Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Compilação de | 28 | 2019 | RC - Resolução Conjunta | Baixar |
| Compilação de | 29 | 2019 | RC - Resolução Conjunta | Baixar |
Íntegra:
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RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 27 DE 3 DE OUTUBRO DE 2019
Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a progressiva ampliação das unidades judiciárias atendidas pelo sistema eproc; e o exposto no Processo Administrativo n. 0000459-02.2019.8.24.0710,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica implantado o sistema eproc nas competências, classes processuais e assuntos definidos nos Anexos I e II
desta resolução conjunta, nas seguintes unidades judiciais e órgãos julgadores:
I - Vara Única da comarca de Abelardo Luz;
II
- Vara Única da comarca de Anchieta;
III - Vara Única da comarca de Anita Garibaldi;
IV - 2ª Vara da comarca de Araquari;
V - 1ª Vara Criminal da comarca de Araranguá;
VI - 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá;
VII
- Vara Única da comarca de Armazém;
VIII - Vara Única da comarca de Ascurra;
IX - 1ª Vara Criminal da comarca de Balneário Camboriú;
X - 2ª Vara Criminal da comarca de Balneário Camboriú;
XI - Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Balneário Piçarras;
XII - 2ª Vara da comarca de Balneário Piçarras;
XIII - 2ª Vara da comarca de Barra Velha
XIV - Unidade Judiciária de Cooperação da comarca de Biguaçu;
XV - Vara Criminal da comarca de Biguaçu;
XVI - 1ª Vara Criminal da comarca de Blumenau;
XVII - 2ª Vara Criminal da comarca de Blumenau;
XVIII - 3ª Vara Criminal da comarca de Blumenau;
XIX - Juizado Especial Criminal da comarca de Blumenau;
XX - Vara Única da comarca de Bom Retiro;
XXI - Vara Criminal da comarca de Braço do Norte;
XXII - Vara Criminal de Brusque;
XXIII
- Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Brusque;
XXIV - Vara Criminal da comarca de Caçador;
XXV - Vara Criminal da comarca de Camboriú;
XXVI
- Vara Única da comarca de Campo Belo do Sul;
XXVII - Vara Única da comarca de Campo Erê;
XXVIII - Vara Criminal da comarca de Campos Novos;
XXIX - Vara Criminal da comarca de Canoinhas;
XXX - 2ª Vara da comarca de Capinzal;
XXXI - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca da Capital;
XXXII - Vara do Tribunal do Júri da comarca da Capital;
XXXIII - Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis - comarca da Capital;
XXXIV - 1ª Vara Criminal da comarca da Capital;
XXXV - 2ª Vara Criminal da comarca da Capital;
XXXVI - 3ª Vara Criminal da comarca da Capital;
XXXVII - 4ª Vara Criminal da comarca da Capital;
XXXVIII
- 5ª Vara Criminal da comarca da Capital;
XXXIX - Vara de Direito Militar da comarca da Capital;
XL - Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina - Foro do Norte da Ilha - comarca da Capital;
XLI - Juizado Especial Criminal - Foro Eduardo Carneiro Cunha da Luz - comarca da Capital;
XLII - Vara Única da comarca de Capivari de Baixo;
XLIII - Vara Única da comarca de Catanduvas;
XLIV - 1ª Vara Criminal de Chapecó;
XLV - 2ª Vara Criminal de Chapecó;
XLVI - Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Chapecó;
XLVII - Vara Criminal de Concórdia;
XLVIII - Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Concórdia;
XLIX - Vara Única da comarca de Coronel Freitas;
L - Vara Única da comarca de Correia Pinto;
LI - 1ª Vara Criminal de Criciúma;
LII - 2ª Vara Criminal de Criciúma;
LIII - Vara Única da comarca de Cunha Porã;
LIV - Vara Criminal da comarca de Curitibanos;
LV - Vara Única da comarca de Descanso;
LVI - Vara Única da comarca de Dionísio Cerqueira;
LVII - Vara Única da comarca de Forquilhinha;
LVIII - 2ª Vara da comarca de Fraiburgo;
LIX - Vara Única da comarca de Garopaba;
LX - Vara Única da comarca de Garuva;
LXI - Vara Criminal da comarca de Gaspar;
LXII - 2ª Vara da comarca de Guaramirim;
LXIII - Vara Única da comarca de Herval d'Oeste;
LXIV - 2ª Vara da comarca de Ibirama;
LXV - 2ª Vara da comarca de Içara;
LXVI - Vara Única da comarca de Imaruí;
LXVII - 2ª Vara da comarca de Imbituba;
LXVIII - Vara Criminal da comarca de Indaial;
LXIX - Vara Única da comarca de Ipumirim;
LXX - Vara Única da comarca de Itá;
LXXI - Vara Única da comarca de Itaiópolis;
LXXII - 1ª Vara Criminal da comarca de Itajaí;
LXXIII - 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí;
LXXIV - Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher da comarca de Itajaí;
LXXV - Vara Criminal da comarca de Itapema;
LXXVI - Vara Única da comarca de Itapiranga;
LXXVII - 2ª Vara da comarca de Itapoá;
LXXVIII - 2ª Vara da comarca de Ituporanga;
LXXIX - 2ª Vara da comarca de Jaguaruna;
LXXX - 1ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul;
LXXXI - 2ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul;
LXXXII - Vara Criminal da comarca de Joaçaba;
LXXXIII - 1ª Vara Criminal da comarca de Joinville;
LXXXIV - 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville;
LXXXV - 3ª Vara Criminal da comarca de Joinville;
LXXXVI - 4ª Vara Criminal da comarca de Joinville;
LXXXVII - Vara do Tribunal do Júri da comarca de Joinville;
LXXXVIII - Juizado Especial Criminal da comarca de Joinville;
LXXXIX - 1ª Vara Criminal da comarca de Lages;
XC - 2ª Vara Criminal da comarca de Lages;
XCI - 3ª Vara Criminal da comarca de Lages;
XCII - Vara Criminal da comarca de Laguna;
XCIII - Vara Única da comarca de Lauro Müller;
XCIV - Vara Única da comarca de Lebon Régis;
XCV - Vara Criminal da comarca de Mafra;
XCVI - 2ª Vara da comarca de Maravilha;
XCVII - Vara Única da comarca de Meleiro;
XCVIII - Vara Única da comarca de Modelo;
XCIX - Vara Única da comarca de Mondaí;
C - Vara Criminal da comarca de Navegantes;
CI - 2ª Vara da comarca de Orleans;
CII
- Vara Única da comarca de Otacílio Costa;
CIII - 1ª Vara Criminal da comarca de Palhoça;
CIV - 2ª Vara Criminal da comarca de Palhoça;
CV - Vara Única da comarca de Palmitos;
CVI - Vara Única da comarca de Papanduva;
CVII - Vara Única da comarca de Pinhalzinho;
CVIII - 2ª Vara da comarca de Pomerode;
CIX - Vara Única da comarca de Ponte Serrada;
CX - 2ª Vara da comarca de Porto Belo;
CXI - Vara Criminal da comarca de Porto União;
CXII - Vara Única da comarca de Presidente Getúlio;
CXIII - Vara Única da comarca de Quilombo;
CXIV - Vara Única da comarca de Rio do Campo;
CXV - Vara Única da comarca de Rio do Oeste;
CXVI - Vara Criminal da comarca de Rio do Sul;
CXVII - 2ª Vara da comarca de Rio Negrinho;
CXVIIII - Vara Única da comarca de Santa Cecília;
CXIX - Vara Única da comarca de Santa Rosa do Sul;
CXX - 3ª Vara de São Bento do Sul;
CXXI - Vara Única da comarca de São Carlos;
CXXII - Vara Única da comarca de São Domingos;
CXXIII - Vara Criminal de São Francisco do Sul;
CXXIV - 2ª Vara
da comarca de São João Batista;
CXXV - 2ª Vara da comarca de São Joaquim;
CXXVI - 1ª Vara Criminal da comarca de São José;
CXXVII - 2ª Vara Criminal da comarca de São José;
CXXVIII - Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar da comarca de São José;
CXXIX - Vara Única da comarca de São José do Cedro;
CXXX - Vara Única da comarca de São Lourenço do Oeste;
CXXXI - Vara Criminal de São Miguel do Oeste;
CXXXII - Vara Única da comarca de Seara;
CXXXIII - 2ª Vara da comarca de Sombrio;
CXXXIV - Vara Única da comarca de Taió;
CXXXV - Vara Única da comarca de Tangará;
CXXXVI - Vara Criminal da comarca de Tijucas;
CXXXVII - Vara Criminal da comarca de Timbó;
CXXXVIII - 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central;
CXXXIX - 1ª Vara Criminal da comarca de Tubarão;
CXL - 2ª Vara Criminal da comarca de Tubarão;
CXLI - Juizado Especial Criminal e de Violência e Doméstica
e Familiar da comarca de Tubarão;
CXLII - Vara Única da comarca de Turvo;
CXLIII - Vara Única da comarca de Urubici;
CXLIV - 2ª Vara da comarca de Urussanga;
CXLV - Vara Criminal da comarca de Videira;
CXLVI - Vara Criminal da comarca de Xanxerê;
CXLVII - 2ª Vara da comarca de Xaxim;
CXLVIII
- 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Turmas de Recursos;
CXLIX - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Câmaras de Direito Civil;
CL - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Criminais;
CLI - 1º e 2º Grupos de Direito Criminal;
CLII - Seção Criminal;
CLIII
- Câmara de Recursos Delegados; e
CLIV - Órgão Especial.
§ 1º Nas Turmas de Recursos a implantação de que trata esta resolução conjunta se destina exclusivamente aos recursos interpostos contra decisões proferidas em processos criminais que estejam tramitando no eproc na origem.
§ 2º Os conflitos de competência somente poderão ser suscitados e processados no eproc quando o processo objeto da divergência também esteja tramitando neste sistema.
Art. 1º Fica implantado o sistema eproc nas competências, classes processuais e assuntos definidos nos Anexos I e II desta resolução conjunta, nas seguintes unidades judiciais e órgãos julgadores:
I - Unidade Judiciária de Cooperação da comarca de Biguaçu;
II - Vara Criminal da comarca de Biguaçu;
III - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca da Capital;
IV - Vara do Tribunal do Júri da comarca da Capital;
V - Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis - comarca da Capital;
VI - 1ª Vara Criminal da comarca da Capital;
VII - 2ª Vara Criminal da comarca da Capital;
VIII - 3ª Vara Criminal da comarca da Capital;
IX - 4ª Vara Criminal da comarca da Capital;
X - 5ª Vara Criminal da comarca da Capital;
XI - Vara de Direito Militar da comarca da Capital;
XII - Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina - Foro do Norte da Ilha - comarca da Capital;
XIII - Juizado Especial Criminal - Foro Eduardo Carneiro Cunha da Luz - comarca da Capital;
XIV - 1ª Vara Criminal da comarca de Palhoça;
XV - 2ª Vara Criminal da comarca de Palhoça;
XVI - 1ª Vara Criminal da comarca de São José;
XVII - 2ª Vara Criminal da comarca de São José;
XVIII - Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar da comarca de São José;
XIX - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Câmaras de Direito Civil;
XX - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Criminais;
XXI - 1º e 2º Grupos de Direito Criminal;
XXII - Seção Criminal;
XXIII - Câmara de Recursos Delegados; e
XXIV - Órgão Especial.
Parágrafo único. Os conflitos de competência somente poderão ser suscitados e processados no eproc quando o processo objeto da divergência também esteja tramitando neste sistema. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 10 de outubro de 2019)
Art. 2º Os Anexos I e II da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passam a vigorar na forma definida nos Anexos I e II desta resolução conjunta.
Art.
3º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do dia
7 de outubro de 2019
Art. 3º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do dia 14 de outubro de 2019. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 28 de 4 de outubro de 2019)
Rodrigo Collaço
Presidente
Henry Petry Junior
Corregedor-Geral da Justiça
ANEXO I
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 27 de 3 de outubro de 2019)
ANEXO I
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)
| DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, CLASSES E ASSUNTOS NOS QUAIS TRAMITAM PROCESSOS NO EPROC EM UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA | |||||
| PRIMEIRO GRAU | |||||
| COMPETÊNCIA | CLASSES | ASSUNTOS | |||
| Competência delegada da Justiça Federal | 7 - Procedimento Comum, exclusivamente em ações de competência delegada da
Justiça Federal 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
6113 - Abono de Permanência em Serviço | |||
| 6100 - Aposentadoria Especial (Art. 57/8). | |||||
| 6096 - Aposentadoria por idade (Art. 48/51) | |||||
| 6098 - Rural | |||||
| 6097 - Urbana | |||||
| 6095 - Aposentadoria por Invalidez | |||||
| 6107 - Auxílio-acidente | |||||
| 6118 - Aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 55/6) | |||||
| 6099 - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | |||||
| 6101 - Auxílio-Doença Previdenciário | |||||
| 6105 - Auxílio-Reclusão (Art. 80) | |||||
| 6114 - Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88) | |||||
| 6115 - Ferroviário | |||||
| 11947 - Idoso/ Benefício Assistencial | |||||
| 11946 - Deficiente/ Benefício Assistencial | |||||
| 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial | |||||
| 6109 - Incapacidade Laborativa Permanente | |||||
| 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária | |||||
| 6111 - Movimentos Repetitivos/ Tenossinovite/LER/DORT | |||||
| 6106 - Pecúlios (Art. 81/5) | |||||
| 6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9) | |||||
| 6112 - Redução da Capacidade Auditiva | |||||
| 6117 - Renda Mensal Vitalícia | |||||
| 6102 - Salário-Família (Art. 65/70) | |||||
| 6103 - Salário-Maternidade (Art. 71/73) | |||||
| 12216 - Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional | |||||
| 6116 - Ex-combatentes | |||||
| Juizado Especial da Fazenda Pública | 156 - Cumprimento de sentença
157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12139 - Contestação em Foro Diverso 12226 - Notificação 12228 - Protesto 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial |
10662 - Abono de Permanência | |||
| 10894 - Abuso de Poder | |||||
| 9996 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10504 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10225 - Acumulação de Cargos | |||||
| 10638 - Acumulação de Proventos | |||||
| 10303 - Adicional de Horas Extras | |||||
| 10291 - Adicional de Insalubridade | |||||
| 10292 - Adicional de Periculosidade | |||||
| 10309 - Adicional de Produtividade | |||||
| 10308 - Adicional de Serviço Noturno | |||||
| 10302 - Adicional por Tempo de Serviço | |||||
| 10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos | |||||
| 10411 - Admissão / Permanência / Despedida | |||||
| 10281 - Advertência | |||||
| 10351 - Agregação | |||||
| 10085 - Água e/ou Esgoto | |||||
| 11848 - Alimentação | |||||
| 10231 - Anistia Administrativa | |||||
| 10382 - Anulação | |||||
| 10423 - Anulação | |||||
| 10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões | |||||
| 10254 - Aposentadoria | |||||
| 10025 - Apreensão | |||||
| 11828 - Área de Preservação Permanente | |||||
| 10244 - Assistência à Saúde | |||||
| 10356 - Assistência Médico-Hospitalar | |||||
| 11847 - Assistência Social | |||||
| 10304 - Auxílio-Alimentação | |||||
| 10248 - Auxílio-Funeral | |||||
| 10246 - Auxílio-Natalidade | |||||
| 10247 - Auxílio-Reclusão | |||||
| 10306 - Auxílio-transporte | |||||
| 10277 - Averbação / Contagem de Tempo Especial | |||||
| 10278 - Averbação / Contagem Recíproca | |||||
| 10089 - Bens Públicos | |||||
| 10096 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas | |||||
| 10381 - Classificação e/ou Preterição | |||||
| 10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação | |||||
| 10003 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos | |||||
| 11837 - Comércio Ambulante | |||||
| 10243 - Complementação de Benefício/Ferroviário | |||||
| 10256 - Compulsória | |||||
| 11845 - Comunicação Social | |||||
| 10252 - Concessão | |||||
| 10360 - Concessão | |||||
| 10073 - Concessão / Permissão / Autorização | |||||
| 10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova | |||||
| 10410 - Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 | |||||
| 10336 - Corpo Feminino | |||||
| 10327 - Curso de Formação | |||||
| 10377 - Curso de Formação | |||||
| 10300 - Data Base | |||||
| 10087 - Defensoria Pública | |||||
| 10296 - Descontos Indevidos | |||||
| 10298 - Diárias e Outras Indenizações | |||||
| 10227 - Direito de Greve | |||||
| 10133 - Direito de Preempção | |||||
| 10259 - Dirigente Sindical | |||||
| 10394 - Dívida Ativa não-tributária | |||||
| 10262 - Doença em Pessoa da Família | |||||
| 10388 - Edital | |||||
| 10075 - Energia Elétrica | |||||
| 10223 - Enquadramento | |||||
| 10051 - Ensino Fundamental e Médio | |||||
| 10029 - Ensino Superior | |||||
| 10430 - Equilíbrio Financeiro | |||||
| 9995 - Erro Médico | |||||
| 10503 - Erro Médico | |||||
| 10380 - Escolaridade | |||||
| 10222 - Estabilidade | |||||
| 10238 - Estágio Probatório | |||||
| 10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | |||||
| 10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico | |||||
| 10429 - Execução Contratual | |||||
| 10241 - Exoneração | |||||
| 10301 - Férias | |||||
| 10339 - Férias | |||||
| 10015 - Fiscalização | |||||
| 11884 - Fornecimento de Medicamentos | |||||
| 10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais | |||||
| 10264 - Gestante / Adotante / Paternidade | |||||
| 10290 - Gratificação de Incentivo | |||||
| 10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI | |||||
| 10310 - Gratificação Natalina/13º salário | |||||
| 10305 - Gratificações de Atividade | |||||
| 10338 - Gratificações e Adicionais | |||||
| 10667 - Gratificações Estaduais Específicas | |||||
| 10706 - Gratificações Municipais Específicas | |||||
| 10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | |||||
| 10323 - Inclusão de Dependente | |||||
| 9994 - Indenização por Dano Ambiental | |||||
| 10502 - Indenização por Dano Material | |||||
| 9992 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 10340 - Indenizações Regulares | |||||
| 10318 - Índice da URV Lei 8.880/1994 | |||||
| 10022 - Infração Administrativa | |||||
| 10326 - Ingresso e Concurso | |||||
| 10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | |||||
| 10372 - Inscrição / Documentação | |||||
| 10024 - Interdição | |||||
| 10265 - Interesse Particular | |||||
| 10255 - Invalidez Permanente | |||||
| 10311 - Irredutibilidade de Vencimentos | |||||
| 10341 - Isonomia | |||||
| 10221 - Isonomia/Equivalência Salarial | |||||
| 10287 - Jornada de Trabalho | |||||
| 10419 - Liberação de Veículo Apreendido | |||||
| 10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) | |||||
| 10275 - Licença por Acidente em Serviço | |||||
| 10357 - Licença Prêmio | |||||
| 10261 - Licença-Prêmio | |||||
| 9998 - Licenças | |||||
| 10350 - Licenças | |||||
| 10258 - Licenças / Afastamentos | |||||
| 10358 - Licenciamento | |||||
| 10420 - Licenciamento de Veículo | |||||
| 10130 - Limitação Administrativa | |||||
| 10373 - Limite de Idade | |||||
| 10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso | |||||
| 10235 - Lotação | |||||
| 11844 - Minorias Étnicas | |||||
| 11846 - Moradia | |||||
| 10023 - Multas e demais Sanções | |||||
| 10395 - Multas e demais Sanções | |||||
| 10930 - Município | |||||
| 11849 - Não Discriminação | |||||
| 10239 - Nomeação | |||||
| 10129 - Ocupação Temporária | |||||
| 10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor | |||||
| 10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária | |||||
| 11836 - Parcelamento do Solo | |||||
| 10428 - Penalidades | |||||
| 10056 - Penalidades Disciplinares | |||||
| 10250 - Pensão | |||||
| 10359 - Pensão | |||||
| 11842 - Pessoa Idosa | |||||
| 11843 - Pessoas com deficiência | |||||
| 10312 - Piso Salarial | |||||
| 10299 - Plano de Classificação de Cargos | |||||
| 10240 - Posse e Exercício | |||||
| 11839 - Posturas Municipais | |||||
| 10383 - Prazo de Validade | |||||
| 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância | |||||
| 10286 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV) | |||||
| 10334 - Promoção | |||||
| 10236 - Promoção / Ascensão | |||||
| 10426 - Prorrogação | |||||
| 10587 - Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados | |||||
| 10375 - Prova de Títulos | |||||
| 10237 - Readaptação | |||||
| 10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão | |||||
| 10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | |||||
| 11858 - Recebimento de bolsa de estudos | |||||
| 10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo | |||||
| 10224 - Recondução | |||||
| 10391 - Recursos Administrativos | |||||
| 10233 - Redistribuição | |||||
| 10349 - Reforma | |||||
| 10325 - Regime | |||||
| 10220 - Regime Estatutário | |||||
| 10230 - Regime Previdenciário | |||||
| 10005 - Registro de Empresa | |||||
| 10226 - Reintegração | |||||
| 10328 - Reintegração | |||||
| 10229 - Remoção | |||||
| 10957 - Repasse de Verbas Públicas | |||||
| 10135 - Requisição de Bem Particular | |||||
| 10425 - Rescisão | |||||
| 10371 - Reserva de Vagas para Deficientes | |||||
| 10352 - Reserva Remunerada | |||||
| 10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário | |||||
| 10253 - Restabelecimento | |||||
| 10361 - Restabelecimento | |||||
| 10132 - Restituição de área | |||||
| 10126 - Retrocessão | |||||
| 10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) | |||||
| 10112 - Revogação/Anulação de multa ambiental | |||||
| 10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental | |||||
| 10249 - Salário-Família | |||||
| 10390 - Sanções Administrativas | |||||
| 10064 - Saúde | |||||
| 11854 - Saúde Mental | |||||
| 10266 - Serviço Militar | |||||
| 10028 - Serviços | |||||
| 10128 - Servidão Administrativa | |||||
| 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios | |||||
| 10337 - Sistema Remuneratório e Benefícios | |||||
| 10497 - Subsídios | |||||
| 10282 - Suspensão | |||||
| 10424 - Suspensão | |||||
| 10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios | |||||
| 10276 - Tempo de Serviço | |||||
| 10354 - Tempo de Serviço | |||||
| 10427 - Termo Aditivo | |||||
| 10297 - Teto Salarial | |||||
| 10184 - Títulos da Dívida Pública | |||||
| 10228 - Transferência | |||||
| 10081 - Transporte Aquaviário | |||||
| 10076 - Transporte Terrestre | |||||
| 10263 - Tratamento da Própria Saúde | |||||
| 11883 - Tratamento Médico-Hospitalar | |||||
| 11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) | |||||
| 10505 - Variação Cambial | |||||
| 10127 - Vistoria | |||||
| 10257 - Voluntária | |||||
| Acidentes de Trabalho | 7 - Procedimento Comum
258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 156 - Cumprimento de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10313 - Reajustes de Remuneração | |||
| 10255 - Invalidez Permanente | |||||
| 10504 - Acidente de Trânsito | |||||
| 6107 - Auxílio-acidente | |||||
| 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial | |||||
| 6109 - Incapacidade Laborativa Permanente | |||||
| 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária | |||||
| 6111 - Movimentos Repetitivos/ Tenossinovite/ LER/DORT | |||||
| 7757 - Auxílio-Doença Acidentário | |||||
| 10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária | |||||
| 9996 - Acidente de Trânsito | |||||
| 6112 - Redução da Capacidade Auditiva | |||||
| 6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9) | |||||
| Fazenda Pública | 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
32 - Consignação em Pagamento 113 - Imissão na posse 7 - Procedimento Comum Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 37 - Embargos de Terceiro Cível 12154 - Execução de Título Extrajudicial 151 - Liquidação por Arbitramento 120 - Mandado de Segurança Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 157 - Cumprimento Provisória da Sentença 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 156 - Cumprimento de Sentença 1707 - Reintegração/ Manutenção de Posse 110 - Habeas Data 172 - Embargos à Execução 90 - Desapropriação 66 - Ação Popular 65 - Ação Civil Pública Cível 40 - Monitória 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 12226 - Notificação 12228 - Protesto 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
Todos os assuntos da competência Fazenda Pública definidos no sistema. | |||
| Tributário Municipal - Execução Fiscal | 7 - Procedimento
Comum 37 - Embargos de Terceiro 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 83 - Cautelar Fiscal 120 - Mandado de Segurança 1116 - Execução Fiscal 1118 - Embargos à Execução Fiscal 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | |||
| 10396 - Ambiental | |||||
| 10402 - Cessão de Créditos mão-tributários | |||||
| 6017 - Dívida Ativa | |||||
| 10394 - Dívida Ativa não-tributária | |||||
| 5916 - Impostos | |||||
| 5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano | |||||
| 5951 - ISS/Imposto sobre Serviços | |||||
| 10395 - Multas e Demais Sanções | |||||
| 10397 - Sanitárias | |||||
| 10536 - Taxa de Coleta de Lixo | |||||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |||||
| 10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro | |||||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal | 7 - Procedimento
Comum 37 - Embargos de Terceiro 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 83 - Cautelar Fiscal 120 - Mandado de Segurança 1116 - Execução Fiscal 1118 - Embargos à Execução Fiscal 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | |||
| 10396 - Ambiental | |||||
| 10402 - Cessão de Créditos mão-tributários | |||||
| 6017 - Dívida Ativa | |||||
| 10394 - Dívida Ativa não-tributária | |||||
| 5916 - Impostos | |||||
| 5956 - Taxas | |||||
| 10395 - Multas e Demais Sanções | |||||
| 10531 - ICMS - Incidência Sobre o Ativo Fixo | |||||
| 5946 - ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias | |||||
| 5947 - ICMS - Importação | |||||
| 10397 - Sanitárias | |||||
| 10401 - Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro | |||||
| 5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | |||||
| Tributário - Juizado Especial da Fazenda Pública | 156 - Cumprimento de sentença
157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada de Provas 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 12228 - Protesto 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
6020 - Arrolamento de Bens | |||
| 6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | |||||
| 6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN | |||||
| 6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | |||||
| 6083 - Contribuição de Iluminação Pública | |||||
| 6047 - Contribuição Sindical | |||||
| 10565 - Contribuição Sindical Rural | |||||
| 6031 - Contribuições | |||||
| 6044 - Contribuições Corporativas | |||||
| 6032 - Contribuições de Melhoria | |||||
| 6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | |||||
| 6019 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo | |||||
| 6088 - Discriminação Tributária MERCOSUL | |||||
| 6017 - Dívida Ativa | |||||
| 5973 - Empréstimos Compulsórios | |||||
| 5971 - Estaduais | |||||
| 10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | |||||
| 5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |||||
| 5947 - ICMS/Importação | |||||
| 5916 - Impostos | |||||
| 5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | |||||
| 5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | |||||
| 5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | |||||
| 5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | |||||
| 5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços | |||||
| 5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | |||||
| 5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | |||||
| 6025 - Levantamento de depósito | |||||
| 6024 - Liberação de mercadorias | |||||
| 6028 - Liberação de Veículo Apreendido | |||||
| 5972 - Municipais | |||||
| 6091 - PAES/Parcelamento Especial | |||||
| 6029 - Perdimento de Bens | |||||
| 6021 - Procedimentos Fiscais | |||||
| 6018 - Processo Administrativo Fiscal | |||||
| 10560 - Quebra de Sigilo Bancário | |||||
| 6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | |||||
| 6089 - Regimes Especiais de Tributação | |||||
| 6022 - Sigilo Fiscal | |||||
| 6092 - SIMPLES | |||||
| 6093 - Super SIMPLES | |||||
| 10536 - Taxa de Coleta de Lixo | |||||
| 10535 - Taxa de Iluminação Pública | |||||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |||||
| 10534 - Taxa de Limpeza Pública | |||||
| 10537 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | |||||
| 5956 - Taxas | |||||
| 6023 - Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização | |||||
| Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública | 156 - Cumprimento de sentença
157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada de Provas 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 12228 - Protesto 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
6020 - Arrolamento de Bens | |||
| 6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | |||||
| 6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN | |||||
| 6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | |||||
| 6083 - Contribuição de Iluminação Pública | |||||
| 6047 - Contribuição Sindical | |||||
| 10565 - Contribuição Sindical Rural | |||||
| 6031 - Contribuições | |||||
| 6044 - Contribuições Corporativas | |||||
| 6032 - Contribuições de Melhoria | |||||
| 6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | |||||
| 6019 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo | |||||
| 6017 - Dívida Ativa | |||||
| 5973 - Empréstimos Compulsórios | |||||
| 5971 - Estaduais | |||||
| 10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | |||||
| 5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |||||
| 5947 - ICMS/Importação | |||||
| 5916 - Impostos | |||||
| 5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | |||||
| 5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | |||||
| 6025 - Levantamento de depósito | |||||
| 6024 - Liberação de mercadorias | |||||
| 6028 - Liberação de Veículo Apreendido | |||||
| 6091 - PAES/Parcelamento Especial | |||||
| 6029 - Perdimento de Bens | |||||
| 6021 - Procedimentos Fiscais | |||||
| 6018 - Processo Administrativo Fiscal | |||||
| 10560 - Quebra de Sigilo Bancário | |||||
| 6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | |||||
| 6089 - Regimes Especiais de Tributação | |||||
| 6022 - Sigilo Fiscal | |||||
| 6092 - SIMPLES | |||||
| 6093 - Super SIMPLES | |||||
| 10536 - Taxa de Coleta de Lixo | |||||
| 10535 - Taxa de Iluminação Pública | |||||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |||||
| 10534 - Taxa de Limpeza Pública | |||||
| 10537 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | |||||
| 5956 - Taxas | |||||
| Tributário Municipal - Juizado Especial da Fazenda Pública | 156 - Cumprimento de sentença
157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada de Provas 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 12228 - Protesto 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 12139 - Contestação em Foro Diverso |
6020 - Arrolamento de Bens | |||
| 6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | |||||
| 6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN | |||||
| 6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | |||||
| 6083 - Contribuição de Iluminação Pública | |||||
| 6047 - Contribuição Sindical | |||||
| 10565 - Contribuição Sindical Rural | |||||
| 6031 - Contribuições | |||||
| 6044 - Contribuições Corporativas | |||||
| 6032 - Contribuições de Melhoria | |||||
| 6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | |||||
| 6019 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo | |||||
| 6017 - Dívida Ativa | |||||
| 5973 - Empréstimos Compulsórios | |||||
| 5916 - Impostos | |||||
| 5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | |||||
| 5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços | |||||
| 5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | |||||
| 6025 - Levantamento de depósito | |||||
| 6024 - Liberação de mercadorias | |||||
| 6028 - Liberação de Veículo Apreendido | |||||
| 5972 - Municipais | |||||
| 6091 - PAES/Parcelamento Especial | |||||
| 6029 - Perdimento de Bens | |||||
| 6021 - Procedimentos Fiscais | |||||
| 6018 - Processo Administrativo Fiscal | |||||
| 10560 - Quebra de Sigilo Bancário | |||||
| 6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | |||||
| 6089 - Regimes Especiais de Tributação | |||||
| 6022 - Sigilo Fiscal | |||||
| 6092 - SIMPLES | |||||
| 6093 - Super SIMPLES | |||||
| 10536 - Taxa de Coleta de Lixo | |||||
| 10535 - Taxa de Iluminação Pública | |||||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |||||
| 10534 - Taxa de Limpeza Pública | |||||
| 10537 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | |||||
| 5956 - Taxas | |||||
| Tributário - Exceto Execução Fiscal | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 83 - Cautelar Fiscal 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | |||
| 6083 - Contribuição de Iluminação Pública | |||||
| 6017 - Dívida Ativa | |||||
| 5971 - Estaduais | |||||
| 10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | |||||
| 5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |||||
| 5947 - ICMS/Importação | |||||
| 5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | |||||
| 5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | |||||
| 5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | |||||
| 5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | |||||
| 5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços | |||||
| 5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | |||||
| 5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | |||||
| 6024 - Liberação de mercadorias | |||||
| 10536 - Taxa de Coleta de Lixo | |||||
| 10535 - Taxa de Iluminação Pública | |||||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |||||
| Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 83 - Cautelar Fiscal 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | |||
| 6017 - Dívida Ativa | |||||
| 5971 - Estaduais | |||||
| 10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | |||||
| 5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |||||
| 5947 - ICMS/Importação | |||||
| 5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | |||||
| 5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | |||||
| 5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | |||||
| 5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | |||||
| 6024 - Liberação de mercadorias | |||||
| Tributário Municipal - Exceto Execução Fiscal | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 83 - Cautelar Fiscal 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | |||
| 6083 - Contribuição de Iluminação Pública | |||||
| 6017 - Dívida Ativa | |||||
| 5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | |||||
| 5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | |||||
| 5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | |||||
| 5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços | |||||
| 5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | |||||
| 6024 - Liberação de mercadorias | |||||
| 10536 - Taxa de Coleta de Lixo | |||||
| 10535 - Taxa de Iluminação Pública | |||||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |||||
| Tributário - Ações Constitucionais | 7 - Procedimento Comum Cível
64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
6017 - Dívida Ativa | |||
| 5971 - Estaduais | |||||
| 10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | |||||
| 5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |||||
| 5947 - ICMS/Importação | |||||
| 5916 - Impostos | |||||
| 5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | |||||
| 5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços | |||||
| 6028 - Liberação de Veículo Apreendido | |||||
| 6021 - Procedimentos Fiscais | |||||
| 6018 - Processo Administrativo Fiscal | |||||
| 6089 - Regimes Especiais de Tributação | |||||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |||||
| 5956 - Taxas | |||||
| Tributário Estadual - Ações Constitucionais | 7 - Procedimento Comum Cível
64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
6017 - Dívida Ativa | |||
| 5971 - Estaduais | |||||
| 10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | |||||
| 5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |||||
| 5947 - ICMS/Importação | |||||
| 5916 - Impostos | |||||
| 6028 - Liberação de Veículo Apreendido | |||||
| 6021 - Procedimentos Fiscais | |||||
| 6018 - Processo Administrativo Fiscal | |||||
| 6089 - Regimes Especiais de Tributação | |||||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |||||
| 5956 - Taxas | |||||
| Tributário Municipal - Ações Constitucionais | 7 - Procedimento Comum Cível
64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
6017 - Dívida Ativa | |||
| 5916 - Impostos | |||||
| 5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços | |||||
| 6028 - Liberação de Veículo Apreendido | |||||
| 6021 - Procedimentos Fiscais | |||||
| 6018 - Processo Administrativo Fiscal | |||||
| 6089 - Regimes Especiais de Tributação | |||||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |||||
| 5956 - Taxas | |||||
| Ações Constitucionais | 7 - Procedimento Comum Cível
64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10894 - Abuso de Poder | |||
| 10273 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro | |||||
| 10225 - Acumulação de Cargos | |||||
| 10309 - Adicional de Produtividade | |||||
| 10393 - Adjudicação | |||||
| 10085 - Água e/ou Esgoto | |||||
| 10095 - Águas Públicas | |||||
| 10396 - Ambiental | |||||
| 10382 - Anulação | |||||
| 10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões | |||||
| 10254 - Aposentadoria | |||||
| 11828 - Área de Preservação Permanente | |||||
| 11847 - Assistência Social | |||||
| 10010 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico | |||||
| 9997 - Atos Administrativos | |||||
| 10304 - Auxílio-Alimentação | |||||
| 10306 - Auxílio-transporte | |||||
| 6094 - Benefícios em Espécie | |||||
| 10089 - Bens Públicos | |||||
| 10381 - Classificação e/ou Preterição | |||||
| 10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação | |||||
| 10256 - Compulsória | |||||
| 11845 - Comunicação Social | |||||
| 10252 - Concessão | |||||
| 10360 - Concessão | |||||
| 10073 - Concessão / Permissão / Autorização | |||||
| 10370 - Concurso Público / Edital | |||||
| 10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova | |||||
| 11833 - Conselho da Comunidade | |||||
| 10421 - Contratos Administrativos | |||||
| 11831 - Controle Externo da atividade policial | |||||
| 10392 - Convênio | |||||
| 10377 - Curso de Formação | |||||
| 10438 - Dano Ambiental | |||||
| 10012 - Dano ao Erário | |||||
| 10087 - Defensoria Pública | |||||
| 10280 - Demissão ou Exoneração | |||||
| 10121 - Desapropriação | |||||
| 10296 - Descontos Indevidos | |||||
