Categoria: Resolução
Texto Compilado: Não
Número: 29
Ano: 2019
Origem: RC - Resolução Conjunta
Data de Assinatura: Thu Oct 10 00:00:00 GMT-03:00 2019
Data da Publicação: Mon Oct 14 00:00:00 GMT-03:00 2019
Diário da Justiça n.: 3166
Página: 1-170
Caderno: Caderno Administrativo do Poder Judiciário

Íntegra:

Atenção: A versão HTML deste documento é gerada de forma automática e a apresentação abaixo pode conter formatação divergente do documento original. Para acesso ao documento, em seu formato original, clique aqui para iniciar o download.

RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 29 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 e a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 27 de 3 de outubro de 2019, que dispõem sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

           O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a sensibilidade da implantação da competência criminal no eproc e em respeito às necessidades apresentadas pelas entidades parceiras do projeto, bem como o fato de que o adiamento não trará prejuízos,

           RESOLVEM:

           Art. 1º O art. 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 27 de 3 de outubro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica implantado o sistema eproc nas competências, classes processuais e assuntos definidos nos Anexos I e II desta resolução conjunta, nas seguintes unidades judiciais e órgãos julgadores:

I - Unidade Judiciária de Cooperação da comarca de Biguaçu;

II - Vara Criminal da comarca de Biguaçu;

III - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca da Capital;

IV - Vara do Tribunal do Júri da comarca da Capital;

V - Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis - comarca da Capital;

VI - 1ª Vara Criminal da comarca da Capital;

VII - 2ª Vara Criminal da comarca da Capital;

VIII - 3ª Vara Criminal da comarca da Capital;

IX - 4ª Vara Criminal da comarca da Capital;

X - 5ª Vara Criminal da comarca da Capital;

XI - Vara de Direito Militar da comarca da Capital;

XII - Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina - Foro do Norte da Ilha - comarca da Capital;

XIII - Juizado Especial Criminal - Foro Eduardo Carneiro Cunha da Luz - comarca da Capital;

XIV - 1ª Vara Criminal da comarca de Palhoça;

XV - 2ª Vara Criminal da comarca de Palhoça;

XVI - 1ª Vara Criminal da comarca de São José;

XVII - 2ª Vara Criminal da comarca de São José;

XVIII - Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar da comarca de São José;

XIX - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Câmaras de Direito Civil;

XX - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Criminais;

XXI - 1º e 2º Grupos de Direito Criminal;

XXII - Seção Criminal;

XXIII - Câmara de Recursos Delegados; e

XXIV - Órgão Especial.

Parágrafo único. Os conflitos de competência somente poderão ser suscitados e processados no eproc quando o processo objeto da divergência também esteja tramitando neste sistema." (NR)

           Art. 2º O Anexo II da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta resolução conjunta.

           Art. 3º Esta resolução conjunta entra em vigor no dia 14 de outubro de 2019.

Rodrigo Collaço

Presidente

Henry Petry Junior

Corregedor-Geral da Justiça

ANEXO II

(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 10 de outubro de 2019)

ANEXO II

(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)