Categoria: Resolução
Texto Compilado: Sim
Número: 16
Ano: 2004
Origem: GP - Gabinete da Presidência
Data de Assinatura: Wed Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2004
Data da Publicação: Mon Jul 12 00:00:00 GMT-03:00 2004
Diário da Justiça n.: 11469
Página: 1
Caderno: Caderno Único

Íntegra:

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           RESOLUÇÃO N. 16/2004-GP

           Altera as Resoluções n. 19/2002-GP, de 29 de abril de 2002 e 02/2004-GP, de 23 de janeiro de 2004, que dispõem sobre o programa de concessão de bolsas de estudo para cursos de graduação e pós-graduação, respectivamente.

           O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

           RESOLVE:

           Art. 1º O parágrafo único do art. 10 da Resolução n. 19/2002-GP, de 29 de abril de 2002, alterado pela Resolução n. 45/2002-GP, de 22 de outubro de 2002, passa a ter a seguinte redação:

           "Art. 10 ...

           Parágrafo único. As situações previstas nos incisos III a VII obrigam o servidor beneficiário a ressarcir ao erário, na forma do art. 95 da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, o montante despendido pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, com incidência de correção monetária, excepcionada a hipótese de aposentadoria por invalidez."

           Art. 2º O parágrafo único do art. 18 da Resolução n. 02/2004-GP, de 23 de janeiro de 2004, passa a ter a seguinte redação:

           "Art. 18 ...

Parágrafo único. Excetuada a hipótese de aposentadoria por invalidez, as situações previstas nos incisos II a VI obrigam o servidor a ressarcir ao erário, na forma do art. 95 da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, o montante despendido pelo Poder Judiciário, corrigido monetariamente."

(Revogado pelo inciso II do art. 19 da Resolução GP n. 37 de 30 de agosto de 2019)

           Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

           Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

           Florianópolis, 7 de julho de 2004.

           Desembargador Jorge Mussi

           PRESIDENTE

Versão compilada em 3 de setembro de 2019, por meio da incorporação da alteração introduzida pela seguinte norma:

Resolução GP n. 37 de 30 de agosto de 2019.