| 10227 - Direito de Greve | |||||
| 10388 - Edital | |||||
| 10075 - Energia Elétrica | |||||
| 10013 - Enriquecimento ilícito | |||||
| 10051 - Ensino Fundamental e Médio | |||||
| 10029 - Ensino Superior | |||||
| 10380 - Escolaridade | |||||
| 10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | |||||
| 10114 - Fauna | |||||
| 11852 - Financiamento do SUS | |||||
| 10113 - Flora | |||||
| 11884 - Fornecimento de Medicamentos | |||||
| 10004 - Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo | |||||
| 10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais | |||||
| 9986 - Garantias Constitucionais | |||||
| 10264 - Gestante / Adotante / Paternidade | |||||
| 10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI | |||||
| 10305 - Gratificações de Atividade | |||||
| 10338 - Gratificações e Adicionais | |||||
| 10667 - Gratificações Estaduais Específicas | |||||
| 10706 - Gratificações Municipais Específicas | |||||
| 10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | |||||
| 11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde | |||||
| 10011 - Improbidade Administrativa | |||||
| 9994 - Indenização por Dano Ambiental | |||||
| 9992 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 10340 - Indenizações Regulares | |||||
| 10022 - Infração Administrativa | |||||
| 10326 - Ingresso e Concurso | |||||
| 10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | |||||
| 10372 - Inscrição / Documentação | |||||
| 10016 - Inspeção Fitossanitária | |||||
| 10024 - Interdição | |||||
| 10265 - Interesse Particular | |||||
| 10255 - Invalidez Permanente | |||||
| 10311 - Irredutibilidade de Vencimentos | |||||
| 10221 - Isonomia/Equivalência Salarial | |||||
| 10084 - Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis | |||||
| 10419 - Liberação de Veículo Apreendido | |||||
| 10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) | |||||
| 10357 - Licença Prêmio | |||||
| 10261 - Licença-Prêmio | |||||
| 9998 - Licenças | |||||
| 10350 - Licenças | |||||
| 10420 - Licenciamento de Veículo | |||||
| 10385 - Licitações | |||||
| 10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso | |||||
| 10110 - Meio Ambiente | |||||
| 11822 - Mineração | |||||
| 10386 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade | |||||
| 10023 - Multas e demais Sanções | |||||
| 10239 - Nomeação | |||||
| 10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor | |||||
| 10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública | |||||
| 11836 - Parcelamento do Solo | |||||
| 11830 - Patrimônio Cultural | |||||
| 10108 - Patrimônio Histórico / Tombamento | |||||
| 10250 - Pensão | |||||
| 11842 - Pessoa Idosa | |||||
| 11843 - Pessoas com deficiência | |||||
| 11825 - Poluição | |||||
| 10240 - Posse e Exercício | |||||
| 11839 - Posturas Municipais | |||||
| 10383 - Prazo de Validade | |||||
| 10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | |||||
| 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância | |||||
| 10334 - Promoção | |||||
| 10236 - Promoção / Ascensão | |||||
| 10375 - Prova de Títulos | |||||
| 10237 - Readaptação | |||||
| 10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão | |||||
| 10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | |||||
| 10224 - Recondução | |||||
| 11824 - Recursos Hídricos | |||||
| 10220 - Regime Estatutário | |||||
| 10230 - Regime Previdenciário | |||||
| 10005 - Registro de Empresa | |||||
| 10226 - Reintegração | |||||
| 10328 - Reintegração | |||||
| 10229 - Remoção | |||||
| 10425 - Rescisão | |||||
| 10371 - Reserva de Vagas para Deficientes | |||||
| 11823 - Reserva legal | |||||
| 9991 - Responsabilidade da Administração | |||||
| 10253 - Restabelecimento | |||||
| 10232 - Reversão | |||||
| 10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental | |||||
| 10064 - Saúde | |||||
| 11840 - Segurança em Edificações | |||||
| 10028 - Serviços | |||||
| 10219 - Servidor Público Civil | |||||
| 10417 - Sistema Nacional de Trânsito | |||||
| 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios | |||||
| 10497 - Subsídios | |||||
| 10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios | |||||
| 10080 - Telefonia | |||||
| 10276 - Tempo de serviço | |||||
| 10228 - Transferência | |||||
| 10076 - Transporte Terrestre | |||||
| 10263 - Tratamento da Própria Saúde | |||||
| 11883 - Tratamento Médico-Hospitalar | |||||
| 10118 - Unidade de Conservação da Natureza | |||||
| 11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) | |||||
| 11853 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica | |||||
| 10014 - Violação aos Princípios Administrativos | |||||
| 10257 - Voluntária | |||||
| Previdência Social | 7 - Procedimento Comum Cível
66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária | |||
| 6107 - Auxílio-Acidente (Art. 86) | |||||
| 7757 - Auxílio-Doença Acidentário | |||||
| 6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | |||||
| 6094 - Benefícios em Espécie | |||||
| 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial | |||||
| 6109 - Incapacidade Laborativa Permanente | |||||
| 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária | |||||
| 10255 - Invalidez Permanente | |||||
| 6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/
LER/DORT | |||||
| 6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9) | |||||
| 6112 - Redução da Capacidade Auditiva | |||||
| Previdenciário - Competência estadual | 7 - Procedimento Comum Cível
120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária | |||
| 6107 - Auxílio-Acidente (Art. 86) | |||||
| 7757 - Auxílio-Doença Acidentário | |||||
| 6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | |||||
| 6094 - Benefícios em Espécie | |||||
| 10252 - Concessão | |||||
| 6031 - Contribuições | |||||
| 6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | |||||
| 11884 - Fornecimento de Medicamentos | |||||
| 10338 - Gratificações e Adicionais | |||||
| 10667 - Gratificações Estaduais Específicas | |||||
| 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial | |||||
| 6109 - Incapacidade Laborativa Permanente | |||||
| 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária | |||||
| 10323 - Inclusão de Dependente | |||||
| 10502 - Indenização por Dano Material | |||||
| 10255 - Invalidez Permanente | |||||
| 10221 - Isonomia/Equivalência Salarial | |||||
| 10250 - Pensão | |||||
| 10359 - Pensão | |||||
| 6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9) | |||||
| 10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | |||||
| 10230 - Regime Previdenciário | |||||
| 10219 - Servidor Público Civil | |||||
| 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios | |||||
| 11883 - Tratamento Médico-Hospitalar | |||||
| 10257 - Voluntária | |||||
| Concurso e Carreira Militar - Exceto Remuneração | 7 - Procedimento Comum Cível
65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 261 - Carta Precatória Cível 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos | |||
| 10364 - Advertência / Repreensão | |||||
| 10330 - Anistia Política | |||||
| 10382 - Anulação | |||||
| 10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões | |||||
| 10381 - Classificação e/ou Preterição | |||||
| 10360 - Concessão | |||||
| 11909 - Concurso para servidor | |||||
| 10370 - Concurso Público / Edital | |||||
| 10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova | |||||
| 10336 - Corpo Feminino | |||||
| 10327 - Curso de Formação | |||||
| 10377 - Curso de Formação | |||||
| 10380 - Escolaridade | |||||
| 10329 - Estabilidade | |||||
| 10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | |||||
| 10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico | |||||
| 10333 - Ex-combatentes | |||||
| 10365 - Impedimento / Detenção / Prisão | |||||
| 10326 - Ingresso e Concurso | |||||
| 10372 - Inscrição / Documentação | |||||
| 10366 - Licenciamento / Exclusão | |||||
| 10373 - Limite de Idade | |||||
| 10324 - Militar | |||||
| 10359 - Pensão | |||||
| 10383 - Prazo de Validade | |||||
| 10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | |||||
| 10334 - Promoção | |||||
| 10375 - Prova de Títulos | |||||
| 11904 - Prova Objetiva | |||||
| 11907 - Prova Oral | |||||
| 11905 - Prova Subjetiva | |||||
| 10362 - Provisória | |||||
| 10325 - Regime | |||||
| 10328 - Reintegração | |||||
| 11908 - Reserva de Vagas | |||||
| 10371 - Reserva de Vagas para Deficientes | |||||
| 10361 - Restabelecimento | |||||
| 10335 - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde | |||||
| 10367 - Suspensão | |||||
| 10910 - Transferência de Unidade | |||||
| Concurso Público - Exceto Militar | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10382 - Anulação | |||
| 10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões | |||||
| 10381 - Classificação e/ou Preterição | |||||
| 11909 - Concurso para servidor | |||||
| 10370 - Concurso Público / Edital | |||||
| 10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova | |||||
| 10377 - Curso de Formação | |||||
| 10380 - Escolaridade | |||||
| 10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | |||||
| 10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico | |||||
| 10374 - Exigência de Prática Forense | |||||
| 10372 - Inscrição / Documentação | |||||
| 10373 - Limite de Idade | |||||
| 10383 - Prazo de Validade | |||||
| 10375 - Prova de Títulos | |||||
| 11904 - Prova Objetiva | |||||
| 11907 - Prova Oral | |||||
| 11906 - Prova Prática-Sentença | |||||
| 11905 - Prova Subjetiva | |||||
| 11908 - Reserva de Vagas | |||||
| 10371 - Reserva de Vagas para Deficientes | |||||
| Fazenda Pública - Execução de Título Extrajudicial | 66 - Ação Popular
110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
9581 - Agência e Distribuição | |||
| 9582 - Alienação Fiduciária | |||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
| 9583 - Arrendamento Rural | |||||
| 9614 - Benfeitorias | |||||
| 4728 - Câmbio | |||||
| 9585 - Cartão de Crédito | |||||
| 4961 - Cédula de Crédito à Exportação | |||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | |||||
| 4964 - Cédula de Crédito Rural | |||||
| 4968 - Cédula de Produto Rural | |||||
| 4969 - Cédula Hipotecária | |||||
| 4970 - Cheque | |||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | |||||
| 9586 - Comissão | |||||
| 9602 - Comodato | |||||
| 9587 - Compra e Venda | |||||
| 9606 - Compromisso | |||||
| 9604 - Constituição de Renda | |||||
| 9607 - Contratos Bancários | |||||
| 9588 - Corretagem | |||||
| 10501 - Crédito Rural | |||||
| 4971 - Debêntures | |||||
| 9589 - Depósito | |||||
| 9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes | |||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | |||||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | |||||
| 9615 - Direito de Preferência | |||||
| 9590 - Doação | |||||
| 4972 - Duplicata | |||||
| 5680 - Edição | |||||
| 9591 - Empreitada | |||||
| 4840 - Equivalência salarial | |||||
| 9580 - Espécies de Contratos | |||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
| 9601 - Estimatório | |||||
| 9592 - Fiança | |||||
| 9608 - Franquia | |||||
| 9605 - Jogo e Aposta | |||||
| 4973 - Letra de Câmbio | |||||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||||
| 9609 - Locação de Móvel | |||||
| 9594 - Mandato | |||||
| 9603 - Mútuo | |||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | |||||
| 4976 - Nota de Crédito Rural | |||||
| 4980 - Nota Promissória | |||||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária | |||||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||||
| 4805 - Previdência privada | |||||
| 11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR | |||||
| 4841 - Quitação | |||||
| 4842 - Reajuste de Prestações | |||||
| 4813 - Representação comercial | |||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | |||||
| 4854 - Revisão do Saldo Devedor | |||||
| 9597 - Seguro | |||||
| 4847 - Seguro | |||||
| 4839 - Sistema Financeiro da Habitação | |||||
| 4846 - Sustação/Alteração de Leilão | |||||
| 11805 - Tabela Price | |||||
| 9598 - Transação | |||||
| 4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | |||||
| 9599 - Transporte de Coisas | |||||
| 9600 - Transporte de Pessoas | |||||
| 9595 - Troca ou Permuta | |||||
| 10588 - Vícios de Construção | |||||
| 4981 - Warrant | |||||
| Servidores Públicos | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10662 - Abono de Permanência | |||
| 10273 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro | |||||
| 10225 - Acumulação de Cargos | |||||
| 10638 - Acumulação de Proventos | |||||
| 10293 - Adicional de Fronteira | |||||
| 10303 - Adicional de Horas Extras | |||||
| 10291 - Adicional de Insalubridade | |||||
| 10292 - Adicional de Periculosidade | |||||
| 10309 - Adicional de Produtividade | |||||
| 10308 - Adicional de Serviço Noturno | |||||
| 10302 - Adicional por Tempo de Serviço | |||||
| 10281 - Advertência | |||||
| 10351 - Agregação | |||||
| 10272 - Alistamento / Serviço Eleitoral | |||||
| 10270 - Amamentação | |||||
| 10231 - Anistia Administrativa | |||||
| 10254 - Aposentadoria | |||||
| 10244 - Assistência à Saúde | |||||
| 10356 - Assistência Médico-Hospitalar | |||||
| 10245 - Assistência Pré-escolar | |||||
| 10267 - Atividade Política | |||||
| 10304 - Auxílio-Alimentação | |||||
| 10248 - Auxílio-Funeral | |||||
| 10246 - Auxílio-Natalidade | |||||
| 10247 - Auxílio-Reclusão | |||||
| 10306 - Auxílio-transporte | |||||
| 10277 - Averbação / Contagem de Tempo Especial | |||||
| 10278 - Averbação / Contagem Recíproca | |||||
| 10268 - Casamento | |||||
| 10243 - Complementação de Benefício/Ferroviário | |||||
| 10256 - Compulsória | |||||
| 10252 - Concessão | |||||
| 10300 - Data Base | |||||
| 10280 - Demissão ou Exoneração | |||||
| 10296 - Descontos Indevidos | |||||
| 10298 - Diárias e Outras Indenizações | |||||
| 10227 - Direito de Greve | |||||
| 10259 - Dirigente Sindical | |||||
| 10234 - Disponibilidade / Aproveitamento | |||||
| 10271 - Doação de Sangue | |||||
| 10262 - Doença em Pessoa da Família | |||||
| 10223 - Enquadramento | |||||
| 10222 - Estabilidade | |||||
| 10238 - Estágio Probatório | |||||
| 10274 - Exercício em Outro Município | |||||
| 10241 - Exoneração | |||||
| 10301 - Férias | |||||
| 10339 - Férias | |||||
| 10264 - Gestante / Adotante / Paternidade | |||||
| 10290 - Gratificação de Incentivo | |||||
| 10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI | |||||
| 10310 - Gratificação Natalina/13º salário | |||||
| 10305 - Gratificações de Atividade | |||||
| 10338 - Gratificações e Adicionais | |||||
| 10667 - Gratificações Estaduais Específicas | |||||
| 10706 - Gratificações Municipais Específicas | |||||
| 10323 - Inclusão de Dependente | |||||
| 10340 - Indenizações Regulares | |||||
| 10318 - Índice da URV Lei 8.880/1994 | |||||
| 10265 - Interesse Particular | |||||
| 10255 - Invalidez Permanente | |||||
| 10311 - Irredutibilidade de Vencimentos | |||||
| 10341 - Isonomia | |||||
| 10221 - Isonomia/
Equivalência Salarial | |||||
| 10287 - Jornada de Trabalho | |||||
| 10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) | |||||
| 10275 - Licença por Acidente em Serviço | |||||
| 10357 - Licença Prêmio | |||||
| 10261 - Licença-Prêmio | |||||
| 10350 - Licenças | |||||
| 10258 - Licenças / Afastamentos | |||||
| 10358 - Licenciamento | |||||
| 10235 - Lotação | |||||
| 10269 - Luto | |||||
| 10239 - Nomeação | |||||
| 10250 - Pensão | |||||
| 10312 - Piso Salarial | |||||
| 10299 - Plano de Classificação de Cargos | |||||
| 10240 - Posse e Exercício | |||||
| 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância | |||||
| 10286 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV) | |||||
| 10236 - Promoção / Ascensão | |||||
| 10251 - Provisória | |||||
| 10237 - Readaptação | |||||
| 10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão | |||||
| 10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | |||||
| 11858 - Recebimento de bolsa de estudos | |||||
| 10224 - Recondução | |||||
| 10233 - Redistribuição | |||||
| 10349 - Reforma | |||||
| 10220 - Regime Estatutário | |||||
| 10230 - Regime Previdenciário | |||||
| 10226 - Reintegração | |||||
| 10229 - Remoção | |||||
| 10352 - Reserva Remunerada | |||||
| 10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário | |||||
| 10253 - Restabelecimento | |||||
| 10232 - Reversão | |||||
| 10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) | |||||
| 10249 - Salário-Família | |||||
| 10266 - Serviço Militar | |||||
| 10219 - Servidor Público Civil | |||||
| 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios | |||||
| 10337 - Sistema Remuneratório e Benefícios | |||||
| 10497 - Subsídios | |||||
| 10282 - Suspensão | |||||
| 10276 - Tempo de Serviço | |||||
| 10354 - Tempo de Serviço | |||||
| 10297 - Teto Salarial | |||||
| 10228 - Transferência | |||||
| 10353 - Transferência ex-officio para reserva | |||||
| 10355 - Transferência para reserva | |||||
| 10263 - Tratamento da Própria Saúde | |||||
| 10257 - Voluntária | |||||
| Educação | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10062 - Educação Pré-escolar | |||
| 10063 - Educação Profissionalizante | |||||
| 10058 - Ensino Especial | |||||
| 10051 - Ensino Fundamental e Médio | |||||
| 10029 - Ensino Superior | |||||
| 10055 - Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM | |||||
| 10059 - Exame Supletivo | |||||
| 10054 - Material Didático | |||||
| 10053 - Matrícula | |||||
| 10060 - Merenda | |||||
| 10056 - Penalidades Disciplinares | |||||
| 10057 - Transferência | |||||
| 10061 - Transporte | |||||
| Saúde | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
11855 - Controle Social e Conselhos de Saúde | |||
| 11857 - Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano | |||||
| 11852 - Financiamento do SUS | |||||
| 11884 - Fornecimento de Medicamentos | |||||
| 11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde | |||||
| 10064 - Saúde | |||||
| 11854 - Saúde Mental | |||||
| 11851 - Terceirização do SUS | |||||
| 11883 - Tratamento Médico-Hospitalar | |||||
| 11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) | |||||
| 11853 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica | |||||
| Trânsito e Transporte | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação | |||
| 10419 - Liberação de Veículo Apreendido | |||||
| 10420 - Licenciamento de Veículo | |||||
| 10417 - Sistema Nacional de Trânsito | |||||
| Improbidade Administrativa | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10012 - Dano ao Erário | |||
| 10013 - Enriquecimento ilícito | |||||
| 10011 - Improbidade Administrativa | |||||
| 10014 - Violação aos Princípios Administrativos | |||||
| Fazenda Pública - Direito do Consumidor | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7748 - Acidente Aéreo | |||
| 7626 - Assinatura Básica Mensal | |||||
| 4829 - Atraso de vôo | |||||
| 7752 - Bancários | |||||
| 4830 - Cancelamento de vôo | |||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | |||||
| 7772 - Cartão de Crédito | |||||
| 11974 - Cláusulas Abusivas | |||||
| 10598 - Cobrança indevida de ligações | |||||
| 11861 - Combustíveis e derivados | |||||
| 11868 - Combustíveis e derivados | |||||
| 7619 - Consórcio | |||||
| 7771 - Contratos de Consumo | |||||
| 11810 - Dever de Informação | |||||
| 11806 - Empréstimo consignado | |||||
| 7620 - Estabelecimentos de Ensino | |||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | |||||
| 4832 - Extravio de bagagem | |||||
| 7773 - Financiamento de Produto | |||||
| 7761 - Fornecimento de Água | |||||
| 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | |||||
| 12222 - Fornecimento de medicamentos | |||||
| 11864 - Irregularidade no atendimento | |||||
| 11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais | |||||
| 11812 - Oferta e Publicidade | |||||
| 4831 - Overbooking | |||||
| 6233 - Planos de Saúde | |||||
| 11811 - Práticas Abusivas | |||||
| 11867 - Produto Impróprio | |||||
| 11860 - Produto Impróprio | |||||
| 7627 - Pulsos Excedentes | |||||
| 12225 - Reajuste contratual | |||||
| 7621 - Seguro | |||||
| 7775 - Serviços Hospitalares | |||||
| 7774 - Serviços Profissionais | |||||
| 7767 - Substituição do Produto | |||||
| 11807 - Tarifas | |||||
| 7617 - Telefonia | |||||
| 4862 - Transporte Aéreo | |||||
| 11809 - Transporte Aquaviário | |||||
| 11814 - Transporte Ferroviário | |||||
| 11815 - Transporte Rodoviário | |||||
| 7776 - Transporte Terrestre | |||||
| 12223 - Tratamento médico-hospitalar | |||||
| 7618 - Turismo | |||||
| 12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI) | |||||
| Fazenda Pública - Responsabilidade Civil | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
9996 - Acidente de Trânsito | |||
| 10504 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10441 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10435 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10443 - Direito de Imagem | |||||
| 10437 - Direito de Imagem | |||||
| 9995 - Erro Médico | |||||
| 10503 - Erro Médico | |||||
| 10440 - Erro Médico | |||||
| 10434 - Erro Médico | |||||
| 10502 - Indenização por Dano Material | |||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | |||||
| 9992 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 10442 - Lei de Imprensa | |||||
| 10436 - Lei de Imprensa | |||||
| 10505 - Variação Cambial | |||||
| Licitações | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10393 - Adjudicação | |||
| 10392 - Convênio | |||||
| 10388 - Edital | |||||
| 10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | |||||
| 10385 - Licitações | |||||
| 10386 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade | |||||
| 10391 - Recursos Administrativos | |||||
| 10389 - Revogação | |||||
| 10390 - Sanções Administrativas | |||||
| Contratos Públicos | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10423 - Anulação | |||
| 10421 - Contratos Administrativos | |||||
| 10430 - Equilíbrio Financeiro | |||||
| 10429 - Execução Contratual | |||||
| 10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária | |||||
| 10428 - Penalidades | |||||
| 10426 - Prorrogação | |||||
| 10425 - Rescisão | |||||
| 10424 - Suspensão | |||||
| 10427 - Termo Aditivo | |||||
| Tarifa/Preço Público | 7 - Procedimento Comum Cível
120 - Mandado de Segurança Cível 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10536 - Taxa de Coleta de Lixo | |||
| 10534 - Taxa de Limpeza Pública | |||||
| Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios | 66 - Ação Popular
110 - Habeas Data 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 241 - Petição Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10662 - Abono de Permanência | |||
| 10894 - Abuso de Poder | |||||
| 7748 - Acidente Aéreo | |||||
| 9996 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10504 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10441 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10435 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10273 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro | |||||
| 10225 - Acumulação de Cargos | |||||
| 10638 - Acumulação de Proventos | |||||
| 10293 - Adicional de Fronteira | |||||
| 10303 - Adicional de Horas Extras | |||||
| 10291 - Adicional de Insalubridade | |||||
| 10292 - Adicional de Periculosidade | |||||
| 10309 - Adicional de Produtividade | |||||
| 10308 - Adicional de Serviço Noturno | |||||
| 10302 - Adicional por Tempo de Serviço | |||||
| 10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos | |||||
| 10393 - Adjudicação | |||||
| 10411 - Admissão / Permanência / Despedida | |||||
| 10281 - Advertência | |||||
| 10364 - Advertência / Repreensão | |||||
| 9581 - Agência e Distribuição | |||||
| 10351 - Agregação | |||||
| 10085 - Água e/ou Esgoto | |||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | |||||
| 11848 - Alimentação | |||||
| 10272 - Alistamento / Serviço Eleitoral | |||||
| 10270 - Amamentação | |||||
| 10396 - Ambiental | |||||
| 10231 - Anistia Administrativa | |||||
| 10330 - Anistia Política | |||||
| 10382 - Anulação | |||||
| 10423 - Anulação | |||||
| 10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões | |||||
| 10254 - Aposentadoria | |||||
| 10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária | |||||
| 11828 - Área de Preservação Permanente | |||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
| 9583 - Arrendamento Rural | |||||
| 7626 - Assinatura Básica Mensal | |||||
| 10244 - Assistência à Saúde | |||||
| 10356 - Assistência Médico-Hospitalar | |||||
| 10245 - Assistência Pré-escolar | |||||
| 11847 - Assistência Social | |||||
| 10267 - Atividade Política | |||||
| 10010 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico | |||||
| 9997 - Atos Administrativos | |||||
| 4829 - Atraso de vôo | |||||
| 6107 - Auxílio-Acidente (Art. 86) | |||||
| 10304 - Auxílio-Alimentação | |||||
| 7757 - Auxílio-Doença Acidentário | |||||
| 10248 - Auxílio-Funeral | |||||
| 10246 - Auxílio-Natalidade | |||||
| 10247 - Auxílio-Reclusão | |||||
| 10306 - Auxílio-transporte | |||||
| 10277 - Averbação / Contagem de Tempo Especial | |||||
| 10278 - Averbação / Contagem Recíproca | |||||
| 7752 - Bancários | |||||
| 6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | |||||
| 6094 - Benefícios em Espécie | |||||
| 9614 - Benfeitorias | |||||
| 10089 - Bens Públicos | |||||
| 10096 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas | |||||
| 4728 - Câmbio | |||||
| 4830 - Cancelamento de vôo | |||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | |||||
| 7772 - Cartão de Crédito | |||||
| 9585 - Cartão de Crédito | |||||
| 10268 - Casamento | |||||
| 4961 - Cédula de Crédito à Exportação | |||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | |||||
| 4964 - Cédula de Crédito Rural | |||||
| 4968 - Cédula de Produto Rural | |||||
| 4969 - Cédula Hipotecária | |||||
| 4970 - Cheque | |||||
| 10381 - Classificação e/ou Preterição | |||||
| 11974 - Cláusulas Abusivas | |||||
| 10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação | |||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | |||||
| 10598 - Cobrança indevida de ligações | |||||
| 11861 - Combustíveis e derivados | |||||
| 11868 - Combustíveis e derivados | |||||
| 10003 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos | |||||
| 10001 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados | |||||
| 9586 - Comissão | |||||
| 9602 - Comodato | |||||
| 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador | |||||
| 10243 - Complementação de Benefício/ Ferroviário | |||||
| 9587 - Compra e Venda | |||||
| 9606 - Compromisso | |||||
| 10256 - Compulsória | |||||
| 11845 - Comunicação Social | |||||
| 10252 - Concessão | |||||
| 10360 - Concessão | |||||
| 10073 - Concessão / Permissão / Autorização | |||||
| 11909 - Concurso para servidor | |||||
| 10370 - Concurso Público / Edital | |||||
| 10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova | |||||
| 7619 - Consórcio | |||||
| 9604 - Constituição de Renda | |||||
| 10421 - Contratos Administrativos | |||||
| 9607 - Contratos Bancários | |||||
| 7771 - Contratos de Consumo | |||||
| 6047 - Contribuição Sindical | |||||
| 6031 - Contribuições | |||||
| 6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | |||||
| 11855 - Controle Social e Conselhos de Saúde | |||||
| 10392 - Convênio | |||||
| 10336 - Corpo Feminino | |||||
| 9588 - Corretagem | |||||
| 10501 - Crédito Rural | |||||
| 10327 - Curso de Formação | |||||
| 10377 - Curso de Formação | |||||
| 10438 - Dano Ambiental | |||||
| 10012 - Dano ao Erário | |||||
| 10300 - Data Base | |||||
| 4971 - Debêntures | |||||
| 10087 - Defensoria Pública | |||||
| 11946 - Deficiente | |||||
| 10280 - Demissão ou Exoneração | |||||
| 9589 - Depósito | |||||
| 10121 - Desapropriação | |||||
| 10134 - Desapropriação de Imóvel Urbano | |||||
| 10125 - Desapropriação Indireta | |||||
| 10122 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 | |||||
| 10296 - Descontos Indevidos | |||||
| 9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes | |||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | |||||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | |||||
| 11810 - Dever de Informação | |||||
| 10298 - Diárias e Outras Indenizações | |||||
| 10227 - Direito de Greve | |||||
| 10443 - Direito de Imagem | |||||
| 10437 - Direito de Imagem | |||||
| 9615 - Direito de Preferência | |||||
| 10259 - Dirigente Sindical | |||||
| 10234 - Disponibilidade / Aproveitamento | |||||
| 10394 - Dívida Ativa não-tributária | |||||
| 9590 - Doação | |||||
| 10271 - Doação de Sangue | |||||
| 11857 - Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano | |||||
| 10262 - Doença em Pessoa da Família | |||||
| 10088 - Domínio Público | |||||
| 4972 - Duplicata | |||||
| 5680 - Edição | |||||
| 10388 - Edital | |||||
| 10062 - Educação Pré-escolar | |||||
| 10063 - Educação Profissionalizante | |||||
| 10409 - Empregado Público / Temporário | |||||
| 9591 - Empreitada | |||||
| 11806 - Empréstimo consignado | |||||
| 10075 - Energia Elétrica | |||||
| 10223 - Enquadramento | |||||
| 10013 - Enriquecimento ilícito | |||||
| 10058 - Ensino Especial | |||||
| 10051 - Ensino Fundamental e Médio | |||||
| 10029 - Ensino Superior | |||||
| 10430 - Equilíbrio Financeiro | |||||
| 4840 - Equivalência salarial | |||||
| 9995 - Erro Médico | |||||
| 10503 - Erro Médico | |||||
| 10440 - Erro Médico | |||||
| 10434 - Erro Médico | |||||
| 10380 - Escolaridade | |||||
| 9580 - Espécies de Contratos | |||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
| 7620 - Estabelecimentos de Ensino | |||||
| 10222 - Estabilidade | |||||
| 10329 - Estabilidade | |||||
| 10238 - Estágio Probatório | |||||
| 9601 - Estimatório | |||||
| 10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | |||||
| 10055 - Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM | |||||
| 10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico | |||||
| 10059 - Exame Supletivo | |||||
| 10333 - Ex-combatentes | |||||
| 10429 - Execução Contratual | |||||
| 10274 - Exercício em Outro Município | |||||
| 10374 - Exigência de Prática Forense | |||||
| 10241 - Exoneração | |||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | |||||
| 4832 - Extravio de bagagem | |||||
| 10114 - Fauna | |||||
| 10301 - Férias | |||||
| 10339 - Férias | |||||
| 9592 - Fiança | |||||
| 7773 - Financiamento de Produto | |||||
| 11852 - Financiamento do SUS | |||||
| 10015 - Fiscalização | |||||
| 10113 - Flora | |||||
| 7761 - Fornecimento de Água | |||||
| 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | |||||
| 11884 - Fornecimento de medicamentos | |||||
| 12222 - Fornecimento de medicamentos | |||||
| 9608 - Franquia | |||||
| 10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais | |||||
| 9986 - Garantias Constitucionais | |||||
| 10264 - Gestante / Adotante / Paternidade | |||||
| 10290 - Gratificação de Incentivo | |||||
| 10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI | |||||
| 10310 - Gratificação Natalina/13º salário | |||||
| 10305 - Gratificações de Atividade | |||||
| 10338 - Gratificações e Adicionais | |||||
| 10667 - Gratificações Estaduais Específicas | |||||
| 10706 - Gratificações Municipais Específicas | |||||
| 10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | |||||
| 11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde | |||||
| 10365 - Impedimento / Detenção / Prisão | |||||
| 5916 - Impostos | |||||
| 10011 - Improbidade Administrativa | |||||
| 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial | |||||
| 6109 - Incapacidade Laborativa Permanente | |||||
| 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária | |||||
| 10323 - Inclusão de Dependente | |||||
| 9994 - Indenização por Dano Ambiental | |||||
| 10502 - Indenização por Dano Material | |||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | |||||
| 9992 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 10340 - Indenizações Regulares | |||||
| 10318 - Índice da URV Lei 8.880/1994 | |||||
| 10022 - Infração Administrativa | |||||
| 10326 - Ingresso e Concurso | |||||
| 10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | |||||
| 10372 - Inscrição / Documentação | |||||
| 10024 - Interdição | |||||
| 10265 - Interesse Particular | |||||
| 10120 - Intervenção do Estado na Propriedade | |||||
| 10255 - Invalidez Permanente | |||||
| 10311 - Irredutibilidade de Vencimentos | |||||
| 11864 - Irregularidade no atendimento | |||||
| 10341 - Isonomia | |||||
| 10221 - Isonomia/Equivalência Salarial | |||||
| 9605 - Jogo e Aposta | |||||
| 11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais | |||||
| 10287 - Jornada de Trabalho | |||||
| 10442 - Lei de Imprensa | |||||
| 10436 - Lei de Imprensa | |||||
| 4973 - Letra de Câmbio | |||||
| 10419 - Liberação de Veículo Apreendido | |||||
| 10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) | |||||
| 10275 - Licença por Acidente em Serviço | |||||
| 10357 - Licença Prêmio | |||||
| 10261 - Licença-Prêmio | |||||
| 9998 - Licenças | |||||
| 10350 - Licenças | |||||
| 10258 - Licenças / Afastamentos | |||||
| 10358 - Licenciamento | |||||
| 10366 - Licenciamento / Exclusão | |||||
| 10420 - Licenciamento de Veículo | |||||
| 10385 - Licitações | |||||
| 10130 - Limitação Administrativa | |||||
| 10373 - Limite de Idade | |||||
| 10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso | |||||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||||
| 9609 - Locação de Móvel | |||||
| 10235 - Lotação | |||||
| 10269 - Luto | |||||
| 9594 - Mandato | |||||
| 10054 - Material Didático | |||||
| 10053 - Matrícula | |||||
| 10110 - Meio Ambiente | |||||
| 10060 - Merenda | |||||
| 10324 - Militar | |||||
| 11844 - Minorias Étnicas | |||||
| 10386 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade | |||||
| 11846 - Moradia | |||||
| 6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/
LER/DORT | |||||
| 10023 - Multas e demais Sanções | |||||
| 10395 - Multas e demais Sanções | |||||
| 5972 - Municipais | |||||
| 9603 - Mútuo | |||||
| 11849 - Não Discriminação | |||||
| 10239 - Nomeação | |||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | |||||
| 4976 - Nota de Crédito Rural | |||||
| 4980 - Nota Promissória | |||||
| 11812 - Oferta e Publicidade | |||||
| 10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor | |||||
| 10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública | |||||
| 4831 - Overbooking | |||||
| 10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária | |||||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária | |||||
| 10108 - Patrimônio Histórico/
Tombamento | |||||
| 10428 - Penalidades | |||||
| 10056 - Penalidades Disciplinares | |||||
| 10250 - Pensão | |||||
| 10359 - Pensão | |||||
| 6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9) | |||||
| 11842 - Pessoa Idosa | |||||
| 11843 - Pessoas com deficiência | |||||
| 10312 - Piso Salarial | |||||
| 10299 - Plano de Classificação de Cargos | |||||
| 6233 - Planos de Saúde | |||||
| 11825 - Poluição | |||||
| 10240 - Posse e Exercício | |||||
| 11839 - Posturas Municipais | |||||
| 11811 - Práticas Abusivas | |||||
| 10383 - Prazo de Validade | |||||
| 10201 - Prefeito | |||||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||||
| 4805 - Previdência privada | |||||
| 10131 - Privatização | |||||
| 6021 - Procedimentos Fiscais | |||||
| 10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | |||||
| 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância | |||||
| 6018 - Processo Administrativo Fiscal | |||||
| 11867 - Produto Impróprio | |||||
| 11860 - Produto Impróprio | |||||
| 10286 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV) | |||||
| 11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR | |||||
| 10334 - Promoção | |||||
| 10236 - Promoção / Ascensão | |||||
| 10426 - Prorrogação | |||||
| 10375 - Prova de Títulos | |||||
| 11904 - Prova Objetiva | |||||
| 11907 - Prova Oral | |||||
| 11906 - Prova Prática-Sentença | |||||
| 11905 - Prova Subjetiva | |||||
| 10251 - Provisória | |||||
| 10362 - Provisória | |||||
| 7627 - Pulsos Excedentes | |||||
| 4841 - Quitação | |||||
| 10237 - Readaptação | |||||
| 12225 - Reajuste contratual | |||||
| 4842 - Reajuste de Prestações | |||||
| 10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão | |||||
| 10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | |||||
| 11858 - Recebimento de bolsa de estudos | |||||
| 10224 - Recondução | |||||
| 10391 - Recursos Administrativos | |||||
| 10233 - Redistribuição | |||||
| 6112 - Redução da Capacidade Auditiva | |||||
| 6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | |||||
| 10349 - Reforma | |||||
| 10325 - Regime | |||||
| 10220 - Regime Estatutário | |||||
| 10230 - Regime Previdenciário | |||||
| 10007 - Registro / Porte de arma de fogo | |||||
| 10005 - Registro de Empresa | |||||
| 10226 - Reintegração | |||||
| 10328 - Reintegração | |||||
| 10229 - Remoção | |||||
| 10957 - Repasse de Verbas Públicas | |||||
| 4813 - Representação comercial | |||||
| 10425 - Rescisão | |||||
| 11908 - Reserva de Vagas | |||||
| 10371 - Reserva de Vagas para Deficientes | |||||
| 11823 - Reserva legal | |||||
| 10352 - Reserva Remunerada | |||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | |||||
| 10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário | |||||
| 9991 - Responsabilidade da Administração | |||||
| 10253 - Restabelecimento | |||||
| 10361 - Restabelecimento | |||||
| 10126 - Retrocessão | |||||
| 10232 - Reversão | |||||
| 4854 - Revisão do Saldo Devedor | |||||
| 10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) | |||||
| 10389 - Revogação | |||||
| 10112 - Revogação/Anulação de multa ambiental | |||||
| 10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental | |||||
| 10249 - Salário-Família | |||||
| 10390 - Sanções Administrativas | |||||
| 10064 - Saúde | |||||
| 11854 - Saúde Mental | |||||
| 11840 - Segurança em Edificações | |||||
| 9597 - Seguro | |||||
| 4847 - Seguro | |||||
| 7621 - Seguro | |||||
| 10266 - Serviço Militar | |||||
| 10335 - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde | |||||
