunal do Júri | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Trânsito | |||
| 2ª Vara Criminal | Penal - Administração Pública | ||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Maria da Penha | |||
| São José do Cedro | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| São Lourenço do Oeste | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| São Miguel do Oeste | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara Cível | Acidentes de Trabalho | ||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Seara | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário Municipal - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Sombrio | 1ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| 2ª Vara | Civil - Usucapião | ||
| Civil - Fundações | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Taió | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Cumprimento de Sentença - Bancário | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Tangará | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Tijucas | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Timbó | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Trombudo Central | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Cumprimento de Sentença - Bancário | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Tubarão | Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos | Acidentes de Trabalho | |
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Sucessões | |||
| 2ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Sucessões | |||
| 3ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | ||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Juizado Especial Cível | Juizado Especial Cível | ||
| Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude | Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| 1ª Vara Criminal | Penal - Tribunal do Júri | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| 2ª Vara Criminal | Penal - Administração Pública | ||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Turvo | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Urubici | Vara Única | Competência delegada da Justiça Federal | |
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Urussanga | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/96 e Cartas | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Videira | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Xanxerê | 1ª Vara Cível | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| 2ª Vara Cível | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Acidentes de Trânsito | |||
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões | Civil - Provedoria e Resíduos | ||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| Vara Criminal | Juizado Especial Criminal | ||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| Xaxim | 1ª Vara | Civil - Acidentes de Trânsito | |
| Civil - Arbitragem | |||
| Civil - Cobrança | |||
| Civil - Consumidor | |||
| Civil - Contratos Civis | |||
| Civil - Contratos Comerciais | |||
| Civil - Execução Civil | |||
| Civil - Falências | |||
| Civil - Fundações | |||
| Civil - Insolvência Civil | |||
| Civil - Jurisdição Voluntária | |||
| Civil - Monitórias | |||
| Civil - Possessórias | |||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | |||
| Civil - Responsabilidade Civil | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Civil - Bancário | |||
| Civil - Provedoria e Resíduos | |||
| Civil - Sucessões | |||
| Família - Alimentos | |||
| Família - Geral | |||
| Família - Interdição | |||
| Família - Órfãos | |||
| Criança e Adolescente - Cível | |||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | |||
| 2ª Vara | Competência delegada da Justiça Federal | ||
| Acidentes de Trabalho | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | |||
| Fazenda Pública | |||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | |||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Previdenciário - Competência Estadual | |||
| Ações Constitucionais | |||
| Tributário Municipal - Ações Constitucionais | |||
| Fazenda Pública - Desapropriação | |||
| Civil - Usucapião | |||
| Registros Públicos | |||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Ações Constitucionais - Cartas | |||
| Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | |||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | |||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Penal - Administração Pública | |||
| Penal - Ambientais | |||
| Penal - Comum | |||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | |||
| Penal - Entorpecentes | |||
| Penal - Maria da Penha | |||
| Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo | |||
| Penal - Ordem Tributária | |||
| Penal - Organizações Criminosas | |||
| Penal - Trânsito | |||
| Penal - Tribunal do Júri | |||
| TURMAS DE RECURSOS | |||
| ÓRGÃO JULGADOR | COMPETÊNCIAS | OBSERVAÇÕES | |
| 1ª Turma de Recursos | Juizado Especial Cível | Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem. | |
| Juizado Especial Cível - Norte da Ilha | |||
| Juizado Especial Cível - UFSC | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| 2ª Turma de Recursos | Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| 3ª Turma de Recursos | Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| 4ª Turma de Recursos | Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| Universitária - Juizado Especial Cível | |||
| 5ª Turma de Recursos | Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| 6ª Turma de Recursos | Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| 7ª Turma de Recursos | Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| Juizado Especial Cível | |||
| Juizado Especial Criminal | |||
| 8ª Turma de Recursos | Juizado Especial da Fazenda Pública | ||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | |||
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |||
| ÓRGÃO JULGADOR | COMPETÊNCIAS | OBSERVAÇÕES | |
| 1ª Câmara de Direito Público | Acidentes do Trabalho