| 10028 - Serviços | |||||
| 7775 - Serviços Hospitalares | |||||
| 7774 - Serviços Profissionais | |||||
| 10128 - Servidão Administrativa | |||||
| 10219 - Servidor Público Civil | |||||
| 4839 - Sistema Financeiro da Habitação | |||||
| 10417 - Sistema Nacional de Trânsito | |||||
| 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios | |||||
| 10337 - Sistema Remuneratório e Benefícios | |||||
| 10497 - Subsídios | |||||
| 7767 - Substituição do Produto | |||||
| 10282 - Suspensão | |||||
| 10367 - Suspensão | |||||
| 10424 - Suspensão | |||||
| 4846 - Sustação/Alteração de Leilão | |||||
| 11805 - Tabela Price | |||||
| 10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios | |||||
| 11807 - Tarifas | |||||
| 5956 - Taxas | |||||
| 10080 - Telefonia | |||||
| 7617 - Telefonia | |||||
| 10276 - Tempo de Serviço | |||||
| 10354 - Tempo de Serviço | |||||
| 11851 - Terceirização do SUS | |||||
| 10427 - Termo Aditivo | |||||
| 10297 - Teto Salarial | |||||
| 10184 - Títulos da Dívida Pública | |||||
| 9598 - Transação | |||||
| 10057 - Transferência | |||||
| 10228 - Transferência | |||||
| 4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | |||||
| 10910 - Transferência de Unidade | |||||
| 10353 - Transferência ex-officio para reserva | |||||
| 10355 - Transferência para reserva | |||||
| 10115 - Transgênicos | |||||
| 10061 - Transporte | |||||
| 4862 - Transporte Aéreo | |||||
| 11809 - Transporte Aquaviário | |||||
| 9599 - Transporte de Coisas | |||||
| 9600 - Transporte de Pessoas | |||||
| 11814 - Transporte Ferroviário | |||||
| 11815 - Transporte Rodoviário | |||||
| 10076 - Transporte Terrestre | |||||
| 7776 - Transporte Terrestre | |||||
| 10263 - Tratamento da Própria Saúde | |||||
| 11883 - Tratamento médico-hospitalar | |||||
| 12223 - Tratamento médico-hospitalar | |||||
| 9595 - Troca ou Permuta | |||||
| 7618 - Turismo | |||||
| 10118 - Unidade de Conservação da Natureza | |||||
| 11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI) | |||||
| 12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI) | |||||
| 10505 - Variação Cambial | |||||
| 10588 - Vícios de Construção | |||||
| 11853 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica | |||||
| 10014 - Violação aos Princípios Administrativos | |||||
| 10127 - Vistoria | |||||
| 10257 - Voluntária | |||||
| 4981 - Warrant | |||||
| Fazenda Pública - Desapropriação | 90 - Desapropriação
120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10121 - Desapropriação | |||
| 10125 - Desapropriação Indireta | |||||
| 10122 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 | |||||
| 10120 - Intervenção do Estado na Propriedade | |||||
| 10128 - Servidão Administrativa | |||||
| Fazenda Pública - Competência Residual | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 65 - Ação Civil Pública Cível 66 - Ação Popular 110 - Habeas Data 113 - Imissão na Posse 118 - Mandado de Injunção 119 - Mandado de Segurança Coletivo 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12079 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10894 - Abuso de Poder | |||
| 10411 - Admissão / Permanência / Despedida | |||||
| 10085 - Água e/ou Esgoto | |||||
| 11848 - Alimentação | |||||
| 10396 - Ambiental | |||||
| 11828 - Área de Preservação Permanente | |||||
| 11847 - Assistência Social | |||||
| 10010 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico | |||||
| 9997 - Atos Administrativos | |||||
| 10089 - Bens Públicos | |||||
| 10096 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas | |||||
| 10003 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos | |||||
| 10001 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados | |||||
| 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador | |||||
| 11845 - Comunicação Social | |||||
| 10073 - Concessão / Permissão / Autorização | |||||
| 6047 - Contribuição Sindical | |||||
| 6031 - Contribuições | |||||
| 6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | |||||
| 10438 - Dano Ambiental | |||||
| 10087 - Defensoria Pública | |||||
| 11946 - Deficiente | |||||
| 10134 - Desapropriação de Imóvel Urbano | |||||
| 10394 - Dívida Ativa não-tributária | |||||
| 10088 - Domínio Público | |||||
| 10409 - Empregado Público / Temporário | |||||
| 10075 - Energia Elétrica | |||||
| 10114 - Fauna | |||||
| 10015 - Fiscalização | |||||
| 10113 - Flora | |||||
| 10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais | |||||
| 9986 - Garantias Constitucionais | |||||
| 5916 - Impostos | |||||
| 9994 - Indenização por Dano Ambiental | |||||
| 10022 - Infração Administrativa | |||||
| 10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | |||||
| 10024 - Interdição | |||||
| 9998 - Licenças | |||||
| 10130 - Limitação Administrativa | |||||
| 10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso | |||||
| 10110 - Meio Ambiente | |||||
| 11844 - Minorias Étnicas | |||||
| 11846 - Moradia | |||||
| 10023 - Multas e demais Sanções | |||||
| 10395 - Multas e demais Sanções | |||||
| 5972 - Municipais | |||||
| 11849 - Não Discriminação | |||||
| 10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor | |||||
| 10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública | |||||
| 10108 - Patrimônio Histórico / Tombamento | |||||
| 11842 - Pessoa Idosa | |||||
| 11843 - Pessoas com deficiência | |||||
| 11825 - Poluição | |||||
| 11839 - Posturas Municipais | |||||
| 10201 - Prefeito | |||||
| 10131 - Privatização | |||||
| 6021 - Procedimentos Fiscais | |||||
| 6018 - Processo Administrativo Fiscal | |||||
| 6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | |||||
| 10007 - Registro / Porte de arma de fogo | |||||
| 10005 - Registro de Empresa | |||||
| 10957 - Repasse de Verbas Públicas | |||||
| 11823 - Reserva legal | |||||
| 9991 - Responsabilidade da Administração | |||||
| 10126 - Retrocessão | |||||
| 10112 - Revogação/Anulação de multa ambiental | |||||
| 10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental | |||||
| 11840 - Segurança em Edificações | |||||
| 10028 - Serviços | |||||
| 10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios | |||||
| 5956 - Taxas | |||||
| 10080 - Telefonia | |||||
| 10184 - Títulos da Dívida Pública | |||||
| 10115 - Transgênicos | |||||
| 10076 - Transporte Terrestre | |||||
| 10118 - Unidade de Conservação da Natureza | |||||
| 10127 - Vistoria | |||||
| Tributário Estadual - Ações Constitucionais -Cartas | 258 - Carta de Ordem Cível
261 - Carta Precatória Cível 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível |
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |||
| 10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | |||||
| 5947 - ICMS/Importação | |||||
| 5971 - Estaduais | |||||
| 5972 - Municipais | |||||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |||||
| 6017 - Dívida Ativa | |||||
| 6028 - Liberação de Veículo Apreendido | |||||
| Tributário Estadual - Exceto Execução Fiscal -Cartas | 258 - Carta de Ordem Cível
261 - Carta Precatória Cível 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível |
5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | |||
| 5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | |||||
| 5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |||||
| 10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | |||||
| 5947 - ICMS/Importação | |||||
| 5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | |||||
| 5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | |||||
| 5971 - Estaduais | |||||
| 6017 - Dívida Ativa | |||||
| 6024 - Liberação de mercadorias | |||||
| 6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | |||||
| Tributário Estadual - Execução Fiscal - Cartas | 258 - Carta de Ordem Cível
261 - Carta Precatória Cível 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível |
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |||
| 10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | |||||
| 5947 - ICMS/Importação | |||||
| 5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | |||||
| 5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | |||||
| 6017 - Dívida Ativa | |||||
| 10394 - Dívida Ativa não-tributária | |||||
| 10395 - Multas e demais Sanções | |||||
| 10396 - Ambiental | |||||
| 10397 - Sanitárias | |||||
| 10401 - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | |||||
| 10402 - Cessão de créditos não-tributários | |||||
| Tributário Estadual - Juizado Especial da Fazenda Pública - Cartas | 258 - Carta de Ordem Cível
261 - Carta Precatória Cível 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível |
5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |||
| 10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | |||||
| 5947 - ICMS/Importação | |||||
| 5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | |||||
| 5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | |||||
| 5971 - Estaduais | |||||
| 5972 - Municipais | |||||
| 10534 - Taxa de Limpeza Pública | |||||
| 10535 - Taxa de Iluminação Pública | |||||
| 10536 - Taxa de Coleta de Lixo | |||||
| 10537 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | |||||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |||||
| 6017 - Dívida Ativa | |||||
| 6019 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo | |||||
| 6020 - Arrolamento de Bens | |||||
| 10560 - Quebra de Sigilo Bancário | |||||
| 6022 - Sigilo Fiscal | |||||
| 6024 - Liberação de mercadorias | |||||
| 6025 - Levantamento de depósito | |||||
| 6026 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN | |||||
| 6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | |||||
| 6028 - Liberação de Veículo Apreendido | |||||
| 6029 - Perdimento de Bens | |||||
| 6032 - Contribuições de Melhoria | |||||
| 6044 - Contribuições Corporativas | |||||
| 10565 - Contribuição Sindical Rural | |||||
| 6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | |||||
| 6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | |||||
| 6047 - Contribuição Sindical | |||||
| 6071 - Contribuições Especiais | |||||
| 6083 - Contribuição de Iluminação Pública | |||||
| 6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | |||||
| 6091 - PAES/Parcelamento Especial | |||||
| 6092 - SIMPLES | |||||
| 6093 - Super SIMPLES | |||||
| Tributário Federal - Exceto Execução Fiscal - Cartas | 258 - Carta de Ordem Cível
261 - Carta Precatória Cível |
10396 - Ambiental | |||
| 6035 - Cofins | |||||
| 10562 - COFINS - Importação | |||||
| 6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | |||||
| 6043 - Construção Civil | |||||
| 6041 - Contribuição INCRA | |||||
| 6036 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | |||||
| 6044 - Contribuições Corporativas | |||||
| 6071 - Contribuições Especiais | |||||
| 6048 - Contribuições Previdenciárias | |||||
| 6017 - Dívida Ativa | |||||
| 10394 - Dívida Ativa não-tributária | |||||
| 5957 - Federais | |||||
| 6085 - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço | |||||
| 6034 - Finsocial | |||||
| 5941 - II/ Imposto sobre Importação | |||||
| 5948 - IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários | |||||
| 5945 - IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | |||||
| 10690 - IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira | |||||
| 5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | |||||
| 5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | |||||
| 5950 - ITR/ Imposto Territorial Rural | |||||
| 10398 - Metrológica | |||||
| 10395 - Multas e demais Sanções | |||||
| 6042 - PASEP | |||||
| 6039 - PIS | |||||
| 10399 - Profissional | |||||
| 6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | |||||
| 6037 - Salário-Educação | |||||
| 10397 - Sanitárias | |||||
| 10400 - Segurança e/ou Medicina do Trabalho | |||||
| 6038 - Seguro Acidentes do Trabalho | |||||
| 6092 - SIMPLES | |||||
| 6093 - Super SIMPLES | |||||
| 5970 - Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia | |||||
| 5961 - Taxa de Exploração Mineral | |||||
| 5962 - Taxa de Fiscalização Ambiental | |||||
| 5968 - Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários | |||||
| 5967 - Taxa de Saúde Suplementar | |||||
| 5969 - Taxa Judiciária | |||||
| Tributário Federal - Execução Fiscal - Cartas | 258 - Carta de Ordem Cível
261 - Carta Precatória Cível |
10396 - Ambiental | |||
| 6035 - Cofins | |||||
| 10562 - COFINS - Importação | |||||
| 6046 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | |||||
| 6043 - Construção Civil | |||||
| 6041 - Contribuição INCRA | |||||
| 6036 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | |||||
| 6044 - Contribuições Corporativas | |||||
| 6071 - Contribuições Especiais | |||||
| 6048 - Contribuições Previdenciárias | |||||
| 6017 - Dívida Ativa | |||||
| 10394 - Dívida Ativa não-tributária | |||||
| 5957 - Federais | |||||
| 6085 - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço | |||||
| 6034 - Finsocial | |||||
| 5941 - II/ Imposto sobre Importação | |||||
| 5948 - IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários | |||||
| 5945 - IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | |||||
| 10690 - IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira | |||||
| 5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | |||||
| 5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | |||||
| 5950 - ITR/ Imposto Territorial Rural | |||||
| 10398 - Metrológica | |||||
| 10395 - Multas e demais Sanções | |||||
| 6042 - PASEP | |||||
| 6039 - PIS | |||||
| 10399 - Profissional | |||||
| 6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | |||||
| 6037 - Salário-Educação | |||||
| 10397 - Sanitárias | |||||
| 10400 - Segurança e/ou Medicina do Trabalho | |||||
| 6038 - Seguro Acidentes do Trabalho | |||||
| 6092 - SIMPLES | |||||
| 6093 - Super SIMPLES | |||||
| 5970 - Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia | |||||
| 5961 - Taxa de Exploração Mineral | |||||
| 5962 - Taxa de Fiscalização Ambiental | |||||
| 5968 - Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários | |||||
| 5967 - Taxa de Saúde Suplementar | |||||
| 5969 - Taxa Judiciária | |||||
| Execução Fiscal - Cartas | 258 - Carta de Ordem Cível
261 - Carta Precatória Cível |
10396 - Ambiental | |||
| 10402 - Cessão de créditos não-tributários | |||||
| 6017 - Dívida Ativa | |||||
| 10394 - Dívida Ativa não-tributária | |||||
| 10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | |||||
| 5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |||||
| 5947 - ICMS/Importação | |||||
| 5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | |||||
| 5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | |||||
| 5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços | |||||
| 5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | |||||
| 5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | |||||
| 10395 - Multas e demais Sanções | |||||
| 5972 - Municipais | |||||
| 10397 - Sanitárias | |||||
| 10536 - Taxa de Coleta de Lixo | |||||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |||||
| 10401 - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | |||||
| Fazenda Pública - Cartas | 258 - Carta de Ordem Cível
261 - Carta Precatória Cível |
10662 - Abono de Permanência | |||
| 10894 - Abuso de Poder | |||||
| 7748 - Acidente Aéreo | |||||
| 9996 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10504 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10441 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10435 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10273 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro | |||||
| 10225 - Acumulação de Cargos | |||||
| 10638 - Acumulação de Proventos | |||||
| 10293 - Adicional de Fronteira | |||||
| 10303 - Adicional de Horas Extras | |||||
| 10291 - Adicional de Insalubridade | |||||
| 10292 - Adicional de Periculosidade | |||||
| 10309 - Adicional de Produtividade | |||||
| 10308 - Adicional de Serviço Noturno | |||||
| 10302 - Adicional por Tempo de Serviço | |||||
| 10331 - Adidos, Agregados e Adjuntos | |||||
| 10393 - Adjudicação | |||||
| 10411 - Admissão / Permanência / Despedida | |||||
| 10281 - Advertência | |||||
| 10364 - Advertência / Repreensão | |||||
| 9581 - Agência e Distribuição | |||||
| 10351 - Agregação | |||||
| 10085 - Água e/ou Esgoto | |||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | |||||
| 11848 - Alimentação | |||||
| 10272 - Alistamento / Serviço Eleitoral | |||||
| 10270 - Amamentação | |||||
| 10396 - Ambiental | |||||
| 10231 - Anistia Administrativa | |||||
| 10330 - Anistia Política | |||||
| 10382 - Anulação | |||||
| 10423 - Anulação | |||||
| 10379 - Anulação e Correção de Provas / Questões | |||||
| 10254 - Aposentadoria | |||||
| 10567 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária | |||||
| 11828 - Área de Preservação Permanente | |||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
| 9583 - Arrendamento Rural | |||||
| 7626 - Assinatura Básica Mensal | |||||
| 10244 - Assistência à Saúde | |||||
| 10356 - Assistência Médico-Hospitalar | |||||
| 10245 - Assistência Pré-escolar | |||||
| 11847 - Assistência Social | |||||
| 10267 - Atividade Política | |||||
| 10010 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico | |||||
| 4829 - Atraso de vôo | |||||
| 6027 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF | |||||
| 6107 - Auxílio-Acidente (Art. 86) | |||||
| 10304 - Auxílio-Alimentação | |||||
| 7757 - Auxílio-Doença Acidentário | |||||
| 10248 - Auxílio-Funeral | |||||
| 10246 - Auxílio-Natalidade | |||||
| 10247 - Auxílio-Reclusão | |||||
| 10306 - Auxílio-transporte | |||||
| 10277 - Averbação / Contagem de Tempo Especial | |||||
| 10278 - Averbação / Contagem Recíproca | |||||
| 7752 - Bancários | |||||
| 6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | |||||
| 9614 - Benfeitorias | |||||
| 10089 - Bens Públicos | |||||
| 10096 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas | |||||
| 4728 - Câmbio | |||||
| 4830 - Cancelamento de vôo | |||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | |||||
| 7772 - Cartão de Crédito | |||||
| 9585 - Cartão de Crédito | |||||
| 10268 - Casamento | |||||
| 4961 - Cédula de Crédito à Exportação | |||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | |||||
| 4964 - Cédula de Crédito Rural | |||||
| 4968 - Cédula de Produto Rural | |||||
| 4969 - Cédula Hipotecária | |||||
| 10402 - Cessão de créditos não-tributários | |||||
| 4970 - Cheque | |||||
| 10381 - Classificação e/ou Preterição | |||||
| 11974 - Cláusulas Abusivas | |||||
| 10418 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação | |||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | |||||
| 10598 - Cobrança indevida de ligações | |||||
| 11861 - Combustíveis e derivados | |||||
| 11868 - Combustíveis e derivados | |||||
| 10003 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos | |||||
| 10001 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados | |||||
| 9586 - Comissão | |||||
| 9602 - Comodato | |||||
| 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador | |||||
| 10243 - Complementação de Benefício/Ferroviário | |||||
| 9587 - Compra e Venda | |||||
| 9606 - Compromisso | |||||
| 10256 - Compulsória | |||||
| 11845 - Comunicação Social | |||||
| 10252 - Concessão | |||||
| 10360 - Concessão | |||||
| 10073 - Concessão / Permissão / Autorização | |||||
| 11909 - Concurso para servidor | |||||
| 10384 - Condições Especiais para Prestação de Prova | |||||
| 7619 - Consórcio | |||||
| 9604 - Constituição de Renda | |||||
| 9607 - Contratos Bancários | |||||
| 6083 - Contribuição de Iluminação Pública | |||||
| 6047 - Contribuição Sindical | |||||
| 6044 - Contribuições Corporativas | |||||
| 6071 - Contribuições Especiais | |||||
| 6045 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | |||||
| 11855 - Controle Social e Conselhos de Saúde | |||||
| 10392 - Convênio | |||||
| 10336 - Corpo Feminino | |||||
| 9588 - Corretagem | |||||
| 10501 - Crédito Rural | |||||
| 10327 - Curso de Formação | |||||
| 10377 - Curso de Formação | |||||
| 10438 - Dano Ambiental | |||||
| 10012 - Dano ao Erário | |||||
| 10300 - Data Base | |||||
| 4971 - Debêntures | |||||
| 10087 - Defensoria Pública | |||||
| 11946 - Deficiente | |||||
| 10280 - Demissão ou Exoneração | |||||
| 9589 - Depósito | |||||
| 10121 - Desapropriação | |||||
| 10134 - Desapropriação de Imóvel Urbano | |||||
| 10125 - Desapropriação Indireta | |||||
| 10122 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 | |||||
| 10296 - Descontos Indevidos | |||||
| 9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes | |||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | |||||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | |||||
| 11810 - Dever de Informação | |||||
| 10298 - Diárias e Outras Indenizações | |||||
| 10227 - Direito de Greve | |||||
| 10443 - Direito de Imagem | |||||
| 10437 - Direito de Imagem | |||||
| 9615 - Direito de Preferência | |||||
| 10259 - Dirigente Sindical | |||||
| 10234 - Disponibilidade / Aproveitamento | |||||
| 6017 - Dívida Ativa | |||||
| 10394 - Dívida Ativa não-tributária | |||||
| 9590 - Doação | |||||
| 10271 - Doação de Sangue | |||||
| 11857 - Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano | |||||
| 10262 - Doença em Pessoa da Família | |||||
| 4972 - Duplicata | |||||
| 5680 - Edição | |||||
| 10388 - Edital | |||||
| 10062 - Educação Pré-escolar | |||||
| 10063 - Educação Profissionalizante | |||||
| 9591 - Empreitada | |||||
| 11806 - Empréstimo consignado | |||||
| 10075 - Energia Elétrica | |||||
| 10223 - Enquadramento | |||||
| 10013 - Enriquecimento ilícito | |||||
| 10058 - Ensino Especial | |||||
| 10051 - Ensino Fundamental e Médio | |||||
| 10029 - Ensino Superior | |||||
| 10430 - Equilíbrio Financeiro | |||||
| 4840 - Equivalência salarial | |||||
| 9995 - Erro Médico | |||||
| 10503 - Erro Médico | |||||
| 10440 - Erro Médico | |||||
| 10434 - Erro Médico | |||||
| 10380 - Escolaridade | |||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
| 7620 - Estabelecimentos de Ensino | |||||
| 10222 - Estabilidade | |||||
| 10329 - Estabilidade | |||||
| 5971 - Estaduais | |||||
| 10238 - Estágio Probatório | |||||
| 9601 - Estimatório | |||||
| 10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | |||||
| 10055 - Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM | |||||
| 10378 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico | |||||
| 10059 - Exame Supletivo | |||||
| 10333 - Ex-combatentes | |||||
| 10429 - Execução Contratual | |||||
| 10274 - Exercício em Outro Município | |||||
| 10374 - Exigência de Prática Forense | |||||
| 10241 - Exoneração | |||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | |||||
| 4832 - Extravio de bagagem | |||||
| 10114 - Fauna | |||||
| 10301 - Férias | |||||
| 10339 - Férias | |||||
| 9592 - Fiança | |||||
| 7773 - Financiamento de Produto | |||||
| 11852 - Financiamento do SUS | |||||
| 10015 - Fiscalização | |||||
| 10113 - Flora | |||||
| 7761 - Fornecimento de Água | |||||
| 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | |||||
| 11884 - Fornecimento de Medicamentos | |||||
| 12222 - Fornecimento de Medicamentos | |||||
| 9608 - Franquia | |||||
| 10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais | |||||
| 10264 - Gestante / Adotante / Paternidade | |||||
| 10290 - Gratificação de Incentivo | |||||
| 10295 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI | |||||
| 10310 - Gratificação Natalina/13º Salário | |||||
| 10305 - Gratificações de Atividade | |||||
| 10338 - Gratificações e Adicionais | |||||
| 10667 - Gratificações Estaduais Específicas | |||||
| 10706 - Gratificações Municipais Específicas | |||||
| 10387 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | |||||
| 11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde | |||||
| 10531 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo | |||||
| 5946 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |||||
| 5947 - ICMS/Importação | |||||
| 10365 - Impedimento / Detenção / Prisão | |||||
| 10011 - Improbidade Administrativa | |||||
| 6108 - Incapacidade Laborativa Parcial | |||||
| 6109 - Incapacidade Laborativa Permanente | |||||
| 6110 - Incapacidade Laborativa Temporária | |||||
| 10323 - Inclusão de Dependente | |||||
| 9994 - Indenização por Dano Ambiental | |||||
| 10502 - Indenização por Dano Material | |||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | |||||
| 9992 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 10340 - Indenizações Regulares | |||||
| 10318 - Índice da URV Lei 8.880/1994 | |||||
| 10022 - Infração Administrativa | |||||
| 10326 - Ingresso e Concurso | |||||
| 10009 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo | |||||
| 10372 - Inscrição / Documentação | |||||
| 10024 - Interdição | |||||
| 10265 - Interesse Particular | |||||
| 10255 - Invalidez Permanente | |||||
| 5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | |||||
| 5953 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores | |||||
| 5917 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | |||||
| 5933 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | |||||
| 10311 - Irredutibilidade de Vencimentos | |||||
| 11864 - Irregularidade no atendimento | |||||
| 10341 - Isonomia | |||||
| 10221 - Isonomia/Equivalência Salarial | |||||
| 5951 - ISS/ Imposto sobre Serviços | |||||
| 5954 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | |||||
| 5955 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | |||||
| 9605 - Jogo e Aposta | |||||
| 11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais | |||||
| 10287 - Jornada de Trabalho | |||||
| 10442 - Lei de Imprensa | |||||
| 10436 - Lei de Imprensa | |||||
| 4973 - Letra de Câmbio | |||||
| 6024 - Liberação de mercadorias | |||||
| 10419 - Liberação de Veículo Apreendido | |||||
| 6028 - Liberação de Veículo Apreendido | |||||
| 10260 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) | |||||
| 10275 - Licença por Acidente em Serviço | |||||
| 10357 - Licença Prêmio | |||||
| 10261 - Licença-Prêmio | |||||
| 9998 - Licenças | |||||
| 10350 - Licenças | |||||
| 10258 - Licenças / Afastamentos | |||||
| 10358 - Licenciamento | |||||
| 10366 - Licenciamento / Exclusão | |||||
| 10420 - Licenciamento de Veículo | |||||
| 10130 - Limitação Administrativa | |||||
| 10373 - Limite de Idade | |||||
| 10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso | |||||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||||
| 9609 - Locação de Móvel | |||||
| 10235 - Lotação | |||||
| 10269 - Luto | |||||
| 9594 - Mandato | |||||
| 10054 - Material Didático | |||||
| 10053 - Matrícula | |||||
| 10060 - Merenda | |||||
| 11844 - Minorias Étnicas | |||||
| 10386 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade | |||||
| 11846 - Moradia | |||||
| 6111 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT | |||||
| 10023 - Multas e demais Sanções | |||||
| 10395 - Multas e demais Sanções | |||||
| 5972 - Municipais | |||||
| 9603 - Mútuo | |||||
| 11849 - Não Discriminação | |||||
| 10239 - Nomeação | |||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | |||||
| 4976 - Nota de Crédito Rural | |||||
| 4980 - Nota Promissória | |||||
| 11812 - Oferta e Publicidade | |||||
| 10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor | |||||
| 4831 - Overbooking | |||||
| 10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária | |||||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária | |||||
| 10108 - Patrimônio Histórico / Tombamento | |||||
| 10428 - Penalidades | |||||
| 10056 - Penalidades Disciplinares | |||||
| 10250 - Pensão | |||||
| 10359 - Pensão | |||||
| 6104 - Pensão por Morte (Art. 74/9) | |||||
| 11842 - Pessoa Idosa | |||||
| 11843 - Pessoas com deficiência | |||||
| 10312 - Piso Salarial | |||||
| 10299 - Plano de Classificação de Cargos | |||||
| 6233 - Planos de Saúde | |||||
| 11825 - Poluição | |||||
| 10240 - Posse e Exercício | |||||
| 11839 - Posturas Municipais | |||||
| 11811 - Práticas Abusivas | |||||
| 10383 - Prazo de Validade | |||||
| 10201 - Prefeito | |||||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||||
| 4805 - Previdência privada | |||||
| 10131 - Privatização | |||||
| 10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | |||||
| 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância | |||||
| 11867 - Produto Impróprio | |||||
| 11860 - Produto Impróprio | |||||
| 10286 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV) | |||||
| 11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR | |||||
| 10334 - Promoção | |||||
| 10236 - Promoção / Ascensão | |||||
| 10426 - Prorrogação | |||||
| 10375 - Prova de Títulos | |||||
| 11904 - Prova Objetiva | |||||
| 11907 - Prova Oral | |||||
| 11906 - Prova Prática-Sentença | |||||
| 11905 - Prova Subjetiva | |||||
| 10251 - Provisória | |||||
| 10362 - Provisória | |||||
| 7627 - Pulsos Excedentes | |||||
| 4841 - Quitação | |||||
| 10237 - Readaptação | |||||
| 12225 - Reajuste contratual | |||||
| 4842 - Reajuste de Prestações | |||||
| 10342 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão | |||||
| 10313 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | |||||
| 11858 - Recebimento de bolsa de estudos | |||||
| 10224 - Recondução | |||||
| 10391 - Recursos Administrativos | |||||
| 10233 - Redistribuição | |||||
| 6112 - Redução da Capacidade Auditiva | |||||
| 6090 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal | |||||
| 10349 - Reforma | |||||
| 10325 - Regime | |||||
| 10220 - Regime Estatutário | |||||
| 10230 - Regime Previdenciário | |||||
| 10007 - Registro / Porte de arma de fogo | |||||
| 10005 - Registro de Empresa | |||||
| 10226 - Reintegração | |||||
| 10328 - Reintegração | |||||
| 10229 - Remoção | |||||
| 10957 - Repasse de Verbas Públicas | |||||
| 4813 - Representação comercial | |||||
| 10425 - Rescisão | |||||
| 11908 - Reserva de Vagas | |||||
| 10371 - Reserva de Vagas para Deficientes | |||||
| 11823 - Reserva legal | |||||
| 10352 - Reserva Remunerada | |||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | |||||
| 10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário | |||||
| 10253 - Restabelecimento | |||||
| 10361 - Restabelecimento | |||||
| 10126 - Retrocessão | |||||
| 10232 - Reversão | |||||
| 4854 - Revisão do Saldo Devedor | |||||
| 10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) | |||||
| 10389 - Revogação | |||||
| 10112 - Revogação/Anulação de multa ambiental | |||||
| 10111 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental | |||||
| 10249 - Salário-Família | |||||
| 10390 - Sanções Administrativas | |||||
| 10397 - Sanitárias | |||||
| 10064 - Saúde | |||||
| 11854 - Saúde Mental | |||||
| 11840 - Segurança em Edificações | |||||
| 9597 - Seguro | |||||
| 4847 - Seguro | |||||
| 7621 - Seguro | |||||
| 10266 - Serviço Militar | |||||
| 10335 - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde | |||||
| 10028 - Serviços | |||||
| 7775 - Serviços Hospitalares | |||||
| 7774 - Serviços Profissionais | |||||
| 10128 - Servidão Administrativa | |||||
| 4839 - Sistema Financeiro da Habitação | |||||
| 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios | |||||
| 10337 - Sistema Remuneratório e Benefícios | |||||
| 10497 - Subsídios | |||||
| 7767 - Substituição do Produto | |||||
| 10282 - Suspensão | |||||
| 10367 - Suspensão | |||||
| 10424 - Suspensão | |||||
| 4846 - Sustação/Alteração de Leilão | |||||
| 11805 - Tabela Price | |||||
| 10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios | |||||
| 11807 - Tarifas | |||||
| 10536 - Taxa de Coleta de Lixo | |||||
| 10535 - Taxa de Iluminação Pública | |||||
| 10538 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | |||||
| 10534 - Taxa de Limpeza Pública | |||||
| 10401 - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | |||||
| 10080 - Telefonia | |||||
| 7617 - Telefonia | |||||
| 10276 - Tempo de serviço | |||||
| 10354 - Tempo de serviço | |||||
| 11851 - Terceirização do SUS | |||||
| 10427 - Termo Aditivo | |||||
| 10297 - Teto Salarial | |||||
| 10184 - Títulos da Dívida Pública | |||||
| 9598 - Transação | |||||
| 10057 - Transferência | |||||
| 10228 - Transferência | |||||
| 4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | |||||
| 10910 - Transferência de Unidade | |||||
| 10353 - Transferência ex-officio para reserva | |||||
| 10355 - Transferência para reserva | |||||
| 10115 - Transgênicos | |||||
| 10061 - Transporte | |||||
| 4862 - Transporte Aéreo | |||||
| 11809 - Transporte Aquaviário | |||||
| 9599 - Transporte de Coisas | |||||
| 9600 - Transporte de Pessoas | |||||
| 11814 - Transporte Ferroviário | |||||
| 11815 - Transporte Rodoviário | |||||
| 10076 - Transporte Terrestre | |||||
| 7776 - Transporte Terrestre | |||||
| 10263 - Tratamento da Própria Saúde | |||||
| 11883 - Tratamento Médico-Hospitalar | |||||
| 12223 - Tratamento Médico-Hospitalar | |||||
| 9595 - Troca ou Permuta | |||||
| 7618 - Turismo | |||||
| 10118 - Unidade de Conservação da Natureza | |||||
| 11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) | |||||
| 12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) | |||||
| 10505 - Variação Cambial | |||||
| 10588 - Vícios de Construção | |||||
| 11853 - Vigilância Sanitária e Epidemiológica | |||||
| 10014 - Violação aos Princípios Administrativos | |||||
| 10127 - Vistoria | |||||
| 10257 - Voluntária | |||||
| 4981 - Warrant | |||||
| 10587 - Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados | |||||
| Juizado Especial Cível | 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível
12154 - Execução de Título Extrajudicial 261 - Carta Precatória Cível 258 - Cara de Ordem Cível 241 - Petição 156 - Cumprimento de Sentença 172 - Embargos à Execução 37 - Embargos de Terceiro 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança 1701 - Nomeação de Advogado 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 1707 - Reintegração/ Manutenção de Posse Despejo 93 - Despejo por Falta de Pagamento 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
4897 - Associação | |||
| 9981 - Pessoas Jurídicas | |||||
| 9623 - Anônima | |||||
| 9617 - Espécies de Sociedade | |||||
| 4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica | |||||
| 9616 - Empresas | |||||
| 7947 - Fatos Jurídicos | |||||
| 9609 - Locação de Móvel | |||||
| 9608 - Franquia | |||||
| 9607 - Contratos Bancários | |||||
| 9606 - Compromisso | |||||
| 9603 - Mútuo | |||||
| 9602 - Comodato | |||||
| 9601 - Estimatório | |||||
| 9600 - Transporte de Pessoas | |||||
| 9599 - Transporte de Coisas | |||||
| 9598 - Transação | |||||
| 9597 - Seguro | |||||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||||
| 9595 - Troca ou Permuta | |||||
| 9594 - Mandato | |||||
| 9615 - Direito de Preferência | |||||
| 9614 - Benfeitorias | |||||
| 9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes | |||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | |||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo | |||||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||||
| 9592 - Fiança | |||||
| 9591 - Empreitada | |||||
| 9590 - Doação | |||||
| 9589 - Depósito | |||||
| 9588 - Corretagem | |||||
| 9587 - Compra e Venda | |||||
| 9586 - Comissão | |||||
| 9585 - Cartão de Crédito | |||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
| 9583 - Arrendamento Rural | |||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | |||||
| 9581 - Agência e Distribuição | |||||
| 4854 - Revisão do Saldo Revisor | |||||
| 4847 - Seguro | |||||
| 4846 - Sustação/Alteração de Leilão | |||||
| 4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | |||||
| 4842 - Reajuste de Prestações | |||||
| 4841 - Quitação | |||||
| 10588 - Vícios de Construção | |||||
| 4839 - Sistema Financeiro de Habitação | |||||
| 4813 - Representação Comercial | |||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | |||||
| 4805 - Previdência Privada | |||||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou Pecuária | |||||
| 4728 - Câmbio | |||||
| 10501 - Crédito Rural | |||||
| 9580 - Espécies de Contratos | |||||
| 4980 - Nota Promissória | |||||
| 4976 - Nota de Crédito Rural | |||||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | |||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
| 4973 - Letra de Câmbio | |||||
| 4972 - Duplicata | |||||
| 4970 - Cheque | |||||
| 4968 - Cédula de Produtor Rural | |||||
| 4964 - Cédula de Crédito Rural | |||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | |||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
| 7694 - Atos Unilaterais | |||||
| 7691 - Inadimplemento | |||||
| 7690 - Adimplemento e Extinção | |||||
| 7688 - Transmissão | |||||
| 4949 - Títulos de Crédito | |||||
| 7681 - Obrigações | |||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | |||||
| 10494 - Hipoteca | |||||
| 10492 - Veículos | |||||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | |||||
| 10486 - Uso | |||||
| 10483 - Servidão | |||||
| 4680 - Marca | |||||
| 4656 - Direito Autoral | |||||
| 10595 - Multa | |||||
| 10469 - Vaga de Garagem | |||||
| 10468 - Direitos/Deveres do Condômino | |||||
| 10467 - Despesas Condominiais | |||||
| 10466 - Assembleia | |||||
| 10465 - Alteração de Coisa Comum | |||||
| 10464 - Administração | |||||
| 10463 - Condomínio em Edifício | |||||
| 10462 - Condomínio | |||||
| 10461 - Direito de Vizinhança | |||||
| 10458 - Usucapião Extraordinária | |||||
| 10452 - Reivindicação | |||||
| 10451 - Divisão e Demarcação | |||||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | |||||
| 10449 - Perda da Propriedade | |||||
| 10448 - Propriedade | |||||
| 10447 - Aquisição | |||||
| 10446 - Imissão | |||||
| 10445 - Esbulho/Turbação/
Ameaça | |||||
| 10444 - Posse | |||||
| 10432 - Coisas | |||||
| 10443 - Direito de Imagem | |||||
| 10441 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10440 - Erro Médico | |||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | |||||
| 10438 - Dano Ambiental | |||||
| 10437 - Direito de Imagem | |||||
| 10436 - Lei de Imprensa | |||||
| 10435 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10434 - Erro Médico | |||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 10431 - Responsabilidade Civil | |||||
| 7737 - Cancelamento de Protesto | |||||
| 11815 - Transporte Rodoviário | |||||
| 7776 - Transporte Terrestre | |||||
| 7775 - Serviços Hospitalares | |||||
| 7774 - Serviços Profissionais | |||||
| 7773 - Financiamento de Produto | |||||
| 7772 - Cartão de Crédito | |||||
| 7761 - Fornecimento de Água | |||||
| 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | |||||
| 11807 - Tarifas | |||||
| 11806 - Empréstimo Consignado | |||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários/ Planos Econômicos | |||||
| 7752 - Bancários | |||||
| 7621 - Seguro | |||||
| 7620 - Estabelecimento de Ensino | |||||
| 7619 - Consórcio | |||||
| 7618 - Turismo | |||||
| 7627 - Pulsos Excedentes | |||||
| 7626 - Assinatura Básica Mensal | |||||
| 10598 - Cobrança Indevida de Ligações | |||||
| 7617 - Telefonia | |||||
| 6233 - Planos de Saúde | |||||
| 7748 - Acidente Aéreo | |||||
| 4832 - Extravio de Bagagem | |||||
| 4831 - Overbooking | |||||
| 4830 - Cancelamento de vôo | |||||
| 4829 - Atraso de vôo | |||||
| 4862 - Transporte Aéreo | |||||
| 11860 - Produto Impróprio | |||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | |||||
| 7771 - Contratos de Consumo | |||||
| 7780 - Indenização por Dano Material | |||||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | |||||
| 6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | |||||
| 7779 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 7769 - Abatimento Proporcional do Preço | |||||
| 7767 - Substituição do Produto | |||||
| 11867 - Produto Impróprio | |||||
| 6220 - Responsabilidade do Fornecedor | |||||
| 11974 - Cláusulas Abusivas | |||||
| 11865 - Vendas Casadas | |||||
| 11864 - Irregularidade no Atendimento | |||||
| 11812 - Oferta e Publicidade | |||||
| 11811 - Práticas Abusivas | |||||
| 11810 - Dever de Informação | |||||
| 7783 - Responsabilidade Contratual | |||||
| 5595 - Responsabilidade do Comandante ou Capitão | |||||
| 4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação | |||||
| Civil - Acidentes de Trânsito | 7 - Procedimento Comum Cível
156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 12226 - Notificação 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada de Prova 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7681 - Obrigações | |||
| 9580 - Espécies de Contratos | |||||
| 9597 - Seguro | |||||
| 7784 - Responsabilidade Extracontratual | |||||
| Civil - Cobrança | 7 - Procedimento Comum Cível
37 - Embargos de Terceiro Cível 12228 - Protesto 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada de Prova 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10432 - Coisas | |||
| 10494 - Hipoteca | |||||
| 10444 - Posse | |||||
| 10445 - Esbulho/Turbação/
Ameaça | |||||
| 10448 - Propriedade | |||||
| 10462 - Condomínio | |||||
| 10463 - Condomínio em Edifício | |||||
| 10595 - Multa | |||||
| 4656 - Direito Autoral | |||||
| 4660 - Patente | |||||
| 7681 - Obrigações | |||||
| 7690 - Adimplemento e Extinção | |||||
| 7694 - Atos Unilaterais | |||||
| 9580 - Espécies de Contratos | |||||
| 4728 - Câmbio | |||||
| 9586 - Comissão | |||||
| 9602 - Comodato | |||||
| 9587 - Compra e Venda | |||||
| 9606 - Compromisso | |||||
| 9607 - Contratos Bancários | |||||
| 9588 - Corretagem | |||||
| 9591 - Empreitada | |||||
| 9592 - Fiança | |||||
| 9608 - Franquia | |||||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||||
| 9614 - Benfeitorias | |||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | |||||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | |||||
| 9609 - Locação de Móvel | |||||
| 9594 - Mandato | |||||
| 9603 - Mútuo | |||||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou Pecuária | |||||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||||
| 4805 - Previdência Privada | |||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | |||||
| 4813 - Representação Comercial | |||||
| 9597 - Seguro | |||||
| 4839 - Vícios de Construção | |||||
| 9599 - Transporte de Coisas | |||||
| 9595 - Troca ou Permuta | |||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
| 4970 - Cheque | |||||
| 4971 - Debêntures | |||||
| 4972 - Duplicatas | |||||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | |||||
| 4980 - Nota Promissória | |||||
| 7691 - Inadimplemento | |||||
| 4949 - Títulos de Crédito | |||||
| 7783 - Responsabilidade Contratual | |||||
| 5194 - Seguros Marítimos | |||||
| 9585 - Cartão de Crédito | |||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo | |||||
| 10451 - Divisão e Demarcação | |||||
| 10452 - Reivindicação | |||||
| 10454 - Alienação Judicial | |||||
| 10461 - Direito de Vizinhança | |||||
| 10464 - Administração | |||||
| 10467 - Despesas Condominiais | |||||
| 10468 - Direitos/Deveres do Condômino | |||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | |||||
| 7949 - Direitos da Personalidade | |||||
| 4933 - Apuração de haveres | |||||
| 4934 - Constituição | |||||
| 4935 - Dissolução | |||||
| 4940 - Ingresso e Exclusão de Sócios na Sociedade | |||||
| 9617 - Espécies de Sociedade | |||||
| 9625 - Cooperativa | |||||
| 4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação | |||||
| 4897 - Associação | |||||
| Civil - Consumidor | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 63 - Ação Civil Coletiva 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 193 - Produção Antecipada de Prova 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7771 - Contratos de Consumo | |||
| 7752 - Bancários | |||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários/Planos Econômicos | |||||
| 7772 - Cartão de Crédito | |||||
| 7619 - Consórcio | |||||
| 7620 - Estabelecimento de Ensino | |||||
| 7773 - Financiamento de Produto | |||||
| 7761 - Fornecimento de Água | |||||
| 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | |||||
| 6233 - Planos de Saúde | |||||
| 7621 - Seguro | |||||
| 7775 - Serviços Hospitalares | |||||
| 7774 - Serviços Profissionais | |||||
| 7617 - Telefonia | |||||
| 7626 - Assinatura Básica Mensal | |||||
| 10598 - Cobrança Indevida de Ligações | |||||
| 7627 - Pulsos Excedentes | |||||
| 4862 - Transporte Aéreo | |||||
| 7748 - Acidente Aéreo | |||||
| 4829 - Atraso do Vôo | |||||
| 4830 - Cancelamento de Vôo | |||||
| 4832 - Extravio de Bagagem | |||||
| 4831 - Overbooking | |||||
| 7776 - Transporte Terrestre | |||||
| 7618 - Turismo | |||||
| 6220 - Responsabilidade do Fornecedor | |||||
| 7769 - Abatimento Proporcional do Preço | |||||
| 7780 - Indenização por Dano Material | |||||
| 7779 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | |||||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | |||||
| 7767 - Substituição do Produto | |||||
| 11806 - Empréstimo Consignado | |||||
| 11807 - Tarifas | |||||
| 11814 - Transporte Ferroviário | |||||
| 11815 - Transporte Rodoviário | |||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | |||||
| 11861 - Combustíveis e Derivados | |||||
| 11809 - Transporte Aquaviário | |||||
| 11867 - Produto Impróprio | |||||
| 11810 - Dever de Informação | |||||
| 11864 - Irregularidade no Atendimento | |||||
| 11866 - Jogos/Sorteios/
Promoções Comerciais | |||||
| 11812 - Oferta e Publicidade | |||||
| 11811 - Práticas Abusivas | |||||
| 11865 - Vendas Casadas | |||||
| 11974 - Cláusulas Abusivas | |||||
| 12222 - Fornecimento de Medicamentos | |||||
| 12223 - Tratamento médico-hospitalar | |||||
| 12224 - Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou Unidade de Cuidados Intensivos (UCI) | |||||
| 12225 - Reajuste Contratual | |||||
| 11860 - Produto Impróprio | |||||
| 11868 - Combustíveis e Derivados | |||||
| Civil - Contratos Civis | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 63 - Ação Civil Coletiva 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 193 - Produção Antecipada de Prova 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12251 -Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10494 - Hipoteca | |||
| 10492 - Veículos | |||||
| 10444 - Posse | |||||
| 10447 - Aquisição | |||||
| 10445 - Posse/Turbação/Ameaça | |||||
| 10446 - Imissão | |||||
| 10448 - Propriedade | |||||
| 10462 - Condomínio | |||||
| 10463 - Condomínio em Edifício | |||||
| 4656 - Direito Autoral | |||||
| 4680 - Marca | |||||
| 7947 - Fatos Jurídicos | |||||
| 7681 - Obrigações | |||||
| 7690 - Adimplemento e Extinção | |||||
| 9580 - Espécies de Contrato | |||||
| 9581 - Agência e Distribuição | |||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
| 9586 - Comissão | |||||
| 9602 - Comodato | |||||
| 9587 - Compra e Venda | |||||
| 9606 - Compromisso | |||||
| 9607 - Contratos Bancários | |||||
| 9588 - Corretagem | |||||
| 9589 - Depósito | |||||
| 9590 - Doação | |||||
| 9591 - Empreitada | |||||
| 9601 - Estimatório | |||||
| 9592 - Fiança | |||||
| 9608 - Franquia | |||||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||||
| 9614 - Benfeitorias | |||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | |||||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | |||||
| 9615 - Direito de Preferência | |||||
| 9609 - Locação de Móvel | |||||
| 9594 - Mandato | |||||
| 9603 - Mútuo | |||||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||||
| 4805 - Previdência Privada | |||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | |||||
| 9597 - Seguro | |||||
| 4841 - Quitação | |||||
| 4842 - Reajuste de Prestações | |||||
| 4854 - Revisão do Saldo Devedor | |||||
| 4847 - Seguro | |||||
| 4846 - Sustação/Alteração de Leilão | |||||
| 10588 - Vícios de Construção | |||||
| 9599 - Transporte de Coisas | |||||
| 9600 - Transporte de Pessoas | |||||
| 9595 - Troca ou Permuta | |||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
| 4970 - Cheque | |||||
| 4971 - Debêntures | |||||
| 4972 - Duplicatas | |||||
| 4980 - Nota Promissória | |||||
| 7691 - Inadimplemento | |||||
| 4949 - Títulos de Crédito | |||||
| 7783 - Responsabilidade Contratual | |||||
| 9585 - Cartão de Crédito | |||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo | |||||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | |||||
| 10452 - Reivindicação | |||||
| 10454 - Alienação Judicial | |||||
| 10461 - Direito de Vizinhança | |||||
| 10470 - Incorporação Imobiliária | |||||
| 10464 - Administração | |||||
| 10465 - Alteração de Coisa Comum | |||||
| 10466 - Assembleia | |||||
| 10467 - Despesas Condominiais | |||||
| 10468 - Direitos/Deveres do Condômino | |||||
| 10469 - Vaga de Garagem | |||||
| 10486 - Uso | |||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | |||||
| 7949 - Direitos da Personalidade | |||||
| 9616 - Empresas | |||||
| 5724 - Sociedade | |||||
| 4933 - Apuração de Haveres | |||||
| 4934 - Constituição | |||||
| 4935 - Dissolução | |||||
| 4940 - Ingresso e Exclusão de Sócio na Sociedade | |||||
| 4942 - Responsabilidade dos Sócios e Administradores | |||||
| 4943 - Transferência de Cotas | |||||
| 9538 - Liquidação | |||||
| 9618 - Conta de Participação | |||||
| 9622 - Limitada | |||||
| 9625 - Cooperativa | |||||
| 4897 - Associação | |||||
| 4902 - Eleição | |||||
| 4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação | |||||
| 9546 - Exclusão de Associado | |||||
| Civil - Contratos Comerciais | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 63 - Ação Civil Coletiva 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 193 - Produção Antecipada de Prova 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10492 - Veículos | |||
| 10444 - Posse | |||||
| 10445 - Esbulho/ Turbação/Ameaça | |||||
| 10446 - Imissão | |||||
| 4656 - Direito Autoral | |||||
| 4680 - Marca | |||||
| 10499 - Programa de Computador | |||||
| 7681 - Obrigações | |||||
| 9580 - Espécies de Contratos | |||||
| 9581 - Agência e Distribuição | |||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
| 9586 - Comissão | |||||
| 9587 - Compra e Venda | |||||
| 9606 - Compromisso | |||||
| 9607 - Contratos Bancários | |||||
| 9591 - Empreitada | |||||
| 9608 - Franquia | |||||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||||
| 9614 - Benfeitorias | |||||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | |||||
| 9609 - Locação de Móvel | |||||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||||
| 4805 - Previdência Privada | |||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | |||||
| 4813 - Representação Comercial | |||||
| 9597 - Seguro | |||||
| 4839 - Sistema Financeiro de Habitação | |||||
| 4847 - Seguro | |||||
| 4846 - Sustação/
Alteração de Leilão | |||||
| 10588 - Vícios de Construção | |||||
| 9599 - Transporte de Coisas | |||||
| 9595 - Troca ou Permuta | |||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Créditos | |||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
| 4970 - Cheque | |||||
| 4972 - Duplicata | |||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
| 7691 - Inadimplemento | |||||
| 4949 - Títulos de Crédito | |||||
| 9585 - Cartão de Crédito | |||||
| 11000 - Cobranças de Aluguéis - Sem Despejo | |||||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | |||||
| 10467 - Despesas Condominiais | |||||
| 10468 - Direitos/
Deveres do Condômino | |||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | |||||
| 9616 - Empresas | |||||
| 5724 - Sociedade | |||||
| 4933 - Apuração de Haveres | |||||
| 4934 - Constituição | |||||
| 4935 - Dissolução | |||||
| 4940 - Ingresso e Exclusão de Sócio na Sociedade | |||||
| 4942 - Responsabilidade dos Sócios e Administradores | |||||
| 4943 - Transferência de Cotas | |||||
| 9617 - Espécies de Sociedades | |||||
| 9984 - Em Comum/ De Fato | |||||
| 4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação | |||||
| 9981 - Pessoas Jurídicas | |||||
| Civil - Execução Civil | 7 - Procedimento Comum Cível
37 - Embargos de Terceiro Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 172 - Embargos à Execução 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada da Prova 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10432 - Coisas | |||
| 10494 - Hipoteca | |||||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | |||||
| 10492 - Veículos | |||||
| 10444 - Posse | |||||
| 10445 - Esbulho/
Turbação/Posse | |||||
| 10446 - Imissão | |||||
| 10448 - Propriedade | |||||
| 10462 - Condomínio | |||||
| 10463 - Condomínio em Edifício | |||||
| 10595 - Multa | |||||
| 4656 - Direito Autoral | |||||
| 7681 - Obrigações | |||||
| 7690 - Adimplemento e Extinção | |||||
| 9580 - Espécies de Contrato | |||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | |||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
| 9586 - Comissão | |||||
| 9587 - Compra e Venda | |||||
| 9606 - Compromisso | |||||
| 9607 - Contratos Bancários | |||||
| 9588 - Corretagem | |||||
| 9591 - Empreitada | |||||
| 9592 - Fiança | |||||
| 9608 - Franquia | |||||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | |||||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | |||||
| 9609 - Locação de Móvel | |||||
| 9594 - Mandato | |||||
| 9603 - Mútuo | |||||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||||
| 4805 - Previdência Privada | |||||
| 4813 - Representação Comercial | |||||
| 9597 - Seguro | |||||
| 9598 - Transação | |||||
| 9595 - Troca ou Permuta | |||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | |||||
| 4969 - Cédula Hipotecária | |||||
| 4970 - Cheque | |||||
| 4972 - Duplicata | |||||
| 4973 - Letra de Câmbio | |||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
| 4980 - Nota Promissória | |||||
| 7691 - Inadimplemento | |||||
| 4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação | |||||
| 4949 - Títulos de Crédito | |||||
| 7783 - Responsabilidade Contratual | |||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo | |||||
| 10468 - Direitos/
Deveres do Condômino | |||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | |||||
| 9616 - Empresas | |||||
| 9617 - Espécies de Sociedades | |||||
| 10467 - Despesas Condominiais | |||||
| Civil - Usucapião | 156 - Cumprimento de Sentença
157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada da Prova 1707 - Reintegração/Manutenção de Posse 1709 - Interdito Proibitório 37 - Embargos de Terceiro Cível 46 - Restauração de Autos 49 - Usucapião 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12251 - Execução de Título Extrajudicial - CEJUSC 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10455 - Aquisição | |||
| 10500 - Usucapião da Lei n. 6.969/1981 | |||||
| 10457 - Usucapião Especial (Constitucional) | |||||
| 10460 - Usucapião Especial Coletiva | |||||
| 10458 - Usucapião Extraordinária | |||||
| 10459 - Usucapião Ordinária | |||||
| 7895 - Registro de Imóveis | |||||
| 11980 - Usucapião Conjugal | |||||
| Civil - Falências | 7 - Procedimento Comum Cível
156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 241 - Petição Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 111 - Habilitação de Crédito 114 - Impugnação de Crédito 108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresárias, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 129 - Recuperação Judicial 138 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário 45 - Ação de Exigir Contas 12154 - Execução de Título Extrajudicial 37 - Embargos de Terceiro Cível 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 46 - Restauração de Autos 40 - Monitória 128 - Recuperação Extrajudicial 135 - Relatório Falimentar 11397 - Extinção das Obrigações do Falido 193 - Produção Antecipada da Prova 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
4993 - Recuperação Judicial e Falência | |||
| 4994 - Recuperação Extrajudicial | |||||
| 4998 - Autofalência | |||||
| 5000 - Concurso de Credores | |||||
| 5001 - Liquidação | |||||
| 5003 - Revogação de Atos Praticados em Prejuízo de Credores e da Massa | |||||
| 9555 - Ineficácia de Atos em Relação à Massa | |||||
| 9556 - Convolação de Recuperação Judicial em Falência | |||||
| 9558 - Administração Judicial | |||||
| 9559 - Classificação de Créditos | |||||
| Civil - Fundações | 65 - Ação Civil Pública Cível
258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 120 - Mandado de Segurança Cível 241 - Petição Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 59 - Organização e Fiscalização de Fundação 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
4905 - Fundação de Direito Privado | |||
| 4907 - Assembleia | |||||
| 4909 - Eleição | |||||
| 4910 - Extinção | |||||
| 9547 - Fiscalização | |||||
| Civil - Insolvência Civil | 37 - Embargos de Terceiro Cível
111 - Habilitação de Crédito 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 166 - Insolvência Requerida pelo Credor 167 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada da Prova 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7681 - Obrigações | |||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
| 4980 - Nota Promissória | |||||
| 7691 - Inadimplemento | |||||
| Civil - Monitórias | 40 - Monitória
156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada da Prova 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7681 - Obrigações | |||
| 7690 - Adimplemento e Extinção | |||||
| 9580 - Espécies de Contrato | |||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | |||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
| 9586 - Comissão | |||||
| 9587 - Compra e Venda | |||||
| 9606 - Compromisso | |||||
| 9607 - Contratos Bancários | |||||
| 9588 - Corretagem | |||||
| 9590 - Doação | |||||
| 9591 - Empreitada | |||||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||||
| 9609 - Locação de Móvel | |||||
| 9603 - Mútuo | |||||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||||
| 4805 - Previdência Privada | |||||
| 9597 - Seguro | |||||
| 9598 - Transação | |||||
| 9595 - Troca ou Permuta | |||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
| 4970 - Cheque | |||||
| 4971 - Debêntures | |||||
| 4972 - Duplicata | |||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
| 4980 - Nota Promissória | |||||
| 7691 - Inadimplemento | |||||
| 4949 - Títulos de Crédito | |||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo | |||||
| Civil - Possessórias | 7 - Procedimento Comum Cível
1707 - Reintegração/ Manutenção de Posse 1709 - Interdito Proibitório 34 - Demarcação/ Divisão 37 - Embargos de Terceiro Cível 49 - Usucapião 113 - Imissão na Posse 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 -Carta Precatória Cível 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada da Prova 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10432 - Coisas | |||
| 10494 - Hipoteca | |||||
| 10488 - Penhor | |||||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | |||||
| 10490 - Industrial/Mercantil | |||||
| 10489 - Rural - Agrícola
/Pecuário | |||||
| 10492 - Veículos | |||||
| 10444 - Posse | |||||
| 10447 - Aquisição | |||||
| 10445 - Esbulho/
Turbação/Ameaça | |||||
| 10446 - Imissão | |||||
| 10448 - Propriedade | |||||
| 10455 -Aquisição | |||||
| 10456 - Acessão | |||||
| 10500 - Usucapião da Lei n. 6.969/1981 | |||||
| 10457 - Usucapião Especial (Constitucional) | |||||
| 10460 - Usucapião Especial Coletiva | |||||
| 10458 - Usucapião Extraordinária | |||||
| 10459 - Usucapião Ordinária | |||||
| 10462 - Condomínio | |||||
| 10463 - Condomínio em Edifício | |||||
| 10595 - Multa | |||||
| 10449 - Perda da Propriedade | |||||
| 4654 - Propriedade Intelectual/Industrial | |||||
| 4670 - Desenho Industrial | |||||
| 4656 - Direito Autoral | |||||
| 4680 - Marca | |||||
| 4660 - Patente | |||||
| 10499 - Programa de Computador | |||||
| 7681 - Obrigações | |||||
| 9580 - Espécies de Contrato | |||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | |||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
| 9587 - Compra e Venda | |||||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||||
| 4846 - Sustação/
Alteração de Leilão | |||||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | |||||
| 10451 - Divisão e Demarcação | |||||
| 10452 - Reivindicação | |||||
| 10453 - Retificação de Área de Imóvel | |||||
| 10454 - Alienação Judicial | |||||
| 10461 - Direito de Vizinhança | |||||
| 10470 - Incorporação Imobiliária | |||||
| 10480 - Propriedade Resolúvel | |||||
| 10481 - Propriedade Fiduciária | |||||
| 11980 - Usucapião Conjugal | |||||
| 10464 - Administração | |||||
| 10465 - Alteração de Coisa Comum | |||||
| 10466 - Assembleia | |||||
| 10467 - Despesas Condominiais | |||||
| 10468 - Direitos/
Deveres do Condômino | |||||
| 10469 - Vaga de Garagem | |||||
| 10482 - Enfiteuse | |||||
| 10483 - Servidão | |||||
| 10484 - Usufruto | |||||
| 10485 - Superfície | |||||
| 10486 - Uso | |||||
| 10487 - Habitação | |||||
| 4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação | |||||
| 10495 - Anticrese | |||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | |||||
| 10493 - Legal | |||||
| Civil - Procedimento Especial Contencioso | 7 - Procedimento Comum Cível
12086 - Dissolução Parcial de Sociedade 32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 45 - Ação de Exigir Contas 113 - Imissão na Posse 124 - Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa 137 - Renovatória de Locação 140 - Revisional de Aluguel 86 - Consignatória de Aluguéis 92 - Despejo 93 - Despejo por Falta de Pagamento 94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 193 - Produção Antecipada da Prova 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10432 - Coisas | |||
| 10445 - Esbulho/
Turbação/Ameaça | |||||
| 10446 - Imissão | |||||
| 10462 - Condomínio | |||||
| 10463 - Condomínio m Edifício | |||||
| 7681 - Obrigações | |||||
| 7690 - Adimplemento e Extinção | |||||
| 9580 - Espécies de Contrato | |||||
| 9587 - Compra e Venda | |||||
| 9607 - Contratos Bancários | |||||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | |||||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | |||||
| 9615 - Direito de Preferência | |||||
| 9609 - Locação de Móvel | |||||
| 9594 - Mandato | |||||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||||
| 4813 - Representação Comercial | |||||
| 9597 - Seguro | |||||
| 7691 - Inadimplemento | |||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo | |||||
| 10464 - Administração | |||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | |||||
| 9616 - Empresas | |||||
| 5724 - Sociedade | |||||
| 4934 - Constituição | |||||
| 4942 - Responsabilidade dos Sócios e Adminsitradores | |||||
| 4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação | |||||
| 4935 - Dissolução | |||||
| 4899 - Assembleia | |||||
| Registros Públicos | 7 - Procedimento Comum Cível
12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 120 - Mandado de Segurança Cível 193 - Produção Antecipada da Prova 1682 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 123 - Averiguação de Paternidade 1683 - Retificação de Registro de Imóvel 239 - Habilitação para Casamento 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 46 - Restauração de Autos 1417 - Regularização de Registro Civil 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10457 - Usucapião Especial (Constitucional) | |||
| 10458 - Usucapião Extraordinária | |||||
| 10459 - Usucapião Ordinária | |||||
| 10462 - Condomínio | |||||
| 4660 - Patente | |||||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | |||||
| 10083 - Tabelionatos, Registros e Cartórios | |||||
| 7673 - Sucessões | |||||
| 7725 - Registro Civil das Pessoas Naturais | |||||
| 7732 - Registro de Nascimento Após Prazo Legal | |||||
| 7735 - Retificação de Nome | |||||
| 7834 - Retificação de Data de Nascimento | |||||
| 7835 - Retificação de Sexo | |||||
| 7925 - Registro de Óbito Após Prazo Legal | |||||
| 7926 - Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior | |||||
| 7729 - Tabelionato de Protestos de Títulos | |||||
| 7737 - Cancelamento de Protesto | |||||
| 7895 - Registro de Imóveis | |||||
| 7896 - Cancelamento de Hipoteca | |||||
| 7911 - Por Remição | |||||
| 7912 - Por Terceiro Prejudicado | |||||
| 7897 - Inscrição na Matrícula de Registro Torrens | |||||
| 7898 - Instituição de Bem de Família | |||||
| 7899 - Bloqueio de Matrícula | |||||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | |||||
| 10451 - Divisão e Demarcação | |||||
| 10452 - Reivindicação | |||||
| 10453 - Retificação de Área de Imóvel | |||||
| 10470 - Incorporação Imobiliária | |||||
| 10480 - Propriedade Resolúvel | |||||
| 10483 - Servidão | |||||
| 10484 - Usufruto | |||||
| 10486 - Uso | |||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | |||||
| 5825 - Nulidade e Anulação de Testamento | |||||
| 5829 - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança | |||||
| 7687 - Inventário e Partilha | |||||
| 4897 - Associação | |||||
| 4899 - Assembleia | |||||
| 4902 - Eleição | |||||
| 4904 - Extinção | |||||
| 9545 - Inclusão de Associado | |||||
| 9546 - Exclusão de Associado | |||||
| 4905 - Fundação de Direito Privado | |||||
| 4907 - Assembleia | |||||
| 4909 - Eleição | |||||
| 4910 - Extinção | |||||
| 9547 - Fiscalização | |||||
| 7952 - Organizações Religiosas | |||||
| Civil - Responsabilidade Civil | 7 - Procedimento Comum Cível
37 - Embargos de Terceiro Cível 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 193 - Produção Antecipada da Prova 12119 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 241 - Petição Cível 12082 - Carta Arbitral 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10431 - Responsabilidade Civil | |||
| 10438 - Dano Ambiental | |||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | |||||
| 10441 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10443 - Direito de Imagem | |||||
| 10440 - Erro Médico | |||||
| 10442 - Lei de Imprensa | |||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 10435 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10437 - Direito de Imagem | |||||
| 10434 - Erro Médico | |||||
| 10436 - Lei de Imprensa | |||||
| Civil - Arbitragem | 85 - Compromisso Arbitral
12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) |
9581 - Agência e Distribuição | |||
| 9582 - Alienação Fiduciária | |||||
| 4951 - Anulação | |||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
| 9583 - Arrendamento Rural | |||||
| 9614 - Benfeitorias | |||||
| 4728 - Câmbio | |||||
| 9585 - Cartão de Crédito | |||||
| 4961 - Cédula de Crédito à Exportação | |||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | |||||
| 4964 - Cédula de Crédito Rural | |||||
| 4968 - Cédula de Produto Rural | |||||
| 4969 - Cédula Hipotecária | |||||
| 4970 - Cheque | |||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | |||||
| 9586 - Comissão | |||||
| 9602 - Comodato | |||||
| 7709 - Compensação | |||||
| 9587 - Compra e Venda | |||||
| 9606 - Compromisso | |||||
| 7710 - Confusão | |||||
| 9604 - Constituição de Renda | |||||
| 9607 - Contratos Bancários | |||||
| 9588 - Corretagem | |||||
| 10501 - Crédito Rural | |||||
| 7707 - Dação em Pagamento | |||||
| 4971 - Debêntures | |||||
| 9589 - Depósito | |||||
| 10592 - Desconto em folha de pagamento | |||||
| 9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes | |||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | |||||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | |||||
| 9615 - Direito de Preferência | |||||
| 9590 - Doação | |||||
| 4972 - Duplicata | |||||
| 5680 - Edição | |||||
| 9591 - Empreitada | |||||
| 7715 - Enriquecimento sem Causa | |||||
| 4840 - Equivalência salarial | |||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
| 9601 - Estimatório | |||||
| 9592 - Fiança | |||||
| 9608 - Franquia | |||||
| 7713 - Gestão de Negócios | |||||
| 7706 - Imputação do Pagamento | |||||
| 9605 - Jogo e Aposta | |||||
| 4973 - Letra de Câmbio | |||||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||||
| 9609 - Locação de Móvel | |||||
| 9594 - Mandato | |||||
| 9603 - Mútuo | |||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | |||||
| 4976 - Nota de Crédito Rural | |||||
| 4980 - Nota Promissória | |||||
| 7708 - Novação | |||||
| 7703 - Pagamento | |||||
| 7705 - Pagamento com Sub-rogação | |||||
| 7704 - Pagamento em Consignação | |||||
| 7714 - Pagamento Indevido | |||||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária | |||||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||||
| 4805 - Previdência privada | |||||
| 11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR | |||||
| 7712 - Promessa de Recompensa | |||||
| 4841 - Quitação | |||||
| 4842 - Reajuste de Prestações | |||||
| 7711 - Remissão das Dívidas | |||||
| 4813 - Representação comercial | |||||
| 4957 - Requisitos | |||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | |||||
| 4854 - Revisão do Saldo Devedor | |||||
| 4847 - Seguro | |||||
| 9597 - Seguro | |||||
| 4839 - Sistema Financeiro da Habitação | |||||
| 9575 - Sustação de Protesto | |||||
| 4846 - Sustação/Alteração de Leilão | |||||
| 11805 - Tabela Price | |||||
| 9598 - Transação | |||||
| 4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | |||||
| 9599 - Transporte de Coisas | |||||
| 9600 - Transporte de Pessoas | |||||
| 9595 - Troca ou Permuta | |||||
| 10588 - Vícios de Construção | |||||
| 4981 - Warrant | |||||
| Civil - Bancário | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 40 - Monitória 45 - Ação de Exigir Contas 46 - Restauração de Autos 81 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 84 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial 136 - Remição do Imóvel Hipotecado 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 1117 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo 12138 - Requerimento de Reintegração de Posse 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 12227 - Interpelação 12228 - Protesto 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
10494 - Hipoteca | |||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | |||||
| 10490 - Industrial / Mercantil | |||||
| 10489 - Rural - Agrícola/Pecuário | |||||
| 10492 - Veículos | |||||
| 5632 - Prescrição e Decadência | |||||
| 7690 - Adimplemento e Extinção | |||||
| 7709 - Compensação | |||||
| 7710 - Confusão | |||||
| 7707 - Dação em Pagamento | |||||
| 10592 - Desconto em folha de pagamento | |||||
| 7706 - Imputação do Pagamento | |||||
| 7708 - Novação | |||||
| 7703 - Pagamento | |||||
| 7705 - Pagamento com Sub-rogação | |||||
| 7704 - Pagamento em Consignação | |||||
| 7711 - Remissão das Dívidas | |||||
| 7715 - Enriquecimento sem Causa | |||||
| 7713 - Gestão de Negócios | |||||
| 7714 - Pagamento Indevido | |||||
| 9581 - Agência e Distribuição | |||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | |||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
| 9583 - Arrendamento Rural | |||||
| 4728 - Câmbio | |||||
| 9586 - Comissão | |||||
| 9587 - Compra e Venda | |||||
| 9607 - Contratos Bancários | |||||
| 10501 - Crédito Rural | |||||
| 9589 - Depósito | |||||
| 9592 - Fiança | |||||
| 9603 - Mútuo | |||||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária | |||||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||||
| 4805 - Previdência privada | |||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | |||||
| 4813 - Representação comercial | |||||
| 9597 - Seguro | |||||
| 4839 - Sistema Financeiro da Habitação | |||||
| 4841 - Quitação | |||||
| 4842 - Reajuste de Prestações | |||||
| 4854 - Revisão do Saldo Devedor | |||||
| 4847 - Seguro | |||||
| 4846 - Sustação/
Alteração de Leilão | |||||
| 4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | |||||
| 10588 - Vícios de Construção | |||||
| 9598 - Transação | |||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
| 4961 - Cédula de Crédito à Exportação | |||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | |||||
| 4964 - Cédula de Crédito Rural | |||||
| 4968 - Cédula de Produto Rural | |||||
| 4969 - Cédula Hipotecária | |||||
| 4970 - Cheque | |||||
| 4971 - Debêntures | |||||
| 4972 - Duplicata | |||||
| 4973 - Letra de Câmbio | |||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | |||||
| 4976 - Nota de Crédito Rural | |||||
| 4980 - Nota Promissória | |||||
| 7691 - Inadimplemento | |||||
| 7697 - Correção Monetária | |||||
| 7699 - Juros de Mora - Legais/ Contratuais | |||||
| 10585 - Capitalização / Anatocismo | |||||
| 10586 - Limitação de Juros | |||||
| 7698 - Perdas e Danos | |||||
| 10582 - Rescisão / Resolução | |||||
| 7696 - Preferências e Privilégios Creditórios | |||||
| 4949 - Títulos de Crédito | |||||
| 4951 - Anulação | |||||
| 4957 - Requisitos | |||||
| 9575 - Sustação de Protesto | |||||
| 7689 - Assunção de Dívida | |||||
| 4718 - Cessão de Crédito | |||||
| 7752 - Bancários | |||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | |||||
| 7772 - Cartão de Crédito | |||||
| 7619 - Consórcio | |||||
| 7773 - Financiamento de Produto | |||||
| 7621 - Seguro | |||||
| 7774 - Serviços Profissionais | |||||
| 6220 - Responsabilidade do Fornecedor | |||||
| 7769 - Abatimento proporcional do preço | |||||
| 7780 - Indenização por Dano Material | |||||
| 7779 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | |||||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | |||||
| 7770 - Interpretação / Revisão de Contrato | |||||
| 7768 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | |||||
| 8842 - Partes e Procuradores | |||||
| 8867 - Sucessão Processual | |||||
| 8843 - Assistência Judiciária Gratuita | |||||
| 9493 - Capacidade Processual | |||||
| 9258 - Honorários Periciais | |||||
| 8859 - Intervenção de Terceiros | |||||
| 8865 - Litigância de Má-Fé | |||||
| 8866 - Litisconsórcio | |||||
| 8868 - Procuração | |||||
| 8873 - Representação em Juízo | |||||
| 8874 - Sucumbência | |||||
| 8893 - Atos Processuais | |||||
| 8928 - Prazo | |||||
| 8919 - Nulidade | |||||
| 8934 - Valor da Causa | |||||
| 8938 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo | |||||
| 8939 - Suspensão do Processo | |||||
| 8942 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | |||||
| 8941 - Modificação ou Alteração do Pedido | |||||
| 8828 - Jurisdição e Competência | |||||
| 8829 - Competência | |||||
| 8838 - Imunidade de Jurisdição | |||||
| 9148 - Liquidação / Cumprimento / Execução | |||||
| 9520 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça | |||||
| 9519 - Benefício de Ordem | |||||
| 9517 - Causas Supervenientes à Sentença | |||||
| 9418 - Concurso de Credores | |||||
| 9163 - Penhora / Depósito/ Avaliação | |||||
| 9518 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | |||||
| 10683 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação | |||||
| 9419 - Execução Previdenciária | |||||
| 9180 - Expropriação de Bens | |||||
| 9414 - Extinção da Execução | |||||
| 9450 - Fraude à Execução | |||||
| 9453 - Imunidade de Execução | |||||
| 9178 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | |||||
| 9160 - Levantamento de Valor | |||||
| 10686 - Multa Cominatória/ Astreintes | |||||
| 9166 - Multa de 10% | |||||
| 10670 - Obrigação de Entregar | |||||
| 10677 - Busca e Apreensão | |||||
| 10676 - Imissão na Posse | |||||
| 10671 - Obrigação de Fazer / Não Fazer | |||||
| 10672 - Precatório | |||||
| 10680 - Crédito Complementar | |||||
| 10679 - Fracionamento | |||||
| 10678 - Sequestro de Verbas Públicas | |||||
| 10573 - Prisão Civil | |||||
| 9189 - Remição | |||||
| 10673 - Requisição de Pequeno Valor - RPV | |||||
| 9484 - Sucessão | |||||
| 9149 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização | |||||
| 10685 - Correção Monetária | |||||
| 10684 - Juros | |||||
| 10687 - Taxa SELIC | |||||
| 9192 - Tutela Provisória | |||||
| 9532 - Caução | |||||
| 9524 - Indenização do Prejuízo | |||||
| 9196 - Liminar | |||||
| 8875 - Ministério Público | |||||
| 8883 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça | |||||
| 8884 - Do Juiz | |||||
| 10660 - Impedimento | |||||
| 10659 - Suspeição | |||||
| 8888 - Dos Auxiliares da Justiça | |||||
| 8960 - Processo e Procedimento | |||||
| 8986 - Erro de Procedimento | |||||
| 8990 - Provas | |||||
| 9024 - Revelia | |||||
| 9026 - Vícios Formais da Sentença | |||||
| 9045 - Recurso | |||||
| 9098 - Cabimento | |||||
| 9047 - Efeitos | |||||
| 9050 - Preparo / Deserção | |||||
| 10666 - Regularidade Formal | |||||
| 9060 - Prazo | |||||
| 9585 - Cartão de Crédito | |||||