Fazenda Pública Tributário Municipal - Execução Fiscal Tributário Estadual - Execução Fiscal Civil - Responsabilidade Civil Fazenda Pública - Desapropriação Concurso e Carreira Militar - Exceto Remuneração Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios Previdenciário - Competência Estadual Tributário - Exceto Execução Fiscal Tarifa/Preço Público Fazenda Pública - Competência Residual Previdência Social Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal Tributário Municipal - Exceto Execução Fiscal Contratos Públicos Licitações Fazenda Pública - Responsabilidade Civil Fazenda Pública - Direito do Consumidor Improbidade Administrativa Trânsito e Transporte Saúde Educação Servidores Públicos Concurso Público - Exceto Militar Fazenda Pública - Execução de Título Extrajudicial Ações Constitucionais Tributário - Ações Constitucionais Tributário Estadual - Ações Constitucionais Tributário Municipal - Ações Constitucionais Universitária - Cível |
Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem, e originária nos assuntos especificados no Anexo V do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. | |
| 2ª Câmara de Direito Público | |||
| 3ª Câmara de Direito Público | |||
| 4ª Câmara de Direito Público | |||
| 5ª Câmara de Direito Público | |||
| Grupo de Câmaras de Direito Público | |||
| 1ª Câmara de Direito Civil | Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem Civil - Cobrança Civil - Consumidor Civil - Contratos Civis Civil - Contratos Comerciais Civil - Execução Civil Civil - Fundações Civil - Insolvência Civil Civil - Jurisdição Voluntária Civil - Monitórias Civil - Possessórias Civil - Procedimento Especial Contencioso Civil - Provedoria e Resíduos Civil - Responsabilidade Civil Civil - Usucapião Extrajudicial - Registros Públicos Registros Públicos Universitária - Cível Civil - Sucessões Universitária - Cível - UFSC Universitária - Cível - CESUSC Criança e Adolescente - Cível Família - Geral Família - Alimentos Família - Interdição Família - Órfãos Civil - Sucessões Menores e Incapazes Universitária - Família |
Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem, e originária nos assuntos especificados no Anexo III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. | |
| 2ª Câmara de Direito Civil | |||
| 3ª Câmara de Direito Civil | |||
| 4ª Câmara de Direito Civil | |||
| 5ª Câmara de Direito Civil | |||
| 6ª Câmara de Direito Civil | |||
| 7ª Câmara de Direito Civil | |||
| Grupo de Câmaras de Direito Civil | |||
| 1ª Câmara de Direito Comercial | Civil - Acidentes de Trânsito
Civil - Arbitragem Civil - Bancário Civil - Cobrança Civil - Consumidor Civil - Contratos Civis Civil - Contratos Comerciais Civil - Execução Civil Civil - Falências Civil - Insolvência Civil Civil - Monitórias Civil - Possessórias Civil - Procedimento Especial Contencioso Registros Públicos Universitária - Cível Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas |
Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem, e originária nos assuntos especificados no Anexo IV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. | |
| 2ª Câmara de Direito Comercial | |||
| 3ª Câmara de Direito Comercial | |||
| 4ª Câmara de Direito Comercial | |||
| 5ª Câmara de Direito Comercial | |||
| Grupo de Câmaras de Direito Comercial | |||
| 1ª Câmara Criminal | Criança e Adolescente - Ato Infracional
Penal - Administração Pública Penal - Ambientais Penal - Contra a Dignidade Sexual Penal - Trânsito Penal - Comum Penal - Entorpecentes Penal - Maria da Penha Penal - Ordem Econômica e Relações de Consumo Penal - Ordem Tributária Penal - Tribunal do Júri |
Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem, e originária nos assuntos especificados no Anexo VI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. | |
| 2ª Câmara Criminal | |||
| 3ª Câmara Criminal | |||
| 4ª Câmara Criminal | |||
| 5ª Câmara Criminal | |||
| 1º Grupo de Direito Criminal | |||
| 2º Grupo de Direito Criminal | |||
| Seção Criminal | |||
| Órgão Especial | Ações Constitucionais
Fazenda Pública Improbidade Administrativa Licitações Registros Públicos Responsabilidade Civil Servidores Públicos Penal - Administração Pública Penal - Ambientais Penal - Comum Penal - Contra Dignidade Sexual Penal - Entorpecentes Penal - Maria da Penha Penal - Ordem Econ. e Relações Consumo Penal - Ordem Tributária Penal - Organizações Criminosas Penal - Trânsito |
Competência nas classes originárias especificadas no Anexo I desta resolução conjunta e nos assuntos definidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina | |
| Câmara de Recursos Delegados | Acidentes de Trabalho
Ações Constitucionais Civil - Acidentes de Trânsito Civil - Arbitragem Civil - Bancário Civil - Cobrança Civil - Consumidor Civil - Contratos Civis Civil - Contratos Comerciais Civil - Execução Civil Civil - Falências Civil - Fundações Civil - Insolvência Civil Civil - Jurisdição Voluntária Civil - Monitórias Civil - Possessórias Civil - Procedimento Especial Contencioso Civil - Provedoria e Resíduos Civil - Responsabilidade Civil Civil - Usucapião Direito do Consumidor Execução de Título Extrajudicial Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios Fazenda Pública Improbidade Administrativa Licitações Registros Públicos Responsabilidade Civil Servidores Públicos Civil - Sucessões Criança e Adolescente - Ato Infracional Criança e Adolescente - Cível Família - Geral Família - Alimentos Família - Interdição Família - Órfãos Civil - Sucessões Menores e Incapazes Universitária - Família Penal - Administração Pública Penal - Ambientais Penal - Contra a Dignidade Sexual Penal - Trânsito Penal - Comum Penal - Entorpecentes Penal - Maria da Penha Penal - Ordem Econômica e Relações de Consumo Penal - Ordem Tributária Penal - Tribunal do Júri Penal - Militar |
Competência nas classes "Conflito de Competência Cível" e "Conflito de Competência Infância e Juventude", exclusivamente em processos que tramitam no eproc e na classe "Restauração de Autos". | |