| 11806 - Empréstimo consignado | |||||
| 11807 - Tarifas | |||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | |||||
| 10658 - Custas | |||||
| 10655 - Honorários Advocatícios | |||||
| 10656 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | |||||
| 10657 - Honorários Advocatícios em FGTS | |||||
| 10938 - Citação | |||||
| 10939 - Intimação / Notificação | |||||
| 10940 - Depoimento | |||||
| 11781 - Objetos de cartas precatórias/de ordem | |||||
| 11786 - Atos executórios | |||||
| 11783 - Citação | |||||
| 11785 - Diligências | |||||
| 11782 - Intimação | |||||
| 11784 - Oitiva | |||||
| 10651 - Competência dos Juizados Especiais | |||||
| 10653 - Competência da Justiça Federal | |||||
| 10654 - Competência da Justiça Estadual | |||||
| 10901 - Competência por Prerrogativa de Função | |||||
| 11047 - Competência da Justiça Militar da União | |||||
| 11048 - Competência da Justiça Militar dos Estados | |||||
| 12415 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz | |||||
| 10734 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário | |||||
| 12400 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão | |||||
| 12401 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão | |||||
| 12402 - Nulidade - Impedimento | |||||
| 12403 - Nulidade - Suspeição | |||||
| 12404 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes | |||||
| 12405 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados | |||||
| 12406 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público | |||||
| 12407 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais | |||||
| 12411 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível | |||||
| 12412 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado | |||||
| 12413 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo | |||||
| 10735 - Ausência de Interesse Processual | |||||
| 10736 - Legitimidade para a Causa | |||||
| 10863 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública | |||||
| 12414 - Ausência de Legitimidade para a Causa | |||||
| 10737 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento | |||||
| 12419 - Provas em geral | |||||
| 10738 - Sobrestamento | |||||
| 10668 - Fac-símile | |||||
| 10669 - Protocolo Integrado / Descentralizado | |||||
| 12420 - Tempestividade | |||||
| 10859 - Alimentos | |||||
| 12160 - Requerimento de Reintegração de Posse | |||||
| 12161 - Requerimento de Apreensão de Veículo | |||||
| 10869 - Parcela Incontroversa | |||||
| 10885 - Liquidação Parcelada | |||||
| 11923 - Fraude / Quebra de ordem cronológica | |||||
| 11924 - Pagamento | |||||
| 10880 - Cumprimento Provisório de Sentença | |||||
| 11982 - Separação de Corpos | |||||
| 12416 - Tutela de Urgência | |||||
| 12417 - Tutela de Evidência | |||||
| 12418 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente | |||||
| 10480 - Propriedade Resolúvel | |||||
| 10481 - Propriedade Fiduciária | |||||
| Cumprimento de Sentença - Bancário | 151 - Liquidação por Arbitramento
152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão |
10494 - Hipoteca | |||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | |||||
| 10490 - Industrial / Mercantil | |||||
| 10489 - Rural - Agrícola/Pecuário | |||||
| 10492 - Veículos | |||||
| 5632 - Prescrição e Decadência | |||||
| 7690 - Adimplemento e Extinção | |||||
| 7709 - Compensação | |||||
| 7710 - Confusão | |||||
| 7707 - Dação em Pagamento | |||||
| 10592 - Desconto em folha de pagamento | |||||
| 7706 - Imputação do Pagamento | |||||
| 7708 - Novação | |||||
| 7703 - Pagamento | |||||
| 7705 - Pagamento com Sub-rogação | |||||
| 7704 - Pagamento em Consignação | |||||
| 7711 - Remissão das Dívidas | |||||
| 7715 - Enriquecimento sem Causa | |||||
| 7713 - Gestão de Negócios | |||||
| 7714 - Pagamento Indevido | |||||
| 9581 - Agência e Distribuição | |||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | |||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
| 9583 - Arrendamento Rural | |||||
| 4728 - Câmbio | |||||
| 9586 - Comissão | |||||
| 9587 - Compra e Venda | |||||
| 9607 - Contratos Bancários | |||||
| 10501 - Crédito Rural | |||||
| 9589 - Depósito | |||||
| 9592 - Fiança | |||||
| 9603 - Mútuo | |||||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária | |||||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||||
| 4805 - Previdência privada | |||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | |||||
| 4813 - Representação comercial | |||||
| 9597 - Seguro | |||||
| 4839 - Sistema Financeiro da Habitação | |||||
| 4841 - Quitação | |||||
| 4842 - Reajuste de Prestações | |||||
| 4854 - Revisão do Saldo Devedor | |||||
| 4847 - Seguro | |||||
| 4846 - Sustação/
Alteração de Leilão | |||||
| 4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | |||||
| 10588 - Vícios de Construção | |||||
| 9598 - Transação | |||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
| 4961 - Cédula de Crédito à Exportação | |||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | |||||
| 4964 - Cédula de Crédito Rural | |||||
| 4968 - Cédula de Produto Rural | |||||
| 4969 - Cédula Hipotecária | |||||
| 4970 - Cheque | |||||
| 4971 - Debêntures | |||||
| 4972 - Duplicata | |||||
| 4973 - Letra de Câmbio | |||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | |||||
| 4976 - Nota de Crédito Rural | |||||
| 4980 - Nota Promissória | |||||
| 7691 - Inadimplemento | |||||
| 7697 - Correção Monetária | |||||
| 7699 - Juros de Mora - Legais/ Contratuais | |||||
| 10585 - Capitalização / Anatocismo | |||||
| 10586 - Limitação de Juros | |||||
| 7698 - Perdas e Danos | |||||
| 10582 - Rescisão / Resolução | |||||
| 7696 - Preferências e Privilégios Creditórios | |||||
| 4949 - Títulos de Crédito | |||||
| 4951 - Anulação | |||||
| 4957 - Requisitos | |||||
| 9575 - Sustação de Protesto | |||||
| 7689 - Assunção de Dívida | |||||
| 4718 - Cessão de Crédito | |||||
| 7752 - Bancários | |||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | |||||
| 7772 - Cartão de Crédito | |||||
| 7619 - Consórcio | |||||
| 7773 - Financiamento de Produto | |||||
| 7621 - Seguro | |||||
| 7774 - Serviços Profissionais | |||||
| 6220 - Responsabilidade do Fornecedor | |||||
| 7769 - Abatimento proporcional do preço | |||||
| 7780 - Indenização por Dano Material | |||||
| 7779 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | |||||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | |||||
| 7770 - Interpretação / Revisão de Contrato | |||||
| 7768 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | |||||
| 8842 - Partes e Procuradores | |||||
| 8867 - Sucessão Processual | |||||
| 8843 - Assistência Judiciária Gratuita | |||||
| 9493 - Capacidade Processual | |||||
| 9258 - Honorários Periciais | |||||
| 8859 - Intervenção de Terceiros | |||||
| 8865 - Litigância de Má-Fé | |||||
| 8866 - Litisconsórcio | |||||
| 8868 - Procuração | |||||
| 8873 - Representação em Juízo | |||||
| 8874 - Sucumbência | |||||
| 8893 - Atos Processuais | |||||
| 8928 - Prazo | |||||
| 8919 - Nulidade | |||||
| 8934 - Valor da Causa | |||||
| 8938 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo | |||||
| 8939 - Suspensão do Processo | |||||
| 8942 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | |||||
| 8941 - Modificação ou Alteração do Pedido | |||||
| 8828 - Jurisdição e Competência | |||||
| 8829 - Competência | |||||
| 8838 - Imunidade de Jurisdição | |||||
| 9148 - Liquidação / Cumprimento / Execução | |||||
| 9520 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça | |||||
| 9519 - Benefício de Ordem | |||||
| 9517 - Causas Supervenientes à Sentença | |||||
| 9418 - Concurso de Credores | |||||
| 9163 - Penhora / Depósito/ Avaliação | |||||
| 9518 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | |||||
| 10683 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação | |||||
| 9419 - Execução Previdenciária | |||||
| 9180 - Expropriação de Bens | |||||
| 9414 - Extinção da Execução | |||||
| 9450 - Fraude à Execução | |||||
| 9453 - Imunidade de Execução | |||||
| 9178 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | |||||
| 9160 - Levantamento de Valor | |||||
| 10686 - Multa Cominatória/ Astreintes | |||||
| 9166 - Multa de 10% | |||||
| 10670 - Obrigação de Entregar | |||||
| 10677 - Busca e Apreensão | |||||
| 10676 - Imissão na Posse | |||||
| 10671 - Obrigação de Fazer / Não Fazer | |||||
| 10672 - Precatório | |||||
| 10680 - Crédito Complementar | |||||
| 10679 - Fracionamento | |||||
| 10678 - Sequestro de Verbas Públicas | |||||
| 10573 - Prisão Civil | |||||
| 9189 - Remição | |||||
| 10673 - Requisição de Pequeno Valor - RPV | |||||
| 9484 - Sucessão | |||||
| 9149 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização | |||||
| 10685 - Correção Monetária | |||||
| 10684 - Juros | |||||
| 10687 - Taxa SELIC | |||||
| 9192 - Tutela Provisória | |||||
| 9532 - Caução | |||||
| 9524 - Indenização do Prejuízo | |||||
| 9196 - Liminar | |||||
| 8875 - Ministério Público | |||||
| 8883 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça | |||||
| 8884 - Do Juiz | |||||
| 10660 - Impedimento | |||||
| 10659 - Suspeição | |||||
| 8888 - Dos Auxiliares da Justiça | |||||
| 8960 - Processo e Procedimento | |||||
| 8986 - Erro de Procedimento | |||||
| 8990 - Provas | |||||
| 9024 - Revelia | |||||
| 9026 - Vícios Formais da Sentença | |||||
| 9045 - Recurso | |||||
| 9098 - Cabimento | |||||
| 9047 - Efeitos | |||||
| 9050 - Preparo / Deserção | |||||
| 10666 - Regularidade Formal | |||||
| 9060 - Prazo | |||||
| 9585 - Cartão de Crédito | |||||
| 11806 - Empréstimo consignado | |||||
| 11807 - Tarifas | |||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | |||||
| 10658 - Custas | |||||
| 10655 - Honorários Advocatícios | |||||
| 10656 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | |||||
| 10657 - Honorários Advocatícios em FGTS | |||||
| 10938 - Citação | |||||
| 10939 - Intimação / Notificação | |||||
| 10940 - Depoimento | |||||
| 11781 - Objetos de cartas precatórias/de ordem | |||||
| 11786 - Atos executórios | |||||
| 11783 - Citação | |||||
| 11785 - Diligências | |||||
| 11782 - Intimação | |||||
| 11784 - Oitiva | |||||
| 10651 - Competência dos Juizados Especiais | |||||
| 10653 - Competência da Justiça Federal | |||||
| 10654 - Competência da Justiça Estadual | |||||
| 10901 - Competência por Prerrogativa de Função | |||||
| 11047 - Competência da Justiça Militar da União | |||||
| 11048 - Competência da Justiça Militar dos Estados | |||||
| 12415 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz | |||||
| 10734 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário | |||||
| 12400 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão | |||||
| 12401 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão | |||||
| 12402 - Nulidade - Impedimento | |||||
| 12403 - Nulidade - Suspeição | |||||
| 12404 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes | |||||
| 12405 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados | |||||
| 12406 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público | |||||
| 12407 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais | |||||
| 12411 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível | |||||
| 12412 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado | |||||
| 12413 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo | |||||
| 10735 - Ausência de Interesse Processual | |||||
| 10736 - Legitimidade para a Causa | |||||
| 10863 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública | |||||
| 12414 - Ausência de Legitimidade para a Causa | |||||
| 10737 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento | |||||
| 12419 - Provas em geral | |||||
| 10738 - Sobrestamento | |||||
| 10668 - Fac-símile | |||||
| 10669 - Protocolo Integrado / Descentralizado | |||||
| 12420 - Tempestividade | |||||
| 10859 - Alimentos | |||||
| 12160 - Requerimento de Reintegração de Posse | |||||
| 12161 - Requerimento de Apreensão de Veículo | |||||
| 10869 - Parcela Incontroversa | |||||
| 10885 - Liquidação Parcelada | |||||
| 11923 - Fraude / Quebra de ordem cronológica | |||||
| 11924 - Pagamento | |||||
| 10880 - Cumprimento Provisório de Sentença | |||||
| 11982 - Separação de Corpos | |||||
| 12416 - Tutela de Urgência | |||||
| 12417 - Tutela de Evidência | |||||
| 12418 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente | |||||
| 10480 - Propriedade Resolúvel | |||||
| 10481 - Propriedade Fiduciária | |||||
| Civil - Provedoria e Resíduos | 7 - Procedimento Comum Cível
48 - Sobrepartilha 51 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento 54 - Confirmação de Testamento 142 - Sonegados 74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 39 - Inventário 30 - Arrolamento Comum 31 - Arrolamento Sumário 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 45 - Prestação de Contas - Exigidas 37 - Embargos de Terceiro 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 46 - Restauração de Autos 234 - Remoção de Inventariante 193 - Produção Antecipada de Provas 156 - Cumprimento de Sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 151 - Liquidação por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 120 - Mandado de Segurança 241 - Petição 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7673 - Sucessões | |||
| 5825 - Nulidade e Anulação de Testamento | |||||
| 5829 - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança | |||||
| 5832 - Exclusão de Herdeiro ou Legatário | |||||
| 5833 - Petição de Herança | |||||
| 5834 - Deserdação | |||||
| 7676 - Administração da Herança | |||||
| 7687 - Inventário e Partilha | |||||
| 12162 - Cremação/
Traslado | |||||
| 5831 - Sub-rogação de Vínculo | |||||
| Universitária - Cível | 7 - Procedimento Comum
46 - Restauração de Autos 74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 120 - Mandado de Segurança 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 241 - Petição 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 12226 - Notificação 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7769 - Abatimento proporcional do preço | |||
| 10456 - Acessão | |||||
| 7748 - Acidente Aéreo | |||||
| 10441 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10435 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | |||||
| 10464 - Administração | |||||
| 9581 - Agência e Distribuição | |||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | |||||
| 10454 - Alienação Judicial | |||||
| 10465 - Alteração de Coisa Comum | |||||
| 10495 - Anticrese | |||||
| 4933 - Apuração de haveres | |||||
| 10447 - Aquisição | |||||
| 10455 - Aquisição | |||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
| 10466 - Assembleia | |||||
| 4899 - Assembleia | |||||
| 7626 - Assinatura Básica Mensal | |||||
| 4897 - Associação | |||||
| 4829 - Atraso de vôo | |||||
| 7752 - Bancários | |||||
| 9614 - Benfeitorias | |||||
| 4830 - Cancelamento de vôo | |||||
| 9541 - Capacidade | |||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | |||||
| 7772 - Cartão de Crédito | |||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | |||||
| 4969 - Cédula Hipotecária | |||||
| 4970 - Cheque | |||||
| 11974 - Cláusulas Abusivas | |||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | |||||
| 10598 - Cobrança indevida de ligações | |||||
| 11861 - Combustíveis e derivados | |||||
| 11868 - Combustíveis e derivados | |||||
| 9586 - Comissão | |||||
| 9602 - Comodato | |||||
| 9587 - Compra e Venda | |||||
| 9606 - Compromisso | |||||
| 10462 - Condomínio | |||||
| 10463 - Condomínio em Edifício | |||||
| 7619 - Consórcio | |||||
| 4934 - Constituição | |||||
| 9618 - Conta de Participação | |||||
| 9625 - Cooperativa | |||||
| 9588 - Corretagem | |||||
| 10438 - Dano Ambiental | |||||
| 4971 - Debêntures | |||||
| 9589 - Depósito | |||||
| 4670 - Desenho Industrial | |||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | |||||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | |||||
| 10467 - Despesas Condominiais | |||||
| 11810 - Dever de Informação | |||||
| 4656 - Direito Autoral | |||||
| 10443 - Direito de Imagem | |||||
| 10437 - Direito de Imagem | |||||
| 9615 - Direito de Preferência | |||||
| 10461 - Direito de Vizinhança | |||||
| 10468 - Direitos / Deveres do Condômino | |||||
| 7949 - Direitos da Personalidade | |||||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | |||||
| 4935 - Dissolução | |||||
| 10451 - Divisão e Demarcação | |||||
| 9590 - Doação | |||||
| 4972 - Duplicata | |||||
| 4902 - Eleição | |||||
| 9984 - Em comum / De fato | |||||
| 9591 - Empreitada | |||||
| 11806 - Empréstimo consignado | |||||
| 10482 - Enfiteuse | |||||
| 10440 - Erro Médico | |||||
| 10434 - Erro Médico | |||||
| 10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça | |||||
| 9617 - Espécies de Sociedades | |||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
| 7620 - Estabelecimentos de Ensino | |||||
| 9601 - Estimatório | |||||
| 9546 - Exclusão de associado | |||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | |||||
| 4832 - Extravio de bagagem | |||||
| 9592 - Fiança | |||||
| 7773 - Financiamento de Produto | |||||
| 7761 - Fornecimento de Água | |||||
| 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | |||||
| 12222 - Fornecimento de medicamentos | |||||
| 9608 - Franquia | |||||
| 10487 - Habitação | |||||
| 10494 - Hipoteca | |||||
| 10446 - Imissão | |||||
| 6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | |||||
| 10470 - Incorporação Imobiliária | |||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | |||||
| 7780 - Indenização por Dano Material | |||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 7779 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 10490 - Industrial / Mercantil | |||||
| 4940 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade | |||||
| 11864 - Irregularidade no atendimento | |||||
| 11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais | |||||
| 10493 - Legal | |||||
| 10442 - Lei de Imprensa | |||||
| 10436 - Lei de Imprensa | |||||
| 4973 - Letra de Câmbio | |||||
| 9622 - Limitada | |||||
| 9538 - Liquidação | |||||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||||
| 9609 - Locação de Móvel | |||||
| 9594 - Mandato | |||||
| 10595 - Multa | |||||
| 9603 - Mútuo | |||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
| 4980 - Nota Promissória | |||||
| 11812 - Oferta e Publicidade | |||||
| 4831 - Overbooking | |||||
| 7704 - Pagamento em Consignação | |||||
| 4660 - Patente | |||||
| 10488 - Penhor | |||||
| 10449 - Perda da Propriedade | |||||
| 6233 - Planos de Saúde | |||||
| 10444 - Posse | |||||
| 11811 - Práticas Abusivas | |||||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||||
| 4805 - Previdência privada | |||||
| 11867 - Produto Impróprio | |||||
| 11860 - Produto Impróprio | |||||
| 10499 - Programa de Computador | |||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | |||||
| 10448 - Propriedade | |||||
| 10481 - Propriedade Fiduciária | |||||
| 4654 - Propriedade Intelectual / Industrial | |||||
| 10480 - Propriedade Resolúvel | |||||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | |||||
| 7627 - Pulsos Excedentes | |||||
| 12225 - Reajuste contratual | |||||
| 7925 - Registro de Óbito após prazo legal | |||||
| 10452 - Reivindicação | |||||
| 4813 - Representação comercial | |||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | |||||
| 4942 - Responsabilidade dos sócios e administradores | |||||
| 10453 - Retificação de Área de Imóvel | |||||
| 7834 - Retificação de Data de Nascimento | |||||
| 7735 - Retificação de Nome | |||||
| 10489 - Rural - Agrícola/Pecuário | |||||
| 9597 - Seguro | |||||
| 7621 - Seguro | |||||
| 7775 - Serviços Hospitalares | |||||
| 7774 - Serviços Profissionais | |||||
| 10483 - Servidão | |||||
| 5724 - Sociedade | |||||
| 7767 - Substituição do Produto | |||||
| 10485 - Superfície | |||||
| 11807 - Tarifas | |||||
| 7617 - Telefonia | |||||
| 9598 - Transação | |||||
| 4943 - Transferência de cotas | |||||
| 4862 - Transporte Aéreo | |||||
| 11809 - Transporte Aquaviário | |||||
| 9599 - Transporte de Coisas | |||||
| 9600 - Transporte de Pessoas | |||||
| 11814 - Transporte Ferroviário | |||||
| 11815 - Transporte Rodoviário | |||||
| 7776 - Transporte Terrestre | |||||
| 12223 - Tratamento médico-hospitalar | |||||
| 9595 - Troca ou Permuta | |||||
| 7618 - Turismo | |||||
| 12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI) | |||||
| 10486 - Uso | |||||
| 11980 - Usucapião Conjugal | |||||
| 10500 - Usucapião da L 6.969/1981 | |||||
| 10457 - Usucapião Especial (Constitucional) | |||||
| 10460 - Usucapião Especial Coletiva | |||||
| 10458 - Usucapião Extraordinária | |||||
| 10459 - Usucapião Ordinária | |||||
| 10484 - Usufruto | |||||
| 10469 - Vaga de garagem | |||||
| 10492 - Veículos | |||||
| 11865 - Vendas casadas | |||||
| Universitária - Cível - CESUSC | 7 - Procedimento Comum Cível
46 - Restauração de Autos 74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7769 - Abatimento proporcional do preço | |||
| 10456 - Acessão | |||||
| 7748 - Acidente Aéreo | |||||
| 10435 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10441 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | |||||
| 10464 - Administração | |||||
| 9581 - Agência e Distribuição | |||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | |||||
| 10454 - Alienação Judicial | |||||
| 10465 - Alteração de Coisa Comum | |||||
| 10495 - Anticrese | |||||
| 4933 - Apuração de haveres | |||||
| 10447 - Aquisição | |||||
| 10455 - Aquisição | |||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
| 10466 - Assembleia | |||||
| 4899 - Assembleia | |||||
| 7626 - Assinatura Básica Mensal | |||||
| 4897 - Associação | |||||
| 4829 - Atraso de vôo | |||||
| 7752 - Bancários | |||||
| 9614 - Benfeitorias | |||||
| 4830 - Cancelamento de vôo | |||||
| 9541 - Capacidade | |||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | |||||
| 7772 - Cartão de Crédito | |||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | |||||
| 4969 - Cédula Hipotecária | |||||
| 4970 - Cheque | |||||
| 11974 - Cláusulas Abusivas | |||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | |||||
| 10598 - Cobrança indevida de ligações | |||||
| 11868 - Combustíveis e derivados | |||||
| 11861 - Combustíveis e derivados | |||||
| 9586 - Comissão | |||||
| 9602 - Comodato | |||||
| 9587 - Compra e Venda | |||||
| 9606 - Compromisso | |||||
| 10462 - Condomínio | |||||
| 10463 - Condomínio em Edifício | |||||
| 7619 - Consórcio | |||||
| 4934 - Constituição | |||||
| 9618 - Conta de Participação | |||||
| 9625 - Cooperativa | |||||
| 9588 - Corretagem | |||||
| 10438 - Dano Ambiental | |||||
| 4971 - Debêntures | |||||
| 9589 - Depósito | |||||
| 4670 - Desenho Industrial | |||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | |||||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | |||||
| 10467 - Despesas Condominiais | |||||
| 11810 - Dever de Informação | |||||
| 4656 - Direito Autoral | |||||
| 10437 - Direito de Imagem | |||||
| 10443 - Direito de Imagem | |||||
| 9615 - Direito de Preferência | |||||
| 10461 - Direito de Vizinhança | |||||
| 10468 - Direitos / Deveres do Condômino | |||||
| 7949 - Direitos da Personalidade | |||||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | |||||
| 4935 - Dissolução | |||||
| 10451 - Divisão e Demarcação | |||||
| 9590 - Doação | |||||
| 4972 - Duplicata | |||||
| 4902 - Eleição | |||||
| 9984 - Em comum / De fato | |||||
| 9591 - Empreitada | |||||
| 11806 - Empréstimo consignado | |||||
| 10482 - Enfiteuse | |||||
| 10434 - Erro Médico | |||||
| 10440 - Erro Médico | |||||
| 10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça | |||||
| 9617 - Espécies de Sociedades | |||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
| 7620 - Estabelecimentos de Ensino | |||||
| 9601 - Estimatório | |||||
| 9546 - Exclusão de associado | |||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | |||||
| 4832 - Extravio de bagagem | |||||
| 9592 - Fiança | |||||
| 7773 - Financiamento de Produto | |||||
| 7761 - Fornecimento de Água | |||||
| 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | |||||
| 12222 - Fornecimento de medicamentos | |||||
| 9608 - Franquia | |||||
| 10487 - Habitação | |||||
| 10494 - Hipoteca | |||||
| 10446 - Imissão | |||||
| 6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | |||||
| 10470 - Incorporação Imobiliária | |||||
| 7780 - Indenização por Dano Material | |||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | |||||
| 7779 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 10490 - Industrial / Mercantil | |||||
| 4940 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade | |||||
| 11864 - Irregularidade no atendimento | |||||
| 11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais | |||||
| 10493 - Legal | |||||
| 10436 - Lei de Imprensa | |||||
| 10442 - Lei de Imprensa | |||||
| 4973 - Letra de Câmbio | |||||
| 9622 - Limitada | |||||
| 9538 - Liquidação | |||||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||||
| 9609 - Locação de Móvel | |||||
| 9594 - Mandato | |||||
| 10595 - Multa | |||||
| 9603 - Mútuo | |||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
| 4980 - Nota Promissória | |||||
| 11812 - Oferta e Publicidade | |||||
| 4831 - Overbooking | |||||
| 7704 - Pagamento em Consignação | |||||
| 4660 - Patente | |||||
| 10488 - Penhor | |||||
| 10449 - Perda da Propriedade | |||||
| 6233 - Planos de Saúde | |||||
| 10444 - Posse | |||||
| 11811 - Práticas Abusivas | |||||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||||
| 4805 - Previdência privada | |||||
| 11867 - Produto Impróprio | |||||
| 11860 - Produto Impróprio | |||||
| 10499 - Programa de Computador | |||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | |||||
| 10481 - Propriedade Fiduciária | |||||
| 4654 - Propriedade Intelectual / Industrial | |||||
| 10480 - Propriedade Resolúvel | |||||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | |||||
| 7627 - Pulsos Excedentes | |||||
| 12225 - Reajuste contratual | |||||
| 7725 - Registro Civil das Pessoas Naturais | |||||
| 7925 - Registro de Óbito após prazo legal | |||||
| 10452 - Reivindicação | |||||
| 4813 - Representação comercial | |||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | |||||
| 4942 - Responsabilidade dos sócios e administradores | |||||
| 10453 - Retificação de Área de Imóvel | |||||
| 7834 - Retificação de Data de Nascimento | |||||
| 7735 - Retificação de Nome | |||||
| 10489 - Rural - Agrícola/Pecuário | |||||
| 7621 - Seguro | |||||
| 9597 - Seguro | |||||
| 7775 - Serviços Hospitalares | |||||
| 7774 - Serviços Profissionais | |||||
| 10483 - Servidão | |||||
| 5724 - Sociedade | |||||
| 7767 - Substituição do Produto | |||||
| 10485 - Superfície | |||||
| 11807 - Tarifas | |||||
| 7617 - Telefonia | |||||
| 9598 - Transação | |||||
| 4943 - Transferência de cotas | |||||
| 4862 - Transporte Aéreo | |||||
| 11809 - Transporte Aquaviário | |||||
| 9599 - Transporte de Coisas | |||||
| 9600 - Transporte de Pessoas | |||||
| 11814 - Transporte Ferroviário | |||||
| 11815 - Transporte Rodoviário | |||||
| 7776 - Transporte Terrestre | |||||
| 12223 - Tratamento médico-hospitalar | |||||
| 9595 - Troca ou Permuta | |||||
| 7618 - Turismo | |||||
| 12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI) | |||||
| 10486 - Uso | |||||
| 11980 - Usucapião Conjugal | |||||
| 10500 - Usucapião da L 6.969/1981 | |||||
| 10457 - Usucapião Especial (Constitucional) | |||||
| 10460 - Usucapião Especial Coletiva | |||||
| 10458 - Usucapião Extraordinária | |||||
| 10459 - Usucapião Ordinária | |||||
| 10484 - Usufruto | |||||
| 10469 - Vaga de garagem | |||||
| 10492 - Veículos | |||||
| 11865 - Vendas casadas | |||||
| Universitária - Cível - UFSC | 7 - Procedimento Comum Cível
46 - Restauração de Autos 74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 120 - Mandado de Segurança Cível 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12226 - Notificação 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7769 - Abatimento proporcional do preço | |||
| 10456 - Acessão | |||||
| 7748 - Acidente Aéreo | |||||
| 10435 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10441 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | |||||
| 10464 - Administração | |||||
| 9581 - Agência e Distribuição | |||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | |||||
| 10454 - Alienação Judicial | |||||
| 10465 - Alteração de Coisa Comum | |||||
| 10495 - Anticrese | |||||
| 4933 - Apuração de haveres | |||||
| 10447 - Aquisição | |||||
| 10455 - Aquisição | |||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
| 10466 - Assembleia | |||||
| 4899 - Assembleia | |||||
| 7626 - Assinatura Básica Mensal | |||||
| 4897 - Associação | |||||
| 4829 - Atraso de vôo | |||||
| 7752 - Bancários | |||||
| 9614 - Benfeitorias | |||||
| 4830 - Cancelamento de vôo | |||||
| 9541 - Capacidade | |||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | |||||
| 7772 - Cartão de Crédito | |||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | |||||
| 4969 - Cédula Hipotecária | |||||
| 4970 - Cheque | |||||
| 11974 - Cláusulas Abusivas | |||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | |||||
| 10598 - Cobrança indevida de ligações | |||||
| 11868 - Combustíveis e derivados | |||||
| 11861 - Combustíveis e derivados | |||||
| 9586 - Comissão | |||||
| 9602 - Comodato | |||||
| 9587 - Compra e Venda | |||||
| 9606 - Compromisso | |||||
| 10462 - Condomínio | |||||
| 10463 - Condomínio em Edifício | |||||
| 7619 - Consórcio | |||||
| 4934 - Constituição | |||||
| 9618 - Conta de Participação | |||||
| 9625 - Cooperativa | |||||
| 9588 - Corretagem | |||||
| 10438 - Dano Ambiental | |||||
| 4971 - Debêntures | |||||
| 9589 - Depósito | |||||
| 4670 - Desenho Industrial | |||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | |||||
| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | |||||
| 10467 - Despesas Condominiais | |||||
| 11810 - Dever de Informação | |||||
| 4656 - Direito Autoral | |||||
| 10437 - Direito de Imagem | |||||
| 10443 - Direito de Imagem | |||||
| 9615 - Direito de Preferência | |||||
| 10461 - Direito de Vizinhança | |||||
| 10468 - Direitos / Deveres do Condômino | |||||
| 7949 - Direitos da Personalidade | |||||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | |||||
| 4935 - Dissolução | |||||
| 10451 - Divisão e Demarcação | |||||
| 9590 - Doação | |||||
| 4972 - Duplicata | |||||
| 4902 - Eleição | |||||
| 9984 - Em comum / De fato | |||||
| 9591 - Empreitada | |||||
| 11806 - Empréstimo consignado | |||||
| 10482 - Enfiteuse | |||||
| 10434 - Erro Médico | |||||
| 10440 - Erro Médico | |||||
| 10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça | |||||
| 9617 - Espécies de Sociedades | |||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
| 7620 - Estabelecimentos de Ensino | |||||
| 9601 - Estimatório | |||||
| 9546 - Exclusão de associado | |||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | |||||
| 4832 - Extravio de bagagem | |||||
| 9592 - Fiança | |||||
| 7773 - Financiamento de Produto | |||||
| 7761 - Fornecimento de Água | |||||
| 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | |||||
| 12222 - Fornecimento de medicamentos | |||||
| 9608 - Franquia | |||||
| 10487 - Habitação | |||||
| 10494 - Hipoteca | |||||
| 10446 - Imissão | |||||
| 6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | |||||
| 10470 - Incorporação Imobiliária | |||||
| 7780 - Indenização por Dano Material | |||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | |||||
| 7779 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 10490 - Industrial / Mercantil | |||||
| 4940 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade | |||||
| 11864 - Irregularidade no atendimento | |||||
| 11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais | |||||
| 10493 - Legal | |||||
| 10436 - Lei de Imprensa | |||||
| 10442 - Lei de Imprensa | |||||
| 4973 - Letra de Câmbio | |||||
| 9622 - Limitada | |||||
| 9538 - Liquidação | |||||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||||
| 9609 - Locação de Móvel | |||||
| 9594 - Mandato | |||||
| 10595 - Multa | |||||
| 9603 - Mútuo | |||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
| 4980 - Nota Promissória | |||||
| 11812 - Oferta e Publicidade | |||||
| 4831 - Overbooking | |||||
| 7704 - Pagamento em Consignação | |||||
| 4660 - Patente | |||||
| 10488 - Penhor | |||||
| 10449 - Perda da Propriedade | |||||
| 6233 - Planos de Saúde | |||||
| 10444 - Posse | |||||
| 11811 - Práticas Abusivas | |||||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||||
| 4805 - Previdência privada | |||||
| 11867 - Produto Impróprio | |||||
| 11860 - Produto Impróprio | |||||
| 10499 - Programa de Computador | |||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | |||||
| 10481 - Propriedade Fiduciária | |||||
| 4654 - Propriedade Intelectual / Industrial | |||||
| 10480 - Propriedade Resolúvel | |||||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | |||||
| 7627 - Pulsos Excedentes | |||||
| 12225 - Reajuste contratual | |||||
| 7725 - Registro Civil das Pessoas Naturais | |||||
| 7925 - Registro de Óbito após prazo legal | |||||
| 10452 - Reivindicação | |||||
| 4813 - Representação comercial | |||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | |||||
| 4942 - Responsabilidade dos sócios e administradores | |||||
| 10453 - Retificação de Área de Imóvel | |||||
| 7834 - Retificação de Data de Nascimento | |||||
| 7735 - Retificação de Nome | |||||
| 10489 - Rural - Agrícola/Pecuário | |||||
| 7621 - Seguro | |||||
| 9597 - Seguro | |||||
| 7775 - Serviços Hospitalares | |||||
| 7774 - Serviços Profissionais | |||||
| 10483 - Servidão | |||||
| 5724 - Sociedade | |||||
| 7767 - Substituição do Produto | |||||
| 10485 - Superfície | |||||
| 11807 - Tarifas | |||||
| 7617 - Telefonia | |||||
| 9598 - Transação | |||||
| 4943 - Transferência de cotas | |||||
| 4862 - Transporte Aéreo | |||||
| 11809 - Transporte Aquaviário | |||||
| 9599 - Transporte de Coisas | |||||
| 9600 - Transporte de Pessoas | |||||
| 11814 - Transporte Ferroviário | |||||
| 11815 - Transporte Rodoviário | |||||
| 7776 - Transporte Terrestre | |||||
| 12223 - Tratamento médico-hospitalar | |||||
| 9595 - Troca ou Permuta | |||||
| 7618 - Turismo | |||||
| 12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI) | |||||
| 10486 - Uso | |||||
| 11980 - Usucapião Conjugal | |||||
| 10500 - Usucapião da L 6.969/1981 | |||||
| 10457 - Usucapião Especial (Constitucional) | |||||
| 10460 - Usucapião Especial Coletiva | |||||
| 10458 - Usucapião Extraordinária | |||||
| 10459 - Usucapião Ordinária | |||||
| 10484 - Usufruto | |||||
| 10469 - Vaga de garagem | |||||
| 10492 - Veículos | |||||
| 11865 - Vendas casadas | |||||
| Civil - Bancário - Requerimento DL 911/69 e Cartas | 258 - Carta de Ordem Cível
261 - Carta Precatória Cível 12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo 12138 - Requerimento de Reintegração de Posse |
7769 - Abatimento proporcional do preço | |||
| 7779 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | |||||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | |||||
| 7780 - Indenização por Dano Material | |||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | |||||
| 7619 - Consórcio | |||||
| 7621 - Seguro | |||||
| 7752 - Bancários | |||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | |||||
| 11806 - Empréstimo consignado | |||||
| 11807 - Tarifas | |||||
| 7772 - Cartão de Crédito | |||||
| 7773 - Financiamento de Produto | |||||
| 7774 - Serviços Profissionais | |||||
| 10480 - Propriedade Resolúvel | |||||
| 10481 - Propriedade Fiduciária | |||||
| 10488 - Penhor | |||||
| 10489 - Rural - Agrícola/Pecuário | |||||
| 10490 - Industrial / Mercantil | |||||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | |||||
| 10492 - Veículos | |||||
| 10494 - Hipoteca | |||||
| 10592 - Desconto em folha de pagamento | |||||
| 7703 - Pagamento | |||||
| 7704 - Pagamento em Consignação | |||||
| 7705 - Pagamento com Sub-rogação | |||||
| 7706 - Imputação do Pagamento | |||||
| 7707 - Dação em Pagamento | |||||
| 7708 - Novação | |||||
| 7709 - Compensação | |||||
| 7710 - Confusão | |||||
| 7711 - Remissão das Dívidas | |||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
| 4961 - Cédula de Crédito à Exportação | |||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | |||||
| 4964 - Cédula de Crédito Rural | |||||
| 4968 - Cédula de Produto Rural | |||||
| 4969 - Cédula Hipotecária | |||||
| 4970 - Cheque | |||||
| 4971 - Debêntures | |||||
| 4972 - Duplicata | |||||
| 4973 - Letra de Câmbio | |||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | |||||
| 4976 - Nota de Crédito Rural | |||||
| 4980 - Nota Promissória | |||||
| 10501 - Crédito Rural | |||||
| 4728 - Câmbio | |||||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária | |||||
| 4805 - Previdência privada | |||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | |||||
| 4813 - Representação comercial | |||||
| 4839 - Sistema Financeiro da Habitação | |||||
| 10588 - Vícios de Construção | |||||
| 4841 - Quitação | |||||
| 4842 - Reajuste de Prestações | |||||
| 4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | |||||
| 4846 - Sustação/Alteração de Leilão | |||||
| 4847 - Seguro | |||||
| 4854 - Revisão do Saldo Devedor | |||||
| 9581 - Agência e Distribuição | |||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | |||||
| 9583 - Arrendamento Rural | |||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
| 9585 - Cartão de Crédito | |||||
| 9586 - Comissão | |||||
| 9587 - Compra e Venda | |||||
| 9589 - Depósito | |||||
| 9592 - Fiança | |||||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||||
| 9597 - Seguro | |||||
| 9598 - Transação | |||||
| 9603 - Mútuo | |||||
| 9607 - Contratos Bancários | |||||
| Juizado Especial Cível - UFSC | 37 - Embargos de Terceiro Cível
92 - Despejo 93 - Despejo por Falta de Pagamento 94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 1701 - Nomeação de Advogado 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7769 - Abatimento proporcional do preço | |||
| 7748 - Acidente Aéreo | |||||
| 10435 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10441 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | |||||
| 10464 - Administração | |||||
| 9581 - Agência e Distribuição | |||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | |||||
| 10465 - Alteração de Coisa Comum | |||||
| 9623 - Anônima | |||||
| 10447 - Aquisição | |||||
| 10455 - Aquisição | |||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
| 9583 - Arrendamento Rural | |||||
| 10466 - Assembleia | |||||
| 7626 - Assinatura Básica Mensal | |||||
| 4897 - Associação | |||||
| 4829 - Atraso de vôo | |||||
| 7752 - Bancários | |||||
| 9614 - Benfeitorias | |||||
| 4728 - Câmbio | |||||
| 7737 - Cancelamento de Protesto | |||||
| 4830 - Cancelamento de vôo | |||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | |||||
| 7772 - Cartão de Crédito | |||||
| 9585 - Cartão de Crédito | |||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | |||||
| 4964 - Cédula de Crédito Rural | |||||
| 4968 - Cédula de Produto Rural | |||||
| 4970 - Cheque | |||||
| 11974 - Cláusulas Abusivas | |||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | |||||
| 10598 - Cobrança indevida de ligações | |||||
| 9586 - Comissão | |||||
| 9602 - Comodato | |||||
| 7709 - Compensação | |||||
| 9587 - Compra e Venda | |||||
| 9606 - Compromisso | |||||
| 10462 - Condomínio | |||||
| 10463 - Condomínio em Edifício | |||||
| 7710 - Confusão | |||||
| 7619 - Consórcio | |||||
| 9607 - Contratos Bancários | |||||
| 9588 - Corretagem | |||||
| 10501 - Crédito Rural | |||||
| 7707 - Dação em Pagamento | |||||
| 10438 - Dano Ambiental | |||||
| 9589 - Depósito | |||||
| 4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica | |||||
| 10592 - Desconto em folha de pagamento | |||||
| 9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes | |||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | |||||
| 10467 - Despesas Condominiais | |||||
| 11810 - Dever de Informação | |||||
| 4656 - Direito Autoral | |||||
| 10437 - Direito de Imagem | |||||
| 10443 - Direito de Imagem | |||||
| 9615 - Direito de Preferência | |||||
| 10461 - Direito de Vizinhança | |||||
| 10468 - Direitos / Deveres do Condômino | |||||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | |||||
| 10451 - Divisão e Demarcação | |||||
| 9590 - Doação | |||||
| 4972 - Duplicata | |||||
| 9591 - Empreitada | |||||
| 11806 - Empréstimo consignado | |||||
| 10434 - Erro Médico | |||||
| 10440 - Erro Médico | |||||
| 10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça | |||||
| 9617 - Espécies de Sociedades | |||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
| 7620 - Estabelecimentos de Ensino | |||||
| 9601 - Estimatório | |||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | |||||
| 4832 - Extravio de bagagem | |||||
| 9592 - Fiança | |||||
| 7773 - Financiamento de Produto | |||||
| 7761 - Fornecimento de Água | |||||
| 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | |||||
| 9608 - Franquia | |||||
| 10494 - Hipoteca | |||||
| 10446 - Imissão | |||||
| 7706 - Imputação do Pagamento | |||||
| 6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | |||||
| 7780 - Indenização por Dano Material | |||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | |||||
| 7779 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 11864 - Irregularidade no atendimento | |||||
| 10436 - Lei de Imprensa | |||||
| 4973 - Letra de Câmbio | |||||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||||
| 9609 - Locação de Móvel | |||||
| 9594 - Mandato | |||||
| 4680 - Marca | |||||
| 10595 - Multa | |||||
| 9603 - Mútuo | |||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | |||||
| 4976 - Nota de Crédito Rural | |||||
| 4980 - Nota Promissória | |||||
| 7708 - Novação | |||||
| 11812 - Oferta e Publicidade | |||||
| 4831 - Overbooking | |||||
| 7703 - Pagamento | |||||
| 7705 - Pagamento com Sub-rogação | |||||
| 7704 - Pagamento em Consignação | |||||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária | |||||
| 10488 - Penhor | |||||
| 10449 - Perda da Propriedade | |||||
| 6233 - Planos de Saúde | |||||
| 10444 - Posse | |||||
| 11811 - Práticas Abusivas | |||||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||||
| 4805 - Previdência privada | |||||
| 11867 - Produto Impróprio | |||||
| 11860 - Produto Impróprio | |||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | |||||
| 4654 - Propriedade Intelectual / Industrial | |||||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | |||||
| 7627 - Pulsos Excedentes | |||||
| 4841 - Quitação | |||||
| 4842 - Reajuste de Prestações | |||||
| 10452 - Reivindicação | |||||
| 7711 - Remissão das Dívidas | |||||
| 4813 - Representação comercial | |||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | |||||
| 5595 - Responsabilidade do Comandante ou Capitão | |||||
| 4854 - Revisão do Saldo Devedor | |||||
| 7621 - Seguro | |||||
| 4847 - Seguro | |||||
| 9597 - Seguro | |||||
| 7775 - Serviços Hospitalares | |||||
| 7774 - Serviços Profissionais | |||||
| 10483 - Servidão | |||||
| 4839 - Sistema Financeiro da Habitação | |||||
| 5724 - Sociedade | |||||
| 7767 - Substituição do Produto | |||||
| 4846 - Sustação/Alteração de Leilão | |||||
| 11807 - Tarifas | |||||
| 7617 - Telefonia | |||||
| 9598 - Transação | |||||
| 4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | |||||
| 4862 - Transporte Aéreo | |||||
| 9599 - Transporte de Coisas | |||||
| 9600 - Transporte de Pessoas | |||||
| 11815 - Transporte Rodoviário | |||||
| 7776 - Transporte Terrestre | |||||
| 9595 - Troca ou Permuta | |||||
| 7618 - Turismo | |||||
| 10486 - Uso | |||||
| 10458 - Usucapião Extraordinária | |||||
| 10469 - Vaga de garagem | |||||
| 10492 - Veículos | |||||
| 11865 - Vendas casadas | |||||
| 4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação | |||||
| 10588 - Vícios de Construção | |||||
| Juizado Especial Cível - Norte da Ilha | 37 - Embargos de Terceiro Cível
92 - Despejo 93 - Despejo por Falta de Pagamento 94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 1701 - Nomeação de Advogado 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12226 - Notificação 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7769 - Abatimento proporcional do preço | |||
| 7748 - Acidente Aéreo | |||||
| 10435 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10441 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | |||||
| 10464 - Administração | |||||
| 9581 - Agência e Distribuição | |||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | |||||
| 10465 - Alteração de Coisa Comum | |||||
| 9623 - Anônima | |||||
| 10447 - Aquisição | |||||
| 10455 - Aquisição | |||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
| 9583 - Arrendamento Rural | |||||
| 10466 - Assembleia | |||||
| 7626 - Assinatura Básica Mensal | |||||
| 4897 - Associação | |||||
| 4829 - Atraso de vôo | |||||
| 7752 - Bancários | |||||
| 9614 - Benfeitorias | |||||
| 4728 - Câmbio | |||||
| 7737 - Cancelamento de Protesto | |||||
| 4830 - Cancelamento de vôo | |||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | |||||
| 7772 - Cartão de Crédito | |||||
| 9585 - Cartão de Crédito | |||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | |||||
| 4964 - Cédula de Crédito Rural | |||||
| 4968 - Cédula de Produto Rural | |||||
| 4970 - Cheque | |||||
| 11974 - Cláusulas Abusivas | |||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | |||||
| 10598 - Cobrança indevida de ligações | |||||
| 9586 - Comissão | |||||
| 9602 - Comodato | |||||
| 7709 - Compensação | |||||
| 9587 - Compra e Venda | |||||
| 9606 - Compromisso | |||||
| 10462 - Condomínio | |||||
| 10463 - Condomínio em Edifício | |||||
| 7710 - Confusão | |||||
| 7619 - Consórcio | |||||
| 9607 - Contratos Bancários | |||||
| 9588 - Corretagem | |||||
| 10501 - Crédito Rural | |||||
| 7707 - Dação em Pagamento | |||||
| 10438 - Dano Ambiental | |||||
| 9589 - Depósito | |||||
| 4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica | |||||
| 10592 - Desconto em folha de pagamento | |||||
| 9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes | |||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | |||||
| 10467 - Despesas Condominiais | |||||
| 11810 - Dever de Informação | |||||
| 4656 - Direito Autoral | |||||
| 10437 - Direito de Imagem | |||||
| 10443 - Direito de Imagem | |||||
| 9615 - Direito de Preferência | |||||
| 10461 - Direito de Vizinhança | |||||
| 10468 - Direitos / Deveres do Condômino | |||||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | |||||
| 10451 - Divisão e Demarcação | |||||
| 9590 - Doação | |||||
| 4972 - Duplicata | |||||
| 9591 - Empreitada | |||||
| 11806 - Empréstimo consignado | |||||
| 10434 - Erro Médico | |||||
| 10440 - Erro Médico | |||||
| 10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça | |||||
| 9617 - Espécies de Sociedades | |||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
| 7620 - Estabelecimentos de Ensino | |||||
| 9601 - Estimatório | |||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | |||||
| 4832 - Extravio de bagagem | |||||
| 9592 - Fiança | |||||
| 7773 - Financiamento de Produto | |||||
| 7761 - Fornecimento de Água | |||||
| 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | |||||
| 9608 - Franquia | |||||
| 10494 - Hipoteca | |||||
| 10446 - Imissão | |||||
| 7706 - Imputação do Pagamento | |||||
| 6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | |||||
| 7780 - Indenização por Dano Material | |||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | |||||
| 7779 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 11864 - Irregularidade no atendimento | |||||
| 10436 - Lei de Imprensa | |||||
| 4973 - Letra de Câmbio | |||||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||||
| 9609 - Locação de Móvel | |||||
| 9594 - Mandato | |||||
| 4680 - Marca | |||||
| 10595 - Multa | |||||
| 9603 - Mútuo | |||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | |||||
| 4976 - Nota de Crédito Rural | |||||
| 4980 - Nota Promissória | |||||
| 7708 - Novação | |||||
| 11812 - Oferta e Publicidade | |||||
| 4831 - Overbooking | |||||
| 7703 - Pagamento | |||||
| 7705 - Pagamento com Sub-rogação | |||||
| 7704 - Pagamento em Consignação | |||||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária | |||||
| 10488 - Penhor | |||||
| 10449 - Perda da Propriedade | |||||
| 6233 - Planos de Saúde | |||||
| 10444 - Posse | |||||
| 11811 - Práticas Abusivas | |||||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||||
| 4805 - Previdência privada | |||||
| 11867 - Produto Impróprio | |||||
| 11860 - Produto Impróprio | |||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | |||||
| 4654 - Propriedade Intelectual / Industrial | |||||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | |||||
| 7627 - Pulsos Excedentes | |||||
| 4841 - Quitação | |||||
| 4842 - Reajuste de Prestações | |||||
| 10452 - Reivindicação | |||||
| 7711 - Remissão das Dívidas | |||||
| 4813 - Representação comercial | |||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | |||||
| 5595 - Responsabilidade do Comandante ou Capitão | |||||
| 4854 - Revisão do Saldo Devedor | |||||
| 7621 - Seguro | |||||
| 4847 - Seguro | |||||
| 9597 - Seguro | |||||
| 7775 - Serviços Hospitalares | |||||
| 7774 - Serviços Profissionais | |||||
| 10483 - Servidão | |||||
| 4839 - Sistema Financeiro da Habitação | |||||
| 5724 - Sociedade | |||||
| 7767 - Substituição do Produto | |||||
| 4846 - Sustação/Alteração de Leilão | |||||
| 11807 - Tarifas | |||||
| 7617 - Telefonia | |||||
| 9598 - Transação | |||||
| 4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | |||||
| 4862 - Transporte Aéreo | |||||
| 9599 - Transporte de Coisas | |||||
| 9600 - Transporte de Pessoas | |||||
| 11815 - Transporte Rodoviário | |||||
| 7776 - Transporte Terrestre | |||||
| 9595 - Troca ou Permuta | |||||
| 7618 - Turismo | |||||
| 10486 - Uso | |||||
| 10458 - Usucapião Extraordinária | |||||
| 10469 - Vaga de garagem | |||||
| 10492 - Veículos | |||||
| 11865 - Vendas casadas | |||||
| 4703 - Defeito, Nulidade ou Anulação | |||||
| 10588 - Vícios de Construção | |||||
| Universitária - Juizado Especial Cível | 37 - Embargos de Terceiro Cível
92 - Despejo 93 - Despejo por Falta de Pagamento 94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7769 - Abatimento proporcional do preço | |||
| 7748 - Acidente Aéreo | |||||
| 10435 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10441 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10450 - Adjudicação Compulsória | |||||
| 10464 - Administração | |||||
| 9581 - Agência e Distribuição | |||||
| 9582 - Alienação Fiduciária | |||||
| 10465 - Alteração de Coisa Comum | |||||
| 9623 - Anônima | |||||
| 10447 - Aquisição | |||||
| 10455 - Aquisição | |||||
| 9584 - Arrendamento Mercantil | |||||
| 9583 - Arrendamento Rural | |||||
| 10466 - Assembléia | |||||
| 7626 - Assinatura Básica Mensal | |||||
| 4897 - Associação | |||||
| 4829 - Atraso de vôo | |||||
| 7752 - Bancários | |||||
| 9614 - Benfeitorias | |||||
| 4728 - Câmbio | |||||
| 7737 - Cancelamento de Protesto | |||||
| 4830 - Cancelamento de vôo | |||||
| 11808 - Capitalização e Previdência Privada | |||||
| 7772 - Cartão de Crédito | |||||
| 9585 - Cartão de Crédito | |||||
| 4960 - Cédula de Crédito Bancário | |||||
| 4962 - Cédula de Crédito Comercial | |||||
| 4963 - Cédula de Crédito Industrial | |||||
| 4964 - Cédula de Crédito Rural | |||||
| 4968 - Cédula de Produto Rural | |||||
| 4970 - Cheque | |||||
| 11974 - Cláusulas Abusivas | |||||
| 11000 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo | |||||
| 10598 - Cobrança indevida de ligações | |||||
| 9586 - Comissão | |||||
| 9602 - Comodato | |||||
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| 9606 - Compromisso | |||||
| 10462 - Condomínio | |||||
| 10463 - Condomínio em Edifício | |||||
| 7710 - Confusão | |||||
| 7619 - Consórcio | |||||
| 9607 - Contratos Bancários | |||||
| 9588 - Corretagem | |||||
| 10501 - Crédito Rural | |||||
| 7707 - Dação em Pagamento | |||||
| 10438 - Dano Ambiental | |||||
| 9589 - Depósito | |||||
| 4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica | |||||
| 10592 - Desconto em folha de pagamento | |||||
| 9611 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes | |||||
| 9610 - Despejo para Uso Próprio | |||||
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| 4972 - Duplicata | |||||
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| 10440 - Erro Médico | |||||
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| 9601 - Estimatório | |||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | |||||
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| 7779 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 11864 - Irregularidade no atendimento | |||||
| 10436 - Lei de Imprensa | |||||
| 4973 - Letra de Câmbio | |||||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||||
| 9609 - Locação de Móvel | |||||
| 9594 - Mandato | |||||
| 4680 - Marca | |||||
| 10595 - Multa | |||||
| 9603 - Mútuo | |||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
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| 7708 - Novação | |||||
| 11812 - Oferta e Publicidade | |||||
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| 9596 - Prestação de Serviços | |||||
| 4805 - Previdência privada | |||||
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| 4654 - Propriedade Intelectual / Industrial | |||||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | |||||
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| 10588 - Vícios de Construção | |||||
| Civil - Cartas | 258 - Carta de Ordem Cível
261 - Carta Precatória Cível |
7769 - Abatimento proporcional do preço | |||
| 10456 - Acessão | |||||
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| 10464 - Administração | |||||
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| 10466 - Assembléia | |||||
| 4899 - Assembléia | |||||
| 7626 - Assinatura Básica Mensal | |||||
| 4897 - Associação | |||||
| 4829 - Atraso de vôo | |||||
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| 7752 - Bancários | |||||
| 9614 - Benfeitorias | |||||
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| 9585 - Cartão de Crédito | |||||
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| 10463 - Condomínio em Edifício | |||||
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| 9612 - Despejo por Denúncia Vazia | |||||
| 10467 - Despesas Condominiais | |||||
| 11810 - Dever de Informação | |||||
| 4656 - Direito Autoral | |||||
| 10443 - Direito de Imagem | |||||
| 10437 - Direito de Imagem | |||||
| 9615 - Direito de Preferência | |||||
| 10461 - Direito de Vizinhança | |||||
| 10468 - Direitos / Deveres do Condômino | |||||
| 7949 - Direitos da Personalidade | |||||
| 10491 - Direitos e Títulos de Crédito | |||||
| 4935 - Dissolução | |||||
| 10451 - Divisão e Demarcação | |||||
| 9590 - Doação | |||||
| 4972 - Duplicata | |||||
| 5680 - Edição | |||||
| 4902 - Eleição | |||||
| 9984 - Em comum / De fato | |||||
| 9591 - Empreitada | |||||
| 11806 - Empréstimo consignado | |||||
| 10482 - Enfiteuse | |||||
| 4840 - Equivalência salarial | |||||
| 10440 - Erro Médico | |||||
| 10434 - Erro Médico | |||||
| 10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça | |||||
| 9617 - Espécies de Sociedades | |||||
| 7717 - Espécies de Títulos de Crédito | |||||
| 7620 - Estabelecimentos de Ensino | |||||
| 9601 - Estimatório | |||||
| 9546 - Exclusão de associado | |||||
| 10945 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | |||||
| 4832 - Extravio de bagagem | |||||
| 9592 - Fiança | |||||
| 7773 - Financiamento de Produto | |||||
| 7761 - Fornecimento de Água | |||||
| 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica | |||||
| 12222 - Fornecimento de medicamentos | |||||
| 9608 - Franquia | |||||
| 10487 - Habitação | |||||
| 10494 - Hipoteca | |||||
| 10446 - Imissão | |||||
| 7706 - Imputação do Pagamento | |||||
| 6226 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | |||||
| 10470 - Incorporação Imobiliária | |||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | |||||
| 7780 - Indenização por Dano Material | |||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 7779 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 10490 - Industrial / Mercantil | |||||
| 9555 - Ineficácia de atos em relação à massa | |||||
| 4940 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade | |||||
| 11864 - Irregularidade no atendimento | |||||
| 9605 - Jogo e Aposta | |||||
| 11866 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais | |||||
| 10493 - Legal | |||||
| 10442 - Lei de Imprensa | |||||
| 10436 - Lei de Imprensa | |||||
| 4973 - Letra de Câmbio | |||||
| 9622 - Limitada | |||||
| 5001 - Liquidação | |||||
| 9538 - Liquidação | |||||
| 9593 - Locação de Imóvel | |||||
| 9609 - Locação de Móvel | |||||
| 9594 - Mandato | |||||
| 4680 - Marca | |||||
| 10595 - Multa | |||||
| 9603 - Mútuo | |||||
| 4974 - Nota de Crédito Comercial | |||||
| 4975 - Nota de Crédito Industrial | |||||
| 4976 - Nota de Crédito Rural | |||||
| 4980 - Nota Promissória | |||||
| 7708 - Novação | |||||
| 11812 - Oferta e Publicidade | |||||
| 4831 - Overbooking | |||||
| 7703 - Pagamento | |||||
| 7705 - Pagamento com Sub-rogação | |||||
| 7704 - Pagamento em Consignação | |||||
| 4794 - Parceria Agrícola e/ou pecuária | |||||
| 4660 - Patente | |||||
| 10488 - Penhor | |||||
| 10449 - Perda da Propriedade | |||||
| 6233 - Planos de Saúde | |||||
| 10444 - Posse | |||||
| 11811 - Práticas Abusivas | |||||
| 9596 - Prestação de Serviços | |||||
| 4805 - Previdência privada | |||||
| 11867 - Produto Impróprio | |||||
| 11860 - Produto Impróprio | |||||
| 10499 - Programa de Computador | |||||
| 11804 - Programas de Arrendamento Residencial PAR | |||||
| 10496 - Promessa de Compra e Venda | |||||
| 10481 - Propriedade Fiduciária | |||||
| 4654 - Propriedade Intelectual / Industrial | |||||
| 10480 - Propriedade Resolúvel | |||||
| 7781 - Protesto Indevido de Título | |||||
| 7627 - Pulsos Excedentes | |||||
| 4841 - Quitação | |||||
| 12225 - Reajuste contratual | |||||
| 4842 - Reajuste de Prestações | |||||
| 4994 - Recuperação extrajudicial | |||||
| 4993 - Recuperação judicial e Falência | |||||
| 10452 - Reivindicação | |||||
| 7711 - Remissão das Dívidas | |||||
| 4813 - Representação comercial | |||||
| 10590 - Resgate de Contribuição | |||||
| 4942 - Responsabilidade dos sócios e administradores | |||||
| 10453 - Retificação de Área de Imóvel | |||||
| 4854 - Revisão do Saldo Devedor | |||||
| 5003 - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa | |||||
| 10489 - Rural - Agrícola/Pecuário | |||||
| 9597 - Seguro | |||||
| 4847 - Seguro | |||||
| 7621 - Seguro | |||||
| 5194 - Seguros Marítimos | |||||
| 7775 - Serviços Hospitalares | |||||
| 7774 - Serviços Profissionais | |||||
| 10483 - Servidão | |||||
| 4839 - Sistema Financeiro da Habitação | |||||
| 5724 - Sociedade | |||||
| 7767 - Substituição do Produto | |||||
| 10485 - Superfície | |||||
| 4846 - Sustação/Alteração de Leilão | |||||
| 11805 - Tabela Price | |||||
| 11807 - Tarifas | |||||
| 7617 - Telefonia | |||||
| 9598 - Transação | |||||
| 4943 - Transferência de cotas | |||||
| 4843 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) | |||||
| 4862 - Transporte Aéreo | |||||
| 11809 - Transporte Aquaviário | |||||
| 9599 - Transporte de Coisas | |||||
| 9600 - Transporte de Pessoas | |||||
| 11814 - Transporte Ferroviário | |||||
| 11815 - Transporte Rodoviário | |||||
| 7776 - Transporte Terrestre | |||||
| 12223 - Tratamento médico-hospitalar | |||||
| 9595 - Troca ou Permuta | |||||
| 7618 - Turismo | |||||
| 12224 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI) | |||||
| 10486 - Uso | |||||
| 11980 - Usucapião Conjugal | |||||
| 10500 - Usucapião da L 6.969/1981 | |||||
| 10457 - Usucapião Especial (Constitucional) | |||||
| 10460 - Usucapião Especial Coletiva | |||||
| 10458 - Usucapião Extraordinária | |||||
| 10459 - Usucapião Ordinária | |||||
| 10484 - Usufruto | |||||
| 10469 - Vaga de garagem | |||||
| 10492 - Veículos | |||||
| 11865 - Vendas casadas | |||||
| 10588 - Vícios de Construção | |||||
| 4981 - Warrant | |||||
| Civil - Sucessões | 7 - Procedimento Comum Cível
30 - Arrolamento Comum 31 - Arrolamento Sumário 37 - Embargos de Terceiro Cível 39 - Inventário 45 - Ação de Exigir Contas 46 - Restauração de Autos 48 - Sobrepartilha 51 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento 54 - Confirmação de Testamento 55 - Declaração de Ausência 57 - Herança Jacente 74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 120 - Mandado de Segurança Cível 142 - Sonegados 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 167 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio 193 - Produção Antecipada da Prova 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 234 - Remoção de Inventariante 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12139 - Contestação em Foro Diverso 12226 - Notificação 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7676 - Administração de herança | |||
| 9541 - Capacidade | |||||
| 12162 - Cremação/Traslado | |||||
| 9542 - Curadoria dos bens do ausente | |||||
| 5834 - Deserdação | |||||
| 7949 - Direitos da Personalidade | |||||
| 5832 - Exclusão de herdeiro ou legatário | |||||
| 7687 - Inventário e Partilha | |||||
| 5829 - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança | |||||
| 5825 - Nulidade e Anulação de Testamento | |||||
| 5833 - Petição de Herança | |||||
| 5831 - Sub-rogação de Vinculo | |||||
| 9543 - Sucessão Provisória | |||||
| Família - Alimentos | 7 - Procedimento Comum
37 - Embargos de Terceiro 45 - Prestação de Contas - Exigidas 46 - Restauração de Autos 69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 120 - Mandado de Segurança 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 241 - Petição 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12139 - Contestação em Foro Diverso 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 12247 - Execução Extrajudicial de Alimentos 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 12139 - Contestação em Foro Diverso |
5779 - Alimentos | |||
| 12241 - Curatela | |||||
| 12244 - Dispensa | |||||
| 12237 - Dispensa | |||||
| 5787 - Exoneração | |||||
| 6239 - Fixação | |||||
| 12242 - Levantamento | |||||
| 12245 - Nomeação | |||||
| 12236 - Nomeação | |||||
| 6238 - Oferta | |||||
| 6216 - Prestação de Alimentos | |||||
| 12243 - Remoção | |||||
| 12238 - Remoção | |||||
| 5788 - Revisão | |||||
| 12235 - Tutela | |||||
| Família - Geral | 7 - Procedimento Comum
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro 45 - Prestação de Contas - Exigidas 46 - Restauração de Autos 52 - Alienação Judicial de Bens 55 - Declaração de Ausência 60 - Separação Consensual 87 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio 120 - Mandado de Segurança 141 - Separação Litigiosa 143 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação por Artigos 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada de Provas 194 - Regulamentação de Visitas 195 - Separação de Corpos 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 236 - Oposição 241 - Petição 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1420 - Guarda 1434 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente 1438 - Busca e Apreensão Infância e Juventude 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12139 - Contestação em Foro Diverso 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12372 - Divórcio Consensual 12373 - Divórcio Litigioso 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial 12139 - Contestação em Foro Diverso |
7671 - Adoção de Maior | |||
| 11977 - Alienação Parental | |||||
| 5801 - Busca e Apreensão de Menores | |||||
| 9541 - Capacidade | |||||
| 5808 - Casamento | |||||
| 9542 - Curadoria dos bens do ausente | |||||
| 12241 - Curatela | |||||
| 10443 - Direito de Imagem | |||||
| 10437 - Direito de Imagem | |||||
| 7949 - Direitos da Personalidade | |||||
| 12244 - Dispensa | |||||
| 12237 - Dispensa | |||||
| 7664 - Dissolução | |||||
| 5802 - Guarda | |||||
| 10936 - Guarda com genitor ou responsável no exterior | |||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | |||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 7667 - Investigação de Maternidade | |||||
| 5804 - Investigação de Paternidade | |||||
| 12242 - Levantamento | |||||
| 12245 - Nomeação | |||||
| 12236 - Nomeação | |||||
| 5813 - Nulidade / Anulação | |||||
| 7677 - Reconhecimento / Dissolução | |||||
| 7659 - Regime de Bens Entre os Cônjuges | |||||
| 5805 - Regulamentação de Visitas | |||||
| 10577 - Relações de Parentesco | |||||
| 12243 - Remoção | |||||
| 12238 - Remoção | |||||
| 12235 - Tutela | |||||
| 7656 - União Estável ou Concubinato | |||||
| 7672 - União Homoafetiva | |||||
| 7660 - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores | |||||
| 10948 - Violência Doméstica Contra a Mulher | |||||
| Família - Interdição | 7 - Procedimento Comum
45 - Prestação de Contas - Exigidas 46 - Restauração de Autos 58 - Interdição 65 - Ação Civil Pública 120 - Mandado de Segurança 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 241 - Petição 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1705 - Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12139 - Contestação em Foro Diverso 12233 - Tutela Cível 12234 - Curatela 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial |
9541 - Capacidade | |||
| 12241 - Curatela | |||||
| 12244 - Dispensa | |||||
| 12242 - Levantamento | |||||
| 12245 - Nomeação | |||||
| 10577 - Relações de Parentesco | |||||
| 12243 - Remoção | |||||
| Família - Órfãos | 7 - Procedimento Comum
52 - Alienação Judicial de Bens 120 - Mandado de Segurança 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 241 - Petição 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12139 - Contestação em Foro Diverso 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12374 - Homologação de Transação Extrajudicial |
12241 - Curatela | |||
| 12244 - Dispensa | |||||
| 12237 - Dispensa | |||||
| 12242 - Levantamento | |||||
| 12245 - Nomeação | |||||
| 12236 - Nomeação | |||||
| 12243 - Remoção | |||||
| 12238 - Remoção | |||||
| 12235 - Tutela | |||||
| Universitária - Família | 7 - Procedimento Comum Cível
32 - Consignação em Pagamento 37 - Embargos de Terceiro Cível 45 - Ação de Exigir Contas 46 - Restauração de Autos 52 - Alienação Judicial de Bens 55 - Declaração de Ausência 58 - Interdição 60 - Separação Consensual 65 - Ação Civil Pública Cível 69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 87 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio 120 - Mandado de Segurança Cível 141 - Separação Litigiosa 143 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 172 - Embargos à Execução 193 - Produção Antecipada da Prova 194 - Regulamentação de Visitas 195 - Separação de Corpos 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 236 - Oposição 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1420 - Guarda 1434 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente 1438 - Busca e Apreensão Infância e Juventude 1705 - Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12139 - Contestação em Foro Diverso 12154 - Execução de Título Extrajudicial 12233 - Tutela Cível 12234 - Curatela 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 12247 - Execução Extrajudicial de Alimentos 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12372 - Divórcio Consensual 12373 - Divórcio Litigioso 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial |
7671 - Adoção de Maior | |||
| 11977 - Alienação Parental | |||||
| 5779 - Alimentos | |||||
| 5801 - Busca e Apreensão de Menores | |||||
| 9541 - Capacidade | |||||
| 5808 - Casamento | |||||
| 9542 - Curadoria dos bens do ausente | |||||
| 12241 - Curatela | |||||
| 7949 - Direitos da Personalidade | |||||
| 12237 - Dispensa | |||||
| 12244 - Dispensa | |||||
| 7664 - Dissolução | |||||
| 5787 - Exoneração | |||||
| 6239 - Fixação | |||||
| 5802 - Guarda | |||||
| 10936 - Guarda com genitor ou responsável no exterior | |||||
| 7667 - Investigação de Maternidade | |||||
| 5804 - Investigação de Paternidade | |||||
| 12242 - Levantamento | |||||
| 12236 - Nomeação | |||||
| 12245 - Nomeação | |||||
| 5813 - Nulidade / Anulação | |||||
| 6238 - Oferta | |||||
| 6216 - Prestação de Alimentos | |||||
| 7677 - Reconhecimento / Dissolução | |||||
| 7659 - Regime de Bens Entre os Cônjuges | |||||
| 5805 - Regulamentação de Visitas | |||||
| 10577 - Relações de Parentesco | |||||
| 12238 - Remoção | |||||
| 12243 - Remoção | |||||
| 5788 - Revisão | |||||
| 12235 - Tutela | |||||
| 7656 - União Estável ou Concubinato | |||||
| 7672 - União Homoafetiva | |||||
| 7660 - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores | |||||
| 10948 - Violência Doméstica Contra a Mulher | |||||
| Civil - Sucessões Menores e Incapazes | 7 - Procedimento Comum Cível
30 - Arrolamento Comum 31 - Arrolamento Sumário 37 - Embargos de Terceiro Cível 39 - Inventário 45 - Ação de Exigir Contas 46 - Restauração de Autos 48 - Sobrepartilha 51 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento 54 - Confirmação de Testamento 55 - Declaração de Ausência 57 - Herança Jacente 74 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 120 - Mandado de Segurança Cível 142 - Sonegados 151 - Liquidação por Arbitramento 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 167 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio 193 - Produção Antecipada da Prova 228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível 234 - Remoção de Inventariante 241 - Petição Cível 258 - Carta de Ordem Cível 261 - Carta Precatória Cível 1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 12134 - Tutela Cautelar Antecedente 12135 - Tutela Antecipada Antecedente 12139 - Contestação em Foro Diverso 12226 - Notificação 12251 - Execução de Título Judicial - CEJUSC 12374 - Homologação da Transação Extrajudicial |
7676 - Administração de herança | |||
| 9541 - Capacidade | |||||
| 12162 - Cremação/Traslado | |||||
| 9542 - Curadoria dos bens do ausente | |||||
| 5834 - Deserdação | |||||
| 7949 - Direitos da Personalidade | |||||
| 5832 - Exclusão de herdeiro ou legatário | |||||
| 7687 - Inventário e Partilha | |||||
| 5829 - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança | |||||
| 5825 - Nulidade e Anulação de Testamento | |||||
| 5833 - Petição de Herança | |||||
| 5831 - Sub-rogação de Vinculo | |||||
| 9543 - Sucessão Provisória | |||||
| Criança e Adolescente - Cível | 7 - Procedimento Comum Cível
58 - Interdição 65 - Ação Civil Pública Cível 69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 156 - Cumprimento de sentença 157 - Cumprimento Provisório de Sentença 193 - Produção Antecipada da Prova 194 - Regulamentação de Visitas 1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1389 - Ação de Alimentos 1390 - Revisão Judicial de Decisão do Conselho Tutelar 1391 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento 1392 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 1396 - Tutela Infância e Juventude 1399 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar 1401 - Adoção 1412 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar 1414 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar 1415 - Emancipação 1417 - Regularização de Registro Civil 1420 - Guarda 1424 - Providência 1425 - Prestação de Contas Infância e Juventude 1426 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar 1432 - Execução de Alimentos Infância e Juventude 1434 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente 1435 - Execução de Multa 1438 - Busca e Apreensão Infância e Juventude 1440 - Cautelar Inominada Infância e Juventude 1451 - Carta de Ordem Infância e Juventude 1455 - Carta Precatória Infância e Juventude 1682 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1690 - Ação Civil Pública Infância e Juventude 1691 - Mandado de Segurança Infância e Juventude 1703 - Autorização judicial 1705 - Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador 1706 - Procedimento Comum Infância e Juventude 10933 - Habilitação para Adoção 10972 - Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude 10980 - Cumprimento Provisório de Decisão 11026 - Petição Infância e Juventude Cível 12070 - Pedido de Medida de Proteção 12076 - Restabelecimento do Poder Familiar 12139 - Contestação em Foro Diverso 12226 - Notificação 12230 - Guarda c/c destituição do poder familiar 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos |
9966 - Abandono Intelectual | |||
| 9965 - Abandono Material | |||||
| 9968 - Abuso Sexual | |||||
| 10441 - Acidente de Trânsito | |||||
| 10435 - Acidente de Trânsito | |||||
| 9975 - Adoção de Adolescente | |||||
| 9974 - Adoção de Criança | |||||
| 9972 - Adoção Internacional | |||||
| 9973 - Adoção Nacional | |||||
| 11848 - Alimentação | |||||
| 5779 - Alimentos | |||||
| 12341 - Apadrinhamento de Criança ou Adolescente | |||||
| 11847 - Assistência Social | |||||
| 5801 - Busca e Apreensão de Menores | |||||
| 9541 - Capacidade | |||||
| 11819 - Classificação indicativa | |||||
| 11835 - Conselho de Direitos da Criança e Adolescente | |||||
| 11821 - Conselhos tutelares | |||||
| 12241 - Curatela | |||||
| 10443 - Direito de Imagem | |||||
| 10437 - Direito de Imagem | |||||
| 12244 - Dispensa | |||||
| 12237 - Dispensa | |||||
| 10058 - Ensino Especial | |||||
| 10051 - Ensino Fundamental e Médio | |||||
| 11820 - Entidades de atendimento | |||||
| 9977 - Entrada e Permanência de Menores | |||||
| 10440 - Erro Médico | |||||
| 10434 - Erro Médico | |||||
| 10380 - Escolaridade | |||||
| 7620 - Estabelecimentos de Ensino | |||||
| 5787 - Exoneração | |||||
| 9969 - Exploração do Trabalho Infantil | |||||
| 11981 - Exploração Sexual | |||||
| 6239 - Fixação | |||||
| 11884 - Fornecimento de Medicamentos | |||||
| 12222 - Fornecimento de medicamentos | |||||
| 11817 - Fundos | |||||
| 11856 - Hospitais e Outras Unidades de Saúde | |||||
| 10011 - Improbidade Administrativa | |||||
| 10439 - Indenização por Dano Material | |||||
| 10433 - Indenização por Dano Moral | |||||
| 10022 - Infração Administrativa | |||||
| 11816 - Infrações administrativas | |||||
| 10024 - Interdição | |||||
| 12242 - Levantamento | |||||
| 10053 - Matrícula | |||||
| 9967 - Maus Tratos | |||||
| 11818 - Medidas de proteção | |||||
| 11846 - Moradia | |||||
| 10023 - Multas e demais Sanções | |||||
| 12245 - Nomeação | |||||
| 12236 - Nomeação | |||||
| 6238 - Oferta | |||||
| 12090 - Perda ou Modificação de Guarda | |||||
| 11843 - Pessoas com deficiência | |||||
| 6233 - Planos de Saúde | |||||
| 9970 - Pobreza | |||||
| 10587 - Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados | |||||
| 7725 - Registro Civil das Pessoas Naturais | |||||
| 7732 - Registro de nascimento após prazo legal | |||||
| 7925 - Registro de Óbito após prazo legal | |||||
| 10577 - Relações de Parentesco | |||||
| 12243 - Remoção | |||||
| 12238 - Remoção | |||||
| 7834 - Retificação de Data de Nascimento | |||||
| 7735 - Retificação de Nome | |||||
| 5788 - Revisão | |||||
| 10064 - Saúde | |||||
| 11854 - Saúde Mental | |||||
| 9979 - Trabalho do adolescente | |||||
| 11883 - Tratamento Médico-Hospitalar | |||||
| 12223 - Tratamento médico-hospitalar | |||||
| 12235 - Tutela | |||||
| 11885 - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) | |||||
| 9971 - Uso ou Tráfico de Drogas | |||||
| 9978 - Viagem ao Exterior | |||||
| 10941 - Viagem Nacional | |||||
| 10014 - Violação aos Princípios Administrativos | |||||
| Criança e Adolescente - Ato Infracional | 1269 - Habeas Corpus
310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 1461 - Auto de Apreensão em Flagrante 1462 - Relatório de Investigações 1463 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada 1464 - Processo de Apuração de Ato Infracional 1465 - Execução de Medidas Sócio-Educativas 1474 - Carta de Ordem Infracional 1478 - Carta Precatória Infracional 10979 - Petição Infracional 11794 - Restituição de Coisas Apreendidas Infracional 12072 - Busca e Apreensão Infracional 12073 - Internação Provisória |
9841 - Abandono de função (art. 323) | |||
| 9651 - Abandono de incapaz (art. 133) | |||||
| 9758 - Abandono Intelectual | |||||
| 9757 - Abandono Material | |||||
| 9714 - Abuso de Incapazes | |||||
| 9827 - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | |||||
| 11386 - Advertência | |||||
| 9839 - Advocacia administrativa (art. 321) | |||||
| 9904 - Agrários | |||||
| 9882 - Agrotóxicos (Lei 7.802/89) | |||||
| 9732 - Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) | |||||
| 9731 - Aliciamento para fins de emigração (art. 206) | |||||
| 9708 - Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria | |||||
| 9682 - Alteração de limites (art. 161, caput) | |||||
| 9688 - Alteração de local especialmente protegido (art. 166) | |||||
| 9661 - Ameaça (art. 147) | |||||
| 9916 - Análogo a Crime Culposo | |||||
| 9915 - Análogo a Crime Tentado | |||||
| 9806 - Apologia de Crime ou Criminoso | |||||
| 9706 - Apropriação de Coisa Achada | |||||
| 9696 - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) | |||||
| 9705 - Apropriação de Tesouro | |||||
| 9695 - Apropriação indébita (art. 168, caput) | |||||
| 9689 - Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) | |||||
| 9946 - Arrebatamento de preso | |||||
| 9783 - Arremesso de projétil | |||||
| 9749 - Assédio Sexual | |||||
| 9864 - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | |||||
| 9958 - Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura | |||||
| 9744 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude | |||||
| 9725 - Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) | |||||
| 9724 - Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) | |||||
| 9723 - Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) | |||||
| 9784 - Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) | |||||
| 9782 - Atentado contra a segurança de transporte público | |||||
| 9743 - Atentado Violento ao Pudor | |||||
| 9883 - Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) | |||||
| 9962 - Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura | |||||
| 9936 - Auto-acusação falsa | |||||
| 9761 - Bigamia | |||||
| 9884 - Caça (Lei nº 5.197/67) | |||||
| 9656 - Calúnia | |||||
| 9751 - Casa de Prostituição | |||||
| 9817 - Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) | |||||
| 9791 - Charlatanismo (Art. 283) | |||||
| 9938 - Coação no curso do processo | |||||
| 9866 - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas | |||||
| 9852 - Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda | |||||
| 9935 - Comunicação falsa de crime ou de contravenção | |||||
| 9833 - Concussão (art. 316, caput) | |||||
| 9838 - Condescendência criminosa (art. 320) | |||||
| 9868 - Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas | |||||
| 9762 - Conhecimento Prévio de Impedimento | |||||
| 9660 - Constrangimento ilegal (art. 146) | |||||
| 9932 - Contra a Administração da Justiça | |||||
| 9913 - Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos | |||||
| 9740 - Contra a dignidade sexual | |||||
| 9856 - Contra a Economia Popular | |||||
| 9755 - Contra a Família | |||||
| 9879 - Contra a Fauna | |||||
| 9807 - Contra a Fé Pública | |||||
| 9880 - Contra a Flora | |||||
| 9655 - Contra a Honra | |||||
| 9773 - Contra a Incolumidade Pública | |||||
| 9666 - Contra a inviolabilidade de correspondência | |||||
| 9664 - Contra a inviolabilidade de domicílio | |||||
| 9671 - Contra a inviolabilidade de segredo | |||||
| 9659 - Contra a liberdade pessoal | |||||
| 12196 - Contra a mulher | |||||
| 9875 - Contra a Ordem Econômica | |||||
| 9874 - Contra a Ordem Tributária | |||||
| 9722 - Contra a Organização do Trabalho | |||||
| 9803 - Contra a Paz Pública | |||||
| 9848 - Contra a Propriedade Industrial | |||||
| 9720 - Contra a Propriedade Intelectual | |||||
| 9871 - Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social | |||||
| 9635 - Contra a vida | |||||
| 9955 - Contra as Finanças Públicas | |||||
| 9851 - Contra as Marcas | |||||
| 9876 - Contra as Relações de Consumo | |||||
| 9889 - Contra as Telecomunicações | |||||
| 9853 - Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações | |||||
| 9878 - Contra o Meio Ambiente | |||||
| 9896 - Contra o mercado de capitais | |||||
| 11779 - Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural | |||||
| 9674 - Contra o Patrimônio | |||||
| 9734 - Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos | |||||
| 9870 - Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama | |||||
| 9872 - Contra o Sistema Financeiro Nacional | |||||
| 9850 - Contra os Desenhos Industriais | |||||
| 9849 - Contra Patente de Invenção | |||||
| 9927 - Contrabando ou descaminho (art. 334) | |||||
| 9956 - Contratação de Operação de Crédito | |||||
| 9914 - Contravenções Penais | |||||
| 9921 - Corrupção ativa (art. 333) | |||||
| 9930 - Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional | |||||
| 9745 - Corrupção de Menores | |||||
| 9792 - Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) | |||||
| 9835 - Corrupção passiva (art. 317) | |||||
| 9770 - Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela | |||||
| 9756 - Crimes Contra a Assistência Familiar | |||||
| 9760 - Crimes contra o Casamento | |||||
| 9766 - Crimes Contra o Estado de Filiação | |||||
| 9793 - Curandeirismo (Art. 284) | |||||
| 9899 - Da Lei de licitações | |||||
| 9900 - Da Lei de remoção de órgãos e tecidos | |||||
| 9881 - Da Poluição | |||||
| 9685 - Dano (art. 163) | |||||
| 9687 - Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) | |||||
| 9704 - Dano Qualificado | |||||
| 9888 - De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | |||||
| 9857 - de Abuso de Autoridade | |||||
| 9854 - De Concorrência Desleal | |||||
| 9897 - De genocídio | |||||
| 9894 - De Imprensa | |||||
| 9907 - De Quebra de Sigilo Financeiro | |||||
| 9855 - de Responsabilidade | |||||
| 9891 - De Tortura | |||||
| 9858 - De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | |||||
| 9892 - De Trânsito | |||||
| 9647 - Decorrente de Violência Doméstica | |||||
| 9709 - Defraudação de Penhor | |||||
| 9934 - Denunciação caluniosa | |||||
| 9778 - Desabamento ou desmoronamento (art. 256) | |||||
| 11970 - Desabamento ou desmoronamento culposo | |||||
| 9926 - Desacato (art. 331) | |||||
| 9781 - Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário | |||||
| 11973 - Desastre ferroviário culposo | |||||
| 9925 - Desobediência (art. 330) | |||||
| 9953 - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos | |||||
| 9735 - Destruição / Subtração / Ocultação de Cadáver | |||||
| 9657 - Difamação | |||||
| 11971 - Difusão culposa de doença ou praga | |||||
| 9780 - Difusão de doença ou praga (art. 259) | |||||
| 9707 - Disposição de coisa alheia como própria | |||||
| 12385 - Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia | |||||
| 9672 - Divulgação de segredo (art. 153) | |||||
| 9908 - Do Código Brasileiro de Telecomunicações | |||||
| 9893 - Do Sistema Nacional de Armas | |||||
| 9713 - Duplicata Simulada | |||||
| 9906 - Eleitorais | |||||
| 9810 - Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) | |||||
| 9718 - Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" | |||||
| 9787 - Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida | |||||
| 9832 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) | |||||
| 11939 - Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional | |||||
| 9759 - Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea | |||||
| 9794 - Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) | |||||
| 9786 - Epidemia (art. 267) | |||||
| 9684 - Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) | |||||
| 9909 - Estatuto do Idoso | |||||
| 9690 - Estelionato | |||||
| 9691 - Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) | |||||
| 9742 - Estupro | |||||
| 11456 - Estupro de Vulnerável | |||||
| 9945 - Evasão mediante violência contra a pessoa | |||||
| 9834 - Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) | |||||
| 9939 - Exercício arbitrário das próprias razões | |||||
| 9943 - Exercício arbitrário ou abuso de poder | |||||
| 9730 - Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) | |||||
| 9842 - Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) | |||||
| 9790 - Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) | |||||
| 9951 - Exploração de prestígio | |||||
| 9775 - Explosão | |||||
| 11964 - Explosão culposa | |||||
| 9679 - Extorsão (art. 158) | |||||
| 9681 - Extorsão indireta (art. 160) | |||||
| 9680 - Extorsão mediante seqüestro (art. 159) | |||||
| 9702 - Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave | |||||
| 9701 - Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte | |||||
| 9831 - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) | |||||
| 9861 - Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins | |||||
| 9800 - Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante | |||||
| 9836 - Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) | |||||
| 9911 - Falimentares | |||||
| 9824 - Falsa identidade | |||||
| 9819 - Falsidade de atestado médico (art. 302) | |||||
| 9815 - Falsidade ideológica (art. 299) | |||||
| 9818 - Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) | |||||
| 9789 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais | |||||
| 9795 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios | |||||
| 9814 - Falsificação de documento particular (art. 298) | |||||
| 9813 - Falsificação de documento público | |||||
| 9811 - Falsificação de papéis públicos (art. 293) | |||||
| 9812 - Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) | |||||
| 9823 - Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) | |||||
| 9816 - Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) | |||||
| 9937 - Falso testemunho ou falsa perícia | |||||
| 9750 - Favorecimento da Prostituição | |||||
| 11457 - Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual | |||||
| 11458 - Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável | |||||
| 9941 - Favorecimento pessoal | |||||
| 9942 - Favorecimento real | |||||
| 12358 - Feminicídio | |||||
| 9865 - Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas | |||||
| 9693 - Fraude à execução (art. 179) | |||||
| 9825 - Fraude de lei sobre estrangeiros | |||||
| 9710 - Fraude na Entrega de Coisa | |||||
| 9716 - Fraude no Comércio | |||||
| 9712 - Fraude no Pagamento por Meio de Cheque | |||||
| 9711 - Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro | |||||
| 9940 - Fraude processual | |||||
| 9717 - Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações | |||||
| 9729 - Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) | |||||
| 9733 - Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) | |||||
| 9944 - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança | |||||
| 9675 - Furto (art. 155) | |||||
| 9677 - Furto de coisa comum (art. 156) | |||||
| 9698 - Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior | |||||
| 9697 - Furto Privilegiado | |||||
| 9676 - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) | |||||
| 9886 - Genética (Lei nº 8.974/95) | |||||
| 9644 - Grave | |||||
| 9645 - Gravíssima | |||||
| 12131 - Homicídio Agravado pelo Extermínio de Seres Humanos | |||||
| 9637 - Homicídio Privilegiado | |||||
| 9638 - Homicídio Qualificado | |||||
| 9636 - Homicídio Simples | |||||
| 9736 - Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) | |||||
| 9922 - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) | |||||
| 12384 - Importunação Sexual | |||||
| 9774 - Incêndio | |||||
| 11962 - Incêndio culposo | |||||
| 9805 - Incitação ao Crime | |||||
| 9862 - Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas | |||||
| 9763 - Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento | |||||
| 9715 - Induzimento à Especulação | |||||
| 9771 - Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) | |||||
| 9639 - Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio | |||||
| 9640 - Infanticídio | |||||
| 9796 - Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) | |||||
| 9658 - Injúria | |||||
| 9957 - Inscrição de Despesas Não Empenhadas | |||||
| 9845 - Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) | |||||
| 11387 - Internação com atividades externas | |||||
| 12030 - Internação Compulsória | |||||
| 12157 - Internação Provisória | |||||
| 11388 - Internação sem atividades externas | |||||
| 9785 - Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) | |||||
| 9686 - Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) | |||||
| 9777 - Inundação / Perigo de Inundação | |||||
| 11968 - Inundação culposa | |||||
| 9923 - Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) | |||||
| 9728 - Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) | |||||
| 9788 - Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) | |||||
| 9700 - Latrocínio | |||||
| 9641 - Lesões Corporais | |||||
| 9642 - Leve | |||||
| 11389 - Liberdade assistida | |||||
| 9747 - Mediação para Servir a Lascívia de Outrem | |||||
| 9802 - Medicamento em Desacordo com Receita Médica | |||||
| 9912 - Militares | |||||
| 9846 - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) | |||||
| 9808 - Moeda Falsa / Assimilados | |||||
| 9947 - Motim de presos | |||||
| 9961 - Não Cancelamento de Restos a Pagar | |||||
| 11390 - Obrigação de reparar o dano | |||||
| 9863 - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto | |||||
| 9963 - Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado | |||||
| 9797 - Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) | |||||
| 9652 - Omissão de socorro (art. 135) | |||||
| 9959 - Ordenação de Despesa Não Autorizada | |||||
| 9692 - Outras fraudes | |||||
| 9798 - Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) | |||||
| 9727 - Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) | |||||
| 9726 - Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) | |||||
| 9910 - Parcelamento do solo urbano | |||||
| 9767 - Parto Suposto (Art. 242) | |||||
| 9948 - Patrocínio infiel | |||||
| 9949 - Patrocínio simultâneo ou tergiversação | |||||
| 9829 - Peculato (art. 312, caput e § 1º) | |||||
| 9830 - Peculato mediante erro de outrem (art. 313) | |||||
| 9648 - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa | |||||
| 9649 - Perigo de contágio de moléstia grave | |||||
| 9654 - Perigo de Contágio Venéreo | |||||
| 9650 - Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) | |||||
| 9887 - Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) | |||||
| 9826 - Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos | |||||
| 9809 - Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) | |||||
| 9860 - Posse de Drogas para Consumo Pessoal | |||||
| 9748 - Posse Sexual Mediante Fraude | |||||
| 9901 - Praticados contra os índios e a cultura indígena | |||||
| 9828 - Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | |||||
| 9917 - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral | |||||
| 9929 - Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira | |||||
| 9867 - Prescrição Culposa de Drogas | |||||
| 9960 - Prestação de Garantia Graciosa | |||||
| 11391 - Prestação de serviços à comunidade | |||||
| 9837 - Prevaricação | |||||
| 9847 - Previstos na Legislação Extravagante | |||||
| 9890 - Previstos na Lei de Estrangeiros | |||||
| 11896 - Previstos no Estatuto do Torcedor | |||||
| 9646 - Privilegiada | |||||
| 9804 - Quadrilha ou Bando (art. 288) | |||||
| 9694 - Receptação | |||||
| 9719 - Receptação Qualificada | |||||
| 9903 - Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública | |||||
| 9663 - Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) | |||||
| 9768 - Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) | |||||
| 9933 - Reingresso de estrangeiro expulso | |||||
| 9905 - Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito | |||||
| 9877 - Representação caluniosa | |||||
| 9820 - Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) | |||||
| 9919 - Resistência (art. 329) | |||||
| 9869 - Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares | |||||
| 9873 - Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor | |||||
| 9653 - Rixa (art. 137) | |||||
| 9678 - Roubo (art. 157) | |||||
| 9699 - Roubo Majorado | |||||
| 9752 - Rufianismo | |||||
| 11459 - Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente | |||||
| 9643 - Seguida de Morte | |||||
| 11392 - Semiliberdade | |||||
| 9662 - Seqüestro e cárcere privado (art. 148) | |||||
| 9898 - Sigilo Telefônico | |||||
| 9765 - Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento | |||||
| 9764 - Simulação de Casamento | |||||
| 9928 - Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) | |||||
| 9950 - Sonegação de papel ou objeto de valor probatório | |||||
| 9769 - Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) | |||||
| 9668 - Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) | |||||
| 9799 - Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) | |||||
| 9772 - Subtração de Incapazes (Art. 249) | |||||
| 9924 - Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) | |||||
| 9779 - Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) | |||||
| 9822 - Supressão de documento (art. 305) | |||||
| 9703 - Supressão ou Alteração de Marca em Animais | |||||
| 9859 - Tráfico de Drogas e Condutas Afins | |||||
| 9920 - Tráfico de influência (art. 332) | |||||
| 9931 - Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional | |||||
| 9741 - Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual | |||||
| 9753 - Tráfico Internacional de Pessoas | |||||
| 11460 - Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual | |||||
| 9754 - Tráfico Interno de Pessoas | |||||
| 9739 - Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso | |||||
| 9746 - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) | |||||
| 11965 - Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante | |||||
| 9821 - Uso de documento falso (art. 304) | |||||
| 9776 - Uso de gás tóxico ou asfixiante | |||||
| 9683 - Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) | |||||
| 9918 - Usurpação de função pública (art. 328) | |||||
| 9801 - Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 | |||||
| 9737 - Vilipêndio a Cadáver | |||||
| 9738 - Violação a Sepultura (Art. 210) | |||||
| 9669 - Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) | |||||
| 9667 - Violação de correspondência (art. 151, caput) | |||||
| 9670 - Violação de Correspondência comercial (art. 152) | |||||
| 9721 - Violação de direito autoral | |||||
| 9665 - Violação de domicílio (art. 150) | |||||
| 9673 - Violação do segredo profissional (art. 154) | |||||
| 9844 - Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) | |||||
| 9843 - Violação do sigilo funcional (art. 325) | |||||
| 11461 - Violação Sexual Mediante Fraude | |||||
| 9840 - Violência arbitrária (art. 322) | |||||
| 11979 - Violência Doméstica Contra a Mulher | |||||
| 9952 - Violência ou fraude em arrematação judicial | |||||
| Penal - Administração Pública | 279 - Inquérito Policial
280 - Auto de Prisão em Flagrante 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 287 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos 307 - Habeas Corpus Criminal 309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal 310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 313 - Pedido de Prisão Preventiva 314 - Pedido de Prisão Temporária 329 - Seqüestro 330 - Arresto / Hipoteca Legal 335 - Carta de Ordem Criminal 355 - Carta Precatória Criminal 426 - Recurso em Sentido Estrito 1727 - Petição Criminal 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 11398 - Recurso em sentido estrito/ Recurso ex officio 11399 - Execução de Medida de Segurança 11955 - Cautelar Inominada Criminal |
10982 - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção | |||
| 10983 - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção | |||||
| 3561 - Abandono de função | |||||
| 3559 - Advocacia administrativa | |||||
| 3588 - Arrebatamento de preso | |||||
| 5905 - Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura | |||||
| 5909 - Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura | |||||
| 3580 - Coação no curso do processo | |||||
| 3553 - Concussão | |||||
| 3558 - Condescendência criminosa | |||||
| 3574 - Contrabando ou descaminho | |||||
| 3568 - Corrupção ativa | |||||
| 3555 - Corrupção passiva | |||||
| 10991 - Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores | |||||
| 3576 - Denunciação caluniosa | |||||
| 3552 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas | |||||
| 3554 - Excesso de exação | |||||
| 3562 - Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado | |||||
| 3593 - Exploração de prestígio | |||||
| 3551 - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento | |||||
| 3556 - Facilitação de contrabando ou descaminho | |||||
| 3579 - Falso testemunho ou falsa perícia | |||||
| 3582 - Fraude processual | |||||
| 3586 - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança | |||||
| 3596 - Inserção de dados falsos em sistema de informações | |||||
| 10990 - Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores | |||||
| 3597 - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações | |||||
| 5910 - Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado | |||||
| 5906 - Ordenação de Despesa Não Autorizada | |||||
| 3590 - Patrocínio infiel | |||||
| 3591 - Patrocínio simultâneo ou tergiversação | |||||
| 3548 - Peculato | |||||
| 3550 - Peculato mediante erro de outrem | |||||
| 3557 - Prevaricação | |||||
| 3575 - Reingresso de estrangeiro expulso | |||||
| 3598 - Sonegação de contribuição previdenciária | |||||
| 3592 - Sonegação de papel ou objeto de valor probatório | |||||
| 3571 - Subtração ou inutilização de livro ou documento | |||||
| 3567 - Tráfico de influência | |||||
| 3565 - Usurpação de função pública | |||||
| 3564 - Violação do sigilo de proposta de concorrência | |||||
| 3563 - Violação do sigilo funcional | |||||
| 3560 - Violência arbitrária | |||||
| Penal - Ambientais | 279 - Inquérito Policial
280 - Auto de Prisão em Flagrante 293 - Crimes Ambientais 309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal 310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 313 - Pedido de Prisão Preventiva 329 - Seqüestro 330 - Arresto / Hipoteca Legal 335 - Carta de Ordem Criminal 355 - Carta Precatória Criminal 426 - Recurso em Sentido Estrito 1727 - Petição Criminal 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 11399 - Execução de Medida de Segurança 11955 - Cautelar Inominada Criminal |
3622 - Agrotóxicos | |||
| 3624 - Caça | |||||
| 10986 - Crime contra a administração ambiental | |||||
| 3619 - Crimes contra a Fauna | |||||
| 3620 - Crimes contra a Flora | |||||
| 3618 - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético | |||||
| 11780 - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural | |||||
| 3621 - Da Poluição | |||||
| 3627 - Pesca | |||||
| Penal - Contra Dignidade Sexual | 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime
279 - Inquérito Policial 280 - Auto de Prisão em Flagrante 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 291 - Restauração de Autos 305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança 307 - Habeas Corpus Criminal 309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal 310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 313 - Pedido de Prisão Preventiva 314 - Pedido de Prisão Temporária 329 - Seqüestro 330 - Arresto / Hipoteca Legal 335 - Carta de Ordem Criminal 355 - Carta Precatória Criminal 426 - Recurso em Sentido Estrito 1727 - Petição Criminal 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 11399 - Execução de Medida de Segurança 11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal 11955 - Cautelar Inominada Criminal |
5851 - Assédio Sexual | |||
| 3467 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude | |||||
| 3466 - Atentado Violento ao Pudor | |||||
| 5853 - Casa de Prostituição | |||||
| 3468 - Corrupção de Menores | |||||
| 12398 - Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia | |||||
| 3465 - Estupro | |||||
| 11417 - Estupro de vulnerável | |||||
| 5852 - Favorecimento da Prostituição | |||||
| 11420 - Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual | |||||
| 11419 - Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável | |||||
| 12397 - Importunação Sexual | |||||
| 3471 - Mediação para Servir a Lascívia de Outrem | |||||
| 5850 - Posse Sexual Mediante Fraude | |||||
| 5854 - Rufianismo | |||||
| 11418 - Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente | |||||
| 11421 - Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual | |||||
| 5855 - Tráfico Internacional de Pessoas | |||||
| 11422 - Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual | |||||
| 5856 - Tráfico Interno de Pessoas | |||||
| 3469 - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) | |||||
| 11416 - Violação sexual mediante fraude | |||||
| Penal - Trânsito | 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime
279 - Inquérito Policial 280 - Auto de Prisão em Flagrante 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 291 - Restauração de Autos 313 - Pedido de Prisão Preventiva 329 - Seqüestro 330 - Arresto / Hipoteca Legal 335 - Carta de Ordem Criminal 355 - Carta Precatória Criminal 426 - Recurso em Sentido Estrito 1714 - Execução Provisória 1727 - Petição Criminal 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 11399 - Execução de Medida de Segurança 11955 - Cautelar Inominada Criminal |
3632 - Crimes de Trânsito | |||
| Penal - Comum | 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime
275 - Notificação para Explicações 276 - Notificação para Explicações (Lei de Imprensa) 279 - Inquérito Policial 280 - Auto de Prisão em Flagrante 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 287 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos 288 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 289 - Crimes Contra a Propriedade Imaterial 291 - Restauração de Autos 294 - Crimes Contra a Propriedade Industrial 295 - Crimes Contra a Propriedade Intelectual 297 - Crimes de Imprensa 302 - Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade 305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança 306 - Relaxamento de Prisão 307 - Habeas Corpus Criminal 309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal 310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 313 - Pedido de Prisão Preventiva 314 - Pedido de Prisão Temporária 318 - Exceção de Suspeição 323 - Exceção de Impedimento 326 - Restituição de Coisas Apreendidas 329 - Seqüestro 330 - Arresto / Hipoteca Legal 335 - Carta de Ordem Criminal 355 - Carta Precatória Criminal 426 - Recurso em Sentido Estrito 1710 - Mandado de Segurança Criminal 1714 - Execução Provisória 1727 - Petição Criminal 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 10967 - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal 11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 11399 - Execução de Medida de Segurança 11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal 11955 - Cautelar Inominada Criminal |
3391 - Abandono de incapaz | |||
| 3474 - Abandono Material | |||||
| 5842 - Abuso de Incapazes | |||||
| 3546 - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | |||||
| 5836 - Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria | |||||
| 3402 - Ameaça | |||||
| 3436 - Apropriação indébita | |||||
| 3430 - Apropriação indébita Previdenciária | |||||
| 3503 - Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública | |||||
| 3501 - Atentado contra a segurança de transporte público | |||||
| 3479 - Bigamia | |||||
| 3401 - Constrangimento ilegal | |||||
| 3511 - Corrupção ou Poluição de Água Potável | |||||
| 3655 - Crime de Quebra de Sigilo Financeiro | |||||
| 3651 - Crimes Agrários | |||||
| 3473 - Crimes Contra a Assistência Familiar | |||||
| 3629 - Crimes contra as Telecomunicações | |||||
| 3477 - Crimes contra o casamento | |||||
| 11410 - Crimes contra portadores de deficiência | |||||
| 3642 - Crimes da Lei de licitações | |||||
| 3643 - Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos | |||||
| 3628 - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | |||||
| 3640 - Crimes de genocídio | |||||
| 3634 - Crimes de Imprensa | |||||
| 3604 - Crimes de Responsabilidade | |||||
| 3631 - Crimes de Tortura | |||||
| 3656 - Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações | |||||
| 3633 - Crimes do Sistema Nacional de Armas | |||||
| 3661 - Crimes Falimentares | |||||
| 3647 - Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena | |||||
| 3630 - Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros | |||||
| 3637 - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | |||||
| 3659 - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso | |||||
| 11895 - Crimes previstos no Estatuto do Torcedor | |||||
| 3653 - Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito | |||||
| 3613 - Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor | |||||
| 5837 - Defraudação de Penhor | |||||
| 3496 - Desabamento ou desmoronamento | |||||
| 3500 - Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário | |||||
| 3458 - Destruição / Subtração / Ocultação de Cadáver | |||||
| 11958 - Difusão culposa de doença ou praga | |||||
| 3498 - Difusão de doença ou praga | |||||
| 5835 - Disposição de coisa alheia como própria | |||||
| 5841 - Duplicata Simulada | |||||
| 5846 - Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" | |||||
| 3506 - Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida | |||||
| 3513 - Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal | |||||
| 3505 - Epidemia | |||||
| 3432 - Estelionato Majorado | |||||
| 3493 - Explosão | |||||
| 10509 - Exposição ou Abandono de Recém Nascido | |||||
| 3420 - Extorsão | |||||
| 3422 - Extorsão indireta | |||||
| 3421 - Extorsão mediante seqüestro | |||||
| 5569 - Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave | |||||
| 5568 - Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte | |||||
| 3533 - Falsidade ideológica | |||||
| 3508 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais | |||||
| 3514 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios | |||||
| 3532 - Falsificação de documento particular | |||||
| 3531 - Falsificação de documento público | |||||
| 3529 - Falsificação de papéis públicos | |||||
| 3530 - Falsificação do selo ou sinal público | |||||
| 3541 - Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins | |||||
| 3534 - Falso reconhecimento de firma ou letra | |||||
| 10952 - Fato Atípico | |||||
| 3543 - Fraude de lei sobre estrangeiros | |||||
| 5838 - Fraude na Entrega de Coisa | |||||
| 5840 - Fraude no Pagamento por Meio de Cheque | |||||
| 5839 - Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro | |||||
| 3416 - Furto | |||||
| 5565 - Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior | |||||
| 3417 - Furto Qualificado | |||||
| 5556 - Grave | |||||
| 5557 - Gravíssima | |||||
| 3492 - Incêndio | |||||
| 5843 - Induzimento à Especulação | |||||
| 3504 - Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos | |||||
| 3495 - Inundação / Perigo de Inundação | |||||
| 3451 - Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem | |||||
| 3507 - Invólucro ou recipiente com falsa indicação | |||||
| 5567 - Latrocínio | |||||
| 10508 - Maus Tratos | |||||
| 5867 - Medicamento em Desacordo com Receita Médica | |||||
| 3524 - Moeda Falsa / Assimilados | |||||
| 3392 - Omissão de socorro | |||||
| 3517 - Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública | |||||
| 3660 - Parcelamento do solo urbano | |||||
| 3485 - Parto Suposto | |||||
| 3389 - Perigo de contágio de moléstia grave | |||||
| 5911 - Perigo de Contágio Venéreo | |||||
| 3390 - Perigo para a vida ou saúde de outrem | |||||
| 3545 - Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos | |||||
| 3527 - Petrechos para falsificação de moeda | |||||
| 3435 - Receptação | |||||
| 5847 - Receptação Qualificada | |||||
| 3650 - Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública | |||||
| 3404 - Redução a condição análoga à de escravo | |||||
| 3486 - Registro de Nascimento Inexistente | |||||
| 3538 - Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica | |||||
| 3393 - Rixa | |||||
| 3419 - Roubo | |||||
| 5566 - Roubo Majorado | |||||
| 3387 - Seguida de Morte | |||||
| 3403 - Seqüestro e cárcere privado | |||||
| 3641 - Sigilo Telefônico | |||||
| 3483 - Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento | |||||
| 3482 - Simulação de Casamento | |||||
| 3487 - Sonegação do Estado de Filiação | |||||
| 3519 - Substância Destinada à Falsificação | |||||
| 3497 - Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento | |||||
| 3540 - Supressão de documento | |||||
| 5570 - Supressão ou Alteração de Marca em Animais | |||||
| 3539 - Uso de documento falso | |||||
| 3494 - Uso de gás tóxico ou asfixiante | |||||
| 5866 - Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 | |||||
| 3460 - Vilipêndio a Cadáver | |||||
| 3461 - Violação a Sepultura | |||||
| 3443 - Violação de direito autoral | |||||
| Penal - Entorpecentes | 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime
279 - Inquérito Policial 280 - Auto de Prisão em Flagrante 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 291 - Restauração de Autos 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança 306 - Relaxamento de Prisão 307 - Habeas Corpus Criminal 309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal 310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 313 - Pedido de Prisão Preventiva 314 - Pedido de Prisão Temporária 318 - Exceção de Suspeição 323 - Exceção de Impedimento 326 - Restituição de Coisas Apreendidas 329 - Seqüestro 330 - Arresto / Hipoteca Legal 335 - Carta de Ordem Criminal 355 - Carta Precatória Criminal 426 - Recurso em Sentido Estrito 1710 - Mandado de Segurança Criminal 1714 - Execução Provisória 1727 - Petição Criminal 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 11399 - Execução de Medida de Segurança 11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal 11955 - Cautelar Inominada Criminal |
5897 - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | |||
| 5899 - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas | |||||
| 5901 - Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas | |||||
| 5894 - Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins | |||||
| 5898 - Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas | |||||
| 5895 - Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas | |||||
| 5896 - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto | |||||
| 5885 - Posse de Drogas para Consumo Pessoal | |||||
| 5900 - Prescrição Culposa de Drogas | |||||
| 3608 - Tráfico de Drogas e Condutas Afins | |||||
| Penal - Maria da Penha | 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime
279 - Inquérito Policial 280 - Auto de Prisão em Flagrante 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 291 - Restauração de Autos 305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança 307 - Habeas Corpus Criminal 309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal 310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 313 - Pedido de Prisão Preventiva 314 - Pedido de Prisão Temporária 318 - Exceção de Suspeição 323 - Exceção de Impedimento 326 - Restituição de Coisas Apreendidas 335 - Carta de Ordem Criminal 355 - Carta Precatória Criminal 426 - Recurso em Sentido Estrito 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 1710 - Mandado de Segurança Criminal 1714 - Execução Provisória 1727 - Petição Criminal 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 11399 - Execução de Medida de Segurança 11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal 11955 - Cautelar Inominada Criminal |
10915 - Aborto | |||
| 3402 - Ameaça | |||||
| 5851 - Assédio Sexual | |||||
| 3466 - Atentado Violento ao Pudor | |||||
| 3395 - Calúnia | |||||
| 3401 - Constrangimento ilegal | |||||
| 12194 - Contra a Mulher | |||||
| 12195 - Contra pessoas não identificadas como mulher | |||||
| 3631 - Crimes de Tortura | |||||
| 5560 - Decorrente de Violência Doméstica | |||||
| 3396 - Difamação | |||||
| 3465 - Estupro | |||||
| 11417 - Estupro de vulnerável | |||||
| 12091 - Feminicídio | |||||
| 5556 - Grave | |||||
| 5557 - Gravíssima | |||||
| 3372 - Homicídio Qualificado | |||||
| 3370 - Homicídio Simples | |||||
| 3492 - Incêndio | |||||
| 3397 - Injúria | |||||
| 11978 - Invasão de Dispositivo Informático | |||||
| 3386 - Leve | |||||
| 5558 - Privilegiada | |||||
| 11418 - Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente | |||||
| 3387 - Seguida de Morte | |||||
| 3403 - Seqüestro e cárcere privado | |||||
| 3469 - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) | |||||
| 12345 - Vias de fato | |||||
| 3406 - Violação de domicílio | |||||
| Penal - Ordem Econômica e Relações de Consumo | 279 - Inquérito Policial
280 - Auto de Prisão em Flagrante 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança 307 - Habeas Corpus Criminal 309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal 310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 313 - Pedido de Prisão Preventiva 314 - Pedido de Prisão Temporária 318 - Exceção de Suspeição 323 - Exceção de Impedimento 326 - Restituição de Coisas Apreendidas 329 - Seqüestro 330 - Arresto / Hipoteca Legal 335 - Carta de Ordem Criminal 355 - Carta Precatória Criminal 426 - Recurso em Sentido Estrito 1710 - Mandado de Segurança Criminal 1714 - Execução Provisória 1727 - Petição Criminal 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 11399 - Execução de Medida de Segurança 11955 - Cautelar Inominada Criminal |
3605 - Crimes contra a Economia Popular | |||
| 3615 - Crimes contra a Ordem Econômica | |||||
| 3614 - Crimes contra a Ordem Tributária | |||||
| 3616 - Crimes contra as Relações de Consumo | |||||
| 3638 - Crimes contra o mercado de capitais | |||||
| Penal - Ordem Tributária | 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime
279 - Inquérito Policial 280 - Auto de Prisão em Flagrante 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 287 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos 305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança 307 - Habeas Corpus Criminal 309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal 310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 313 - Pedido de Prisão Preventiva 314 - Pedido de Prisão Temporária 318 - Exceção de Suspeição 323 - Exceção de Impedimento 326 - Restituição de Coisas Apreendidas 329 - Seqüestro 330 - Arresto / Hipoteca Legal 335 - Carta de Ordem Criminal 355 - Carta Precatória Criminal 426 - Recurso em Sentido Estrito 1710 - Mandado de Segurança Criminal 1714 - Execução Provisória 1727 - Petição Criminal 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 11399 - Execução de Medida de Segurança 11955 - Cautelar Inominada Criminal |
3614 - Crimes contra a Ordem Tributária | |||
| Penal - Tribunal do Júri | 279 - Inquérito Policial
280 - Auto de Prisão em Flagrante 282 - Ação Penal de Competência do Júri 305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança 307 - Habeas Corpus Criminal 309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal 310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 313 - Pedido de Prisão Preventiva 314 - Pedido de Prisão Temporária 318 - Exceção de Suspeição 323 - Exceção de Impedimento 326 - Restituição de Coisas Apreendidas 329 - Seqüestro 330 - Arresto / Hipoteca Legal 335 - Carta de Ordem Criminal 355 - Carta Precatória Criminal 426 - Recurso em Sentido Estrito 1710 - Mandado de Segurança Criminal 1714 - Execução Provisória 1727 - Petição Criminal 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 11399 - Execução de Medida de Segurança 11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal 11955 - Cautelar Inominada Criminal |
10915 - Aborto | |||
| 10917 - Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento | |||||
| 10918 - Aborto provocado por terceiro | |||||
| 10919 - Aborto qualificado | |||||
| 3640 - Crimes de genocídio | |||||
| 10952 - Fato Atípico | |||||
| 12091 - Feminicídio | |||||
| 11226 - Genocídio | |||||
| 11248 - Genocídio | |||||
| 11227 - Homicídio | |||||
| 11243 - Homicídio | |||||
| 12130 - Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos | |||||
| 3371 - Homicídio Privilegiado | |||||
| 11244 - Homicidio qualificado | |||||
| 3372 - Homicídio Qualificado | |||||
| 3370 - Homicídio Simples | |||||
| 11245 - Homicido privilegiado | |||||
| 3373 - Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio | |||||
| 3375 - Infanticídio | |||||
| 11246 - Provocação direta ou auxílio a suicídio | |||||
| 11247 - Provocação indireta ao suicídio | |||||
| Juizado Especial Criminal | 272 - Representação Criminal/Notícia de Crime
275 - Notificação para Explicações 278 - Termo Circunstanciado 279 - Inquérito Policial 280 - Auto de Prisão em Flagrante 287 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos 288 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 289 - Crimes Contra a Propriedade Imaterial 291 - Restauração de Autos 293 - Crimes Ambientais 294 - Crimes Contra a Propriedade Industrial 295 - Crimes Contra a Propriedade Intelectual 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 302 - Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade 305 - Liberdade Provisória com ou sem fiança 306 - Relaxamento de Prisão 307 - Habeas Corpus Criminal 309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal 310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 313 - Pedido de Prisão Preventiva 314 - Pedido de Prisão Temporária 329 - Seqüestro 330 - Arresto / Hipoteca Legal 335 - Carta de Ordem Criminal 355 - Carta Precatória Criminal 1710 - Mandado de Segurança Criminal 1727 - Petição Criminal 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 11399 - Execução de Medida de Segurança 11793 - Produção Antecipada de Provas Criminal |
3561 - Abandono de função | |||
| 3475 - Abandono Intelectual | |||||
| 3559 - Advocacia administrativa | |||||
| 3423 - Alteração de limites | |||||
| 3429 - Alteração de local especialmente protegido | |||||
| 3402 - Ameaça | |||||
| 5870 - Apologia de Crime ou Criminoso | |||||
| 5573 - Apropriação de Coisa Achada | |||||
| 3437 - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza | |||||
| 5572 - Apropriação de Tesouro | |||||
| 3502 - Arremesso de projétil | |||||
| 5851 - Assédio Sexual | |||||
| 3448 - Atentado contra a liberdade de associação | |||||
| 3447 - Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta | |||||
| 3446 - Atentado contra a liberdade de trabalho | |||||
| 3578 - Auto-acusação falsa | |||||
| 3624 - Caça | |||||
| 3395 - Calúnia | |||||
| 3535 - Certidão ou atestado ideologicamente falso | |||||
| 3510 - Charlatanismo | |||||
| 3577 - Comunicação falsa de crime ou de contravenção | |||||
| 3558 - Condescendência criminosa | |||||
| 3480 - Conhecimento Prévio de Impedimento | |||||
| 3401 - Constrangimento ilegal | |||||
| 5903 - Contratação de Operação de Crédito | |||||
| 5893 - Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos | |||||
| 3488 - Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela | |||||
| 5881 - Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda | |||||
| 3473 - Crimes Contra a Assistência Familiar | |||||
| 3605 - Crimes contra a Economia Popular | |||||
| 3619 - Crimes contra a Fauna | |||||
| 3620 - Crimes contra a Flora | |||||
| 3614 - Crimes contra a Ordem Tributária | |||||
| 3438 - Crimes contra a Propriedade Industrial | |||||
| 5880 - Crimes contra as Marcas | |||||
| 3616 - Crimes contra as Relações de Consumo | |||||
| 5882 - Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações | |||||
| 3477 - Crimes contra o casamento | |||||
| 3618 - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético | |||||
| 3638 - Crimes contra o mercado de capitais | |||||
| 11780 - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural | |||||
| 5879 - Crimes contra os Desenhos Industriais | |||||
| 5878 - Crimes contra Patente de Invenção | |||||
| 3642 - Crimes da Lei de licitações | |||||
| 3643 - Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos | |||||
| 3606 - Crimes de Abuso de Autoridade | |||||
| 5883 - Crimes de Concorrência Desleal | |||||
| 3634 - Crimes de Imprensa | |||||
| 3632 - Crimes de Trânsito | |||||
| 3661 - Crimes Falimentares | |||||
| 3647 - Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena | |||||
| 3630 - Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros | |||||
| 3637 - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | |||||
| 3659 - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso | |||||
| 11895 - Crimes previstos no Estatuto do Torcedor | |||||
| 3653 - Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito | |||||
| 3512 - Curandeirismo | |||||
| 3621 - Da Poluição | |||||
| 3426 - Dano | |||||
| 3428 - Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico | |||||
| 5571 - Dano Qualificado | |||||
| 11969 - Desabamento ou desmoronamento culposo | |||||
| 3573 - Desacato | |||||
| 11972 - Desastre ferroviário culposo | |||||
| 3572 - Desobediência | |||||
| 3595 - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos | |||||
| 3396 - Difamação | |||||
| 3413 - Divulgação de segredo | |||||
| 3528 - Emissão de título ao portador sem permissão legal | |||||
| 3552 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas | |||||
| 11797 - Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional | |||||
| 3476 - Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea | |||||
| 3425 - Esbulho possessório | |||||
| 3431 - Estelionato | |||||
| 3587 - Evasão mediante violência contra a pessoa | |||||
| 3581 - Exercício arbitrário das próprias razões | |||||
| 3585 - Exercício arbitrário ou abuso de poder | |||||
| 3453 - Exercício de atividade com infração de decisão administrativa | |||||
| 3562 - Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado | |||||
| 3509 - Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica | |||||
| 11963 - Explosão culposa | |||||
| 10509 - Exposição ou Abandono de Recém Nascido | |||||
| 5862 - Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante | |||||
| 12343 - Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição | |||||
| 3542 - Falsa identidade | |||||
| 3537 - Falsidade de atestado médico | |||||
| 3536 - Falsidade material de atestado ou certidão | |||||
| 3583 - Favorecimento pessoal | |||||
| 3584 - Favorecimento real | |||||
| 3434 - Fraude à execução | |||||
| 5844 - Fraude no Comércio | |||||
| 3582 - Fraude processual | |||||
| 5845 - Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações | |||||
| 3452 - Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista | |||||
| 3586 - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança | |||||
| 3418 - Furto de coisa comum | |||||
| 5564 - Furto Privilegiado | |||||
| 3459 - Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária | |||||
| 3569 - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência | |||||
| 11961 - Incêndio culposo | |||||
| 5869 - Incitação ao Crime | |||||
| 3481 - Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento | |||||
| 3489 - Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes | |||||
| 3515 - Infração de Medida Sanitária Preventiva | |||||
| 3397 - Injúria | |||||
| 5904 - Inscrição de Despesas Não Empenhadas | |||||
| 3427 - Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia | |||||
| 11967 - Inundação culposa | |||||
| 3570 - Inutilização de edital ou de sinal | |||||
| 11978 - Invasão de Dispositivo Informático | |||||
| 12350 - Jogo de azar | |||||
| 12352 - Jogo do bicho | |||||
| 3386 - Leve | |||||
| 12351 - Loteria não autorizada | |||||
| 3597 - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações | |||||
| 3589 - Motim de presos | |||||
| 5908 - Não Cancelamento de Restos a Pagar | |||||
| 5896 - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto | |||||
| 12346 - Omissão de cautela na guarda ou condução de animal | |||||
| 12355 - Omissão de comunicação de crime | |||||
| 3516 - Omissão de Notificação de Doença | |||||
| 3392 - Omissão de socorro | |||||
| 3433 - Outras fraudes | |||||
| 3450 - Paralisação de trabalho de interesse coletivo | |||||
| 3449 - Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem | |||||
| 3660 - Parcelamento do solo urbano | |||||
| 5911 - Perigo de Contágio Venéreo | |||||
| 3390 - Perigo para a vida ou saúde de outrem | |||||
| 12354 - Perturbação da tranquilidade | |||||
| 12347 - Perturbação do trabalho ou do sossego alheios | |||||
| 3627 - Pesca | |||||
| 12344 - Porte de arma (branca) | |||||
| 5885 - Posse de Drogas para Consumo Pessoal | |||||
| 5900 - Prescrição Culposa de Drogas | |||||
| 5907 - Prestação de Garantia Graciosa | |||||
| 3557 - Prevaricação | |||||
| 5558 - Privilegiada | |||||
| 12340 - Provocação de tumulto ou conduta inconveniente | |||||
| 11959 - Receptação culposa | |||||
| 12356 - Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação | |||||
| 3617 - Representação caluniosa | |||||
| 3566 - Resistência | |||||
| 3393 - Rixa | |||||
| 12353 - Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis | |||||
| 12348 - Simulação de Qualidade de Funcionário | |||||
| 3409 - Sonegação ou destruição de correspondência | |||||
| 3490 - Subtração de Incapazes | |||||
| 3462 - Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso | |||||
| 3469 - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) | |||||
| 11966 - Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante | |||||
| 3539 - Uso de documento falso | |||||
| 12349 - Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo | |||||
| 3424 - Usurpação de águas | |||||
| 3565 - Usurpação de função pública | |||||
| 12345 - Vias de fato | |||||
| 3410 - Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica | |||||
| 3408 - Violação de correspondência | |||||
| 3411 - Violação de Correspondência comercial | |||||
| 3443 - Violação de direito autoral | |||||
| 3406 - Violação de domicílio | |||||
| 3414 - Violação do segredo profissional | |||||
| 3564 - Violação do sigilo de proposta de concorrência | |||||
| 3563 - Violação do sigilo funcional | |||||
| 3594 - Violência ou fraude em arrematação judicial | |||||
| Penal - Administração Pública - Compet Residual | 279 - Inquérito Policial
280 - Auto de Prisão em Flagrante 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 287 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos 307 - Habeas Corpus Criminal 309 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal 310 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 313 - Pedido de Prisão Preventiva 314 - Pedido de Prisão Temporária 318 - Exceção de Suspeição 329 - Seqüestro 330 - Arresto / Hipoteca Legal 335 - Carta de Ordem Criminal 355 - Carta Precatória Criminal 426 - Recurso em Sentido Estrito 1727 - Petição Criminal 1733 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 11398 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 11955 - Cautelar Inominada Criminal |
10983 - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção | |||
| 3588 - Arrebatamento de preso | |||||
| 5905 - Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura | |||||
| 5909 - Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura | |||||
| 3580 - Coação no curso do processo | |||||
| 3574 - Contrabando ou descaminho | |||||
| 10991 - Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores | |||||
| 3576 - Denunciação caluniosa | |||||
| 3593 - Exploração de prestígio | |||||
| 3579 - Falso testemunho ou falsa perícia | |||||
| 3582 - Fraude processual | |||||
| 3586 - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança | |||||
| 10990 - Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores | |||||
| 5910 - Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado | |||||
| 5906 - Ordenação de Despesa Não Autorizada | |||||
| 3590 - Patrocínio infiel | |||||
| 3591 - Patrocínio simultâneo ou tergiversação | |||||
| 3575 - Reingresso de estrangeiro expulso | |||||
| 3598 - Sonegação de contribuição previdenciária | |||||
| 3592 - Sonegação de papel ou objeto de valor probatório | |||||
| 3571 - Subtração ou inutilização de livro ou documento | |||||
| 3567 - Tráfico de influência | |||||
| 3565 - Usurpação de função pública | |||||
| Penal - Cartas - Blumenau | 335 - Carta de Ordem Criminal
355 - Carta Precatória Criminal |
10982 - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção | |||
| 10983 - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção | |||||
| 11336 - Abandono de cargo | |||||
| 3561 - Abandono de função | |||||
| 3391 - Abandono de incapaz | |||||
| 11233 - Abandono de pessoa | |||||
| 11234 - Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave | |||||
| 11135 - Abandono de posto | |||||
| 11116 - Abandono de posto e de outros crimes em serviço | |||||
| 3474 - Abandono Material | |||||
| 11089 - Abolitio criminis | |||||
| 10915 - Aborto | |||||
| 10917 - Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento | |||||
| 10918 - Aborto provocado por terceiro | |||||
| 10919 - Aborto qualificado | |||||
| 11337 - Abuso de confiança ou boa fé | |||||
| 5842 - Abuso de Incapazes | |||||
| 11166 - Abuso de pessoa | |||||
| 11181 - Abuso de radiação | |||||
| 11277 - Abuso de requisição militar | |||||
| 3546 - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | |||||
| 3559 - Advocacia administrativa | |||||
| 3622 - Agrotóxicos | |||||
| 11268 - Aliciação e incitamento | |||||
| 11301 - Aliciação para motim ou revolta | |||||
| 5836 - Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria | |||||
| 11152 - Alteração de Limites | |||||
| 11253 - Ameaça | |||||
| 3402 - Ameaça | |||||
| 11297 - Amotinamento | |||||
| 11100 - Anistia | |||||
| 11081 - Aplicação da Pena | |||||
| 11338 - Aplicação ilegal de verba ou dinheiro | |||||
| 11302 - Apologia de fato criminoso ou do seu autor | |||||
| 11153 - Aposição, supressão ou alteração de marca | |||||
| 11175 - Apropriação de coisa achada | |||||
| 11176 - Apropriação de coisa havida acidentalmente | |||||
| 11144 - Apropriação Indébita | |||||
| 11177 - Apropriação indébita | |||||
| 3436 - Apropriação indébita | |||||
| 3430 - Apropriação indébita Previdenciária | |||||
| 3588 - Arrebatamento de preso | |||||
| 11298 - Arrebatamento de preso ou internado | |||||
| 11194 - Arremesso de projétil | |||||
| 5851 - Assédio Sexual | |||||
| 5897 - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | |||||
| 11278 - Assunção de comando sem ordem ou autorização | |||||
| 5905 - Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura | |||||
| 3467 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude | |||||
| 3503 - Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública | |||||
| 3501 - Atentado contra a segurança de transporte público | |||||
| 11195 - Atentado contra serviço de utilidade militar | |||||
| 11196 - Atentado contra transporte | |||||
| 11197 - Atentado contra viatura ou outro meio de transporte | |||||
| 11249 - Atentado violento ao pudor | |||||
| 3466 - Atentado Violento ao Pudor | |||||
| 11252 - Ato Libidinoso | |||||
| 11231 - Ato obsceno | |||||
| 11208 - Atos de jurisdição indevida | |||||
| 5909 - Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura | |||||
| 11358 - Auto-acusação falsa | |||||
| 3479 - Bigamia | |||||
| 3624 - Caça | |||||
| 11262 - Calúnia | |||||
| 5853 - Casa de Prostituição | |||||
| 11318 - Certidão ou atestado ideologicamente falso | |||||
| 11155 - Chantagem | |||||
| 11319 - Cheques sem fundos | |||||
| 11359 - Coação | |||||
| 3580 - Coação no curso do processo | |||||
| 5899 - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas | |||||
| 11360 - Comunicação falsa de crime | |||||
| 11126 - Concerto para deserção | |||||
| 11355 - Concussão | |||||
| 3553 - Concussão | |||||
| 11308 - Concussão, Excesso de Exação e Desvio | |||||
| 11339 - Condescendência criminosa | |||||
| 3558 - Condescendência criminosa | |||||
| 5901 - Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas | |||||
| 11209 - Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem | |||||
| 11279 - Conservação ilegal de comando | |||||
| 11288 - Conspiração | |||||
| 11254 - Constragimento ilegal | |||||
| 3401 - Constrangimento ilegal | |||||
| 11178 - Contra a Saúde | |||||
| 3574 - Contrabando ou descaminho | |||||
| 11114 - Conversão da Pena | |||||
| 11309 - Corrupção | |||||
| 11352 - Corrupção ativa | |||||
| 3568 - Corrupção ativa | |||||
| 11361 - Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete | |||||
| 11250 - Corrupção de menores | |||||
| 3468 - Corrupção de Menores | |||||
| 11200 - Corrupção ou poluição de água potável | |||||
| 3511 - Corrupção ou Poluição de Água Potável | |||||
| 11353 - Corrupção passiva | |||||
| 3555 - Corrupção passiva | |||||
| 10991 - Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores | |||||
| 11120 - Criação ou simulação de incapacidade física | |||||
| 10986 - Crime contra a administração ambiental | |||||
| 11069 - Crime Culposo | |||||
| 3655 - Crime de Quebra de Sigilo Financeiro | |||||
| 11070 - Crime em tempo de guerra | |||||
| 11071 - Crime Tentado | |||||
| 3651 - Crimes Agrários | |||||
| 3473 - Crimes Contra a Assistência Familiar | |||||
| 3605 - Crimes contra a Economia Popular | |||||
| 3619 - Crimes contra a Fauna | |||||
| 3620 - Crimes contra a Flora | |||||
| 11223 - Crimes contra a Honra | |||||
| 11224 - Crimes contra a Liberdade | |||||
| 3615 - Crimes contra a Ordem Econômica | |||||
| 3614 - Crimes contra a Ordem Tributária | |||||
| 3616 - Crimes contra as Relações de Consumo | |||||
| 3629 - Crimes contra as Telecomunicações | |||||
| 3477 - Crimes contra o casamento | |||||
| 11310 - Crimes contra o dever funcional | |||||
| 3618 - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético | |||||
| 3638 - Crimes contra o mercado de capitais | |||||
| 11780 - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural | |||||
| 11179 - Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação | |||||
| 11410 - Crimes contra portadores de deficiência | |||||
| 3642 - Crimes da Lei de licitações | |||||
| 3643 - Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos | |||||
| 3628 - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | |||||
| 3640 - Crimes de genocídio | |||||
| 3634 - Crimes de Imprensa | |||||
| 11180 - Crimes de Perigo Comum | |||||
| 3604 - Crimes de Responsabilidade | |||||
| 3631 - Crimes de Tortura | |||||
| 3632 - Crimes de Trânsito | |||||
| 3656 - Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações | |||||
| 3633 - Crimes do Sistema Nacional de Armas | |||||
| 3661 - Crimes Falimentares | |||||
| 12335 - Crimes ocorridos na investigação da prova | |||||
| 3647 - Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena | |||||
| 11311 - Crimes praticados por particular contra a Administração Militar | |||||
| 3630 - Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros | |||||
| 3637 - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | |||||
| 3659 - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso | |||||
| 11895 - Crimes previstos no Estatuto do Torcedor | |||||
| 3653 - Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito | |||||
| 3613 - Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor | |||||
| 11225 - Crimes Sexuais | |||||
| 3621 - Da Poluição | |||||
| 11145 - Dano | |||||
| 11168 - Dano atenuado | |||||
| 11169 - Dano em aparelhos e instalações | |||||
| 11170 - Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar | |||||
| 11171 - Dano material ou aparelhamento de guerra | |||||
| 11172 - Dano qualificado | |||||
| 11173 - Dano simples | |||||
| 5837 - Defraudação de Penhor | |||||
| 11362 - Denunciação caluniosa | |||||
| 3576 - Denunciação caluniosa | |||||
| 11182 - Desabamento ou desmoronamento | |||||
| 3496 - Desabamento ou desmoronamento | |||||
| 11363 - Desacato | |||||
| 11326 - Desacato a assemelhado ou funcionário | |||||
| 11327 - Desacato a militar | |||||
| 11328 - Desacato a superior | |||||
| 11312 - Desacato e da Desobediência | |||||
| 11255 - Desafio para duelo | |||||
| 11174 - Desaparecimento,consunção ou extravio | |||||
| 3500 - Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário | |||||
| 12338 - Descumprimento de determinação de sigilo | |||||
| 11136 - Descumprimento de missão | |||||
| 11210 - Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar | |||||
| 11117 - Deserção | |||||
| 11127 - Deserção | |||||
| 11128 - Deserção - casos assimilados | |||||
| 11129 - Deserção especial | |||||
| 11130 - Deserção por evasão ou fuga | |||||
| 11131 - Deserção privilegiada | |||||
| 11132 - Deserção qualificada | |||||
| 11329 - Desobediência | |||||
| 11364 - Desobediência a decisão judicial | |||||
| 11365 - Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito | |||||
| 11304 - Despojamento desprezível | |||||
| 11305 - Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço | |||||
| 11306 - Desrespeito a símbolo nacional | |||||
| 11307 - Desrespeito a superior | |||||
| 11267 - Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda | |||||
| 3458 - Destruição / Subtração / Ocultação de Cadáver | |||||
| 11356 - Desvio | |||||
| 11263 - Difamação | |||||
| 11958 - Difusão culposa de doença ou praga | |||||
| 3498 - Difusão de doença ou praga | |||||
| 11183 - Difusão de epizootia ou praga vegetal | |||||
| 5835 - Disposição de coisa alheia como própria | |||||
| 12398 - Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia | |||||
| 11256 - Divulgação de segredo | |||||
| 11137 - Dormir em serviço | |||||
| 5841 - Duplicata Simulada | |||||
| 11082 - Efeitos da Condenação | |||||
| 11184 - Embriaguez ao volante | |||||
| 11138 - Embriaguez em serviço | |||||
| 5846 - Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" | |||||
| 11185 - Emprego de gás tóxico ou asfixiante | |||||
| 3506 - Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida | |||||
| 3552 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas | |||||
| 11211 - Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra | |||||
| 11212 - Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil | |||||
| 11201 - Envenenamento com perigo extensivo | |||||
| 3513 - Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal | |||||
| 11202 - Epidemia | |||||
| 3505 - Epidemia | |||||
| 11232 - Escrito ou objeto obsceno | |||||
| 11106 - Estado de Necessidade | |||||
| 11107 - Estado de Necessidade exculpante | |||||
| 11167 - Estelionato | |||||
| 11146 - Estelionato e outras fraudes | |||||
| 3432 - Estelionato Majorado | |||||
| 11108 - Estrito Cumprimento do Dever Legal | |||||
| 11251 - Estupro | |||||
| 3465 - Estupro | |||||
| 11417 - Estupro de vulnerável | |||||
| 11299 - Evasão de preso ou internado | |||||
| 11357 - Excesso de exação | |||||
| 3554 - Excesso de exação | |||||
| 11083 - Excludentes | |||||
| 11091 - Exclusão das Forças Armadas | |||||
| 11118 - Exercício de comércio | |||||
| 11125 - Exercício de comércio por oficial | |||||
| 11340 - Exercício funcional ilegal | |||||
| 3562 - Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado | |||||
| 11109 - Exercício Regular do Direito | |||||
| 11366 - Exploração de prestígio | |||||
| 3593 - Exploração de prestígio | |||||
| 11186 - Explosão | |||||
| 3493 - Explosão | |||||
| 10509 - Exposição ou Abandono de Recém Nascido | |||||
| 11084 - Extinção da punibilidade | |||||
| 11156 - Extorsão | |||||
| 3420 - Extorsão | |||||
| 11157 - Extorsão indireta | |||||
| 3422 - Extorsão indireta | |||||
| 11158 - Extorsão mediante sequestro | |||||
| 3421 - Extorsão mediante seqüestro | |||||
| 5569 - Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave | |||||
| 5568 - Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte | |||||
| 11341 - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento | |||||
| 3551 - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento | |||||
| 5894 - Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins | |||||
| 3556 - Facilitação de contrabando ou descaminho | |||||
| 11320 - Falsa identidade | |||||
| 11313 - Falsidade | |||||
| 11321 - Falsidade ideológica | |||||
| 3533 - Falsidade ideológica | |||||
| 3508 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais | |||||
| 3514 - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios | |||||
| 11322 - Falsificação de documento | |||||
| 3532 - Falsificação de documento particular | |||||
| 3531 - Falsificação de documento público | |||||
| 3529 - Falsificação de papéis públicos | |||||
| 3530 - Falsificação do selo ou sinal público | |||||
| 3541 - Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins | |||||
| 3534 - Falso reconhecimento de firma ou letra | |||||
| 11367 - Falso testemunho ou falsa perícia | |||||
| 3579 - Falso testemunho ou falsa perícia | |||||
| 10952 - Fato Atípico | |||||
| 11187 - Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar | |||||
| 11121 - Favorecimento a convocado | |||||
| 11133 - Favorecimento a desertor | |||||
| 5852 - Favorecimento da Prostituição | |||||
| 11420 - Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual | |||||
| 11419 - Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável | |||||
| 11368 - Favorecimento pessoal | |||||
| 11369 - Favorecimento real | |||||
| 12091 - Feminicídio | |||||
| 5898 - Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas | |||||
| 11203 - Fornecimento de substância alterada | |||||
| 11204 - Fornecimento de substancia nociva | |||||
| 3543 - Fraude de lei sobre estrangeiros | |||||
| 5838 - Fraude na Entrega de Coisa | |||||
| 5840 - Fraude no Pagamento por Meio de Cheque | |||||
| 5839 - Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro | |||||
| 3582 - Fraude processual | |||||
| 11188 - Fuga após acidente de trânsito | |||||
| 3586 - Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança | |||||
| 11300 - Fuga de preso ou internado | |||||
| 11269 - Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos | |||||
| 11147 - Furto | |||||
| 11163 - Furto | |||||
| 3416 - Furto | |||||
| 11164 - Furto de uso | |||||
| 5565 - Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior | |||||
| 11165 - Furto qualificado | |||||
| 3417 - Furto Qualificado | |||||
| 11226 - Genocídio | |||||
| 11248 - Genocídio | |||||
| 5556 - Grave | |||||
| 5557 - Gravíssima | |||||
| 11227 - Homicídio | |||||
| 11243 - Homicídio | |||||
| 12130 - Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos | |||||
| 3371 - Homicídio Privilegiado | |||||
| 11244 - Homicidio qualificado | |||||
| 3372 - Homicídio Qualificado | |||||
| 3370 - Homicídio Simples | |||||
| 11245 - Homicido privilegiado | |||||
| 11213 - Hostilidade contra país estrangeiro | |||||
| 11214 - Hostilidade qualificada pelo resultado | |||||
| 11331 - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia | |||||
| 12397 - Importunação Sexual | |||||
| 12337 - Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal | |||||
| 11092 - Inabilitação para o exercício de Função Pública | |||||
| 11189 - Incêndio | |||||
| 3492 - Incêndio | |||||
| 11303 - Incitamento | |||||
| 11093 - Incompatibilidade para o Oficialato | |||||
| 11094 - Indignidade para o Oficialato | |||||
| 5895 - Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas | |||||
| 11101 - Indulto | |||||
| 5843 - Induzimento à Especulação | |||||
| 3373 - Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio | |||||
| 11110 - Inexigibilidade de Conduta Diversa | |||||
| 3375 - Infanticídio | |||||
| 11330 - Ingresso clandestino | |||||
| 11264 - Injúria | |||||
| 11265 - Injuria real | |||||
| 11342 - Inobservancia de lei, regulamento ou instrução | |||||
| 3596 - Inserção de dados falsos em sistema de informações | |||||
| 11119 - Insubmissão | |||||
| 11122 - Insubmissão | |||||
| 11123 - Insubmissão privilegiada | |||||
| 11270 - Insubordinação | |||||
| 3504 - Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos | |||||
| 11198 - Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação | |||||
| 11190 - Inundação | |||||
| 3495 - Inundação / Perigo de Inundação | |||||
| 11332 - Inutilização de edital ou de sinal oficial | |||||
| 11370 - Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante | |||||
| 3451 - Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem | |||||
| 3507 - Invólucro ou recipiente com falsa indicação | |||||
| 11159 - Latrocínio | |||||
| 5567 - Latrocínio | |||||
| 11111 - Legítima Defesa | |||||
| 11228 - Lesão Corporal e Rixa | |||||
| 11237 - Lesão grave | |||||
| 11238 - Lesão leve | |||||
| 11239 - Lesão levíssima | |||||
| 11240 - Lesão privilegiada | |||||
| 11241 - Lesão seguida de morte | |||||
| 11085 - Livramento Condicional | |||||
| 10990 - Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores | |||||
| 11235 - Maus tratos | |||||
| 10508 - Maus Tratos | |||||
| 11236 - Maus tratos seguido de morte ou lesão grave | |||||
| 3471 - Mediação para Servir a Lascívia de Outrem | |||||
| 5867 - Medicamento em Desacordo com Receita Médica | |||||
| 3597 - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações | |||||
| 3524 - Moeda Falsa / Assimilados | |||||
| 11102 - Morte do Agente | |||||
| 11289 - Motim | |||||
| 11271 - Motim e Revolta | |||||
| 11343 - Não inclusão de nome em lista | |||||
| 11344 - Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços | |||||
| 11266 - Ofensa às forças armadas | |||||
| 11280 - Ofensa aviltante a inferior | |||||
| 5896 - Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto | |||||
| 5910 - Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado | |||||
| 11139 - Omissão de eficiência da força | |||||
| 11290 - Omissão de lealdade militar | |||||
| 11205 - Omissão de notificação de doença | |||||
| 11134 - Omissão de Oficial | |||||
| 11140 - Omissão de providências para evitar danos | |||||
| 11141 - Omissão de providências para salvar comandados | |||||
| 11142 - Omissão de socorro | |||||
| 3392 - Omissão de socorro | |||||
| 11281 - Operação militar sem ordem superior | |||||
| 11293 - Oposição a ordem de sentinela | |||||
| 11282 - Ordem arbitrária de invasão | |||||
| 5906 - Ordenação de Despesa Não Autorizada | |||||
| 11291 - Organização de grupo para prática de violência | |||||
| 3517 - Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública | |||||
| 3660 - Parcelamento do solo urbano | |||||
| 11242 - Participação em rixa | |||||
| 11354 - Participação ilícita | |||||
| 3485 - Parto Suposto | |||||
| 11345 - Patrocínio indébito | |||||
| 3590 - Patrocínio infiel | |||||
| 3591 - Patrocínio simultâneo ou tergiversação | |||||
| 11314 - Peculato | |||||
| 11315 - Peculato | |||||
| 3548 - Peculato | |||||
| 11316 - Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem | |||||
| 3550 - Peculato mediante erro de outrem | |||||
| 11317 - Peculato-furto | |||||
| 11086 - Penas Acessórias | |||||
| 11215 - Penetração com o fim de espionagem | |||||
| 11095 - Perda da Função Pública | |||||
| 11096 - Perda da Graduação das Praças | |||||
| 11097 - Perda do Posto e da Patente | |||||
| 11112 - Perda em favor da Fazenda Pública | |||||
| 11229 - Periclitação da Vida ou da Saúde | |||||
| 3389 - Perigo de contágio de moléstia grave | |||||
| 5911 - Perigo de Contágio Venéreo | |||||
| 11199 - Perigo de desastre ferroviário | |||||
| 11191 - Perigo de inundação | |||||
| 3390 - Perigo para a vida ou saúde de outrem | |||||
| 11192 - Perigo resultante de violação de regra de trânsito | |||||
| 3627 - Pesca | |||||
| 3545 - Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos | |||||
| 3527 - Petrechos para falsificação de moeda | |||||
| 5885 - Posse de Drogas para Consumo Pessoal | |||||
| 5850 - Posse Sexual Mediante Fraude | |||||
| 11103 - Prescrição | |||||
| 5900 - Prescrição Culposa de Drogas | |||||
| 11346 - Prevaricação | |||||
| 3557 - Prevaricação | |||||
| 11090 - Princípio da Insignificância | |||||
| 12334 - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa | |||||
| 11216 - Provocação a país estrangeiro | |||||
| 11246 - Provocação direta ou auxílio a suicídio | |||||
| 11247 - Provocação indireta ao suicídio | |||||
| 11294 - Publicação ou crítica indevida | |||||
| 11371 - Publicidade opressiva | |||||
| 11104 - Reabilitação | |||||
| 11206 - Receita Ilegal | |||||
| 11148 - Receptação | |||||
| 11162 - Receptação | |||||
| 3435 - Receptação | |||||
| 5847 - Receptação Qualificada | |||||
| 11295 - Recusa a obediência | |||||
| 11372 - Recusa de função na Justiça Militar | |||||
| 12339 - Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações | |||||
| 3650 - Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública | |||||
| 3404 - Redução a condição análoga à de escravo | |||||
| 3486 - Registro de Nascimento Inexistente | |||||
| 3575 - Reingresso de estrangeiro expulso | |||||
| 11113 - Reparação do Dano | |||||
| 3538 - Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica | |||||
| 11272 - Resistência | |||||
| 11287 - Resistência mediante ameaça ou violência | |||||
| 11105 - Ressarcimento do Dano | |||||
| 11143 - Retenção indevida | |||||
| 11296 - Reunião ilícita | |||||
| 12336 - Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador | |||||
| 11217 - Revelação de notícia, informação ou documento | |||||
| 11218 - Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar | |||||
| 11292 - Revolta | |||||
| 11283 - Rigor excessivo | |||||
| 3393 - Rixa | |||||
| 11160 - Roubo | |||||
| 3419 - Roubo | |||||
| 11149 - Roubo e Extorsão | |||||
| 5566 - Roubo Majorado | |||||
| 11161 - Roubo qualificado | |||||
| 5854 - Rufianismo | |||||
| 11418 - Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente | |||||
| 3387 - Seguida de Morte | |||||
| 3403 - Seqüestro e cárcere privado | |||||
| 11257 - Sequestro ou cárcere privado | |||||
| 3641 - Sigilo Telefônico | |||||
| 3483 - Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento | |||||
| 3482 - Simulação de Casamento | |||||
| 11219 - Sobrevôo em local interdito | |||||
| 3598 - Sonegação de contribuição previdenciária | |||||
| 3592 - Sonegação de papel ou objeto de valor probatório | |||||
| 3487 - Sonegação do Estado de Filiação | |||||
| 3519 - Substância Destinada à Falsificação | |||||
| 11115 - Substituição da Pena | |||||
| 11124 - Substituição de convocado | |||||
| 3571 - Subtração ou inutilização de livro ou documento | |||||
| 11333 - Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento | |||||
| 3497 - Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento | |||||
| 11193 - Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro | |||||
| 11323 - Supressão de documento | |||||
| 3540 - Supressão de documento | |||||
| 5570 - Supressão ou Alteração de Marca em Animais | |||||
| 11087 - Suspensão Condicional da Pena | |||||
| 11098 - Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela | |||||
| 11099 - Suspensão dos direitos políticos | |||||
| 11220 - Tentativa contra a soberania do Brasil | |||||
| 11088 - Tipicidade | |||||
| 3608 - Tráfico de Drogas e Condutas Afins | |||||
| 11334 - Tráfico de influência | |||||
| 3567 - Tráfico de influência | |||||
| 11421 - Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual | |||||
| 5855 - Tráfico Internacional de Pessoas | |||||
| 11422 - Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual | |||||
| 5856 - Tráfico Interno de Pessoas | |||||
| 11207 - Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | |||||
| 11221 - Turbação de objeto ou documento | |||||
| 11230 - Ultraje Público ao Pudor | |||||
| 3469 - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) | |||||
| 11324 - Uso de documento falso | |||||
| 3539 - Uso de documento falso | |||||
| 11325 - Uso de documento pessoal alheio | |||||
| 3494 - Uso de gás tóxico ou asfixiante | |||||
| 11284 - Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa | |||||
| 11285 - Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia | |||||
| 11150 - Usura | |||||
| 11154 - Usura pecuniária | |||||
| 11151 - Usurpação | |||||
| 11335 - Usurpação de função | |||||
| 3565 - Usurpação de função pública | |||||
| 11273 - Usurpação e excesso ou abuso de autoridade</ | |||||